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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0322

Petição Inicial - Ação Salário Família

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONSERVACAO EIRELI - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR.

Nome, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG no 00000-00, CPF no 000.000.000-00, CTPS no 85212, série 00048 PR, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Iguaçu, em Paranaguá (PR), vem, através de sua procuradora, no final assinada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o no 55.746, com escritório no endereço impresso, onde recebe intimações e notificações, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , com embasamento legal no artigo 840, § 1o, da CLT, em face de

NomeE CONSERVAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a expor.

( fls. 2 )

1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nas ADIns 2139/2160, declarou, liminarmente, inconstitucional o artigo 1o da Lei no 9958/2000 ( artigo 625-D, da CLT) , o qual trata da obrigatoriedade de submissão prévia da demanda perante a Comissão de Conciliação competente.

De qualquer forma, na hipótese de entender esse douto Juízo que tal decisão, por não ser definitiva, não é, ainda, eficaz, informa o reclamante, por cautela, que as questões que serão levantadas a seguir nesta demanda não foram submetidas à Comissão de Conciliação Prévia da categoria em razão da sua inexistência na localidade da prestação de serviços do autor.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A empresa reclamada obteve êxito no certame licitatório realizado pelo Município de Paranaguá visando a contratação de um prestador de serviços de limpeza para os Postos de Saúde municipais. Assim sendo, a empresa ré empregou várias funcionárias para execução de tais serviços.

A peticionaria em questão foi admitida em data de 01 de dezembro 2011, pela reclamada, para exercer a função de servente de limpeza nas dependências do Posto de Saúde da Serraria do Rocha, realizando uma jornada diária normal de 8 (oito) horas diárias, com intervalo intra-jornada para descanso e alimentação de 1 (uma) hora, de segunda a sexta, percebendo um salário mensal de R$ 00.000,00.

Após sua contratação, a reclamada foi posteriormente direcionada para o Posto de Saúde do Jardim Iguaçu, onde trabalhou no sistema 12X36, cumprindo horário das 07:00 às 19:00, com intervalo de 1 hora para refeição.

( fls. 3 )

Entretanto, em data 15 de janeiro 2013, foi demitida, sem justa causa, ocasião em que tal demissão se deu mediante um telefonema informando que a reclamante deveria cessar suas atividades laborais, pois estava dispensada a partir da referida data, não recebendo até o presente momento nenhuma verba rescisória a que tem direito.

3 – DA ANOTAÇÃO EM CTPS

O diretor da empresa ré, Sr. Valdecir de Tal, compareceu, em data de 22 de abril de 2013, junto ao Sindicato da categoria, Siemaco, preenchendo a CTPS da reclamante como se esta tivesse parado de trabalhar na data de 29 de dezembro 2012, o que de fato não aconteceu, pois efetivamente trabalhou até o dia 15 de janeiro de 2013.

A norma contida no artigo 29, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece expressamente a necessidade de anotação especifica do supracitado dado informativo na CTPS em até 48 (quarenta e oito) horas, in verbis :

“Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

Diante do exposto, tendo em vista que a reclamante faz jus a devida anotação em CTPS, requer-se:

( fls. 4 )

(a) - a anotação correta na CTPS da autora, constando na data de saída o dia correto, qual seja o dia 15 de janeiro de 2013.

4 – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Até o presente momento a peticionaria nada recebeu com relação a sua rescisão do contrato de trabalho, sendo que por várias vezes foi convocada a comparecer no referido Sindicato da categoria para e recebimento das devidas verbas rescisórias, entretanto, todas restaram infrutíferas, pois em nenhuma das vezes algum representante da empresa compareceu para tal finalidade.

A reclamante tem passado por uma grave situação de carência financeira, uma vez que não recebeu nenhuma verba trabalhista até o momento, permanecendo num estado de mendicância, recebendo ajuda de parentes e vizinhos para subsistir.

Diante do exposto requer:

(a) – o pagamento das verbas rescisórias à reclamante, de acordo com o que lhe é devido, acrescido de juros e correção monetária.

5 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conforme relatado no item 2, a reclamante foi contratada para realizar serviços de limpeza no Posto de Saúde da cidade, ficando exposta diretamente às condições insalubres do local, inclusive à possibilidade de contágio de diversas moléstias.

Em razão da suas atividades trabalhistas, tinha contato direto e precisava fazer a limpeza de vômitos, sangue, fezes e outras secreções,

( fls. 5 )

além de limpar e lavar os ambientes de consultas e exames, manuseando diariamente lixo hospitalar, como injetáveis, vidros, plásticos, frascos de soro, papel higiênico usado, absorventes íntimos. Em que pese tais condições insalubres, não recebeu qualquer equipamento de proteção individual para neutralizar ou dirimir os efeitos nocivos da insalubridade, fazendo jus, assim, ao referido adicional em grau máximo de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário normativo da categoria, conforme determina do artigo 192 da CLT.

Nesse sentido, o Acórdão 0038000-38.2007.5.04.0018, TRT 4a Região, da lavra da Desa. Carmen Gonzalez, do qual se transcreve a Ementa:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o vigilante que efetua a ronda em diversas alas do hospital e acompanha visitantes até a enfermaria, pois mantém contato físico com possíveis portadores de doenças infecto-contagiosas, permanecendo exposto ao risco de ser infectado, na forma da Portaria 3.214/78, NR- 15, Anexo 14. " (negrito nosso)

Diante disso, requer-se:

(a) – o pagamento do adicional de insalubridade máxima de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo regional, em relação a todos os salários percebidos pela reclamante, com reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), 13o salário, aviso prévio e FGTS, com a multa de 40%.

6 - DO VALE TRANSPORTE

( fls. 6 )

A reclamante, durante todo o pacto laboral, nunca recebeu o benefício do vale-transporte garantido pelos artigos 1o da Lei 7.418/85 e 1o, II, do Decreto 95.247/87, tendo esta que arcar com todas as despesas de transporte até o local de trabalho, motivo pelo qual tem direito de receber 04 (quatro) unidades de vales-transporte por dia de trabalho.

Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência:

VALE TRANSPORTE. O vale- transporte é benefício de ordem pública, cuja concessão a lei impõe às empresas e de cuja obrigação só podem eximir-se mediante expressa desistência do empregado. O direito à percepção de vale-transporte não se constitui pela manifestação de vontade do trabalhador em recebê-lo. Trata-se, antes, de obrigação do empregador, na forma da Lei no 7.418/85 (art. 4o), a quem incumbe provar o efetivo fornecimento da vantagem ou que o trabalhador dela não necessita. Dessa forma, tenho que cabe ao empregador apurar a necessidade ou não do fornecimento do benefício, bem como, por aptidão, constituir prova prévia no particular, o que não ocorreu no caso concreto.” (TRT 4a Região,

PROCESSO: 0000115-02.2012.5.04.0701 RO,

Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA)

Diante do acima exposto, requer:

(a) - o pagamento dos valores correspondentes a quatro vales- transporte diários, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação deste item.

7 - DA MULTA CONVENCIONAL

( fls. 7 )

Ao não cumprir a CLÁUSULA 14, da CCT do SIEMACO vigente no biênio de 2012/2013, conforme denunciado sob o item 6 retro, infringiu a ré as normas ali inseridas para o funcionamento do banco de horas, o que atrai ao feito a aplicação da multa estabelecida no parágrafo terceiro da supracitada cláusula, qual seja:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados, o vale transporte, na forma da Lei, ou seja, assegurado tal beneficio a partir da data admissional, facultando ao empregador a sua entrega no prazo de 10 dias dela contado.

(...) PARÁGRAFO TERCEIRO – O

descumprimento da presente cláusula sujeitará a empresa à multa de R$ 00.000,00, por empregado e a favor deste, por mês, limitada a multa a R$ 00.000,00.”

Diante disso, requer-se:

(a) o pagamento da multa convencional, por todos os meses efetivamente laborados, conforme fundamentação acima.

8 – DO AVISO PRÉVIO

Conforme consta da descrição fática da peça vestibular em epígrafe, a reclamante foi demitida mediante contato telefônico, não lhe sendo oportunizado gozar do aviso prévio, embora tenha assinado o termo de “AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO COLABORADOR”.

( fls. 8 )

Com embasamento na norma contida no artigo 487, § 1o, da CLT, resta cristalino o direito à indenização pela não concessão do devido aviso prévio à reclamante pela empresa-ré, senão vejamos:

“Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1o - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (...)”

Portanto, requer-se:

(a) – O pagamento de indenização pelo aviso prévio não oportunizado pela ré no valor de um salário percebido mensalmente, acrescido das verbas aqui pleiteadas.

9 – DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT

Com embasamento na norma contida no artigo 477, § 8o , da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que a reclamante faz jus ao pagamento da multa pela rescisão contratual, tendo em vista não haver prazo para o término do pacto de trabalho, bem como não haver a reclamante dado causa a cessação do contrato.

Nesse sentido, vale destacar o teor do seguinte acórdão:

( fls. 9 )

“A multa estabelecida no art. 477, § 8o, da CLT, é devida na espécie. Trata-se de parcela decorrente do inadimplemento de créditos trabalhistas oriundos da rescisão, estando abrangidas no ônus a ser suportado pela empresa empregadora e pelo terceiro reclamado, na medida de sua responsabilidade subsidiária.”

(TRT 4a Região, PROCESSO: 0219500-

66.2009.5.04.0018 AIRR, REDATOR: EMÍLIO

PAPALÉO ZIN)

Portanto, com base no dispositivo legal mencionado, requer-se:

(a) – O pagamento da indenização pela empresa-ré, paga na base da maior remuneração percebida pela reclamante, na forma da lei.

10 – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Conforme consta da situação fática em comento, a empresa reclamada cabalmente negligenciou o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, durante todo o período de vigência do pacto laboral, que deveriam ser depositados em favor da reclamante.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito trabalhista ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ressalta-se, aqui, o postulado contido no artigo 7o, inciso III, da vigente Carta Magna:

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)”

( fls. 10 )

Assim sendo, tendo em vista a previsão constitucional supra- elencada, bem como a inobservância de tal direito pela empresa-ré, requer-se:

(a) – O pagamento dos valores que deveriam ser recolhidos a título de FGTS pela reclamada, acrescidos de juros e correção monetária, bem como, com a devida multa de 40% sobre o montante final.

11 – DO SEGURO DESEMPREGO

A Lei Magna estabelece em seu artigo 7o, inciso II, o direito social ao “ seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ”, na exata dicção do texto constitucional.

Ocorre, entretanto, que as condutas irregulares perpetradas pela empresa-ré acabaram por obstar o acesso da reclamante a tal direito social. Conforme descrito no item 11, a reclamada negligenciou o recolhimento do FGTS durante toda a vigência do pacto laboral, e, além disso, não forneceu as guias de entrada para o seguro aqui tratado, por essas razões, não foi possível o recebimento do seguro-desemprego, o que agravou a precária situação financeira da peticionaria.

Destaca-se, aqui, a seguinte decisão:

“O empregador tem a obrigação legal de fornecer ao empregado desligado as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, independentemente da aferição de qualquer condição imposta ao empregado para a obtenção do benefício. Restando, pois, evidente a impossibilidade de recebimento do seguro- desemprego pelo reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os prejuízos a que deu causa. Entendimento consubstanciado na Súmula 389, II, do TST: "II - O não-

( fls. 11 )

fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Deve-se, portanto, possibilitar à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer e só no caso de efetivo prejuízo, por ela causado, que enseje o não recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador, determinar o pagamento de indenização.” (TRT 4a Região, PROCESSO: 0000203-97.2010.5.04.0252 RO/REENEC , Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES)

Diante disso, requer-se:

(a) – O pagamento do valor correspondente às parcelas do seguro-desemprego, acrescidos de juros e correção monetária, tendo em vista que o não recebimento de tal direito se deu por culpa da reclamada.

12 – DO SALÁRIO FAMÍLIA

Em que pese a reclamante fazer jus ao recebimento do salário família, esta nunca foi beneficiada com tal benefício devido a inércia da reclamada.

Conforme se observa da certidão de nascimento anexa a presente exordial, a peticionaria possui um filho menor, assim sendo, preenche os requisitos ao recebimento do salário família.

Assim sendo, requer-se:

(a) – o pagamento dos valores correspondentes ao salário família, em relação a todos os meses laborados.

13 – DOS DANOS MORAIS

( fls. 12 )

Conforme consta da presente reclamação trabalhista, a reclamada negligenciou de forma proposital a devida e correta anotação na CTPS da reclamante, bem como, por diversas vezes convocou-a para receber suas verbas rescisórias e deixou de comparecer para tal finalidade, o que revela de forma cabal o desdém manifestado pela pérfida atuação da empresa-ré.

Tais fatos atentam de forma significativa contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a uma situação constrangedora, vexatória e aviltante, desprovida de qualquer respaldo ético e antagônica a qualquer senso racional de justiça ou respeito.

A conduta patronal se perfaz incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, valores expressamente resguardados pela própria Carta Pretória, in verbis:

“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)”

( fls. 13 )

Portando, não há o que se falar em qualquer dúvida acerca da responsabilidade da empresa-ré pelo abalo moral causado à reclamante decorrente da conduta da primeira.

13.1 - DA PROVA DO DANO MORAL

Tendo em vista a extrema subjetividade do bem jurídico que foi lesionado no caso em tela, vale aqui destacar a prescindibilidade de efetiva comprovação dos danos morais. Nesse diapasão, temos a lição de Sérgio Cavalieri Filho, o qual ensina que:

“Por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não deve ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não tendo como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através de meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...) Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’ que decorre das regras de experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, págs. 100/101).

13.2 – DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL

( fls. 14 )

Conforme é cediço na doutrina e na jurisprudência, o valor da condenação que decorre dos danos morais deve se revestir de um conteúdo ético-didático, e, ao mesmo tempo, reparar o dano causado à vitima do dano. Assim sendo, observa-se um sistema aberto para que o julgador possa mensurar o valor mais justo para tender a dupla finalidade da condenação por danos morais.

Assim sendo, requer-se:

(a) – a efetiva condenação, por danos morais, da empresa- ré ao pagamento de indenização em favor da vítima/reclamante.

14 – DA CONCLUSÃO

Assim posto, recebida a presente ação com os inclusos documentos e considerada provada, requer, além do que já foi expressamente pedido nas alíneas dos itens anteriores, o que segue:

(a) - a aplicação, no que couber, do artigo4677, daCLTT ;

(b) – a incidência do FGTS (8%) sobre o total da execução, acrescido da multa de 40%, mais juros de mora calculados até o efetivo levantamento pelo autor do valor depositado e correção monetária, na forma da lei;

(c) – que seja concedido à autora o benefício da Justiça Gratuita de acordo com os artigos2oo, da Lei1.0600/50 e144,§ 1oo, da Lei5.5844/70 , tendo em vista trata-se de pessoa carente que não pode arcar com as custas processuais sem grave desfalque à sua subsistência e de sua prole;

(d) - a citação da reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia ou confissão;

( fls. 15 )

(e) - o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, protestando, desde já, pela produção oportuna, se necessário for, de todas as provas admitidas em direito e dando a esta, para os fins legais, o valor de R$ 00.000,00(trinta mil reais).

Finalmente, se julgada procedente for a presente, requer seja a reclamada condenada, além do principal, no pagamento dos honorários advocatícios, das custas processuais e demais cominações legais.

Termos em que Pede deferimento

Paranaguá, 19 de fevereiro de 2008.

Nome

00.000 OAB/UF