jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0344

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO DR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE MARILIA

Processo por dependência: 4001939-31.2013.8.26.0344

NomeE NomeDE AZEVEDO , já qualificados nos autos do processo de execução que lhes move o Nome, por meio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA à mencionada execução, fazendo- o nos seguintes termos:

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Com a devida vênia, Excelência, tem-se que o Embargado é parte ilegítima ativa ad causam devendo o feito ser julgado extinto nos termos do artigo 267, VI, do CPC, senão vejamos:

A cédula de crédito/financiamento foi firmado com o NomeNossa Caixa Nosso Nomee não como Nome, não havendo nos autos documentos que comprovem a cessão do crédito.

Destarte, requer-se a extinção do feito nos termos do artigo 267, VI do CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O Embargado indicou o Embargante Nomepara o polo passivo da execução.

Ocorre que o Embargante Nomeé parte ilegítima passiva ad causam uma vez que não figurou na cédula rural como avalista ou garantidor. As fls. 27 dos autos da execução verifica-se que o Embargante somente após sua assinatura na cédula de modo a autorizar o cônjuge Nomeà hipotecar o bem dado em garantia por esta.

A avalista e interveniente hipotecante foi a co-executada Nomee não o Nome.

Requer-se, a extinção do feito nos termos do artigo 267, VI do CPC.

MÉRITO

No mérito a execução não tem como prosperar.

O aval prestado pelos Embargantes é nulo de pleno direito, pois, fere o § 3º do artigo 60 do Decreto Lei 167/67:

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural , à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 3º Também são nulas quaisquer outras

garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa

emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.

(Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

A matéria já foi objeto de apreciação pelo C. STJ conforme se verifica no julgamento do REsp 232.723/SP, tendo como relator Relator, Ministro RuyRosado, de onde se extrai:

"A idéia que extraio do parágrafo 3º do art. 60, lido no seu contexto,

é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, essas que

têm uma garantia real, não podem ter outra garantia senão aquelas oferecidas

pelo seu emitente. Fica ressalvada a hipótese de a cédula ter sido emitida por

empresa, quando se admite a garantia dos seus sócios, ou por outra pessoa

jurídica." (fl. 120).

No mesmo sentido o julgamento proferido no RESP 599.545-SP:

RECURSO ESPECIAL Nº 599.545 - SP (2003/00000-00) 25-10/2007.

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO

ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO -

INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO.

- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.

- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal

supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.

- São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º).

Há violação, ainda, do artigo 166 do CC e seus incisos IV, VI e VII do CC:

art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Nulidade do aval (Decreto Estadual

45.065/2000).

Importante esclarecer que o crédito representado pela Cédula Rural tem origem no programa Estadual "Projeto Psicultura, instituido pelo Decreto Estadual 43.364/2001, e sujeita-se as regras do Decreto 45.065/2000.

No caso em apreço há nulidade do aval por afronta ao Decreto Lei 167/67, o aval afronta o Decreto Estadual 45.065/2000, que trata do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, pois, o aval no caso em comento deve ser prestado pela própria instituição nos termos do artigo 14 do Decreto 45.065/2000.

Artigo 14.º - A concessão de aval deverá observar , além dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, as seguintes condições: I - a operação financeira deverá enquadrar-se no âmbito de programa ou projeto de desenvolvimento rural de grande relevância social aprovado por decreto do Poder Executivo; II - o Estado, por intermédio do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, subrogar-se-á nos direitos do credor originário;

III - o beneficiário deverá celebrar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento termo de compromisso, consoante o inciso II do artigo 9.º da Lei n.º 9.510, de 20 de março de 1997, alterada pelas Leis n.º 9.510, de 20 de março de 1997, e n.º 10.521, de 29 de março de 2000; IV - o aval limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor;

V - o beneficiário do aval sujeitar-se-á ao pagamento ao Fundo de comissão correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor garantido, multiplicado pelo número de meses da operação, devendo ser paga à vista, quando da liberação do total do financiamento ou da liberação de cada parcela; VI - O Fundo proverá recursos para garantir risco de operações realizadas com produtores rurais cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para as cooperativas e associações de produtores rurais, cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); VII - a concessão do aval restnngir-se-á a operação no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, associação ou cooperativa.

§ 1º - O aval será concedido por intermédio da instituição financeira do Estado responsável pelo controle financeiro do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.

§ 2º - O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca poderá, quando justificada a inadimplência, autorizar a renegociação dos débitos decorrentes da subrogação dos direitos do credor originário, fixando encargos financeiros e prazos de amortização e de carência. Artigo 15.º - A critério do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, poderá ser admitida a dilação do prazo de garantia de risco pelo Fundo, originalmente pactuado, nas hipóteses de prorrogação ou renegociação da operação de financiamento.

Destarte, requer-se seja declarada a nulidade do aval prestado por ofensa direta ao artigo 60, § 3º do DL 167/67 , artigo 14 (e seus incisos e parágrafos) do Decreto 45.065/2000, e artigo 166, inciso IV, VI, VII do CC, julgando procedente a presente Impugnação.

DA LIMITAÇÃO DO AVAL

Caso o juízo não reconheça a nulidade do aval, requer-se em forma de pedido sucessivo que se determine a aplicação do artigo 14, inciso IV, do Decreto 45.065/2000 que limita o a qual a 80% do saldo devedor:

Artigo 14.º - A concessão de aval deverá observar , além dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, as seguintes condições:

IV - o aval limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor;

Comissão de Permanência e Juros

O Embargado postula à incidência de comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, juros moratórios de 01% ao ano e multa de 2% (fls. 05).

A cédula de crédito em sua cláusula 17 itens a e b já prevê os encargos em caso de inadimplência e à saber (fls. 21)

a) Taxa de juros de 01% ao mês, em substituição a taxa pactuada, calculados

durante o período de inadimplência até a data de liquidação da dívida;

b) Multa de 2% sobre os valores inadimplidos devidamente atualizados.

Em suma, não se pactuou outros encargos além dos acima mencionados, logo, inadmissível a cobrança de taxa de comissão de permanência a taxa de mercado, conforme pretendido pelo Nome.

Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, têm que há limitação do pedido do Nomequanto à incidência dos juros de 01% mês pactuados na cláusula 17 a para 1% ano (fls. 5, parágrafo segundo).

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do artigo 273, II do CPC, os Embargantes requerem seja deferida a tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do nome dos Embargantes e demais devedores dos serviços de proteção de ao Crédito, pois, os Embargantes são profissionais liberais nesta Comarca e dependem de crédito para manutenção de suas atividades junto ao Comércio o que vem dificultando sobremaneira o exercício de suas atividades. Registre-se que o Embargante Nomeé medico nesta Comarca e depende de seu" nome "para aquisição de materiais cirúrgicos e a negativa de crédito tem impedido o mesmo de adquirir referidos materiais inviabilizando, assim, a realização de cirurgias importantes em especial aquelas que dizem respeito a fraturas experimentadas por pessoas idosas.

O deferimento da medida não causará prejuízo algum ao credor, pois, conforme se verifica pela cédula de crédito rural, nula ou não, há hipoteca sobre imóvel situado em uma das avenidas mais valorizadas desta Comarca (Av. Rio Branco).

O pericullum in mora se justifica em razão dos prejuízos de difícil e incerta reparação que os Embargantes estão sujeitos por não poderem exercer plenamente suas atividades em razão da restrição apontada peloo Embargado.

O fumus boni iuris está demonstrado pela flagrante violação aos dispositivos legais federais e estaduais que proíbem o aval na forma como exigida pelo Nome, bem como pelo fato de que, repita-se, há hipoteca sobre o imóvel e a liberação do nome dos Embargantes não põe em risco o eventual recebimento do crédito pelo Embargado, caso não se declare a nulidade do aval.

Data vênia, estando a dívida garantida por hipoteca (sem adentrar ao mérito de sua nulidade), não há razão parta que o Nomenegative os Embargantes.

Destarte, requer-se seja deferida a tutela antecipada para determinar ao Embargado que exclua dos bancos restritivos de crédito o nome dos Embargantes no que diz respeito a existência do débito representado pela cédula de crédito rural ora combatida, bem como seja expedido ofício aso SERASA e SPC-SP para que excluam de seus registros os apontamentos relativos a execução ora combatida.

Não se perca de vista, repita-se, que um dos Embargantes sequer figurou na cédula como devedor, mas tão somente compareceu para prestar a outorga uxória !!

EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC os Embargantes requerem seja conferido o efeito suspensivo à execução para evitar dano de difícil e incerta reparação.

Art. 739-A:

§ 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

No caso em apreço o fumus boni iuris e o pericullum in mora, como já mencionado, estão presentes, principalmente pelo fato de que a lei fulmina de nulidade o aval prestado, assim, se não suspensa a execução, correm os Embargados o risco de verem seu bem ir a leilão antes do julgamento dos embargos, que se providos levarão a nulidade do aval e a hipoteca, e assim, por consequência a inexigibilidade do crédito em face dos Embargantes.

O Nomeferiu frontalmente a determinação /regulamentação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca Estado de São Paulo que determina que nesses casos de fomento a atividade de piscicultura o aval seja realizado somente através do próprio Nome, sendo que esse aval não comporta modificação, conforme se verifica nos termos do artigo 14 do Decreto 45.065/2000.

Artigo 14.º - A concessão de aval deverá observar , além dos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, as seguintes condições: I - a operação financeira deverá enquadrar-se no âmbito de programa ou projeto de desenvolvimento rural de grande relevância social aprovado por decreto do Poder Executivo; II - o Estado, por intermédio do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, subrogar-se-á nos direitos do credor originário;

III - o beneficiário deverá celebrar com a Secretaria de

Agricultura e Abastecimento termo de compromisso, consoante o inciso II do artigo 9.º da Lei n.º 9.510, de 20 de março de 1997, alterada pelas Leis n.º 9.510, de 20 de março de 1997, e n.º 10.521, de 29 de março de 2000; IV - o aval limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor;

V - o beneficiário do aval sujeitar-se-á ao pagamento ao Fundo de comissão correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor garantido, multiplicado pelo número de meses da operação, devendo ser paga à vista, quando da liberação do total do financiamento ou da liberação de cada parcela; VI - O Fundo proverá recursos para garantir risco de operações realizadas com produtores rurais cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para as cooperativas e associações de produtores rurais, cujas receitas operacionais brutas anuais não ultrapassem a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); VII - a concessão do aval restringir-se-á a operação no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por produtor, associação ou cooperativa.

§ 1º - O aval será concedido por intermédio da instituição financeira do Estado responsável pelo controle financeiro do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca. § 2º - O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca poderá, quando justificada a inadimplência, autorizar a renegociação dos débitos decorrentes da subrogação dos direitos do credor originário, fixando encargos financeiros e prazos de amortização e de carência.

CONCLUSÃO

Destarte, requer-se:

a) Destarte, requer-se seja deferida a tutela antecipada para determinar ao

Embargado que exclua dos bancos restritivos de crédito o nome dos Embargantes no que diz respeito a existência do débito representado pela cédula de crédito rural ora combatida, bem como seja expedido ofício aso SERASA e SPC-SP para que excluam de seus registros os apontamentos relativos a execução ora combatida.

b) Nos termos do parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC os Embargantes

requerem seja conferido o efeito suspensivo à execução para evitar dano de difícil e incerta reparação.

c) Total procedência dos embargos para declarar a nulidade do aval e em

forma de pedido sucessivo se não atendido o anterior seja o aval limitado à 80% do saldo devedor nos termos do artigo 14, inciso IV do Decreto Estadual 45.065/2000, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento sejam aqueles fixados na cláusula 17, a e b da cédula de crédito rural, sem incidência, portanto, de comissão de permanência e juros postulados na inicial, observando-se, ainda, que quanto aos juros previstos na cláusula 17, alínea a , sejam reduzidos a 01% ano em razão da limitação do pedido, nos termos do artigo 128 e 460 do CPC (fls. 5, segundo parágrafo), condenando o embargado em despesas processuais e honorários de sucumbência.

d) Provar o alegado através de todas as provas permitidas em direito, em especial juntada de documentos, pericias etc.

e) Requer-se, ainda, a intimação do Embargado para que se manifeste no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 319 do CPC.

f) Receber os presentes embargos e determinar que os mesmos sejam autuados em apenso aos autos 4001939-31.2013.8.26.0344 em trâmite neste juízo com a consequente suspensão destes autos citados.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que;

P.deferimento.

Marília, 20 de fevereiro de 2014.

Nome-00.000 OAB/UF