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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0010

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe é movida por Nome, em curso perante esse MM. Juízo, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de V.Exa., tendo em vista a R. Sentença de id._, na forma do artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na Inicial, de acordo com as razões anexas.

Desta forma, requer a este R. Juízo que se digne a receber o presente recurso e determinar o seu encaminhamento para Colenda Turma Recursal com competência para processar e julgar este feito.

Seguem anexos ainda os comprovantes de depósito recursal (guia GFIP) e de recolhimento das custas processuais (guia GRU), para que produzam os devidos efeitos legais.

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Desde já, requer a Ré a remessa das anexas razões de apelo ordinário à instância superior.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 27 de Maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

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COLENDA TURMA

Data máxima vênia, o R. Decisão de fls. não merece prosperar ser conhecido por este Egrégio Tribunal, uma vez que a mesma apresenta qualquer error in judicando , conforme se passa a demonstrar.

DA TEMPESTIVIDADE

A leitura e a publicação da R. Sentença de id __, ocorreu no DO/RJ do DIA 05/06/2015 (6a FEIRA), ocasião em que a Recorrente tomou ciência do teor da referida decisão.

Assim sendo, o prazo legal de 08 (oito) dias para interposição do presente apelo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, ou seja, no dia 08/06/2015 (2a feira), expirando no DIA 12/06/2015 (6a FEIRA).

Entretanto a reclamada opôs embargos de declaração no dia 10/06/2015 (4a feira) conforme se observa através do andamento processual id nº __, interrompendo o prazo recursal.

A sentença que julgou os embargos foi publicada no DO/RJ do dia 19/05/2016, ocasião em a recorrente tomou ciência da referida decisão.

Diante deste fato, o prazo legal de 08 (oito) dias para interposição do presente apelo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, ou seja, no dia 19/05/2016 (5a feira), expirando assim o prazo para interposição do presente apelo no DIA 27/05/2016 (6a feira).

Portanto, é plenamente tempestivo o presente remédio processual!

DO RESUMO NECESSÁRIO

No 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2014, o RECORRIDO ajuizou perante o R. Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, uma ação Trabalhista na qual colimava a condenação da RECORRENTE quanto ao pagamento de suas verbas trabalhistas, bem como a nulidade do pedido de demissão, diferenças de hora extra e reflexos e devolução dos descontos efetuados pela recorrente.

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Para fundamentar sua pretensão, o RECORRIDO narrou na exordial que foi contratada ao quadro funcional do RECORRENTE em 31/03/2010, para exercer a função de motorista, percebendo por salário a quantia de R$ 00.000,00mensais.

O RECORRIDO, alegando de forma inverídica que foi obrigado, coagido a pedir demissão em 28 /03/2014.

Em sua peça de bloqueio a RECORRENTE a declara que o pedido de demissão foi realizado sem qualquer vício ou prática abusiva que pudesse ocasionar o pedido de demissão requerendo por fim a improcedência total dos pedidos.

Como a R. Decisão não foi contemplativa in totum das impugnações da RECORRENTE, esta apresenta a este E. Tribunal o presente recurso afim de que se faça à imediata e pura JUSTIÇA no tocante as horas extras.

• €€€€€€€ DO MÉRITO

A RECORRENTE reitera sua impugnação e o seu pedido de indeferimento das horas extras e reflexos.

Merece reforma a r. decisão a quo , posto que não há prova convincente de que o recorrido tenha efetivamente trabalhado em labor extraordinário.

Na verdade, cabia ao Reclamante, ora recorrido, a prova robusta das horas extras pleiteadas o que, contudo, não logrou fazer.

Apenas ilustrativamente, a Ré, ora recorrente, citou a anexou aos autos deste processo os documentos denominados de BOLETIM DIÁRIOS DE VIAGEM (BDV's) , objetivando, com isso, evidenciar o despropósito da absurda jornada de trabalho declinada na petição inicial.

E mais, o Ilustre Julgador determinou que nos meses em que não foram acostados os mencionados BOLETINS DIÁRIOS DE VIAGEM (BDV's) deverá prevalecer a absurda jornada declinada na peça de ingresso, sem que o obreiro tenha feito qualquer prova convincente de tal jornada. Ora, minimamente dever-se-ia considerar então a jornada média constante dos referidos documentos, pois certamente reflete com mais propriedade a efetiva jornada laboral do Reclamante, ora recorrido.

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Data venia , não é dado ao julgador, em que pese o louvável princípio do livre convencimento do juiz, deferir pedido de horas extras que não for robustamente comprovado.

A Recorrente encontra amparo à tese ora sustentada na lição do Prof. TOSTES MALTA que ensina que direito não se defere por mera presunção ou indício, mormente em se tratando de horas extraordinárias.

Resta claro, portanto, que não comprovação por parte do obreiro dos fatos alegados na exordial, mas mera presunção pelo MM. Juízo a quo da existência de jornada extraordinária laborada pelo recorrido.

A prova das horas extras deve ser firme e farta, sob pena do indeferimento das mesmas. Esta é a orientação da melhor jurisprudência das nossas Cortes Trabalhistas, senão vejamos:

2980 - "A PROVA DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE SER ROBUSTA E INDUVIDOSA, NÃO SE PODENDO ADMITIR A SIMPLES PRESUNÇÃO DE QUE FORAM TRABALHADAS, PARA DEFERIR O PAGAMENTO RESPECTIVO" (TRT-7a REG., PROC. RO- 172/85, JULG. 01.07.85; REL. JUIZ HÉLIO GUEDES -- REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - VOL. 5).

Ainda adotando-se os ensinamentos do Prof. CHRISTÓVÃO P. TOSTES MALTA, em sua obra "Prática do Processo Trabalhista", 23a edição, pág. 382, tem-se que:

"(...) A PROVA É O COMPLEXO DE ELEMENTOS DE QUE UM JUÍZO DISPÕE PARA O CONHECIMENTO DOS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DE UMA DEMANDA. EM OUTRO SENTIDO, MAIS ESTRITO, A PROVA É UMA PARTE DOS ELEMENTOS ACIMA REFERIDOS. ASSIM A PROVA DO RECLAMANTE É O COMPLEXO DOS MEIOS DE QUE O AUTOR SE VALE PARA PROCURAR CONVENCER A JUÍZO DE QUE OCORRERAM OS FATOS EM QUE ALICERÇA A SUA PRETENSÃO."

Como se depreende do acima transcrito, a prova é um "complexo", ou seja, um conjunto de elementos, necessários ao convencimento do Juízo.

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Na hipótese de prova das horas extras, a questão se torna ainda mais complexa, porque horas extraordinárias não são presumíveis, mas, ao contrário, dependem de prova cabal de sua existência.

Diz a Jurisprudência:

3881 - "É PRINCÍPIO DE DIREITO: O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA, O ORDINÁRIO SE PRESUME. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO" (TRT-1a REG., 3a T., PROC. RO- 9.863/84, JUL. 11.12.85; REL. JUIZ LYAD DE ALMEIDA -- REPERTÓRIODE JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - VOL. 5).

Ademais, mesmo que a empresa tenha mais de 10 empregados, a circunstância de não acostar aos autos todos os controle traria presunção de veracidade dos fatos alegados que poderiam ser elididos por prova em contrário. Este é o entendimento disposto na Súmula 338 do TST:

"I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Grifos nossos.

No mesmo sentido a jurisprudência:

RO - 346/94, Publicação: 14-05-1994, TRT 3aREGIÃO, Quinta Turma, Relator: Maurício José Godinho Delgado - EMENTA: HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - FALTA DE CARTÕES DE PONTO - É do autor o ônus de provar as horas extras, uma vez que é fato constitutivo desse direito a existência de trabalho além do regular pactuado ou presumido (art. 333, I, CPC). A inexistência de cartões de ponto não inverte o ônus probatório, nem produz virtual confissão ficta em desfavor do réu. Entretanto, a falta administrativa empresária (art. 74, § 2º, CLT) reduz a força de convicção das alegações da defesa, atenuando o ônus processual imposto ao autor. Grifos nossos.

O artigo 818 da CLT é claro no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Se o empregado alega que faz horas extras, deve prová-las. Na omissão da CLT aplica-se o direito processual comum (art. 769 da CLT).

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Não há omissão na CLT para se falar em inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6.º, VIII) é norma especial e não comum. Logo, não pode ser aplicado. Observa-se, portanto, a teoria estática do ônus da prova e não a teoria dinâmica.

O ônus da prova das horas extras é do empregado, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

No Digesto já se verificava que "a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato" (XXII, 3, 2). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172).

O ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. É a orientação de Nicola Framarino del Malatesta, que também se aplica ao processo do trabalho.

Afirma o autor que "a experiência nos diz que são muito numerosos os direitos gozados legitimamente, que os ilegitimamente; mostra-nos, em outros termos, que, no maior número de casos, os direitos gozados por uma pessoa o são legitimamente. Por isso é ordinário que se goze um direito que nos pertence, assim como também é extraordinário que se goze um direito que não nos pertence. A experiência nos mostra que é maior o número das obrigações reconhecidas e cumpridas extrajudicialmente que as reconhecidas e cumpridas judicialmente; em outros termos, no maior número de casos as obrigações são reconhecidas e cumpridas sem ser preciso recorrer à Justiça. Por isso, o reconhecimento das obrigações sem debate judicial é ordinário e o não-reconhecimento, extraordinário.

Deriva daí que o autor que impugna um direito gozado pelo demandado, pede judicialmente o reconhecimento ou cumprimento de uma obrigação, não faz mais que afirmar um estado de coisas contrário ao que está no curso ordinário, um estado extraordinário. Por isso, cabe-lhe a prova, pois a presunção de ter razão assiste ao demandado. Este ponto de vista me parece claro e determinado para entender e admitir a máxima romana: onus probandi incumbit actori" (A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: Conan, 1995, pp. 148-149), isto é, o ônus da prova incumbe ao empregado. (grifo nosso).

O ordinário, o normal, se presume, que é trabalhar 8 horas diárias e 44 semanais. O extraordinário, o anormal, é trabalhar além de 8 horas diárias e 44 semanais, deve ser provado pelo empregado.

Determina o parágrafo 2.º do artigo 74 da CLT que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré- assinalação do período de repouso".

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O parágrafo 2.º do artigo 74 da CLT dispõe sobre norma de fiscalização trabalhista, não estando incluído no capítulo da CLT que trata do processo do trabalho, mais especificamente sobre prova, pois está inserido aquele comando legal no capítulo que trata da "Duração do Trabalho". Não trata, portanto, sobre ônus da prova.

Outrossim, há de se destacar ainda o entendimento doutrinário dominante quanto à questão, segundo o qual ocorrendo dúvida acerca da "interpretação da prova", não se adota a interpretação que favoreça o economicamente mais fraco, ou seja, na hipótese que ora se discute, não se aplica o princípio in dúbio pro misero.

Vale transcrever a respeito, o entendimento do Eminente jurista CHRISTOVÃO P. TOSTES MALTA, ao tratar da questão da interpretação da prova, quanto ao princípio in dubio pro misero:

"O ENTENDIMENTO DOMINANTE É O DE QUE ESSE CRITÉRIO O PREVALECE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA PROVA. SE HÁ DÚVIDA, A PROVA NÃO FOI FEITA E A DECISÃO PENDERÁ CONTRA A PARTE QUE TINHA O ÔNUS DA PROVA, SEJA ELA O EMPREGADO OU O EMPREGADOR". (MALTA, CHRISTÓVÃO PIRAGIBE TOSTES. PRÁTICA DO PROCESSO TRABALHISTA 23a ED. REV., AUM. E ATUAL - SÃO PAULO: LTR, 1992, PÁG. 455).

Pelo exposto, e considerando que a prova das horas extraordinárias incumbia ao reclamante, ora recorrido, ônus do qual não se desincumbiu, merece reforma a r. sentença a quo , não podendo permanecer a condenação da Ré ao pagamento das horas extras declinada na exordial, descabendo, assim, os reflexos nas demais verbas.

Razão pelo qual requer a reforma do R.Decisum .

CONCLUSÃO

Diante de todo o narrado, espera e confia a empresa recorrente seja o presente apelo conhecido e provido, na forma das razões supra, para que seja determinada a reforma da R. sentença de fls._, JULGANDO-SE A RECLAMATÓRIA IMPROCEDENTE , ou ao menos rechaçando o pleito das horas extras,

condenando-se o recorrido, ademais, no ressarcimento das custas processuais recolhidas pela recorrente, devidamente atualizadas (dada a inversão da sucumbência).

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Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de janeiro, 27 de Maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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