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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0048

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Atento Brasil, Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo e Losango Promoções de Vendas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/08/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome RECORRIDO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 48a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ - 1a REGIÃO.

Processo nº. RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada venia concessa , com a r. sentença interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro no artigo 895 da CLT, requerendo o seu regular processamento nos termos legais, com remessa das inclusas razões à instância superior para a devida apreciação e julgamento .

PRELIMINARMENTE

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, tendo em vista que a leitura da r. sentença ocorreu no dia 02 de outubro de 2014 (quinta-feira), o prazo da Recorrente teve início em 03 de outubro de 2014 (sexta-feira) , terminando em 10 de outubro de 2014 (sexta-feira).

Face ao exposto, o protocolo do presente Recurso Ordinário até o dia terminando em 10 de outubro de 2014 (sexta-feira) o torna perfeitamente tempestivo.

II - DO PREPARO

Quanto ao preparo, requer a juntada da inclusa guia de comprovação do depósito recursal no valor de R$ 00.000,00(sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); e guia de custas no valor de R$ 00.000,00(oitocentos reais).

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A.

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégia Turma

Inicialmente, requer-se a este ínclito Colegiado conheça do Recurso, porquanto regularmente preparado, efetuado, outrossim, o depósito recursal tudo na forma dos artigo 789, parágrafo 4º e 899, ambos da CLT; também pugna pela tempestividade do apelo, conforme os fundamentos a seguir aduzidos.

A despeito do acertamento que regularmente norteia as r. decisões emanadas da MMa V.T. o r. decisum constante de fls. está a merecer reforma pelo E. Tribunal, porquanto ousa a Recorrente reputá-lo como imperfeito e, via de conseqüência, injusto.

Conforme restará amplamente demonstrado nas razões infra, não merece prevalecer o entendimento do I. Juízo a quo , se não vejamos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE RECURSAL DA ATENTO

A Recorrente é parte legítima para interpor o Recurso Ordinário visando a reforma da r sentença, haja vista que teve a decretação de nulidade do contrato de trabalho firmado com o Recorrido.

Com efeito, durante o período em que o Recorrido prestou serviços à ora Recorrente assalariou, dirigiu pessoalmente a prestação de serviços, bem como efetuou o pagamento das verbas devidas em razão da rescisão contratual. Efetuou ainda todos os recolhimentos de tributos pertinentes, tais como as contribuições previdenciárias e fiscais. E mais, os depósitos do FGTS, bem como todos os demais encargos trabalhistas gerados do vínculo de emprego.

Daí porque assumiu o risco da contratação, sendo parte interessada em manter a legalidade da contratação que foi anulada pelo d. juízo "a quo".

Da mesma forma, a ação foi a esta dirigida, sendo parte legítima para responder os seus termos e, também, interpor o presente recurso tal como lhe assegura o artigo , inciso LV, da Constituição Federal .

Sob o aspecto jurídico o conceito do vocábulo recurso varia de acordo com o autor estudado; Barbosa Moreira define recurso como sendo "remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão que se impugna"; Moacyr Amaral dos Santos define recurso como "poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outro

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hierarquicamente superior, visando a obter a sua reformulação ou modificação" ; Teixeira Filho entende como recurso "o direito que a parte vencida ou o terceiro possui de, na mesma relação processual, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matéria contida na decisão recorrida a reexame, pelo mesmo órgão prolator, ou por órgão distinto e hierarquicamente superior, com objetivo de anulá-la ou de reformá-la, total ou parcialmente" .

Assim, requer seja seu recurso recebido e processado.

NO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O HSBC

Inicialmente, há que se destacar que totalmente válido o contrato de trabalho firmado entre a Recorrida e a ora Recorrente, sendo certo que a Recorrido teve seu contrato de trabalho devidamente anotado e cumprido por esta empresa, não tendo, portanto, que se falar em nulidade deste.

Ademais, jamais houve qualquer relação jurídica entre o Recorrida e a 2a Reclamada, muito menos de emprego ou ainda de prestação de serviço exclusivo.

Registra-se que o reconhecimento de nulidade do contrato acima mencionado, sem qualquer restrição ensejaria a atribuição de ônus indevido à 2a Recorrente, no tocante a período de vínculo exclusivo com a Recorrente.

Não há qualquer indício nos autos de que ATENTO tenha causado prejuízos a demandante que ensejariam na nulidade do contrato.

Compete destacar que, a Recorrente é uma empresa de call-center que possui vários clientes como, por exemplo, as seguintes empresas: VIVO S/A, BANCO DO BRASIL, BRADESCO SEGUROS...

Outrossim, ao contrário do que concluiu o Ilustre Julgador na sentença, as atividades do Recorrido não estavam voltadas à atividade fim da segunda Recorrente, mas sim, a atividade meio da mesma, eis que a Recorrido exercia as funções de teleoperador, onde, através de tele-atendimento o mesmo atendia os clientes da segunda Recorrente para tirar dúvidas, fazer cadastro, entre outras.

E não é só, a Resolução nº 3.954 do Banco Central estabelece a contratação lícita dos serviços de banco, ou seja, a terceirização lícita, o que impõe a improcedência do pedido de vínculo com a 2a Ré e ato contínuo, a condenação solidária desta, ante ao preconizado no artigo 1º, 2º e 8º, Resolução nº 3.954 do Banco Central.

Vale mencionar que a 1a Ré não realiza as atividades primárias de banco, tais como aberturas de contas, movimentações financeiras, pagamento de contas, mas apenas atividades acessórias ou secundárias, tais como teleatentimento a clientes do 2º réu solucionando dúvidas dos clientes e oferecendo produtos do 2º réu de acordo com pré-aprovação do sistema.

Isso por si só afasta a questão do vínculo de emprego deferido na r. sentença, e, em conseqüência, o enquadramento na condição de financiária.

Outrossim, a ora contestante colaciona o seguinte trecho da referida norma, em que permite a terceirização ora em comento:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011, com base nos arts. , inciso V, , incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.

Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente pode ser contratada com correspondente no País.

Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações.

Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII - execução de serviços de cobrança extrajudicial, relativa a créditos de titularidade da instituição contratante ou de seus clientes; (Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.

Com efeito, certo é que a terceirização perpetrada pela Recorrente, deu-se de forma escorreita, considerando que inexiste em nosso ordenamento proibição à terceirização dos serviços, quando esta se direciona aos serviços atrelados a atividade-meio da tomadora de serviços, o que é presente caso.

Ademais, a Súmula nº 331 do C. TST é clara ao afirmar que não há formação de vínculo com o

tomador de serviços quando a terceirização recai sobre atividade meio , o que ocorre no presente caso.

Cumpre ainda destacar que muitas vezes condena-se a tomadora de serviços como meio de proteção ao crédito do empregado, porém, no caso em tela, tal motivo não é robusto para condenação da 2a Recorrente, visto que a ora Recorrente é uma empresa sólida com patrimônio suficiente para suportar qualquer condenação , portanto, não sendo necessária a condenação da 2a Recorrente por tal motivo, mormente com reconhecimento de vínculo com a esta.

Ainda os fatos narrados na inicial demonstram que a 2a Recorrente não tinha qualquer ingerência direta nos serviços prestados pelos empregados da ora Recorrente , visto que os serviços tomados eram prestados sob sua exclusiva supervisão.

Cumpre lembrar que a relação de emprego pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais condições podem ser enumeradas: a) pessoalidade; b) onerosidade;

c) continuidade; d) subordinação.

Todos esses pressupostos se distanciam em muito da pretensão da Exordial. Neste particular, vale ressaltar que os clientes da 1a Recorrente contratam uma prestação de serviços e não a mão-de-obra em si. Isto significa que não possuem qualquer ingerência sobre o modus operandi articulado pela Recorrente para o atendimento de seus objetivos sociais, qual seja, a prestação de serviços de contact center.

Os empregados da ATENTO, portanto, não se subordinam a qualquer preposto da empresa cliente. Não são escolhidos, contratados nem remunerados por eles. Se o cliente, aliás, deixasse de ser cliente, isso sequer influiria na relação de emprego vivenciada entre Recorrida e Recorrente.

Em suma, deve o pedido ser julgado improcedente porque:

A Segunda Recorrente terceiriza o serviço acessório de teleatendimento através da ATENTO, empresa especializada, o que caracteriza hipótese de terceirização absolutamente lícita;

As provas juntadas aos autos demonstram claramente que a Recorrido era empregado desta Recorrente, tendo sido por ela contratado e recebido orientação, fiscalização, comando, remuneração;

A Recorrida sempre laborou nas dependências da ora Recorrente.

Eventual reconhecimento de vínculo empregatício entre empregados da 1a Recorrente com as empresas que compõem a cartela de clientes da Recorrente geraria absurda insegurança jurídica no mercado, vez que geraria expectativa para cerca de 70 mil empregados "escolherem" empregadores dentre os clientes da ora Recorrente. Este desproposital alarde certamente espantaria os clientes e comprometeria a saúde financeira da Recorrente, o que afetaria a sobrevivência do emprego justamente dessas 70 mil pessoas;

Assim, os pedidos de vínculo empregatício diretamente com a Segunda Recorrente, bem como, a

responsabilidade solidária e retificação da CTPS, devem ser julgados totalmente improcedentes.

Ademais, deve ser observado por este D. Juízo que os pedidos relativos aos reflexos inerentes ao pleito de reconhecimento de vínculo também devem ser julgados improcedentes, vez que, se inexiste o principal, inexistem os acessórios (artigo 92 do CCB).

Acerca do tema, outros Tribunais assim têm entendido, verbis:

TRT-PR-06-05-2008 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR INEXISTENTE

Não há vínculo de emprego entre trabalhador de empresa prestadora de serviços de "telemarketing" e o banco tomador, se os serviços são prestados fora do estabelecimento deste, com fiscalização e ingerência apenas pela prestadora, evidenciando, assim, a ausência da subordinação jurídica necessária à configuração do vínculo empregatício. Recurso obreiro a que se nega provimento.

TRT-00.000 OAB/UF-2006-014-09-00-0-ACO-14439-2008 - 1A. TURMA

Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES

Publicado no DJPR em 06-05-2008

EMENTA: SERVIÇO DE CALL CENTER - DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO - A atividade de telemarketing corresponde ao trabalho destinado a vendas, oferecimento de produtos e serviços ou o atendimento de clientes de uma empresa, independentemente do ramo empresarial para o qual o serviço é prestado. Não se enquadra como atividade financiária, ainda que prestada em prol de instituição financiária, na divulgação dos produtos do Banco.

Processo: (00)00000-0000.104.03.00.8 (RO) - Relator: Des. Antônio Fernando Guimarães. Publicado no DJMG 04/02/2009, página 19.

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000Nº de Pauta: 199

PROCESSO TRT/SP Nº: (00)00000-0000.009.02.00.0

RECURSO ORDINÁRIO - 09 VT de São Paulo

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: 1. Banco Panamericano S/A

2. Uranet Projetos e Sistemas LTDA

EMENTA: OPERADOR DE TELEMARKETING.

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO NÃO RECONHECIDA.

Embora alocado em Banco pela empregadora, operador de telemarketing que não logra demonstrar o exercício de atividade-fim na instituição financeira não é financiário, sendo inaplicáveis em seu favor as disposições do artigo 224 e seguintes da CLT e tampouco as normas coletivas da categoria financiária. Publicado no DOESP em 20.03.2009

De qualquer sorte, na remota hipótese de V.Exa. entender pela responsabilidade solidária ou subsidiária da Segunda Recorrente, no que não acredita esta, eventual obrigação deverá ser limitada ao período em que o Recorrido realmente prestou serviços, indiretos, à Segunda Recorrente.

DA EQUIPARAÇÃO BANCÁRIA

FUNÇÃO EXERCIDA

Destarte, ao contrário do que entendeu o Juízo "a quo" , o Recorrido jamais exerceu atividades que estivessem enquadradas na categoria dos financiários, de sorte que suas pretensões de fazer jus aos benefícios destas categorias se constituíram em gritante e literal ofensa ao inciso II, do art. da CRFB, já que não há qualquer amparo legal ou normativo para tal pretensão.

O Recorrido laborava como Teleoperador, sendo certo que o tele-atendimento, ou seja, suas atividades, se resumiam em receber contatos telefônicos através de uma central de atendimento telefônico e providenciar as solicitações. Frise-se, todas as operações eram seguidas no aplicativo e a Recorrida nunca teve ingerência sobre as contas dos clientes da segunda Recorrente.

Conforme prova oral produzida nos autos, a testemunha da ré deixa cristalino em seu depoimento que o recorrido não poderia movimentar conta correte de clientes e que não tinha autonomia para realizar operações no sistema. Ou seja, tudo já estava pré-aprovado pelo sistema.

Atente-se que o Recorrido NÃO tinha alçada para liberar empréstimos a nenhum cliente da Recorrente e também NÃO exercia função de negociar valores e taxa de juros como as prerrogativas relativas a financiário.

Repita-se, tudo já está pré-estabelecido no sistema.

Mister frisar que, as empresas que exercem suas atividades no ramo de tele-atendimento, nada mais são do que aquelas que recebem e realizam contatos por telefone, para gerenciamento de relacionamentos com clientes, quer seja atualizando seus dados cadastrais, quer seja esclarecendo suas dúvidas, quer seja promovendo negócios em nome e por conta de terceiros, de produtos através de uma central de atendimento telefônico.

Assim, por tal função ser totalmente diversa das funções dos financiários (à qual a Recorrida pretende se equiparar), e ainda por não estar prevista a função de teleoperador dentro das normas coletivas dos financiários, incabível qualquer declaração de equiparação aos financiários.

Ressalte-se o fato de que o trabalho da Recorrida era de mero cadastro e prestação de informações, nunca de venda e aprovação de como referido e como maliciosamente quer fazer crer a Recorrida, ao tentar se fazer enquadrar como financiário .

Destarte, se porventura venha a ser reconhecido qualquer vínculo da Recorrida com a segunda Recorrente, o que não se admite, este jamais poderia ser o de financiária, uma vez que a ora Recorrente não realiza qualquer atividade privativa de banco ou de sociedade financeira.

Diante do exposto, claro está que a Recorrida jamais realizou atividade financeira, ou seja, nunca realizou "como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", conforme definição da natureza de atividade-financeira, descrita pelo art. 17, da Lei 4592/64:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros."

Neste particular, vale dizer que instituição financeira não é a mesma coisa que entidade financiária no sentido de quem concede financiamento.

As instituições financeiras englobam os bancos, as financeiras, as corretoras de câmbio, as sociedades de crédito mobiliário, entre outras. Deve-se observar que inclusive as pessoas físicas podem ser equiparadas às instituições financeiras, o que não significa dizer que podem se equiparar a bancos ou a financeiras.

Porquanto certo é que não haveria que se reconhecer a condição de financiária a Demandante, tendo em vista o trato laboral havido entre esta e a ora Recorrente, sendo que lhe falta, para tanto, precipuamente, a previsão contratual, bem como a autorização e registro no Banco Central.

Ressalta-se, ainda, que se entende como categoria profissional "o conjunto de pessoas que têm interesses profissionais ou econômicos em comum, decorrentes de identidade de condições ligadas ao

trabalho" (Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, 2003, 17a edição, pág. 682).

Nome, ensinando que "o empregado, portanto, compõe a categoria

profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco

importando a função que nela exerce... ( in Instituições de Direito do Trabalho - vol. II, pág. 1099).

As categorias diferenciadas são definidas pelo § 3º do art. 511 da CLT como "as que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares".

Logo, a atividade exercida pela Recorrida não consta das integrantes da Categoria dos financiários, não fazendo jus, portanto, aos benefícios alegados na peça inicial.

Ademais, os Acordos Coletivos e Convenções Coletivas somente estabelecem obrigações para as

partes que os subscrevem, conforme Súmula 374 do C. TST, in verbis :

"Súmula 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".

Desta forma, não pode ser aceita a pretensão da Recorrida de pagamento de vantagens das normas coletivas anexada com a inicial, restando impugnados todos os pedidos correspondentes, em especial pela inexistência de pacto entre os representantes das categorias profissional e econômica para a constituição das obrigações advindas do negócio.

Resta clarividente que o pleito de equiparação aos bancários, seja em qualquer enquadramento, é completamente inviável pela atividade da Recorrente, bem como das indenizações decorrentes da

Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários, devendo todos os pedidos neste sentido serem julgados improcedentes, a saber: auxílio-refeição, cesta de alimentação, PLR, abono pecuniário, auxílio cesta alimentação.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DOS SÁBADOS E DOMINGOS

Na sentença o juízo" a quo ", entendendo que a reclamante estaria enquadrada na categoria dos bancários, deferiu o pedido de horas extras a partir da 6a hora diária e da 30a semanal, aplicando o divisor de 150, também considerando o descanso semanal do bancário aos sábados e domingos.

Merece reforma tal decisão.

Como se constata, o pedido de horas extras, nada mais é do que pedido acessório do principal. Desse modo, deve o pedido de horas extras, estar limitado ao deferimento do pedido de reconhecimento da categoria de bancários. E, sendo certo que conforme acima demonstrado, tal pleito é improcedente, o pedido de horas extras a partir da 6a hora diária e 30a semanal segue a mesma sorte.

Caso ultrapassada a questão alhures, o que não se acredita, impende destacar que a Reclamante cumpria jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e 180 (cento e oitenta) mensais, realizadas em horários variáveis de segunda a sábado, não ultrapassando as 06 (seis) horas diárias e gozava de um intervalo mais benéfico de 20 (vinte) minutos para refeição e descanso NÃO COMPUTADOS EM SUA ESCALA DE TRABALHO, bem como as duas pausas de 10 (dez) minutos remuneradas, COMPUTADOS EM SUA ESCALA DE TRABALHO.

Sendo assim, não deve prosperar os termos da r. sentença no tocante às horas extras, que foram equivocadamente deferidas pelo Magistrado de 1º grau, pois não há amparo fático-probatório para a pretensão da Reclamante.

A Recorrente demonstrou ao Juízo de 1º grau que quando havia a ocorrência de jornada suplementar, estas eram devidamente consignadas nos cartões de ponto da Recorrida, assim como eram devidamente quitadas, não tendo, portanto, que se falar em horas extras que não foram pagas a Recorrida.

Nesse contexto, caberia à reclamante o ônus de suas alegações à teor do disposto no artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, fato este que não ocorreu na fase de instrução processual.

A reclamada trouxe aos autos os controles de freqüência da reclamante, na forma do art. 74, parágrafo segundo , da CLT. No entanto, a única testemunha ouvida pela reclamante não pode comprovar a jornada alegada na Inicial.

Dessa forma, como era ônus da reclamante provar a jornada extraordinária, porém a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não poderia o juízo" a quo "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras.

Infundada a decisão do magistrado. Merece reparo.

DATA VÊNIA, C. Turma, não pode prevalecer o entendimento do Juízo de 1º grau, mesmo porque pela inteligência dos supracitados artigos 818, CLT e 333, I, CPC, o ônus da prova é de quem alega. Então não é razoável tomar como verdadeiras as alegações da Recorrida sem nenhum elemento probatório.

Nossos Tribunais assim tem entendido:

" HORAS EXTRAS - PROVA DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA - Converge para o autor o ônus de comprovar a existência do labor extraordinário alegado. Constatando-se a insuficiência do universo probante existente nos autos, mantém-se a sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas. (TRT 20a Endereço2372/01 - (644/02) - Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes -

J. 09.04.2002)"

"HORAS EXTRAS - PROVA - Quando negada na defesa a prestação de trabalho extraordinário, é do empregado o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. (TRT 12a Endereçoa T. - Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - J. 20.03.2002)"

"HORAS EXTRAS - PROVA - É do trabalhador o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem a devida paga, não podendo o direito em questão ser acolhido por presunções ou deduções - art. 818 da CLT. (TRT 15a Endereçoa T. - Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim - DOESP 08.04.2002 - p. 55)"

Nesse sentido, julgar procedente o pedido de horas extras pleiteados pela reclamante é o mesmo que banalizar o regramento processual quanto ao ônus da prova, acima citado. Não se pode admitir que um regramento processual seja relativizado, pois a Recorrida nem através de prova testemunhal demonstrou que laborou horas extras que não foram pagas.

Assim, não há que se falar em qualquer condenação em horas extras, restando, impugnada a alegação da Reclamante, inclusive, quanto aos horários e jornada, conforme se verifica da documentação em anexada aos autos, nada lhe sendo devido sob qualquer pretexto.

Face ao exposto, demonstrado o equívoco da sentença do Juízo a quo, deve ser dado provimento a este pleito, no sentido de reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de horas extras.

CONCLUSÃO

Desse modo, por todo o exposto, requer o provimento do presente Recurso Ordinário , para queseja reformada a r. decisão"a quo", na parte em que foi desfavorável à reclamada na forma das razões acima expendias.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF