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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – RELATOR DA APELAÇÃO No. 0000000-00.0000.0.00.0000 – DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Apelação Cível n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA , nos autos da ação em epígrafe ajuizada por Nome, vem, com fundamento no artigo 1.022 do Novo CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o v. acórdão de fls., pelas razões de fato e direito a seguir articuladas.

DA TEMPESTIVIDADE

O V. Acórdão de fls. foi publicado em 08/11/2016 (terça-feira), iniciando-se o prazo no dia 09/11/2016 (quarta-feira). Assim, o prazo final para oposição dos Embargos se dá em 15/11/2016 (terça-feira) em razão da contagem de prazos processuais apenas em dias úteis na forma do art. 219 do CPC/2015.

Portanto, plenamente tempestiva a apresentação dos presentes Embargos de Declaração nesta data.

Entendeu esta Egrégia Câmara, por unanimidade, em negar provimento à Apelação da Embargante, mantendo a decisão monocrática agravada e a sentença recorrida.

Com todo respeito a essa Egrégia Câmara, a decisão embargada é omissa em alguns pontos, além de violar dispositivos a seguir expostos, o que autoriza a oposição dos presentes Embargos de Declaração para prequestionamento e futura interposição de Recurso Extraordinário e Especial.

DA PATENTE CONTRADIÇÃO

Pelo que se depreende do Acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível verifica-se que não obstante a ausência de comprovação de que houve falha cometida pela Instituição de Ensino em relação à prestação de seus serviços, figura-se contraditório o r. Acórdão, tendo em vista que entendeu por haver demonstração de ato ilícito mesmo tendo a Embargante comprovado a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, já que apenas a NomeE Nomepode cumpri-la.

Ressalte-se que a 2a Ré foi a responsável pelos registros fotográficos e seu armazenamento/acautelamento, devendo a condenação na obrigação de fazer ser reformada para não condenar as Rés solidariamente, e sim, tão somente condenar a Nome.

Nesse sentido, este Ilmo. Relator deixou de analisar os argumentos da Embargante que justificam a inexistência de responsabilidade da Universidade quanto aos fatos narrados na demanda, sendo, data venia , equivocado o entendimento que negou o recurso interposto no tocante à obrigação de fazer.

DO PREQUESTIONAMENTO

Bem sabem Vossas Excelências, da constitucional necessidade de fundamentação das decisões judiciais, consoante estabelecido no inciso IX do artigo 93

da Carta Magna.

Ademais, a Embargante tem autonomia conferida pela Constituição Federal, em seu art. 207, para organizar e estruturar seu curso de acordo com as imposições do MEC.

Diante do alegado, há clara violação ao art. 207, da Carta Federal ao atribuir responsabilidade à Embargante por procedimentos acadêmicos da Universidade cujo mérito administrativo é próprio da Estácio de Sá que possui autonomia de gestão das atividades acadêmicas conferida pela Constituição Federal e pela Lei 9.394/96 em seus arts. 53 e 54, não sendo pertinente ao Poder Judiciário adentrar nas questões administrativas da Embargante.

Dúvidas não hão de restar também, ainda mais entre estes cultos Julgadores, que o prequestionamento é um dos requisitos para a interposição dos recursos às Cortes Superiores, sendo despiciendo, até por apego à celeridade, maiores considerações sobre o tema.

Assim, o presente recurso não possui caráter protelatório, conforme já decidido e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

“Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório . Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório .”

Diante do exposto, restam devidamente prequestionados os dispositivos legais necessários para interposição de Recursos nas Instâncias Superiores.

PEDIDO

Por todo o exposto, a Embargante requer a essa Egrégia Câmara sejam conhecidos e providos os presentes Embargos, para que seja sanada a contradição acima apontada.

Não sendo esse o entendimento, requer seja os embargos acolhidos de modo a obter-se a expressa manifestação de Vossas Excelências acerca dos dispositivos legais mencionado, para efeito de prequestionamento no tocante à futura interposição do Recurso Extraordinário e Especial.

Por fim, pugna que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes Termos, Pede e Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF