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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0129

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO

UNIÃO FEDERAL , por seu procurador ex lege que a esta subscreve, investido de competência delegada nos termos do art. 16, § 3º, II da Lei 11457, de 16/03/2007, c/c art. 1º da Portaria conjunta nº 433, de 25/04/2007, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

visando à cassação ou reforma da decisão retro, que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar, o que faz pelas razões adiante expostas, requerendo seu processamento e posterior remessa à Superior Instância, na forma da lei.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(Datado e assinado eletronicamente).

Nome

Procurador Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a REGIÃO

RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Eméritos Julgadores,

O presente Agravo de Petição está alicerçado na discordância aos termos da decisão que indeferiu pedido da União para prosseguimento da execução mediante penhora no rosto dos autos do processo falimentar, nos termos do art. 187 do CTN, c/c arts. e 29 da Lei 6.830/80, bem como nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal.

Com efeito, da conjugação de tais normas, conclui-se que o crédito público não está sujeito à habilitação de crédito ou concurso de credores, sendo autorizada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, conforme orientação dominante, não se podendo obrigar a União a promover a habilitação de crédito, sob pena de transformar-se a execução de ofício, almejada pela Constituição, em execução dependente da iniciativa da União .

Dado à sua natureza eminentemente fiscal, o crédito da União constituído nos autos não se sujeita ao concurso falimentar, nos termos expressos do art. 187 do CTN:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento:

Também os artigos e 29 da LEF (Lei 6.830/80) assim dispõem:

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Isso tem sua razão de ser: conforme relatado pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT (Parecer PGFN/CAT Nº 1043/2010), o Senado rejeitou emendas que almejavam submeter os créditos da Fazenda Pública à recuperação judicial, pelas razões expostas do relatório do Senador Ramez Tebet, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, verbis :

Deve ser rejeitada a Emenda no 86, pois se os créditos tributários não sofrem os efeitos da recuperação judicial - nem poderiam, pois o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade estrita e não poderia transigir sobre seus créditos na assembléia geral de credores -, não faz sentido suspender as ações ou execuções tributárias durante o processamento da recuperação.

Convém citar a exposição que fundamenta o Parecer PGFN/CAT Nº 1043/2010:

A Emenda nº 7, do Senador Arthur Virgílio, suprime o § 7º do art. 6º do substitutivo aprovado, para que as execuções fiscais fiquem suspensas durante o processamento da recuperação judicial.

A emenda deve ser rejeitada, pois, como os créditos tributários não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, não faz sentido que as ações judiciais a eles relacionados fiquem suspensas durante o período de negociação do plano de recuperação. Saliente-se, todavia, que o próprio § 7º do art. 6º já ressalva a possibilidade de concessão de parcelamento às empresas em recuperação judicial nos termos da legislação específica.

O Governo já se comprometeu a enviar projeto para regular essa forma de parcelamento. A partir da concessão do parcelamento, as execuções fiscais ficarão suspensas e não haverá prejuízo às negociações do plano de recuperação A Emenda nº 13, do Senador Antero Paes de Barros, modifica o art. 68 do substitutivo aprovado, para prever a submissão das Fazendas Públicas e do INSS à recuperação judicial. Emenda semelhante foi apresentada à Comissão de Assuntos Econômicos. A emenda deve ser rejeitada, pois a administração pública está vinculada aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e, por isso, o fisco não tem discricionariedade para transigir sobre seus créditos, razão pela qual não teria como negociar em eventual participação na assembléia geral de credores, o que inviabiliza sua submissão à recuperação judicial.

Destarte, é inquestionável o espírito da Lei nº 11.101/2005, bem como do art. 187 do CTN, c/c arts. e 29 da LEF (Lei 6.830/80) no sentido da não habilitação de créditos fiscais, seja na recuperação judicial, seja na falência.

Sobressai, então, a competência constitucional da Justiça do Trabalho para a execução, inclusive de ofício, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, para processar a cobrança judicial das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, também da Constituição, decorrentes de sentenças trabalhistas:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Portanto, com base nos argumentos expendidos, tem-se que não há possibilidade jurídica de habilitação de crédito, dos créditos relativos a imposto de renda e às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas, por expressa vedação legal, sob pena de violação aos arts. 187 do CTN, c/c arts. e 29 da LEF (Lei 6.830/80), além da subversão da competência constitucional atribuída pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal.

Significa dizer que as execuções de natureza fiscal deverão prosseguir, inclusive com a efetivação de penhora de bens (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2015), a qual se pode realizar no rosto dos autos do processo falimenta r, mediante expedição de ofício para tanto, como de praxe nos procedimentos de execução fiscal em que não haja bens penhorados previamente à decretação da quebra (caso contrário, prossegue a execução fiscal em relação à sua garantia, até efetiva alienação e liquidação desta, informando-se ao Juízo Falimentar para eventual destinação prévia dos numerários aos créditos preferenciais).

Diante do exposto, requer-se a Vossas Excelências a reforma da decisão agravada, para deferir-se e determinar-se que seja requisitada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, independentemente de habilitação de crédito, vez que a esta última não se sujeita o crédito fiscal.

Ainda, em cumprimento ao art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, requer-se também o deferimento de expedição de ofício ao administrador da massa, para que assegure a satisfação do crédito fiscal.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(Datado e assinado eletronicamente).

Nome

Procurador Federal