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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Igeprev Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para e Estado do Pará

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EM ANEXO.

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM-PA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e do ESTADO DO PARÁ , comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados (as) subscritos (as), para interpor RECURSO INOMINADO , com art. 41 da Lei nº 9099/95, com as razões anexas, requerendo a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública em Belém - Pará.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém/PA, 29 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de BelémPA

Recorrente: Nome

Recorridos: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e Estado do Pará

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

A recorrente é parte legítima, com interesse sucumbencial, devidamente representada, conforme se verifica, portanto, preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

II. DA TEMPESTIVIDADE.

Verifica-se que houve publicação da sentença que julgou improcedente os pedidos da parte recorrente, prolatada no dia 24/06/2022. A recorrente tomou ciência em 29/06/2022, tendo até o dia 22/07/2022, assim, o presente Recurso Inominado é tempestivo.

III. SÍNTESE DA DEMANDA.

Em suma, trata-se de Ação Condenatória de Obrigação de Fazer, c/c Repetição de Indébito de Contribuições Previdenciárias Pagas a maior, c/c Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência, proposta pela recorrente em razão da demora excessiva de mais de 6 (cinco) anos para a conclusão do seu pedido de aposentadoria voluntária, cadastrado sob o Processo de nº 2014/299969, solicitado na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará - SEDUC/PA em 30/01/2014, em virtude do exercício do cargo de Professora Nível Médio.

O Juízo de 1º Grau, por meio de decisão liminar, concedeu a antecipação de tutela, requerida em caráter de urgência, determinando a conclusão do processo administrativo acima referido no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante decisão de ID n º (00)00000-0000.

Citados, o IGEPREV e o Estado do Pará apresentaram suas Contestações, respectivamente, em petições de ID’s nº. (00)00000-0000e (00)00000-0000, em que requerem a improcedência total da demanda.

Em sede de sentença, o douto Juízo de 1º Grau julgou a ação improcedente em relação a repetição de indébito e danos morais e extingui sem resolução do mérito em relação ao pedido de conclusão do processo administrativo de aposentadoria pela concessao no decorrer do processo, nos termos abaixo:

DO DISPOSITIVO .

Ante o exposto, em relação à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, JULGO EXTINTO o pedido sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; e, em relação aos demais pedidos da inicial, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, por ser incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém/PA, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

ANDREA FERREIRA BISPO

Juíza de Direito Respondendo pela 2a Vara do JEFP/Belém

Assim, na data de 07/06/2021, a recorrente opôs embargos de declaração, sob ID n. (00)00000-0000, apontando omissões que atinem aos cálculos para restituição dos valores cobrados a maior das contribuições previdenciárias, bem como aos danos morais cabíveis, e no julgamento do respectivo recurso aclaratório, manteve os termos da sentença inicial.

É o relatório.

IV. DAS RAZÕES RECURSAIS.

Entendendo esta Colenda Turma pelo descabimento da nulidade acima suscitada, o que acredita não ocorrer, subsistem questões relacionadas ao mérito de substancial necessidade de ponderação, pois são eminentemente oportunas à REFORMA por estes Nobres Julgadores, da sentença recorrida, no teor do que passa a expor.

1. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR AFASTADO AGUARDANDO APOSENTADORIA.

Em que pese ter o Juízo de 1º grau firmado entendimento contrário à restituição das contribuições previdenciárias pagas a maior pela recorrente durante o período de afastamento em que aguardava a conclusão de seu processo administrativo relativo à sua aposentadoria voluntária e a consequente expedição de portaria de aposentadoria, entende-se que tal cognição é contrária com as disposições legais e principiológicas que tratam de tal matéria e que foram oportunamente suscitadas por ocasião da exordial, além de reiteradas na oposição de embargos de declaração, conforme o que se segue.

Com efeito, os descontos de contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais são regulamentados nas disposições do art. 40, caput e § 18 da CRFB/88, conforme a redação conferida pela EC nº 41/03, ipsis litteris :

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL , nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...] "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifo nosso)

[...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (grifos apostos).

A partir das disposições da EC nº 41/03, estabeleceu-se que o servidor público aposentado deve contribuir ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no entanto, a incidência da contribuição previdenciária, somente é devida pelos servidores inativos e pensionistas que recebam proventos em valor superior ao limite estabelecido, que corresponde ao valor do teto das aposentadorias do regime geral de previdência social.

Seguindo os ditames estabelecido na EC 41/03, a Lei Complementar Estadual n.º 039/2002 (que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará), dispõe no art. 84, inciso II, sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, senão vejamos:

Capítulo III

Das Contribuições

Art. 84. As contribuições devidas ao Regime de Previdência Estadual são: [...]

II - Contribuição dos servidores inativos e pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à mesma razão estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (NR LC49/2005) (grifo apostos).

Pelo exposto, todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, após a nova regra, passaram a contribuir sobre os proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o limite máximo constitucional, ressaltando o caráter solidário do regime de previdência.

No caso em questão a requerente mesmo estando afastada de suas atividades laborais (art. 112, § 4º da Lei Estadual n.º 5810/94), aguardando sua aposentadoria, consoante assegurado pelo art. 323 da Constituição do Estado do Para, bem como pelo art. 112 da Lei Estadual nº 5.810/94, em virtude, do ato ilícito omissivo da Autarquia requerida, sofreu a incidência da contribuição previdenciária sobre seus rendimentos como se em atividade estivesse (11% sobre o total de sua remuneração), o que acarretou descontos indevidos acima dos legalmente estabelecidos (11% do valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência), trazendo enorme prejuízo a requerente, uma vez que sua remuneração tem caráter alimentar.

Nesse sentido, coaduna o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJ/PA , condenando o IGEPREV, a proceder à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, em virtude da morosidade injustificável da Administração Pública para deferimento do pedido de aposentadoria de servidor , senão vejamos:

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.00000-00: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. APELADO:Nome RELATORA: DRA. NomeJUÍZA CONVOCADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL DO AGENTE ESTATAL EM DEFERIR A APOSENTADORIA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CCB/2002 C/C § 6º DO ART. 37 DA CARTA DA REPUBLICA/88. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENTA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1a Câmara Cível Isolada, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Turma, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão, pronunciado em sessão presidida pelo (a) Exmo (a) Desembargador (a) Marneide Pereira Merabet, com a participação dos Desembargadores Nome, Nome, Nome(Juíza Convocada), e o (a) Exmo.

(a) Sr. (a) Maria da Conceição Mattos de Souza, Representante do Órgão do Ministério Público. Belém, (PA), 27 de agosto de 2.012 DRA. NomeRelatora (2012.00000-00, 111.540, Rel. PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-27, Publicado em 2012-09-06) (grifo apostos).

Acontece que, inobstante a clara e inconteste fundamentação acima suscitada, e que já havia sido exposta na peça inicial deste processo, juntamente com o conjunto probatório que seguiram anexos à peça inicial e que informam as descontos indevidos (contracheques e memorial de cálculos), o Juízo a quo resolveu seguir um entendimento contrário e injustificável ao que fora estabelecido, vez que negou procedência à devolução das contribuições previdenciárias pagas a maior pela recorrente, conforme o que narrou-se na síntese da demanda, mas que se traz transcrito ipsis litteris :

Ante o exposto, em relação à conclusão do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, JULGO EXTINTO o pedido sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; e, em relação aos demais pedidos da inicial, JULGO-OS IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.

Com efeito, tal cognição foi formulada erroneamente, perpetuando a violação de direitos contra a recorrente, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada neste ponto, conforme o que se segue argumentando.

Excelências, notoriamente, após 90 (noventa) dias da entrada do pedido administrativo de aposentadoria, não tendo sido, no entanto, concluído, o servidor poderá se afastar das suas atividades, consoante assegurado pelas disposições do art. 323 da Constituição do Estado do Para, bem como do art. 112 da Lei Estadual nº 5.810/94, porém a partir desse afastamento, perderá o direito ao recebimento do auxilio alimentação, auxilio transporte, o período do afastamento não será computado para a apuração do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, e nem será computado o período para concessão de Licença Prêmio, portanto, não é paga nenhuma vantagem indevida para aqueles servidores que estejam afastados aguardando aposentadoria.

Outro ponto muito importante a esclarecer é que a recorrente em nenhum momento requereu a restituição de todos os valores recolhidos a título de contribuição previdência, o que se quer realmente é a restituição dos valores pagos a maior durante os longos períodos de demora para análise e conclusão do pedido de aposentadoria voluntária.

Ademais, se, porventura, existirem parcelas a serem abatidas do total devido a título de restituição das contribuições previdenciárias descontadas a maior, que se entende não ser o caso, a apuração dos valores a serem abatidos ou descontados deverão ser levantados em sede de cumprimento de sentença.

Vale destacar ainda que é contraditório reconhecer como desarrazoada a demora injustificada da conclusão do processo de aposentadoria da recorrente e por consequência reconhecer que efetivamente há abalos extrapatrimoniais que merecem ser indenizados, uma vez que já deveria estar aposentada, como assim o reconheceu, e em contrapartida, negar que esta mesma demora não é fomentadora de recolhimentos de contribuições previdenciárias indevidos, por estarem acima do limite de imunidade estabelecido por lei, isto porque evidentemente a situação remuneratória da atividade e da inatividade são substancialmente distintas, conforme se verifica nos contracheque anexados.

Excelências, o raciocínio é bastante simples: se notadamente o servidor já deveria estar aposentado, e não ser forçado a esperar por anos a conclusão do processo de sua aposentadoria, consequentemente sua contribuição previdenciária deveria seguir as determinações do art. 40, § 18 da CRFB/88 e da Lei Complementar Estadual n.º 039/2002, art. 84, inciso II, no entanto, verifica-se que a recorrente permaneceu contribuindo como se fosse ativa no serviço público, isto, com efeito, fez com que houvesse contribuições previdenciárias pagas a maior durante todo o período em que aguardou a conclusão do processo e, conforme já ressaltado, o que pretende-se ver restituído são tais contribuições recolhidas indevidamente.

Por fim, destaca-se também que ocorrendo descontos previdenciários acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física contribuinte, resultaria no enriquecimento ilícito da Autarquia Previdenciária correspondente, o que se pretende evitar com o presente recurso.

Por todo o exposto, resta claro a insubsistência deste ponto na sentença recorrida, vez que todo o regramento legal e jurisprudencial se posiciona no sentido de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior por servidor que esteja em situação de afastamento do serviço público, aguardando a conclusão de processo administrativo de aposentadoria, devendo, portanto, ser o presente recurso acolhido para reforma da sentença causadora do infortúnio.

2. DO DANO MORAL EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO.

É nítido, assim, a grave violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, isonomia, razoabilidade, razoável duração do processo e celeridade processuais, além de um total desrespeito com o servidor público.

Durante esse período interminável de espera, para a conclusão de seu processo de aposentadoria, cuja Portaria de Aposentadoria ainda não foi expedida, a recorrente sofreu grandes abalos em seu o ânimo psíquico, seja pela insegurança, angústia e ansiedade em ter seu direito de aposentadoria reconhecido com a respectiva emissão da portaria de aposentadoria, seja também pelo temor de sofrer diminuição de seus direitos em virtude da reforma previdenciária.

Desta forma, não resta dúvida do direito da recorrente em ser indenizada pelo Dano Moral que sofreu durante os 6 (seis) anos de demora excessiva e injustificada do IGERPEV em proceder análise de seu pedido de aposentadoria. Nesse sentido coaduna a jurisprudência no âmbito do Juizado da Fazenda Pública no Estado do Pará, pelo reconhecimento do direito ao Dano Moral em situações de morosidade injustificada do Estado na análise de aposentadoria de servidor público, considerando como ato ilícito indenizável, senão vejamos trechos de recentes sentenças sobre o tema:

PROCESSO: 0827033-71.2019.8.14.0301 - 1º VARA DO JUIZADO DA Endereço"44.

ISTO POSTO, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, ratificando os termos em que foi concedida a tutela nos autos, e determino ao ESTADO DO PARÁ e IGEPREV, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNAÇÃO DA AUTORA, Nome, devidos a partir dos 91 (noventa e um) dias após a data de afastamento de suas funções, conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado e consoante documentos que constam dos autos, devendo o cálculo deve ser feito em sede de cumprimento de sentença.

CONDENO também os requeridos ESTADO DO PARÁ e IGEPREV a procederem ao pagamento ao autor do valor de R$ 00.000,00(seis mil) reais, a título de danos morais, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 7, I do CPC C. (grifo nosso)

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente.

Julgo, por fim, o feito extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento.

P. R. I. C.

Belém/PA, 12 de fevereiro de 2020.

NomeJuiz de Direito, respondendo pela 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

PROCESSO: 0856127-64.2019.8.14.0301 - 1º VARA DO JUIZADO DA EndereçoDISPOSITIVO

ISTO POSTO, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, ratificando os termos em que foi concedida a tutela nos autos, e determino ao ESTADO DO PARÁ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNAÇÃO DA AUTORA, Nome, devidos a partir dos 91 (noventa e um) dias após a data de afastamento de suas funções, conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado e consoante documentos que constam dos autos, devendo o cálculo deve ser feito em sede de cumprimento de sentença.

CONDENO também o requerido ESTADO DO PARÁ a proceder ao pagamento à autora do valor de R$ 00.000,00(cinco mil) reais, a título de danos morais, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 7, I do CPC C. (grifo nosso)

Indefiro os benefícios da justiça gratuita à requerente

Julgo, por fim, o feito extinto com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento.

P. R. I. C.

Belém/PA, 19 de fevereiro de 2020.

NomeJuiz de Direito, respondendo pela 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Por todo exposto, com base na situação fática e em consonância com a jurisprudência consolidada do Juizado da Fazenda Pública do Estado do Pará requer a esta colenda Turma a reforma da sentença, para dar procedência ao pedido de Dano Moral.

V. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer a recorrente o que se segue:

1. O recebimento, conhecimento e processamento do presente

Recurso Inominado, em razão de ser próprio e tempestivo;

Superada a primeira, segue-se:

2. No mérito, requer que o presente recurso seja acolhido e provido, para modificar a sentença de primeira instância, nos termos da fundamentação exposta, para:

2. a. Condenar solidariamente o IGEPREV e o Estado do Pará ao pagamento de dano moral no importe de R$ 00.000,00, em virtude da conduta morosa dos requeridos em proceder com a análise conclusiva do processo de aposentadoria da recorrente;

2. b. Condenar os recorridos na obrigação de restituir (Repetição de Indébito) no valor de R$ 00.000,00, correspondentes aos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, em virtude da demora excessiva e injustificada em proceder à análise do processo administrativo de aposentadoria da recorrente, conforme planilha de cálculos anexa;

3. Sejam as recorridas solidariamente condenadas ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, fixados no importe máximo de 20% (vinte por cento), por assim entender razoável, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belém, 29 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF