Processo n. 0004747-26.2013.403.6108 do TRF-3

Processo de Andre Libonati X Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Libonati, Jose Fernando da Silva Lopes, Ministerio Publico Federal, Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi, SEM Procurador, Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico, Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS.
18/10/2018há 7 meses
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Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5535

Cumprimento de Sentenca

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Coma apresentação dos cálculos atualizados até 09/2018 no valor de R$ 23.128,70, fica a ré/executada intimada, para, em15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial, sob pena de multa, em cumprimento ao despacho de fl. 527, 3º parágrafo.

06/11/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5334

Ação Civil Pública

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública emface da UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ratificado no mérito, para condenar a Ré emdiversas obrigações: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, comprovando-se tal postura, emJuízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 2) na obrigação de fazer no sentido de exigir e de fiscalizar os seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, notadamente tratando-se de exames laboratoriais e de radiografias, para que não adotem qualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e radiografias, tendo como motivação o fato de as solicitações ou prescrições seremsubscritas por médicos não cooperados; 3) na obrigação de fazer no sentido de dar ampla publicidade ao quanto determinado nas alíneas anteriores, comunicando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por carta, todos os seus usuários/consumidores que não possuemmecanismos de regulação e tenhamdireito a exames/procedimentos simples semprévia autorização, notadamente aqueles já identificados pela ANS, referentes aos contratos apontados na inicial; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) postula, por fim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos, emface da conduta abusiva e desleal, bemcomo pelo descumprimento das normas de proteção aos direitos dos consumidores, comrecolhimento do valor ao fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.O Parquet Federal aduz na inicial ter instaurado, na Procuradoria da República deste Município, Inquérito Civil Público sob n. º 1.34.003.000497/2011-63, após recebimento de denúncia (f. 3-4) de irregularidade praticada no atendimento efetuado pela UNIMED Bauru à pessoa idosa, alémde dificuldades por ela impostas para a obtenção dos serviços contratados. A partir dessa informação, apurou-se que a Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED Bauru impunha dificuldades ao uso do plano de saúde, mais especificamente no que toca à realização de exames oriundos de pedidos prescritos por médicos que não são a ela conveniados, pois, nestes casos, as solicitações não eram aceitas de imediato pelos laboratórios. Acrescenta que, especificamente no caso trazido ao conhecimento deste órgão ministerial, o Laboratório Tecnolab de Bauru, antes de realizar exames simples de urina e de sangue, determinou à denunciante que, para que sua mãe fosse atendida, deveria previamente obter autorização na sede da UNIMED Bauru, emrazão de o médico solicitante não ser cooperado. Conforme consignado pela indigitada e que foramconfirmados pela atendente da ré, a transcrição ou autorização para a realização dos exames poderia demandar umlapso temporal de até 48 horas para ser liberada. Todavia, se a solicitação de exames proviesse de médico cooperado, a obtenção de autorizações seria desnecessária e o exame seria realizado imediatamente. Por essas razões, acrescenta que a imposição de empecilhos pela cooperativa traduz indisfarçável má-fé e discriminação de sua parte na prestação dos serviços contratados.Na ótica do MPF, a prática traduz negativa da prestação imediata dos serviços e viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, alémde configurar violação às normas de regulamentação da Agência Nacional de Saúde - ANS. Juntou o inquérito civil público respectivo e documentos. A decisão de f. 46 determinou a citação e postergou a análise do pedido de antecipação da tutela à vinda da contestação. Citada, a UNIMED ofertou contestação (f. 55-64), na qual alega preliminar de carência de ação, sob o argumento de que não foi instada a sanar as irregularidades apontadas e que a celeuma poderia ter sido resolvida na via administrativa, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez que sempre se colocou à integral disposição do Ministério Público, para esclarecimentos e solução dos fatos. No mérito, aduz que adota a guia de procedimento padrão utilizada pela ANS para fins de acompanhamento e fiscalização das contratações de planos privados de assistência médico-hospitalar, tratando-se de obrigação normativa imposta à Ré, ou seja, a transcrição do pedido atende à determinação da ANS quanto à Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS. Afirma que a mera transcrição do pedido médico ao padrão TISS, e que exige do consumidor o deslocamento à sede da operadora, emnada se confunde comprévia autorização para realização de exames simples. Alega que está agindo emexercício regular de direito e que não cometeu qualquer ilícito. Informa que já foi estabelecida cláusula emcontratos firmados comos laboratórios credenciados trazendo nova rotina para atendimento dos consumidores sema necessidade de comparecimento na UNIMED, ou seja, a transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizada pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Afirma que não estão presentes no caso os pressupostos da reparação civil e pede a improcedência dos pedidos. O pedido liminar foi indeferido às f. 155158, ao fundamento de não ter sido comprovado pelo MPF que a UNIMED estava descumprindo a providência de atendimento dos consumidores na forma explicitada, ou seja, transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizado pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (por e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Na oportunidade, foi determinada a realização de diligência de constatação para verificar o cumprimento dos procedimentos referidos (transcrição do pedido de exame para Guia TISS feitos por médicos não cooperados, emtempo real de atendimento). As certidões foram acostadas às f. 164, 188, 191, 205, 210.O MPF manifestou-se emréplica às f. 173-177.A ANS requereu seu ingresso no feito, na qualidade de assistente simples do MPF e prestou informações às f. 217-225.O pedido de assistência foi deferido à f. 236, integrando-se a ANS na lide.À f. 243, foi deferida a produção de prova oral e a audiência foi realizada (f. 247-250).Emalegações finais, o Ministério Público Federal pugna pela procedência do pedido, nos termos da inicial, ao argumento de que o conjunto probatório amealhado aos autos demonstrou a postura discriminatória da ré ao dispensar aos usuários, especialmente aos idosos, tratamento diferenciado quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias prescritos por médicos não cooperados (f. 408-413). A ré defende a improcedência do pedido, uma vez que os procedimentos adotados seguemos padrões adotados pela ANS e não constituemcircunstâncias discriminatórias, tratando-se de prática comum. Defende que não há qualquer ilicitude na necessidade do paciente ter de apresentar o pedido médico particular para transcrição, seja porque a regulamentação exige o procedimento ou porque o médico solicitante não se atentou ao fato de que deveria emitir o pedido emformato contendo informações específicas na forma da RN/ANS 153/2007 (f. 415-419).A ANS manifestou-se às f. 421-422, noticiando a aplicação de penalidade de advertência à UNIMED BAURU pela infração administrativa objeto destes autos.Instada, manifestou-se a Ré, informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão tomada pela ANS (f. 451-452) e, acaso mantida, será objeto de ação judicial.É O RELATÓRIO. DECIDO.A preliminar de carência de ação não temlugar. Segundo consta, a presente ação foi ajuizada após diversas tentativas de solução suasória, que restaraminfrutíferas, tanto ao nível do inquérito civil público quanto nos presentes autos, quando foi oportunizada a conciliação das partes, porémsemêxito.Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação e adentro diretamente ao mérito. Consoante relatado, na presente ação civil pública busca-se como pleito principal a condenação da Ré nas obrigações de fazer e não fazer, consistentes na fiscalização de seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e de radiografias, cujas solicitações e prescrições tenhamsido realizadas por médicos não cooperados e de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, alémda condenação emdano moral coletivo.Os pedidos são procedentes quase que emsua integralidade.Ao que se colhe dos autos, a presente ação civil pública originou-se a partir de reclamação de umusuário do plano de saúde operacionalizado pela Ré, que deu ensejo à instauração de inquérito civil público no âmbito da Procuradoria da República no Município de Bauru. No bojo do inquérito civil, ficou constatado que a Ré vinha exigindo dos usuários que fizessema transcrição dos pedidos de exames e radiografias prescritos por médicos que não fossemconveniados ou cooperados ao plano de saúde, inclusive de simples exames como os de

sangue ou urina, sendo …

14/06/2016há 3 anos
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Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto

Juiz Federal Titular

Expediente Nº 4927

Acao Civil Publica

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES)

Na forma do art. 364, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se a ré e a ANS (assistente simples) para apresentação de razões finais escritas, no prazo de quinze dias.Após, voltem-me conclusos para sentença.Int.

18/03/2016há 3 anos
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Edição nº 52/2016 – São Paulo, sexta-feira, 18 de março de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto

Juiz Federal Titular

Expediente Nº 4889

Ação Civil Pública

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES)

Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 263. Apresente a ré, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos idôneos que comprovemas obrigações retratadas nos autos.Após, abra-se nova vista ao MPF.

08/06/2015há 4 anos
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 102/2015 – São Paulo, segunda-feira, 08 de junho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto

Juiz Federal Titular

Expediente Nº 4696

Acao Civil Publica

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES)

Defiro o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 254/255.Após o decurso do prazo, abra-se vista à parte autora para manifestação.Int.

01/01/1970há 49 anos
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Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5641

Cumprimento de Sentenca

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à reversão ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do valor depositado na conta nº 635 3118-2, devendo este Juízo ser comunicado acerca do cumprimento do ato.

Visando efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, servirá o presente como Ofício/2019 - SM01, devendo ser instruído comcópia deste provimento e de fl. 532.

Após, ao arquivo combaixa-findo.

Int.

Detalhes do processo
Origem
1a Vara / SP - Bauru do TRF3
Data de tramitação
21/11/2013 a 11/04/2019
Natureza
229 . CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Assunto
CONVENIO MEDICO COM O SUS - SAUDE - SERVICOS - DIREITO ADMINISTRATIVO IMPEDIR TRATAMENTO DIFERENCIADO A USUARIOS REF. AUTORIZ. PREVIA P/ EXAMES- LIM
Partes envolvidas
Parte autora
Andre Libonati
Procurador p.ativo
Jose Fernando da Silva Lopes
Advogado envolvido • OAB 108172/SP
Ministerio Publico Federal
Exequente
Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi
Advogado envolvido • OAB 171494/SP
SEM Procurador
Procurador p.ativo