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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.06.0145

Petição Inicial - Ação Grupo Econômico contra Dias Logística e Transportes

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, brasileiro, casado, motorista carreteiro, portador da CTPS nº 48785, Série 00033 - PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 27/07/1975, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01) , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, local onde receberá as intimações e notificações de lei, vem, perante V. Exa., promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da DIAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.come Nome, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.086.398 / 0001-35, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos:

1. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA E NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA.

Em razão do Reclamante não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pede o deferimento da gratuidade da justiça CLT, § 4º, art. 790 c/c CPC, arts. 98 e 99).

Requer ainda, que toda e qualquer publicação seja realizada, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A, com endereço com escritório profissional na Endereço, e-mail: email@email.com.br (TST, Súmula 427).

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2. DO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR.

Conforme restará demonstrado, as empresas constantes do polo passivo desta demanda formam grupo econômico ( CLT, § 2º, do art. ), existindo nexo de coordenação entre as mesmas, caracterizado, dentre outras coisas, pelo interesse integrado e pela comunhão de interesses entre elas.

Ressalte-se, também, que elas têm a mesma unidade diretiva, sendo capitaneada pela Sra. MÁRCIA REGINA VICTOR DIAS e por seus filhos SERGIO RICARDO VICTOR DIAS e FLAVIO EDUARDO VICTOR DIAS.

Ora, é princípio basilar do Direito do Trabalho que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos são nulos de pleno direito ( CLT, art. ).

Ressalte-se que a ideia contida neste dispositivo celetista vai além do ato ilícito e alcança também o ato que, embora lícito, desvirtue os preceitos protetores da parte hipossuficiente na relação de emprego.

A par dessa comunhão de interesses, serão todos os integrantes do grupo, a um só tempo, empregadores e garantidores dos créditos derivados dos contratos de emprego ora postulados.

Deste modo, pugna o Autor pela condenação solidária das Reclamadas constantes do polo passivo desta demanda.

3. DA UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020.

Há de ser dito, de início, que apesar de constar na CPTS do Autor dois contratos de trabalho sucessivos, para a primeira e para a segunda Ré, respectivamente, ele sempre laborou simultaneamente para as duas empresas, inclusive para o período de transição entre as anotações, onde não houve registro de vínculo na CTPS do Reclamante.

Da CTPS do autor, se vê que ele teve anotada sua CTPS pela 1a Reclamada (DIAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA) no período compreendido entre 01/10/2014 e 13/05/2019 , tendo a 2a Reclamada (Nome) registrado o vínculo laboral entre 03/06/2019 e 13/05/2021 .

Mas tais anotações sempre foram apenas formais, já que os diversos documentos anexos a esta petição (contratos de frete, manifestos de carga e recibos de pagamento) já demonstram que o autor, mesmo antes da data de início do vínculo laboral com a 2a Ré, já lhe prestava serviços e que era ela quem realizava seus pagamentos, v.g:

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Dessa forma, não restam dúvidas que houve fraude nas anotações contidas na CTPS do Reclamante, o que autoriza o reconhecimento da unicidade contratual desde a primeira admissão ( CLT, art. 452), afastando, portanto, a prescrição bienal, pois o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho começa a fluir da extinção do último contrato (TST, Súmula 156).

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Pugna, portanto, pelo o reconhecimento da unicidade contratual no período compreendido entre 01/10/2014 e 13/05/2021, com a respectiva retificação de sua CTPS.

Por se tratar de obrigação de fazer, pugna o obreiro que este D. Juízo fixe multa diária pelo não cumprimento, ou pela impontualidade do cumprimento, da retificação da CTPS ( CPC, art. 536, § 1º), a ser revertida a seu favor.

Subsidiariamente, caso inacolhido o pleito acima, o que se diz apenas em atenção ao princípio da concentração, pugna o autor pela aplicação da Lei 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no transcorrer do hodierno estado de calamidade em saúde pública, a qual determina, em seu art. o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais até 30/10/2020.

Registre-se, por oportuno, que o parágrafo único do art. da referida lei é expresso quando afirma que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

Diante da carência de previsão no ordenamento laboralista, o Direito do Trabalho sempre importou a utilização do instituto da prescrição e decadência do Código Civil. Não por outra razão que § 1º do artigo da CLT estabelece que direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Ve-se, portanto, que o Direito do Trabalho, fazendo parte do direito privado, também foi impactado pelas alterações noticiadas da lei 14.010/20, o que afastaria, por motivo diverso, a prescrição bienal com relação ao período de anotação da CTPS pela Reclamada DIAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., havido entre 01/10/2014 e 13/05/2019.

4. DO CONTRATO DE TRABALHO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO.

Seja pela unicidade contratual acima pleiteada, seja pela aplicação da Lei 14.010/2020, se vê que o Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada em 01/10/2014 , para exercer a função de Motorista Carreteiro e que recebeu como último salário a quantia de R$ 00.000,00, prestando ininterruptamente serviços para as empresas até 13/05/2021 , ocasião em que a 2a Reclamada rescindiu imotivadamente o vínculo laboral com ele havida.

5. DA JORNADA DE TRABALHO.

Como dito anteriormente, o Reclamante exercia a função de Motorista Carreteiro, sempre lotado na filial situada no município de Jaboatão dos

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Guararapes, guiava os veículos da Reclamada para diversos Estados do Brasil, dentre os quais, Bahia, São Paulo, Sergipe e Maranhão.

Quando estava no trajeto entre as cidades, o que ocorria cerca de 5 (cinco) vezes na semana e em 3 (três) semanas no mês, iniciava a sua jornada às 04h:00min e somente findava às 21h:00min/22h:00min.

Por sua vez, nos outros dias da semana, quando estava nos locais de carregamento e descarregamento, trabalhava das 06h:00min às 17h:00min, horário também cumprido pelo Autor, quando não estava viajando e permanecia na filial da empresa, localizada em Jaboatão dos Guararapes.

E sobre as horas extras ainda deve ser esclarecido o seguinte:

i) Da supressão das horas extras pelo RH da empresa.

Como o trabalho era prestado em rodovias, não existia folhas de ponto no local de trabalho, sendo as anotações de horário feitas nos diários de bordo, que eram enviados para o RH da empresa, responsável por transcrever os horários para as folhas de ponto.

Ocorre que o RH, ao realizar a transcrição dos horários contidos nas planilhas, suprimia parcialmente as horas extras ali anotadas ou as colocava como se fossem TEMPO DE ESPERA.

ii) Da existência de horas extras não pagas nas folhas de ponto.

Também deve ser dito que a Ré também não pagava de forma correta as poucas horas extras que remanesciam nas folhas de ponto após a "passagem a limpo" feita pelo RH, o que ficará comprovado quando da impugnação aos documentos.

iii) Da invalidade do sistema de compensação de jornada adotado pela empresa.

Sobreleva notar, também, que a Ré adotava sistema de compensação de jornada, por meio de banco de horas, o qual deve ser declarado nulo, ante a inobservância dos requisitos legais ( CLT, art. 59, § 2º e § 5º) e convencionais para a adoção deste, pois:

i) Não havia acordo individual ou coletivo de trabalho que autorizasse a compensação de jornada efetuada pela empresa;

ii) Era desrespeitado o prazo para apuração e compensação das horas trabalhadas;

iii) Não eram entregues aos empregados o extrato mensal para acompanhamento das horas laboradas, compensadas e remuneradas;

iv) Não era observada a forma escrita de comunicação aos empregados da folga compensatória do BANCO DE HORAS;

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v) Não era observado o prazo de antecedência de comunicação aos empregados da folga compensatória do BANCO DE HORAS;

vi) Era ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho;

vii) A soma das jornadas semanais de trabalho excedia as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no período máximo de um ano;

viii) O sistema realizava dedução automática e parcial da jornada, através

da redução de minutos/horas, sem a concessão de folgas compensatórias;

Pugna o Autor, por tais motivos, a declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas utilizado pela ré, tendo em vista as fraudes e irregularidades ora denunciadas.

iii) Da condenação da ré no pagamento das horas extras e das horas intervalares.

Desta forma, são devidas as horas extras superiores à 08a (oitava) diária e a 44a (quadragésima quarta) semanal, laboradas e não pagas durante todo o contrato de trabalho, bem como as horas de supressão dos intervalos intrajornada e interjornada com os adicionais convencionais de 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento), sem prejuízos das repercussões no aviso prévio (art. 487, § 3º, da CLT); nas férias acrescidas de 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º); no 13º salário (TST, Súmula 45); no repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. , a) e no FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, art. 15).

Ressalte-se, por fim, que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º e depósitos de FGTS + multa dos 40%, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048/49.

Isso porque o C. TST, no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, cancelou a OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. III, e entendeu que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS + multa dos 40%, sem que se configure a ocorrência de bis in idem , o que também fica requerido.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Também são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Pugna, ainda, para que esse Juízo, exercendo o controle de

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constitucionalidade difuso e repressivo que lhe é permitido, declare inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que fixa como valor máximo o percentual de 15% (quinze por cento), pois a produção normativa - originária - deste dispositivo legal está em desacordo com a Constituição, violando, dentre outros, o Princípio da Isonomia (art. , caput, da CRFB), eis que o CPC fixa em 20% o percentual máximo para fixação dos honorários que militam na esfera cível.

Nessa senda, pugna a parte Autora que esse MM. Juízo, declarando a inconstitucionalidade da parte do art. 791-A da CLT, que fixa como valor máximo o percentual de 15% (quinze por cento), condene a Ré no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

DOS PEDIDOS.

Pelos fundamentos de fato e de direito, requer que seja julgada totalmente procedente a presente da ação com a consequente condenação da empresa nos seguintes pedidos:

a) O deferimento da gratuidade da justiça e da publicação exclusiva em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A - pedido ilíquido

b) A condenação solidária das empresas constantes do polo passivo da demanda, ante o grupo econômico familiar existente entre elas - pedido ilíquido;

c) O reconhecimento da unicidade contratual no período compreendido entre 01/10/2014 e 13/05/2021, com a respectiva retificação de sua CTPS, fixando-se multa diária pelo não cumprimento, ou pela impontualidade do cumprimento, da obrigação de fazer ( CPC, art. 536, § 1º), a ser revertida a seu favor - pedido ilíquido;

i) Subsidiariamente, caso inacolhido o pleito acima, o que se diz apenas em atenção ao princípio da concentração, pugna o autor pela aplicação da Lei 14.010/20, a fim de que seja reconhecida a suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre 20/03/2020 e 30/10/2020 - pedido ilíquido;

d) Declaração de nulidade do sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas utilizado pela ré e condenação da Ré no pagamento das Horas extras além da 08a diária e 44a semanal, bem como as horas de supressão do intervalo intrajornada e interjornada, com os adicionais convencionais de 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) e de 100% (cem por cento), sem prejuízos das repercussões no aviso prévio (art. 487, § 3º, da CLT); nas férias acrescidas de 1/3 ( CLT, art. 142, § 5º); no 13º salário (TST, Súmula 45); no repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. , a) e no FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, art. 15)- em importe não inferior a R$ 00.000,00;

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e) Reflexo do repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras e intervalos intrajornada não observados, sobre o aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS + multa dos 40% - em valor não inferior a R$ 00.000,00;

f) Condenação das Reclamadas no pagamento dos Honorários advocatícios em 20% sob o valor da condenação - no importe não inferior a R$ 00.000,00

g) Condenação das Reclamadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos do condeno;

Requer que as Reclamadas sejam citadas nos endereços informados no preâmbulo, a fim de que apresentem, querendo, as suas defesas, sob pena de revelia e confissão.

Protesta, ainda, a produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente, os depoimentos pessoais dos representantes das Reclamadas, pena de confissão, juntada superveniente de documentos, perícias.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

N. termos,

Pede deferimento.

Recife, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A

Rayane E. Rocha de Azevedo

Acadêmica de Direito

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