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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3805

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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14/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião

do Paraíso-MG

Última distribuição : 14/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(RECONVINDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/10/2019 11:14 PETIÇÃO INICIAL 10122 Inicial

4876

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG

Nome, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, filho de Francisco Montanhini e Augusta Frighetto Montanhini, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus advogados signatários da presente, ut instrumento de mandato anexo (doc. 1), com escritório situado na Endereço, com fone: 35-3531-1066 / (00)00000-0000, nesta Cidade e Comarca, onde recebe (m) toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe (art. 77 1 , V, NCPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei no 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do INSS - Nome, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS, criada pela Lei n. 8.029/90, de 12/4/1990, e instituído pelo Decreto n. 99.350/90, de 27/06/1990, na pessoa de seu representante legal e através da Procuradoria Federal Especializada, situada na EndereçoCEP: 00000-000e sede nesta cidade na Endereço, em razão das justificativas fáticas e de direito a seguir delineadas:

1 1 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos

aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

I - DOS FATOS - Benefício no 00000-00

A parte autora desde sua juventude dedicou-se ao labor rural, especialmente na propriedade herdada de sua família Sítio Morro Alto em Guardinha (Distrito rural de São Sebastião do Paraíso), sendo claramente segurado especial, vejamos seu CNIS:

Nesse sentido, requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 20/05/2019 .

Todavia, não logrou o êxito desejado. Isto, pois, a Autarquia-Ré novamente indeferiu seu pleito, por considerar que não houve comprovação da condição segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo conforme cópia de decisão de indeferimento em processo administrativo em anexo.

Entretanto, a Parte Ré, não considerou os documentos apresentados pela Requerente, conforme cópias em processo administrativo, que demonstram cabalmente que o requerente é segurada especial, sendo que as contribuições vertidas como contribuinte individual, sempre foram na condição de segurado especial.

Deste modo, inconformado com o erro cometido pela Autarquia-Ré na concessão de seu benefício vem a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que atende todos os requisitos legais para tanto.

É, em apertada síntese, a resenha fática necessária.

II – DAS PROVAS

Além de eventual depoimento de testemunhas a serem arroladas, a Parte Autora requer a parte autora juntou cópia do processo administrativo indeferido à época.

III – DA APOSENTADORIA RURAL

De acordo com o Plano de Benefício da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar podem requerer o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde que tenham preenchido os seguintes requisitos:

a) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no pe- ríodo imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao da carência do referido benefício, nos termos dos artigos 55, § 2 o ; 26, inciso III; 39, inciso I; 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e

b) completados 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mu- lher, nos termos do artigo 201, § 7 o , inciso II, in fine da CRFB/88.

Examinando os autos, verifica-se que a Parte Autora completou 60 anos de idade em 06/05/2019 , e exerceu a condição de segurado especial até a data do requerimento administrativo (DER).

A Parte Autora comprovou, também, o exercício de atividade rural por período superior ao da carência mínima exigida, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, sendo os documentos apresentados bastantes para a comprovação do alegado.

Uma vez, que conforme comprovado nos documentos em anexo a presente exordial, a Autor dedicou vários anos de sua vida ao trabalho rural, conforme demonstrado nos autos e por prova testemunhal que será colhida.

Excelência, em verdade o Autor, CONTRIBUIU DE FORMA FACULTATIVA , desde o ano de 1986, por acreditar que estaria agindo de maneira escorreita.

E realmente estava, isto pois, é sabido que existem duas formas de contribuição junto a seguridade social do segurado especial, a primeira denominada Contribuição obrigatória.

Que de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei no 8.212/91, a contribuição do segurado especial, destinada à Seguridade Social, é de:

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Não obstante, também existe a Contribuição facultativa, que de acordo com o disposto no § 1o do art. 25 da Lei no 8.212/91, o segurado especial, além de sua contribuição obrigatória, PODE contribuir, FACULTATIVAMENTE, na forma do art. 21 desta Lei .

O art. 21 da Lei 8.212/91 estabelece a forma de contribuição do segurado facultativo e do contribuinte individual. Esta forma de contribuição é de 20% sobre o salário-de-contribuição.

Assim, o segurado especial, além de sua contribuição obrigatória, poderá contribuir, facultativamente, com 20% sobre o salário-de- contribuição. Esta contribuição facultativa é feita na condição de segurado especial. Apenas a forma (alíquota e base de cálculo) é a mesma do segurado facultativo e do contribuinte individual.

Logo, conforme se desprende dos autos e conforme prova testemunhal a ser colhida, o Autor trabalhou toda sua vida no meio rural, as contribuições que realizou foi apenas de forma facultativa conforme prevê a legislação supracitada.

Se houve um equívoco no código de recolhimento, ou seja, se ao invés de ter recolhido com o código de facultativo o Autor recolheu como contribuinte individual, este erro por si só, não tem o condão de lhe privar seu direito. Posto que conforme esclarecido, se houve um erro, esse foi apenas um erro material no recolhimento, o AUTOR SEMPRE EM TODA SUA VIDA TRABALHOU NO MEIO RURÍCULA.

Deste modo, a Parte Autora cumpriu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício vindicado. Confira- se, a propósito, o disposto na Lei nº 8.213/91:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] Ill - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei;

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao numero de meses correspondentes a carência do benefício requerido; [...]

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei no. 9.063, de 1995) (Vide Lei no 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória no 410, de 2007). (Vide Lei no 11.718, de 2008)

Diante do indeferimento injustificado do seu pedido de aposentadoria, restou, apenas, à Parte Autora, buscar a tutela jurisdicional do Estado, que vem sabiamente corrigindo as distorções provocadas pela Autarquia Previdenciária em processos similares, inclusive, por meio de prova exclusivamente testemunhal, aplicando cegamente a tão necessária Justiça, quanto mais no caso do Autor, que apresentou uma vasta documentação.

Nesta toada, ao recorrer ao judiciário apenas pretende ter reconhecido um direito estampado na lei, posto que atente todos os requisitos legais para a benesse.

Deste modo, merece acolhida portanto, a presente ação, devendo o INSS ser condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural.

Diante do indeferimento injustificado do seu pedido de aposentadoria, restou, apenas, à Parte Autora, buscar a tutela jurisdicional do Estado, que vem sabiamente corrigindo as distorções provocadas pela Autarquia Previdenciária em processos similares, inclusive, por meio de prova exclusivamente testemunhal, aplicando cegamente a tão necessária Justiça, quanto mais no caso do Autor, que apresentou uma vasta documentação.

Assim, deveria o INSS ter concedido o benefício à Parte Autora. Posto que conforme trazido aos autos, a parte labutou todos os anos de trabalho da sua vida no meio rural, para o sustento de sua família.

Nesta toada, ao recorrer ao judiciário apenas pretende ter reconhecido um direito estampado na lei, posto que atente todos os requisitos legais para a benesse.

Deste modo, merece acolhida portanto, a presente ação, devendo o INSS ser condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural.

Ainda, os documentos utilizados para fazer prova perante a Previdência Social prescindem da inscrição, em seus corpos, do nome do Requerente, havendo permissivo legal e infralegal – art. 115, da IN INSS/PRES no 77/15 - para que possam ser utilizados documentos em nome de outros membros do grupo familiar, senão vejamos:

Art. 115. Tratando-se de comprovação na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material por qualquer dos integrantes desse grupo, assim entendidos os pais, cônjuges, companheiros, inclusive os homoafetivos e filhos solteiros ou a estes equiparados.

A respeito, a Súmula n. 73 do TRF da 4a Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia

familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.”

IV – DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Encontra-se esculpido no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados tendo todos os documentos juntados ao requerimento administrativo de concessão do benefício.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar.

Logo, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão do beneficio, dado o seu caráter alimentar.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. Pretensão ao imediato recebimento da pensão por morte. Possibilidade, diante dos elementos de convicção coligidos aos autos, especialmente a escritura pública de união estável, declarada pelo próprio servidor público, instituidor do benefício. Presença dos requisitos do art. 273, I, do CPC, verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medita não seja deferida de imediato. Benefício de natureza previdenciária e alimentar. Mantida a decisão de primeiro grau, que concedeu a medida. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 22041286020148260000 SP 2204128-60.2014.8.26.0000,

Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 03/12/2014, 13a

Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2014)

Logo, verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela Parte Autora, demonstrando o dano real que ainda sofre a mesma , torna-se imperativo o deferimento da antecipação de tutela para que este juízo determine a implementação imediata do benefício em tela.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Que seja deferido o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, em ca- ráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário, no pra- zo máximo de 30 dias;

b) a citação do Nome- INSS, para, querendo, res- ponder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela Parte Autora (art. 334, in fine do CPC);

c) a intimação do Nome- INSS, para, que junte aos autos a cópia do processo administrativo relacionado ao benefício ora pleiteado;

d) apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária, nos termos dos arts. 287 c/c , § 4 o , do CPC - a ser fixada por esse Juízo;

e) a PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inici- al, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à Parte Autora , implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diá- ria;

f) a CONDENAÇÃO do INSS ao pagamento do benefício previdenciário desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER – 20/05/2019) - Benefício no 00000-00mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada presta- ção até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se, como critério de atualização, o INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp nº 1.00.000 OAB/UF). Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3 o do Decreto-lei nº 2.322/87, aplicável,

analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter ali- mentar;

g) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios , na ba- se de 20% (vinte por cento), apurados em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 20, § 3 o , do Código de Processo Civil;

h) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a oitiva de testemunhas, sem exclusão de nenhum outro meio de prova que se fizer necessá- rio ao deslinde da demanda.

i) Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorá- rios advocatícios sucumbências sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a con- cessão do Benefício da Justiça Gratuita, na forma dos artigos 4 o e 9 o da Lei nº 1.060/50.

j) Requer a abertura de prazo para juntada aos autos de substabelecimento ao procurador subscritor.

k) A parte autora renuncia eventual crédito excedente ao teto limite deste juizado especial federal.

Dá-se à causa o valor 2 de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento, São Sebastião do Paraíso, 30 de setembro de 2019.

____________________________ Nome 00.000 OAB/UF

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Nome 00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

2 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1 o Quando se pedirem

prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.