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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0407

Petição - Ação Direito de Imagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE MATEUS LEME/MG.

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REAUTO - REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. , pessoa jurídica de capital privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador que assina nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por Nome, já qualificado, vem tempestivamente (lembrando do feriado de 07 de setembro de 2021 - terça feira e ainda recesso forense dia 06/09/2021) perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA , o que faz apoiado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Inicialmente, cumpre lembrar que foi o Autor que escolheu adquirir o veículo utilizando-se de financiamento perante o Banco Volkswagen (que é distinta da Ré Reauto) para pagar o veículo.

Logo, data maxima venia , não há que se falar em danos materiais sobre o valor dos pagamentos que estão sendo realizados pelo Autor pois, de fato, ele contraiu uma dívida, através do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira supracitada e deverá suportar os ônus do contrato.

Ademais, como cediço, todos os pagamentos realizados serão considerados para amortizar o saldo devedor junto ao Banco Volkswagen, caindo por terra sua pretensão de transferir para a Ré qualquer tipo de suposto dano material sofrido nesse sentido.

Destarte, desde a entrega do veículo, o Autor recebeu o CRLV em nome de terceiro (Unidas), tendo plena ciência da situação do bem adquirido ( venire contra factum proprium ), e ainda, que deveria voltar a empresa ou leva-lo no Detran/MG para fazer a vistoria.

Por outro norte, o atraso na transferência do veículo adquirido pelo Autor para seu nome ocorreu justamente por ter sido inserido gravame pelo Banco Volkswagen (escolhido pelo Autor) sobre o veículo, antes que a Ré Reauto conseguisse transferir para ela, após ter sido comprado perante a empresa Unidas.

Logo, como cediço, é de lógica elementar que não há como transferir sem baixar o aludido gravame primeiro, o que acarretou num grande atraso até a presente data.

Mesmo assim, conforme agendamento realizado antes mesmo da Ré Reauto receber a notificação / citação deste juízo, e com escopo de tentar resolver o imbróglio, o Detran/MG agendou a vistoria para o dia 04/10/2021 para efetuar a transferência para Reauto - vide documentos anexos. Observe que desde início de agosto foi feito o aludido pedido.

Insta também destacar que, devido a pandemia (COVID-19), os prazos para vistoria / transferência de veículos no Detran/MG ficaram muito longos, o que não pode ser ignorado.

Portanto, nos termos do art. 14 § 3º do CDC, não pode a Ré ser responsabilizada por culpa terceiros, razão pela qual improcede a pretensão do Autor.

Se não bastasse, e o mais importante, considerando que o veículo do Réu sofreu colisão e restou configurado a perda total em março de 2021, sem o respectivo veículo disponibilizado pelo Autor para realizar a vistoria, não há como imputar somente à Ré a obrigação de simplesmente transferir o veículo.

Portanto, é de lógica elementar que o Detran/MG não terá como fazer a vistoria no veículo para fazer a respectiva transferência, caindo por terra a tentativa do Autor em exigir o cumprimento sem antes apresentar o veículo para o Detran/MG ( exceptio non adimpleti contractus ).

Além disso, não se pode ignorar que o Autor, durante todo esse tempo, usou o veículo e somente ajuizou a presente ação após o sinistro / colisão do veículo.

Por último, e não menos importante, a empresa Ré teve conhecimento que durante esse período de tentativa de baixa do gravame ficou impossibilitada de dar prosseguimento em razão de atraso no pagamento de parcela do respectivo financiamento contraído pelo Autor (cerca de um mês de atraso, parcela vendida em junho de 2021).

Por essa razão, requer seja exibido o extrato / comprovante de pagamento das parcelas do aludido financiamento do veículo, nos termos do artigo 396 do CPC sob as penas do artigo 400 do mesmo Codex .

Por todo o exposto, e por confiar no costumeiro equilíbrio demonstrando em outras decisões por Vossa Excelência, requer seja intimado o Autor para confirmar a situação atual de seu veículo e a sua localização, notadamente sobre a perda total do mesmo, e ainda seja disponibilizado o veículo para vistoria / decalque do chassi na data do agendamento feito pelo Detran/MG, como de estilo.

E, não obstante, requer seja afastada a multa fixada, por impossibilidade momentânea de cumprimento, sob pena caracterizar enriquecimento ao Autor, que por sua vez adquiriu o veículo de R$ 00.000,00e a multa está com mesmo valor limite fixado.

Além disso, não há como negar que a r. decisão proferida em sede liminar - tutela de urgência foi ultra petita, com a devida venia , na medida em que fixou R$ 00.000,00à título de multa diária em caso de descumprimento, embora o Autor tenha pleiteado em sua exordial a fixação de multa diária apenas no importe de R$ 00.000,00, o que deve ser reavaliado, como de estilo.

Por fim, a Ré também está empenhada e deseja finalizar o processo de transferência o mais breve possível, mas infelizmente não depende somente dela (dependa da financeira supracitada, da vistoria no carro que deu perda total, etc.), o que não pode ser ignorado.

Fica também impugnado o Boletim de Ocorrência nº 2021-00000-00ntado pelo Autor, por se tratar de versão unilateral dos fatos.

Da ausência de moral.

Nesse compasso, ainda que tenha suportado algum dissabor, numa análise percuciente do caso sub examine , conclui-se, sem muito esforço, que não gerou danos morais ao Autor, permissa venia .

Nesta senda, é verdade que o Poder Judiciário tem ficado atento aos abusos e extrapolações de pedidos de indenização por danos morais, também conhecidos popularmente pela "Indústria do Dano Moral", devendo ser rechaçado como de estilo, o que desde já se requer, sob pena de contribuir para o enriquecimento sem causa.

O certo é que ao logo de todo esse período, desde a aquisição do veículo até o sinistro, o Autor sequer sofreu algum abalo. Caso contrário, formularia pretensão logo após a compra. Ou nunca se deparou com o CRLV em nome de terceiros?

Nesse diapasão, com todo respeito, é cediço que meros dissabores da vida cotidiana não ensejam indenização por danos morais, na medida em que no caso sob vértice não há o que se falar em ofensa à honra, a imagem ou a personalidade do Autor passível de receber indenização, rogata venia .

Em suma, ainda que seja objeto de prova do Autor, frisa-se de passagem, devem ser obedecidos os ditames do eriçado artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15, até porque não juntou nenhum documento que comprovasse ter abalado sua honra, saúde, etc., que respaldasse seu pedido.

Da impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Ainda que for considerada relação de consumo a relação jurídica existente entre as partes, o que se admite apenas atenta ao princípio da eventualidade, só se justifica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se for necessária à facilitação da defesa de seus direitos, quando for verossímil a alegação e quando ele for hipossuficiente, o que não ser verifica no caso sub examine , repise-se de passagem.

Destarte, repita-se, incumbia ao Autor trazer à baila documentos comprobatórios ou provar de suas alegações, o que não ocorreu. Ademais, é cediço que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, ficando a critério do julgador decidir.

Por derradeiro, não se vislumbra a hipossuficiência do Autor seja ela econômica ou jurídica. Basta verificar que se trata de um motorista que estava adquirindo um veículo seminovo, no importe de R$ 00.000,00, além de não estar representada por defensor público (sem qualquer demérito destes honrados profissionais). Pelo contrário, contratou advogado particular para defender seus interesses.

CONCLUSÃO.

Pelo exposto, requer a Ré, que se digne de receber e determinar a juntada desta defesa aos autos para que possa produzir seus efeitos de direito e, ao final, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo Autor, acatando as razões e fundamentação supracitadas, com o que se fará a lídima Justiça.

Requer ainda, seja exibido o extrato / comprovante de pagamento das parcelas do aludido financiamento do veículo sub examine , nos termos do artigo 396 do CPC sob as penas do artigo 400 do mesmo Codex .

Termos em que pede deferimento.

De Belo Horizonte, 13 de setembro de 2021.

P.p. Nome.

00.000 OAB/UF

P.p. Vitor Henrique Alves Nunes de Miranda.

00.000 OAB/UF