Processo nº 0020670-46.2021.5.04.0403

Intral SA Industria de Materiais Eletricos x Vilson Paulo Rech

TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Homologação da Transação Extrajudicial
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 14 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas AIR Paulo Luz, Intral SA Industria de Materiais Eletricos, Marcelo Rugeri Grazziotin, Vilson Paulo Rech.
Processo inativo
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Andamento processual

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28/09/2021há 2 meses
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28/08/2021há 3 meses
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17/08/2021há 3 meses
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16/08/2021há 3 meses
Homologada a transação
Expedido(a) intimação a(o) INTRAL SA INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 290,00
Sentença | Sentença

3 VT Caxias Notificação

Processo Nº HTE-0020670-46.2021.5.04.0403

REQUERENTES INTRAL SA INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS

ADVOGADO AIR PAULO LUZ (OAB: 35806/RS)

REQUERENTES VILSON PAULO RECH

ADVOGADO Marcelo Rugeri Grazziotin (OAB: 27486/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- VILSON PAULO RECH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d42a74 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Este Juízo adota como boa prática o agendamento de audiência, com presença indispensável do trabalhador para homologação de acordos extrajudiciais, a fim de oportunizar a reflexão sobre a extensão da quitação conferida. Em face da precariedade econômica e social na atual realidade (pandemia/coronavirus), excepcionalmente analiso o ajuste em gabinete - a fim de imprimir celeridade processual, e conclamando os procuradores dos acordantes ao máximo do quanto estabelece o artigo 133 da Carta Magna, indispensáveis à administração da Justiça.

Neste contexto:

1 . Homologo o acordo de ID 744b230 formalizado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à natureza atribuída às parcelas, extinguindo a presente reclamatória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. 2 . Custas de R$ 2.900,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 145.000,00, já recolhidas.

3 . Desnecessária a intimação da União para manifestação quanto ao teor do acordo, em vista da natureza das parcelas acordadas e dos termos do Provimento 12/13 da Presidência e Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual prevê a dispensa de intimação dos procuradores federais, quando os valores forem inferiores ao limite estabelecido para ciência da cobrança das contribuições previdenciárias em base de cálculo mínima de R$ 20.000,00, estabelecida pela Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

4. Manifeste-se a parte autora, quanto ao adimplemento do acordo no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do principal, ciente que, no silêncio, o acordo será considerado como quitado.

5. Intimem-se.

6. Não denunciado o descumprimento do acordo, registrem-se as parcelas pagas e arquivem-se.

CAXIAS DO SUL/RS, 16 de agosto de 2021.

MILENA ODY

Juíza do Trabalho Substituta

Fontes de informações
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