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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0005

Petição - Ação Aviso Prévio contra Maral Seguranca e Vigilancia

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 77a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E VIGILÂNCIA LTDA. nos autos da Reclamação trabalhista que Nome promove em face da Nome E VIGILÂNCIA LTDA., vêm, através de sua advogada, em atendimento ao despacho de fls. _____, informar e requerer o que abaixo expõe:

DAS ASSEVERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS

Insta salientar que a inclusão destes no polo passivo da presente só poderá ocorrer após a conclusão da instrução prevista no artigo 136 no Código de Processo Civil, logo, verifica-se que sequer houve a instauração do incidente de desconsideração, mas os sócios já foram incluídos como executado, o que resulta, outrossim, violação da garantia constitucional do devido processo legal.

Por outro lado, sequer foram esgotados os meios a empresa Nome, Reclamada é de propriedade dos sócios. A referida empresa encontra-se em uma dificuldade financeira severa, sem verba para arcar com os compromissos financeiros, pois sofreu abruptos encerramentos de contratos que gerou a ausência de ativos financeiros.

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Em virtude de absoluta crise financeira, a empresa Reclamada não conseguiu honrar com o pagamento do crédito trabalhista e, por conseguinte, sofreu bloqueio on line que resultou negativo e corroborou com a situação financeira periclitante.

Porém, para que o Reclamante não permaneça sem perceber o crédito trabalhista ao qual faz jus, a Reclamada ofereceu o bem imóvel situado à Endereço 25.508, matrícula 46.640 devidamente registrado junto ao 9° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, conforme comprova a certidão de ônus reais emitida em 14/06/2016 ora anexada.

Neste sentido, ocorreu violação fragrante ao artigo 50 do Código Civil, uma vez que deverá existir abuso da personalidade jurídica da Reclamada para realização da desconsideração da personalidade, o que inexoravelmente não ocorreu, uma vez que a Reclamada espontaneamente oferece um bem imóvel à penhora para satisfazer o crédito do Reclamante.

Desta feita, resulta caracterizado violação ao disposto no artigo 50 do Código Civil, vejamos:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Demais disso, vale salientar que o bem imóvel nomeado à penhora pela Impetrante consta no rol do artigo 835 do Código de Processo Civil e poderá ser aceito, uma vez que não há dinheiro nas contas da Executada, ex vi :

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição

financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito

Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

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IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis;

(...)

Para corroborar o encimado, segue abaixo decisão Fo tribunal regional do Trabalho da 1a Região, quanto ao tema em análise:

PROCESSO: (00)00000-0000.2002.5.01.0029 - RTOrdACÓRDÃO3a TURMA - EMENTA: EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MOMENTO OPORTUNO. TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. NECESSIDADE . Revela-se precipitada a desconsideração da personalidade jurídica quando não são levados à hasta pública os bens oferecidos pela executada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram, como agravante, Pensão Mosedense Ltda. - ME e, como agravada, Josefa Cruz de Oliveira.Insatisfeita com a decisão de folha 216, proferida pela Exma. Sra. Juíza Patrícia Cristina N. G. Guerra Gama, da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a executada nas fls. 219/233, pugnando pela nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica e da multa a ela imposta por litigância de má-fé.(....) ACORDAM os desembargadores que compõem a 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo para, declarando nulas as multas aplicadas porato atentatório à dignidade da justiça e a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem paraque proceda a novo cálculo de liquidação, intimando-se a executada parapagamento, bem como para que, antes de se redirecionar a execução contraos sócios, sejam esgotadas as tentativas de constrição de bens da empresa,notadamente no que se refere à alienação daqueles já existentes nos autos,após a notificação pessoal do depositário da penhora de folha 206. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2015. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO - Desembargador do Trabalho.(grifo nosso)

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Destarte, facilmente conclui-se que a decisão do Magistrado ao rechaçar a nomeação de bem à penhora constante no rol do artigo 835 do NCPC revela-se uma conduta arbitrária e viola o direito líquido e certo da Reclamada em satisfazer pelo seu próprio patrimônio o crédito trabalhista devido ao Reclamante, motivo pelo qual o bem nomeado à penhora deve ser aceito.

Nesta vereda, a deflagração de incidente para ser efetuada a desconsideração da pessoa jurídica que possui bem e ofertou e uma arbitrariamente de forma temerária para os sócios. Frise- se, a Empresa possui bens que estão elencados na ordem de penhora e não está violando a ordem de preferência, sendo certo que a penhora on line restou infrutífera.

No caso em comento sequer houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da Reclamada, pois o referido incidente NÃO PODE PRETERIR O DIREITO DOS SÓCIOS EM NOME DA GARANTIA DO DIREITO DA PARTE CONSIDERADA PELA LEGISLAÇÃO COMO SENDO A MAIS FRACA DA RELAÇÃO JURÍDICA, devendo ser respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e o limite do alcance da coisa julgada e segurança jurídica.

Neste diapasão, facilmente verifica-se que a efetividade da prestação jurisdicional é um fim que se deve buscar no decorrer de um desenrolar processual, tornando o processo instrumento na busca do direito material pleiteado, de igual modo deve-se manter o equilíbrio nas relações jurídicas, haja vista que o abalo nessas relações assenta em xeque, fatalmente, o princípio máximo do Estado Democrático de Direito - a segurança jurídica .

Imperioso aduzir ainda que o D. juízo ao instaurar incidente nos referidos autos está negando a existência do próprio Estado. Democrático, como corolário da manutenção dessa segurança, há de se proteger, também, a propriedade privada, obedecendo-se à legalidade e ao devido processo legal.

Por derradeiro, pode ser apurado que houve verdadeira afronta à regra inserta no art. 93, IX, CF. A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa deve ser precedida de uma análise criteriosa por parte da autoridade julgadora, fato este que, infelizmente, não ocorreu no presente caso, pois indeferiu o bem apresentado para pagamento da dívida trabalhista em detrimento de adentrar nos bens particulares dos sócios, indevidamente.

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Mediante o acima exposto, requer a v. Exa. que reconsidere a decisão que incluiu os sócios da Reclamada no polo passivo, uma vez que não obedecido o artigo 136 do Código de Processo e violado o inciso LIV do artigo 5a da CRFB e aceite o bem imóvel nomeado pela Reclamada à penhora em diante e, por conseguinte, que o bem imóvel situado à Endereço 25.508, matrícula 46.640 devidamente registrado junto ao 9° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro seja penhorado para satisfação do crédito trabalhista.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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