Processo nº 0014682-35.2021.8.26.0224

Daniela Tonolli dos Santos x Pompeo Distribuidor LTDA ME

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guarulhos, em 07 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Andresa de Moura Coelho Pereira, Daniela Tonolli dos Santos, Iaci Alves Bonfim, Pompeo Distribuidor LTDA ME.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/09/2021há 24 dias
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30/08/2021há 2 meses
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27/08/2021há 2 meses
Relação: 0629/2021 Teor do ato: Denota-se que a parte executada ostenta registro na ficha cadastral da Receita Federal como empresário individual (fls. 9/11). Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB 286029/SP) Remetido ao DJE
26/08/2021há 2 meses
Denota-se que a parte executada ostenta registro na ficha cadastral da Receita Federal como empresário individual (fls. 9/11). Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. Decisão
23/08/2021há 2 meses
Conclusos para Decisão
29/07/2021há 3 meses
Conclusos para Despacho
28/07/2021há 3 meses
Emenda à Inicial
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Data de tramitação
07/07/2021 a 24/09/2021
Natureza
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR / Responsabilidade do Fornecedor
Início do Processo
2021
Partes envolvidas