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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0094

Recurso - TJCE - Ação Falsidade Ideológica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE.

A UTOS N º 0010082-91.2022.8.06.0094 P

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , representado por seu órgão abaixo-assinado, vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Trata-se de pedido formulado por Nome, requerendo a extensão dos benefícios concedidos aos corréus Nome, Nomee Nome, nos autos do Procedimento nº 0010234-76.2021.8.06.0094.

Alega o requerente que os citados corréus, tiveram as cautelares impostas pelo prazo de 06 (seis) meses, enquanto que não foi estipulado nenhum prazo para cumprimento das cautelares impostas ao querente, estando cumprindo as medidas até o presente momento (fls. 01/06).

De início, destaco que o requerente teve seu pedido de Revogação das Medidas Cautelares negado por este Juízo, nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000. Ademais, o fato de já ter sido designada audiência de instrução não é fator capaz de afastar as cautelares.

Eis o que importa relatar.

Consta nos autos que o requerente foi denunciado pela pratica dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, c/ c art. 71, art. 311-A, I, §§ 1º, e 3º, 312, 319, 321, parágrafo único, e art. 328, parágrafo único, todos eles do Código Penal.

O requerente foi preso preventivamente no dia 08/07/2021 (fls. 163).

A prisão preventiva foi revogada mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares, dentre as quais destaca-se: a) manter endereço atualizado e proibição de participar de atos licitatórios ou contratar com o Poder Público; c) proibição de participar ou de qualquer forma interferir na organização de concursos públicos ou nomeações, ainda que na condição de presidente da câmara; d) proibição de ocupar cargo comissionado ou função de confiança na administração municipal, (fls. 164/169).

O art. 282, I, do Código de Processo Penal estatui que as medidas cautelares devam ser decretadas para fins de aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, além de evitar a prática de novas infrações penais.

Analisando os autos, observa-se que o Magistrado a luz do Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade impôs as cautelares de forma que por meio delas seja possível, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão preventiva, a proteção do bem sob ameaça e a garantia da Ordem Pública, de forma menos gravosa.

Nessa senda, tem-se o entendimento do STJ:

RECURSO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIAS DE CONTEMPORANEIDADE E DE PRAZO FINAL DESIGNADO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS E A FUNÇÃO PÚBLICA, À ÉPOCA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRAZO DEFINIDO. SUJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA OITIVA DO RÉU. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NA APLICAÇÃO. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. LESÃO AO ERÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As questões referentes às ausências de contemporaneidade das medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. Entende este Tribunal que a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, VI, do CPP, não está sujeita a prazo definido, obedecendo a sua duração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal ( HC 392.096/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018). 3. A matéria referente à inexistência d correlação entre a infração penal por fato ocorrido em 2019 e o exercício da função do vereador, ou em razão dela, não foi debatida pelo Tribunal local, destacando-se, ainda, que na presente via não se permite a produção de provas, urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia manifestação do paciente, conforme prevê o art. 282, § 3º do CPP. Procedentes desta Corte. 5. Assentou o TJMG que revela-se urgente a aplicação das medidas, considerando a conveniência de promover a interrupção das supostas práticas delitivas, sendo temerário que o denunciado permaneça no cargo ou contrate pelo poder público, em face do risco de comprometer a efetivação do interesse público e violar a moralidade administrativa, inexistindo ilegalidade no ponto, pois devidamente demonstrada a urgência a sua aplicação, em respeito a exceção contida no dispositivo legal. 6. Presente fundamentação idônea à aplicação das medidas cautelares de suspensão da função pública e de proibição de contratar com o poder público para garantir a ordem pública e cessar a atividade criminosa, tendo em vista a participação do réu, ora recorrente, de complexa organização criminosa, no Município de Barra Longa/MG, voltada à prática sistêmica de atos de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude a licitação e lavagem de dinheiro, destacando-se, ainda, a chance real de reiteração delitiva, tenda em vista as supostas inúmeras vezes que os delitos teriam sido praticados. 7. Recurso em habeas corpus improvido.

Ademais, o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, corrobora que o requerente pode ter a prisão preventiva decretada, caso descumpra qualquer das medidas cautelares anteriormente colocadas. Logo, o cumprimento das medida cautelares é uma obrigação ínsita ao beneficiário para que o mesmo não fique preso preventivamente.

Assim sendo, uma vez decretada a medida cautelar diversa da prisão, o que se espera do beneficiado é o comprometimento para transparecer ao juízo sua responsabilidade e a possibilidade de permanência dessas medidas em detrimento da prisão.

No caso em tela, não há nos autos elementos de provas capazes de demonstrar a necessidade de revogação das medidas cautelares fixadas. Desta forma, a manutenção das medidas permanecem necessárias e adequadas ao caso. Sobretudo, quando tratamos dos crimes em apuração, que têm o cometimento facilitado com o exercício de funções públicas e a participação em bancas organizadoras de concursos, justamente porque os crimes anteditos são praticados de forma sorrateira, valendo-se das facilidades dos cargos públicos e da condição de membro de bancas de concursos.

Vale destacar, que conforme julgado acima transcrito, as medidas cautelares não tem tempo definido, devendo elas ser mantidas sempre que for necessário demandam maior cautela do Poder Judiciário, não podendo este autorizar que o denunciado possa novamente ocupar cargos públicos ou participar de licitações.

Frise-se ainda, que o denunciado participou do ilícito desde o momento licitatório, até a homologação e convocação dos "aprovados" no certame, circunstância essa que evidencia ainda mais a necessidade de manter as cautelares, notadamente a proibição de participar de procedimento licitatório e de ocupar cargos públicos.

Ante o exposto, MANIFESTA-SE o Ministério Público pel o INDEFERIMENTO do pedido de extensão dos benefícios , dado a ausência de provas capazes de demonstrar a necessidade da revogação das medidas, bem como pela garantia da Ordem Pública e a proteção do bem sob ameaça.

É a manifestação.

Ipaumirim/CE, 02 de junho de 2022.

Nome

Promotor de Justiça