Processo nº 0020126-81.2012.8.19.0055

Adriana Silva Porto x Banco Itaucard S.A

TJRJ · São Pedro da Aldeia
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 06 de maio de 2015. Tem como partes envolvidas Adriana Silva Porto, Banco Itaucard S.A.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/10/2015há 6 anos
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17/09/2015há 6 anos
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15/07/2015há 6 anos
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14/07/2015há 6 anos
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Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015há 6 anos
Recebidos os autos
08/06/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Cível

Alexandre Pimentel Cruz Juiz Relator

020. RECURSO INOMINADO 0020126-81.2012.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV Ação: 0020126-81.2012.8.19.0055 - RECTE: ADRIANA SILVA PORTO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO OAB/RJ-145212 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0020126-81.2012.8.19.0055 Recorrente (s): ADRIANA SILVA PORTO Recorrido (s): BANCO ITAUCARD SA DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 14/12/2009 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS QUE LHE FORAM COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; REGISTRO DE CONTRATO; TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS; GRAVAME ELETRÔNICO. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, COM A TESE

ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA

VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE

EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA

POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO

RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR

O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS." NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIA, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE ESTA COBRANÇA NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇO DE CORRESPONDENTE (PROMOTOR DE VENDAS) DITA COBRANÇA SOMENTE FOI VEDADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011, SENDO, PORTANTO, LÍCITA A COBRANÇA ATÉ FEVEREIRO DE 2011, DESDE QUE PACTUADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR. EVENTUAL PRÊMIO DE SEGURO É DEVIDO EM FUNÇÃO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO TENDO SIDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUALQUER VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. NESTE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE O RECURSO DA AUTORA NÃO

MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ante todo o

exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO NEGO PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Condeno a recorrente vencida nas custas e honorários de 20% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

Publicação Decisão ID: 2171349 Pág. 431/442
26/05/2015há 6 anos
Recebimento - Vindo do(a) GAB. DRA. VALERIA PACHA BICHARA [Guia: 2015.000029]
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · São Pedro da Aldeia
Data de tramitação
06/05/2015 a 09/10/2015
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré