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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0118

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Cananéia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE CANANÉIA/SP.

Nome, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85 e nos arts. 784, XII e 815 a 821, todos do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência aforar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra MUNICÍPIO DE CANANÉIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Cananéia/SP, representado pelo Prefeito Municipal Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Conforme se observa do incluso Inquérito Civil nº 24/2007 - GAEMA/VR, tendo em conta referências à numeração original de folhas, o executado firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Nomeem 12 de abril de 2013 nos autos do Inquérito Civil n, 14.0704.0000016/2011-0, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 1305/1312 do procedimento que instrui esta demanda, no qual se comprometeu a realizar as seguintes medidas para solucionar os danos ambientais decorrentes da irregular concessão de alvarás para construção em áreas consideradas de preservação permanente do território municipal sem obtenção prévia da aquiescência do órgão técnico ambiental, bem como pela ausência de uma política pública efetiva para fiscalização da ocupação irregular dessas áreas e evitar que novos danos ocorram:

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(1) O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente em reparar integralmente os danos ambientais, inclusive por meio de, mas não limitado a:

(1.1) realizar cadastramento de todas as ocupações, construções e intervenções nas áreas de preservação permanente do município, inclusive aquelas sem autorização ou alvará para edificação ou intervenção, bem como posteriormente atualizá-lo anualmente. Prazo: 01 (um) ano contado da celebração deste Compromisso (com revisões anuais).

(1.1.1) O cadastro obrigatoriamente abrangerá todas as áreas de preservação permanente, inclusive as de curso d ́água contadas a partir do leito maior sazonal e aquelas contempladas na Resolução CONAMA nº 303/2002, especialmente no que tange a faixa de 300 metros a que alude o art. 3º, IX, a.

(1.2) realizar, com base no cadastro de item "1.1.1" e suas atualizações:

(1.2.1) nas ocupações, construções e demais intervenções nas áreas de preservação permanente do município, com autorização ou alvará da Prefeitura Municipal:

(1.2.1.1) a revisão das autorizações e alvarás emitidos para ocupação, construção, obras, reformas ou qualquer outro tipo de intervenção em área de preservação permanente, obtendo a manifestação do órgão técnico ambiental sempre que não for evidente a ilegalidade do ato administrativo e da intervenção e, na hipótese de serem constatados casos não passíveis de regularização, cassar aquelas (es) autorizações e alvarás irregularmente concedidas. Prazo: 06 (seis) meses contados da confecção do cadastro a que alude o item 1.1, ou de cada uma das respectivas atualizações;

(1.2.1.2) todas as providências no âmbito de seu Poder de Polícia para que sejam sanados os danos ambientais respectivos, compelindo os causadores à reparação - inclusive com a notificação dos ocupantes em situação irregular, aplicação de multas, ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, realização de vistorias e ações de conscientização - ou reparando-os diretamente, sem prejuízo do ressarcimento posterior dos custos e adoção de demais providências contra os causadores diretos da degradação, inclusive compelindo-os a apresentar compensação ambiental, no caso de absoluta impossibilidade da reparação.

(1.2.1.2.1) para os fins da reparação integral dos danos ambientais tratados no item supra, o COMPROMISSÁRIO apresentará ou compelirá os causadores diretos do dano a apresentarem à Agência Ambiental ou quem lhe faça às vezes, Projeto

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Técnico de Recuperação Ambiental para as áreas degradadas, cujo início da implantação deverá ocorrer em até 01 (um) mês contado de sua aprovação. Prazo: 06 (seis) meses contados da cassação da autorização ou alvará da Prefeitura Municipal. (1.2.1.2.1.1) em caso de necessidade de propositura de ação civil pública pela municipalidade, para os fins do item supra, deverá o COMPROMISSÁRIO comprovar a propositura nos autos de cada procedimento, observado o prazo acima consignado (06 (seis) meses contados da cassação da autorização ou alvará da Prefeitura Municipal), informando o andamento do processo, trimestralmente. Ao final da demanda, ressalvado os casos excepcionais em que a decisão impeça, por qualquer motivo, o cumprimento do dever de reparar a área, caberá ao COMPROMISSÁRIO adotar todas as providências necessárias para compelir os causadores diretos do dano a apresentarem à Agência Ambiental ou quem lhe faça às vezes, no prazo máximo de 06 meses do trânsito em julgado (se outro maior não houver sido concedido pelo Juízo), Projeto Técnico de Recuperação Ambiental para as áreas degradadas, cujo início da implantação deverá ocorrer em até 01 (um) mês contado de sua aprovação.

(1.2.1.2.1.1.1) Em caso de não apresentação do aludido projeto, ou implementação nos prazos acima mencionados e naqueles constantes no cronograma aprovado pelo órgão ambiental, deverá o COMPROMISSÁRIO apresentar o Projeto Técnico de Recuperação Ambiental, no prazo de 06 meses subsequentes ao término do prazo a ele conferido para compelir os causadores diretos a apresentarem tal projeto, e implementá-lo, nos prazos constantes no cronograma aprovado pelo órgão ambiental, sem prejuízo do ressarcimento dos custos pelos causadores diretos.

(1.2.2) nas ocupações, construções e intervenções nas áreas de preservação permanente do município, sem autorização ou alvará da Prefeitura Municipal:

(1.2.2.1) todas as medidas necessárias para a regularização da área, quando possível, no prazo de 06 (seis) meses contados da confecção do cadastro a que alude o item 1.1, ou de cada uma das respectivas atualizações, ou, em caso de impossibilidade desta regularização, adotar todas as providências no âmbito de seu Poder de Polícia, para que sejam sanados os danos ambientais respectivos, compelindo os causadores à reparação - inclusive com a notificação dos ocupantes em situação irregular, aplicação de multas, ajuizamento de ações perante o Poder

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Judiciário, realização de vistorias e ações de conscientização - ou reparando-os diretamente, sem prejuízo do ressarcimento posterior dos custos e adoção de demais providências contra os causadores diretos da degradação, inclusive compelindo-os a apresentar compensação ambiental, no caso de absoluta impossibilidade da reparação.

(1.2.2.1.1) para os fins da reparação integral dos danos ambientais tratada no item supra, o COMPROMISSÁRIO apresentará ou compelirá os causadores diretos do dano a apresentarem à Agência Ambiental ou quem lhe faça às vezes, Projeto Técnico de Recuperação Ambiental para as áreas degradadas, cujo início da implantação deverá ocorrer em até 01 (um) mês contado de sua aprovação. Prazo: 06 (seis) meses contados da confecção do cadastro a que alude o item 1.1, ou de cada uma das respectivas atualizações.

(1.2.2.1.1.1) em caso de necessidade de propositura de ação civil pública pela municipalidade, para os fins do item supra, deverá o COMPROMISSÁRIO comprovar a propositura nos autos de cada procedimento, observado o prazo acima consignado (06 (seis) meses contados da confecção do cadastro a que alude o item 1.1, ou de cada uma das respectivas atualizações), informando o andamento do processo, trimestralmente. Ao final da demanda, ressalvado os casos excepcionais em que a decisão impeça, por qualquer motivo, o cumprimento do dever de reparar a área, caberá ao COMPROMISSÁRIO adotar todas as providências necessárias para compelir os causadores diretos do dano a apresentarem à Agência Ambiental ou quem lhe faça às vezes, no prazo máximo de 06 meses do trânsito em julgado (se outro maior não houver sido concedido pelo Juízo), Projeto Técnico de Recuperação Ambiental para as áreas degradadas, cujo início da implantação deverá ocorrer em até 01 (um) mês contado de sua aprovação.

(1.2.2.1.1.2) Em caso de não apresentação do aludido projeto, ou implementação nos prazos acima mencionados e naqueles constantes no cronograma aprovado pelo órgão ambiental, deverá o COMPROMISSÁRIO apresentar o Projeto Técnico de Recuperação Ambiental, no prazo de 06 meses subsequentes ao término do prazo a ele conferido para compelir os causadores diretos a apresentarem tal projeto, e implementá-lo, nos prazos constantes no cronograma aprovado pelo órgão ambiental, sem prejuízo do ressarcimento dos custos pelos causadores diretos.

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(1.3) realizar, em caso de constatação de ocupação, construção ou qualquer outro tipo de intervenção irregular nas áreas de preservação permanente do município, não contemplada no cadastro mencionado no item 1.1 (com ou sem autorização ou alvará da Prefeitura Municipal), todas as providências mencionadas nos itens 1.2.1, 1.2.2 e seus respectivos subitens. Prazo: 06 (seis) meses contados do conhecimento direto do fato pela municipalidade ou do recebimento da notificação pelo Órgão Ambiental ou pelo Nome.

(1.4) adotar todas as providências no âmbito de seu Poder de Polícia, para impedir novas ocupações nas áreas de preservação permanente não passíveis de intervenção, promovendo a imediata retirada dos ocupantes.

(1.5) apor, no prazo de 01 (um) ano da assinatura do presente Termo, placas indicativas nas áreas de preservação permanente do território municipal, com os seguintes dizeres: "Não construa ou adquira posse sem antes consultar a Prefeitura de Cananéia - sujeito a sanções", em quantidade e localização suficiente a prevenir novas ocupações irregulares, conforme estudo técnico que será apresentado ao Nome, para apreciação, no prazo de 90 dias. (1.6) lacrar as edificações existentes em área de preservação permanente que vierem a ser abandonadas ou desocupadas. Prazo: 10 (dez) dias da ciência do abandono ou desocupação ou de determinação do Juízo de Direito ou requisição do Nome, caso outro prazo expresso não seja determinado.

(1.7) realizar, nos casos de ocupações em áreas de preservação permanente que se destinem a moradia efetiva de pessoas hipossuficientes que preencham os requisitos para a obtenção de benefícios assistenciais, o atendimento por meio da Assistência Social do Município, providenciando a realocação para outra área ambientalmente adequada quando da realização da desocupação do imóvel, observados os prazos a que aludem itens 1.2.1, 1.2.2, 1.3 e seus respectivos subitens.

(1.8) proceder à efetiva regularização, no caso de ocupações regularizáveis nos termos do Ordenamento Jurídico, em especial o art. 47, II, da Lei nº 11.977/2009, o art. 9º da Resolução CONAMA nº 369/2006 e a Lei nº 11.428/2006, perante os órgãos competentes, quando possível, observados os prazos a que aludem itens 1.2.1, 1.2.2, 1.3 e seus respectivos subitens.

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(2) O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de não fazer, consistente em não emitir qualquer licença, autorização ou alvará, para obras, reformas, construções ou outras intervenções em área de preservação permanente, sem a expressa anuência do órgão técnico ambiental ou contrariamente ao disposto no Ordenamento Jurídico, sob pena de multa, por evento, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

II) Este Compromisso Preliminar não abrange as áreas de preservação permanente dispostas no art. 3º, IX, a da Resolução CONAMA nº 303/2002, que serão objeto de discussão ao término do cadastramento a que alude o item "1.1.1" supra, para fins de assinatura de eventual novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. III) O descumprimento de qualquer cláusula deste compromisso ou dos prazos nelas estipulados, acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do dia seguinte ao término do prazo aqui estipulado, até a efetiva realização. Por expressa disposição legal, qualquer valor devido a título de multa diária deverá ser depositado e destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID.

IV) As multas acima dispostas são estipuladas sem prejuízo das demais sanções e cominações previstas na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A execução de multa não impedirá o ajuizamento de execução específica das obrigações de fazer ou não fazer estipuladas neste termo, em não cumprindo o COMPROMISSÁRIO com o pactuado neste ato, além de outras medidas judiciais pelo descumprimento da legislação em vigor e do presente Título Executivo Extrajudicial.

Referido compromisso foi homologado pelo E. Conselho Superior do Nome(fls. 1.083 dos autos do Inquérito Civil nº 14.0704.0000016/2011-0 - GAEMA/VR). Vale, pois, como título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Ocorre que nos autos do Inquérito Civil nº 24/007 - GAEMA/VR (instaurado para apurar danos ambientais decorrentes de construções de muro de arrimo, rampa, píer e garagens náuticas, uma ao lado da outra, em área de preservação permanente, algumas com licenciamento e outras não), constatou-se que houve intervenções na área de preservação permanente do Mar de Cananéia (propriedade da União - terreno de marinha), inseridas na Área

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de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe, localizada em frente aos lotes da quadra 23 do Loteamento "Retiro das Caravelas", no município de Cananéia/SP.

Referidas intervenções consistem em 14 garagens náuticas particulares em menos de 300 metros, além de demais estruturas náuticas como píer, rampa, muro de arrimo, escada e rampa de acesso à parte de baixo do terreno, calçada do muro de arrimo, ilustradas na imagem de fls. 773, identificadas como "G1 a G14".

Algumas dessas edificações náuticas foram construídas com base em alvará municipal e outras não.

Veja-se que foram emitidos alvarás indevidamente pela municipalidade ré para construção das garagens náuticas denominadas "G1" (Nome, fls. 14 do apenso n. 02), "G4" (Gilberto Narezzi, fls. 144 e fls. 94 do apenso n. 02), "G5" (Yoshimi Morizono, fls. 65 do apenso 03), "G9" (Alberto Keidel, fls. 20 do apenso n. 04), "G10" (Gizelda Muniz, fls. 46/47 do apenso n. 04), "G13" (Nome, fls. 25 do apenso n. 05) e "G14" (Sonia Regina Scanapieco Leone, fls. 34 do apenso n. 05).

Em todo caso, independente da concessão dos alvarás, o réu deixou de tomar as providências cabíveis expressamente previstas no TAC exequendo, não obstante instado a tanto (ofício de fls. 656).

Com efeito, em relação às intervenções em APP com alvará da Prefeitura Municipal (casos das garagens G1, G4, G5, G9, G10, G13, G14), deveria o réu proceder conforme previsto nas cláusulas 1.2.1 e subitens, realizando a revisão dos alvarás, cassando-os eis que indevidamente concedidos, além de tomar as providências para recuperação ambiental da área ainda que necessário o ajuizamento de ação civil pública (cláusula 1.2.1.2.1.1).

Já em relação às intervenções em APP sem alvará da Prefeitura Municipal (caso das garagens G2, G3, G6, G7, G8, G11, G12), deveria o réu proceder conforme previsto nas cláusulas 1.2.2 e subitens, adotando todas as providências no âmbito de seu Poder de Polícia para compelir os causadores dos danos à reparação, inclusive mediante a judicialização da questão.

Contudo, no referido inquérito civil restou evidenciado que o executado, além de ter se omitido em impedir intervenções em área de preservação permanente do Mar de Cananéia, autorizou a realização de algumas das mencionadas edificações em afronta à vedação legal vigente à época (art. 2º, da Lei n. 4.771/1965, art. 3º, inciso IX, item a, e inciso X,

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da Resolução SMA n. 303/2002), a qual subsiste no atual Código Florestal (art. 4, inciso VI, da Lei

n. 12.651/2012).

Oportuno consignar que a Resolução nº 303/2002 protege os mesmos institutos ambientais tutelados pela Lei n. 12.651/2012, como a restinga, cuja classificação como área de preservação permanente era prevista na alínea f, do art. , da Lei nº 4.771/65, e foi repetida, de forma idêntica, no art. , inciso VI, da Lei nº 12.651/2012.

E a vigência e aplicação da referida Resolução CONAMA n. 303/2002 é obrigatória por força da decisão liminar proferida nos autos de ACP n. 0000104- 36.2016.4.03.6135, da 1a Vara Federal de Caraguatatuba, ajuizada pelo Nomeem face da CETESB.

Verifica-se, assim, o descumprimento do compromisso firmado no que tange à área de preservação permanente localizada em frente aos lotes da quadra 23 do Loteamento "Retiro das Caravelas" , objeto do do inquérito civil nº 24/2007, identificada como "G1 a G14" às fls. 773, estrito objeto desta ACP executiva.

Neste diapasão, a presente demanda tem por finalidade a execução do termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0704.0000016/2011-0, tão-somente em relação à referida área de preservação permanente localizada em frente aos lotes da quadra 23 do Loteamento "Retiro das Caravelas", notadamente os trechos sob intervenção identificados como "G1 a G14" às fls. 773, sobre os quais deverá o executado adotar as providências sequenciais previstas no título executivo, e não apenas atuar no polo ativo das ações civis públicas aforadas para o equacionamento do passivo ambiental referente a cada intervenção, sob pena de responsabilidade civil (improbidade administrativa ambiental) e criminal de seus gestores (prefeito e diretores de departamento), com persecução a ser deflagrada oportunamente por este Grupo de Atuação Especial.

Frise-se, portanto, que a postura adotada pelo executado demonstra o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta por ela firmado em trecho específico de APP de seu território, de modo que, diante de sua inequívoca omissão, é necessário o aforamento de demanda hábil a impor medidas coercitivas materiais e patrimoniais efetivas para a tutela do meio ambiente.

Ante o exposto, aguarda o Nomeseja fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de todas as providências sequenciais

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previstas entre as cláusulas 1.2 e 2 nas áreas identificadas como "G1 a G14" na imagem de fls. 773, citando-se o executado para a presente demanda, que deverá prosseguir até sua completa satisfação, nos termos do artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para a eventualidade do não cumprimento da decisão judicial, de rigor a incidência das multas previstas no título executivo, bem como toda e qualquer providência prevista no artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor e art. 497, do Código de Processo Civil.

De rigor, ainda, a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor atualizado da multa que, caso venha a ser efetivamente suportada pelos cofres municipais, dará ensejo à caracterização de dano ao erário e consectária responsabilização de seus administradores em todas as esferas.

Registro, 19 de junho de 2018.

Nome

Promotor de Justiça

GAEMA - Núcleo II - Vale do Ribeira

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CÁLCULO da MULTA

Parâmetros:

1) Valor da multa diária: R$ 00.000,00, conforme cláusula III do TAC;

2) Data início incidência: 12/10/2014 (1 ano e seis meses após a celebração do TAC, conforme cláusulas 1.1 e 1.2.1.1 e 1.2.2.1.1);

3) Total de dias a partir da data de início do descumprimento até 18/06/2018 (data do cálculo): 1.528 dias;

4) Cálculo do valor total atualizado, conforme programa oferecido pelo CAEX em conformidade com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

DATA ÍNDICE

Atualização : 18/06/2018 68,316731

VALOR

ATUALIZAÇÃO

DATA HISTÓRICO ÍNDICE

(R$)

( $)

12/10/2014 R$ 00.000,0068,316731 R$ 00.000,00

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