jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0051

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador constituído, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em face de Nome, (anteriormente Casa Espírita Tesloo), e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, respeitosamente, em cumprimento do r. despacho de fls. , a presença de V. Exa. requerer que se digne de receber a presente CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para que encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regional, cumpram os fins de direito e justiça.

Nestes termos,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 25 dejunho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

CONTRARAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Recorrida: Nome.

EMÉRITOS JULGADORES!

Não merece reforma a Douta Sentença "a quo" eis que firmada no bom e justo direito.

Inconformado com a r. sentença de 1a grau, que julgou procedente em parte o pedido, interpõe o 2º Réu, Município do Rio de Janeiro, Recurso Ordinário onde sustenta a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Afirmando que é vedado por lei o reconhecimento de vínculo de emprego entre a ONG. Pondera que não praticou qualquer ato ilícito. Diz que não pode responsabilizado por indenizações decorrentes de descumprimentos de obrigações que somente poderiam ter sido satisfeitas pelo próprio empregador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

A Legislação é clara e objetiva, na qualidade de tomador de serviços, o Município do Rio de Janeiro deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1a Reclamada. Matéria já pacificada pela Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Fato real é que o Município do rio de Janeiro está eivado de culpa devendo ser responsabilizado sim, eis que patente sua culpa "in vigilando"

Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as parcelas de natureza pecuniária não adimplida pelo empregador, inclusive as multas e indenizações devidas, já que todas decorrem do descumprimento de obrigações trabalhistas.

O Município do Rio de Janeiro não nega a prestação de serviços pela parte autora, alegando que a sua contratação teria sido feita por empresa interposta. À contratação de mão de Nomepor empresa interposta é dado o nome de terceirização.

Da Responsabilidade Subsidiária da 2a Ré aplicando a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho já abordou a legalidade dos contratos de prestação de serviços da seguinte forma:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei n. 6019 de 3.1.74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da Republica).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7102 de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Seguindo a interpretação em tela, a interposição de mão de Nomeé, a princípio, ilegal e traz como consequência a formação do vínculo de emprego com o tomador de serviço.

A legalidade de tal forma de contratação depende de expressa previsão legal, de uso consagrado e a realização de serviços relacionados a atividade-meio do tomador de serviço e desde que executada sem pessoalidade ou subordinação direta por parte do tomador de serviços.

A legalidade da contratação acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas contraídos pelo verdadeiro empregador, na proporção de seu uso da mão de Nome, com fundamento no dever de vigilância e acompanhamento do contrato.

De fato, como alega a Municipalidade, qual seja, o 2a Ré, o STF, por meio da ADI nº 16, de autoria do Governador do Distrito Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No mérito, o Supremo entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Assim, a Suprema Corte vedou a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado em função do inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, passando a apenas admitir eventual responsabilidade subjetiva, nos casos de culpa do Município. Em que pese a decisão do STF ser dotada de "eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 103, § 2º, da CF), remanesce a responsabilidade da Administração quando incorrer em culpa, seja in vigilando, por não ter procedido com dever de fiscalização da execução das prestações do contrato, seja pela culpa in eligendo , no momento da escolha da contratada, quando esta é evidentemente inidônea ou o valor da contratação manifestamente insuficiente para arcar com os custos e despesas do serviço contratado, ou por qualquer irregularidade no procedimento licitatório.

Considerando que o Município do Rio de Janeiro não acostou quaisquer documentos que comprovassem a idoneidade financeira que deveria demonstrar a primeira ré para que fosse contratada com segurança. A empresa tomadora de serviços não pode simplesmente contratar empregados por empresa interposta, sem se preocupar se a mesma cumpre fielmente as obrigações trabalhistas. Deve, antes de contratar a empresa, verificar a sua idoneidade, e, durante o contrato, fiscalizar o seu cumprimento.

Não restou comprovado que a segunda ré houvesse tomado tais precauções, razão pela qual condena-se a mesma a responder subsidiariamente à primeira ré por todas as verbas trabalhistas aqui deferidas (Súmula 331, IV, do TST), exceto as expressamente ressalvadas, destacando-se a inexistência de previsão legal para exclusão da responsabilidade sobre as demais parcelas.

No entanto, como na seara trabalhista vigora como norte máximo de interpretação o princípio da primazia da realidade, esta há de prevalecer sobre a forma ou roupagem jurídica que o ente público pretendeu atribuir para distanciá-lo de seus deveres e responsabilidades.

Diante disso, há que se reconhecer a responsabilidade da Administração, que, ressalte-se, não é objetiva, mas fundada na culpa. Na culpa pela falta de diligência na verificação da escorreita execução do contrato e na tempestiva tomada de providências quando da ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.

Frequentemente os entes da Administração Pública Direta têm se mostrado recalcitrantes na aplicação de punições mais severas e efetivas aos contratados que descumprem suas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos administrativos firmados, ensejando sua responsabilidade pela negligência oriunda de tal excesso de tolerância.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Também não seria razoável, pelo princípio da aptidão da prova, exigir que o empregado terceirizado comprovasse a não fiscalização devida pela Administração Pública

O entendimento aqui adotado encontra respaldo na recente súmula nº 43 deste E. TRT:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Cumpre ressaltar, o Município do Rio de Janeiro é responsável por ter utilizado de forma continua e interrupta o trabalho da recorrida e como tal responde subsidiariamente.

Quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT - peço a devida vênia para citar a ementa do

TST no processo: AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de

Julgamento: 03/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014.

De onde se extrai, bem como no caso em tela, em que, tratando-se de condenação subsidiaria é perfeitamente aplicável às multas acima citadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

empresa regularmente contratada". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Aplicação da Súmula 126/TST. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. 1. Decisão regional que se amolda à jurisprudência sumulada por esta e. Corte, no sentido de que"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"(Súmula 331, IV, do TST). 2. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/09

/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)

O Município do Rio de Janeiro com o presente Recurso Ordinário pretende que seja afastada a responsabilidade subsidiária o que já é matéria sumulada e confirmada pela MM Justiça do trabalho - nada devendo ser deferido.

E ainda, melhor fim não cabe à pretensão da preclusão hierárquica e do mesmo modo inconcebível a pretendida anulação da sentença de primeiro grau, eis que dentro do bom e costumeiro direito, e mais nenhuma prova foi trazida que garanta o afastamento da indenização de horas extras e reflexos.

ASSIM SENDO, a Recorrida: Nomerequer que esse EGRÉGIO TRIBUNAL faça sua costumeira e habitual justiça negando provimento ao recurso ordinário, confirmando a Douta Sentença, por ser da mais pura e cristalina Justiça.

Queimados, 25 de junho de 2015.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.