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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Carta Precatória Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP.

Nome, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade sob o nº 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da EndereçoBairro Vale das Nogueiras, Americana/SP, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, e com a assistência do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo-Apeoesp , vem, respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no LXIX, do artigo da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Federal nº 12.016/09, bem como nas demais disposições legais pertinentes, impetrar o presente -

MANDADO DE SEGURANÇA

(COM PEDIDO LIMINAR)

contra ato praticado pelo (a) Sr (a). DIRETOR DA EE "HYLDA PARDO DE OLIVEIRA" , integrante da Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo, com endereço neste Município à EndereçoCEP 00000-000, e o faz nos termos à seguir elencados:

Primeiramente, tendo em vista que a Impetrante não reúne condições de arcar com as despesas decorrentes da presente lide sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da legislação vigente .

I - DOS FATOS

1 - Conforme podemos verificar pela documentação que segue anexa, a Impetrante, após completar os requisitos necessários para se aposentar de forma especial em funções de magistério (25 anos de efetivo exercício e 50 anos de idade), teve o seu pedido de liquidação de tempo indeferido pela Autoridade Administrativa, sob a alegação de que não havia preenchido o tempo de efetivo exercício (9.125 dias), necessários para viabilizar a concessão do referido benefício, e o fez nos seguintes termos:

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"Em atendimento a solicitação feita pela interessada Luzia Regina Menossi Honorato RG 00000-00, PEB I - Readaptada , temos a informar que a contagem de tempo para fins de aposentadoria nos termos do Art. ., I, II, III, IV, da EC 41/03, alt. pela EC 47/05, c/c parágrafo 5º., art. 40, da CF/88, requer que a interessada tenha completado 25 anos, ou seja 9.125 dias, de efetivo exercício em sala de aula , sem nenhum tipo de afastamento, como a interessada ainda não completou este requisito, não temos como dar prosseguimento ao requerido . ".

(grifamos)

2 - Conforme se verifica, o pedido de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial foi indeferido pela Impetrada sob a alegação que a Impetrante não teria completado o período aquisitivo (9.125 dias) de efetivo exercício em funções de magistério. No entendimento da Autoridade Administrativa, pelo fato da Impetrante ter se afastado para tratamento de saúde e, posteriormente readaptado para outra função fora da sala de aulas, automaticamente esse tempo não poderia ser contado para fins de aposentadoria especial de magistério, todavia, o fez de forma equivocada, conforme a seguir se demonstrará.

3 - Conforme podemos verificar pela cópia da Ficha de Registro de Frequência do ano de 2017 (cópia anexa), expedidas pela própria Administração, a Impetrante já contava com 10306 dias de efetivo exercício até dezembro de 2016, portanto, ao protocolar o pedido de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial de professor, a Impetrante já havia completado o período aquisitivo (9.125 dias) de efetivo exercício na carreira do magistério, bem como a idade mínima exigida, de modo a não haver dúvida quanto ao direito solicitado.

4 - O problema é que, conforme mencionado acima, no entendimento da Impetrada, os períodos de licença saúde, faltas médicas e o período de readaptação, não devem ser considerados de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial, todavia, tal entendimento não deverá prevalecer na medida em que flagrantemente colide com disposições legais e jurisprudenciais, que ao contrário desse entendimento, define e estabelece como de efetivo exercício essas ausências apresentadas pelo servidor, bem como o período de readaptação exercido fora da sala de aulas.

5 - O indeferimento ao pedido apresentado pela Impetrante, nos termos do documento acima transcrito, não deixa dúvida quanto à ilegalidade que vem sendo praticada pela Autoridade Impetrada, na medida em que impede o docente de se aposentar pelas regras contidas no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal/89, quando vier apresentar em seu prontuário ausências (afastamentos) para tratar da sua saúde ou quando for readaptado.

6 - Muito embora não tenha sido mencionado pela Autoridade Administrativa, o entendimento por ela defendido se apoia nas determinações contidas no artigo 78 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), que não apresenta no seu bojo a licença para tratamento de saúde como sendo de efetivo exercício.

7 - Ocorre que tal entendimento encontra-se equivocado, posto que a previsão contida no artigo 40, inciso III, a, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual: "Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ." não guarda nenhuma relação com os afastamentos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, mesmo porque, referido dispositivo, quando da sua elaboração (1968), não havia nem projeto das alterações que foram processadas na CF/88, a partir da Emenda Constitucional Nº 20/98.

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8 - Desta forma, o termo "efetivo exercício" passou a ser exigido apenas a partir da publicação da EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, porém, conforme mencionado acima, não há como querer condicionar esse termo (efetivo exercício) às determinações contidas no artigo 78 da Lei 10.261/68, até porque não daria para sustentar que referido artigo estaria regulamentando determinações contidas na Constituição Federal a partir da Emenda N. 20/98. Uma norma anterior (30 anos) jamais teria o condão de regulamentar uma norma posterior.

9 - Na verdade, a única exigência de efetivo exercício se deu através do inciso III, do § 1º do artigo 40 da CF/88: "III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:" , todavia, essas exigências de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo visam única e tão somente coibir a pratica daqueles que pretendam se afastar do serviço público para desempenhar outras atividades na iniciativa privada, retornando para o serviço público quando próximos de se aposentar, o que não é o caso da Impetrante.

10 - O problema é que esse entendimento equivocado da Administração Pública está trazendo grave prejuízo à Impetrante, na medida em que desconsidera o tempo que esteve afastada do trabalho por motivo de doença, afastamentos estes devidamente amparados pela legislação vigente, bem como o período que foi readaptada. Importante destacar Excelência, que os afastamentos para tratamento de saúde são involuntários e indesejados pelos servidores, eis que ninguém voluntariamente adoece, e se o Estado concedeu a licença para estes, após perícia, evidentemente que nem se pode cogitar questionar a real necessidade dos afastamentos ora discutidos.

11 - Por outro lado, e ao contrário do que entendeu a Autoridade Administrativa, não existe nenhuma afronta ao artigo 40, § 1º, III, a e § 5º da CF/88 ao considerar os afastamentos apresentados pelo servidor para fins de tratamento da própria saúde. Seria uma afronta, aos termos constitucionais acima mencionados, exigir que o servidor público da área da educação (professor) trabalhe além do período estabelecido pelo § 5º, do art. 40, que garante de forma inequívoca a redução de 5 cinco anos na idade e no tempo de contribuição em relação a aposentadoria comum.

12 - Conforme podemos verificar, o § 5º do artigo 40, acima mencionado, garante a aposentadoria especial do professor com a redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição em relação ao disposto no § 1º, III, a do artigo 40, que foram redigidos da seguinte forma:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:

"Artigo 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

............

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

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a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem , e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher ;

............

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."

(grifamos)

13 - Percebe-se então, que a aposentadoria comum para a mulher é devida após o cumprimento de 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos e, a especial de magistério, com a redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição , ou seja, com 50 anos de idade e 25 de contribuição .

14 - O parágrafo quinto não estabelece que a professora deve cumprir 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, mas sim que tem direito de aposentar com a redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição em relação a aposentadoria comum, prevista na alínea a do inciso III do artigo 40 .

15 - Desta forma, a aposentadoria da professora é devida após completar 25 anos de contribuição, desde que todo esse tempo tenha sido prestado em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e, conforme demonstrado, a Impetrante completou todos os requisitos exigidos pela norma constitucional.

16 - Todavia, diante da postura adotada pela Autoridade Impetrada, não restou outra alternativa a Impetrante, senão ingressar com a presente ação judicial, a fim de ver o seu direito exercido no sentido de poder se aposentar como professora, após cumprir as respectivas exigências (50 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério), contando como efetivo exercício os dias em que se afastou para tratamento da sua saúde e o período em que trabalhou de forma readaptada .

17 - No presente caso, além das disposições constitucionais, acima mencionadas, temos também a legislação específica do servidor público (docente) do Estado de São Paulo que de forma muito clara estabelecem:

18 - A Lei 10.2061/68, em seu artigo 81, inciso II assim preceitua:

Artigo 81- Os tempos adiante enunciados serão contados:

(...)

II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde (redação dada pelo art. , III da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983).

(grifamos)

19 - A LC 1041/2008 assim dispõe sobre o tema:

Artigo 1º- O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa , desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual- IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde -SUS, laboratórios de análises clínicas

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regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:

I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exercer 1 (uma) ao mês.

(...)

Artigo 4º- As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade"

(grifamos)

20 - A licença para tratamento de saúde, prevista nos artigos 191 a 193 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assegura ao funcionário o direito de percebimento de seus vencimentos integrais, nos seguintes termos:

"Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.

§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria."

21 - O artigo 91 do Estatuto do Magisterio Paulista - LC 444/85 -, assegura a contagem dos períodos de licença médica para todos os fins.

Artigo 91 - Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas- atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares,

suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos .

(grifamos)

22 - A legislação acima transcrita contem previsão expressa de que as faltas do servidor para tratamento de saúde serão computadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ora, a licença para tratamento de saúde é um direito conferido pelo Estado a todo e qualquer servidor que dela necessitar, portanto, todo período em que o servidor estiver afastado para tratamento de saúde deve ser considerado como exercício para todos os efeitos legais inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade conforme a legislação já abordou.

23 - Não há qualquer dispositivo que tenha revogado referida legislação, logo, o entendimento defendido pela Administração Pública jamais poderá prevalecer, por conta do inequívoco caráter ilegal com que se apresentou.

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24 - O problema Exa. é que, com essa postura que foi adotada pela Impetrada (não considerar de efetivo exercício os afastamentos para licença saúde, faltas médicas e o período de readaptação), está impedindo a Impetrante de se aposentar pelas regras contidas no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal/88 e suas Emendas.

25 - Por outro lado, não podemos nos esquecer que na Administração Pública vigora o princípio legalidade, e é por conta deste princípio que o cidadão pode se organizar e planejar o seu futuro com base sólida, sem qualquer interferência infundada por parte do administrador. Como se sabe, no serviço público, prevalece aquilo que está estabelecido em lei e, conforme demonstrado, os afastamentos para tratamento de saúde e as faltas médicas devem ser consideradas de efetivo exercício para todos os fins.

26 - Para concluir, Excelência, é importante que seja frisado que a aposentadoria especial para os docentes em nada difere da aposentadoria obtida pela regra geral dos demais servidores, com exceção da redução dos cinco anos na idade mínima e no tempo de contribuição para que a aposentadoria seja conquistada.

27 - Em outras palavras, se os períodos de afastamento em razão de licença ou falta médica são computados para a aposentadoria pela regra geral, como já reconhecido pelo Poder Judiciário, também deve ser considerado para fins de aposentadoria especial, até porque a única exigência para esta última questão é que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria tenha sido exercitado no magistério e, levando-se em conta os dispositivos da Lei 10.261/68 e da LC 444/85 acima mencionadas, bem como as disposições da LC 1041/2008, de rigor que esses afastamentos e faltas médicas sejam consideradas para aposentadoria especial.

28 - Importante destacar também que, em relação ao período de readaptação, a Impetrante, por ser sócia do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, está tutelado pela liminar concedida nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo referido sindicato, em trâmite na 9a Vara da Nomeda Capital, processo nº 0040906-53.2012.8.26.0053, que também já foi sentenciado e julgado em 2a Instância, de forma a confirmar a liminar concedida anteriormente e, reconhecer o direito dos professores readaptados se aposentarem de forma especial.

29 - Além da decisão proferida pelo Judiciário no processo coletivo, acima mencionado, esta matéria já vem sendo apreciada pelos nossos Tribunais e, conforme podemos verificar pela decisões abaixo transcritas, o entendimento do Judiciário tem sido no sentido de reconhecer como de efetivo exercício os períodos de afastamento para tratamento de saúde e de readaptação:

TJ-SP - Apelação APL 30105493020138260562 SP 3010549-30.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: MAGISTÉRIO APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LICENÇA - SAÚDE EFETIVO EXERCÍCIO A licença para tratamento de

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TJ-SP - Apelação APL 00270425620128260405 SP 0027042-56.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LICENÇA - SAÚDE EFETIVO EXERCÍCIO Professora que requereu aposentadoria após certidão de liquidação de tempo reconhecer os requisitos para a aposentação Posterior notificação da Administração para que a funcionária retomasse suas atividades para cobrir períodos de licença- saúde - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Nomeno tocante à concessão de aposentadoria especial Processo extinto por carência de ação Prescindível a instrução probatória - Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00479753920128260053 SP 0047975- 39.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Apelação Cível Previdenciário Mandado de segurança Aposentadoria especial Contagem de tempo de serviço que desconsidera o período referente a afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas Segurança concedida Recurso oficial e recurso voluntário da NomeDesprovimento de rigor Desconsideração, para fins de contagem e concessão de aposentadoria especial, dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como das licenças médicas Inadmissibilidade Artigo 81 , II , da Lei nº 10.261 /68 A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Nomeno tocante à concessão de aposentadoria especial por ausência de previsão legal Precedente desta C. Câmara Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 30035973520138260562 SP 3003597-35.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Mandado de Segurança Magistério - Professora da rede pública estadual Pretensão à concessão da aposentadoria especial (artigo 40 , § 5º , da CF/88) Autoridade coatora que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pelo impetrante para efeito de aposentadoria especial - Inadmissibilidade As faltas médicas e a licença para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício pelo servidor público - Inteligência dos artigos 78, inciso X; 81, II e 91. parágrafo único, da Lei Estadual no 10.261/68 Ordem concedida para que nova certidão de tempo de serviço e de tempo de contribuição seja expedida - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00479762420128260053 SP 0047976-24.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança - Professora estadual Cômputo do período relativo a licenças para tratamento de saúde e faltas

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médicas, para fins de aposentadoria especial Ordem concedida Pretensão de reforma Impossibilidade Período que deve ser computado como efetivo exercício - Inteligência do art. 81, III, da Lei nº 10.261/68 e do art. da Lei nº 1.041/08 - Incabível interpretação restritiva, dada a ausência de previsão legal - Precedentes Apelação a que se nega provimento, com solução extensiva ao reexame necessário.

TJ-SP - Apelação APL 30125572220138260451 SP 3012557-22.2013.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Aposentadoria especial - Contagem de tempo de serviço Inteligência dos Artigos 81 , II , e 78 da Lei nº 10.261 /68, cuja interpretação não viola o disposto no art. 40 , § 5º da C.F Descabimento da interpretação restritiva - A licença para tratamento de saúde deve ser computada como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria especial, não havendo como aplicar a interpretação restritiva adotada pela Nome. Recursos oficial e da Nomedesprovidos.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 552172 SC (STF)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA READAPTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 5º , DA CF . SÚMULAS STF 279 E 280 . ADI 00.000 OAB/UF. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A discussão dos autos, referente à aposentadoria especial de professora readaptada, nos termos do art. 40 , § 5º , da CF , foi suficientemente apreciada por esta Turma no sentido de que a análise do apelo extremo envolve a interpretação de direito local (Leis 6.844 /86 e 1.139 /92) e o reexame de fatos e provas da causa ( Súmula STF 279 ). 3. O aresto embargado aplicou corretamente a orientação fixada na ADI 00.000 OAB/UF, no sentido de que a função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 153340 SC 2007.015334-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CÔMPUTO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO DE EFETIVO

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SERVIÇO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A partir da decisão proferida, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3772 , onde restou garantido aos professores o direito à aposentadoria especial, utilizando na contagem o tempo de exercício também prestado fora da sala de aula, nos cargos de diretor, coordenador e assessor pedagógico, o Grupo de Câmaras de Direito Público, acompanhando o novo entendimento, tem decidido no sentido de que a professora readaptada, independentemente da atividade que passe a desempenhar, seja de direção, coordenação pedagógica, ou ainda, alguma função burocrática educacional, tem direito à contagem do período em que esteve readaptada para fins de concessão de aposentadoria especial.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 322282 SC 2007.032228-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Mandado de Segurança. Professor readaptado. Aposentadoria especial. Cômputo do período de readaptação funcional como de efetivo serviço nas funções de magistério. Possibilidade. Segurança concedida."A partir da decisão proferida, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3772 / 06, garantindo aos professores o direito à aposentadoria especial, utilizando na contagem o tempo de exercício também prestado fora da sala de aula, nos cargos de diretor, coordenador e assessor pedagógico, o Grupo de Câmaras de Direito Público, acompanhando o novo entendimento, tem orientado no sentido de que a professora readaptada, independente da atividade que passe a desempenhar, seja de direção, coordenação pedagógica, ou ainda, alguma função burocrática, tem direito à contagem do tempo de readaptação para fins aposentadoria especial" (TJSC, Embargos de Declaração em embargos de declaração no Mandado de Segurança n. , rel. Des. Rui Fortes, j. 14.7.2009).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 528945 SC 2009.052894-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Mandado de Segurança. Professora readaptada. Aposentadoria especial. Cômputo do período de readaptação funcional como de efetivo serviço nas funções de magistério. Possibilidade. Segurança concedida. A partir da decisão proferida, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3772 / 06, garantindo aos professores o direito à aposentadoria especial, utilizando na contagem o tempo de exercício também prestado fora da sala de aula, nos cargos de diretor, coordenador e assessor pedagógico, o Grupo de Câmaras de Direito Público, acompanhando o novo entendimento, tem orientado no sentido de que a professora readaptada, independente da atividade que passe a desempenhar, seja de direção, coordenação pedagógica, ou ainda, alguma função burocrática, tem direito à contagem do tempo de readaptação para fins aposentadoria especial (TJSC, Embargos de Declaração em embargos de declaração no Mandado de Segurança n. , rel. Des. Rui Fortes, j. 14.7.2009).

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II - DO DIREITO ADQUIRIDO:

30 - No caso em pauta, s.m.j. de Vossa Excelência, está configurado o Direito Adquirido da Impetrante, na medida em que, conforme demonstrado, toda legislação pertinente à matéria, bem como as jurisprudências emanadas dos nossos Tribunais, vão no sentido de garantir e reconhecer o direito em questão.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE

APONTADA COMO COATORA

31 - Cabe lembrar que, de acordo com a ampla, majoritária e dominante jurisprudência de nossos Tribunais, bem como da melhor Doutrina, Autoridade Coatora é aquela que ao executar o ato, materializa-o e não a superior ou inferior que recomenda ou baixa normas para a sua execução, conforme jurisprudências publicadas na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 30a. Edição, pág. 1.507.

32 -" In casu ", conforme se verifica pela documentação anexa, foi o (a) Ilmo (a). Sr (a). Diretor da EE"Profa. Hylda Pardo de Oliveira"que indeferiu o pedido de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial de magistério, portanto, inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide na condição de Autoridade Coatora.

IV - DO PEDIDO:

33 - Diante do exposto, requer que seja notificada a Autoridade Impetrada, para, no prazo legal, apresentar informações de estilo, conforme determina a Lei 12.016/09, bem como que, seja dado ciência ao Procurador do Estado, via AR (Aviso de recebimento) na forma e em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 7º da Lei que rege o"mandamus"(enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos e para que, querendo, ingresse no feito) e, após o parecer do MD. Representante do Ministério Público, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, pelos motivos acima expostos, para que a Autoridade Impetrada seja compelida a:

A - CONSIDERAR TODO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FALTAS MÉDICAS E PERÍODO DE READAPTAÇÃO APRESENTADOS PELA IMPETRANTE DURANTE A SUA VIDA FUNCIONAL, COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOCENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 40, III, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESPECTIVAS EMENDAS.

B - PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SOLICITADO PELA IMPETRANTE.

C - QUE SEJA ESTABELECIDO UM PRAZO RAZOÁVEL PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONCLUIR O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E, DA EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, SOLICITADO PELA IMPETRANTE, BEM COMO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL;

D - CONDENAR A AUTORIDADE IMPETRADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA ESTABELECIDA POR V. EXA.

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V - DA MEDIDA LIMINAR:

34 - Requer também, a concessão de Medida Liminar, independentemente de prestação de caução, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da segurança ora requerida. O fumus boni iuris foi amplamente demonstrado, não necessitando de maiores comentários e, por sua vez, o periculum in mora, é gritante, uma vez que sem a liminar, a Impetrante deverá continuar trabalhando compulsoriamente, além do necessário, e isto, além de ilegal, manterá a Impetrante por mais um longo período exposto às péssimas condições de trabalho que vem sendo constatadas nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, principalmente nas escolas da Rede Pública.

Termos em que, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00para fins eminentemente protocolares,

Pede deferimento.

Americana, 05 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF