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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3821

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Última distribuição : 19/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/03/2021 18:20 Petição inicial 48320 Petição inicial

7366

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA Subseção Judiciária de MURIAÉ/MG

Pedido de Segurança para reconhecimento da inconstitucionalidade das “contribuições de terceiros” e/ou limitação da base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos c.c. pedido de liminar

Nome, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima, constituída por escrituras públicas de 17.10.1936 e 31.10.1936, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 00.000.000/0000-00e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE (00)00000-0000com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei n. 12.016/09, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA

Contra ato do senhor DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG , órgão da administração pública da UNIÃO FEDERAL , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, ou autoridade que faça as vezes de coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Inicialmente cumpre consignar a escolha do foro do domicílio fiscal da contribuinte, local onde se passa os fatos e a pretensão, visto que não existe Vara da Justiça Federal em Cataguases/SP, encontrando-se o município sob jurisdição da Vara Federal de Muriaé;

Da mesma forma a autoridade coatora indicada é o Delegado da Receita Federal com competência para a cidade de Cataguases, cidade sede e domicílio fiscal da Impetrante.

I. Dos Fatos

A Impetrante é pessoa jurídica regularmente constituída e, na qualidade de empregadora, é contribuinte de diversos tributos e contribuições federais, dentre os quais se incluem à exigência do pagamento das Contribuições à terceiros, que são arrecadados pela Receita Federal do Brasil.

No caso da impetrante, que recolhe referidas contribuições ao Fundo da Previdência e Assistência Social – FPAS, pelo código 507, são terceiros:

a) Salário Educação, a alíquota de 2,5%

b) O INCRA, a alíquota de 0,2%

c) O SESI, a alíquota de 1,5%

d) O SENAI, a alíquota de 1,0%

e) O SEBRAE, a alíquota de 0,6% Referidas entidades têm um custo total de 5,8% sobre a folha de salários da impetrante, conforme se vê das amostras de guias GPS e DCTFWeb, que comprovam que a Impetrante vem recolhendo as contribuições destinadas aos terceiros, nos termos das exigências da Autoridade Impetrada [1] . Temos aí, três tipos diferentes de contribuição dentro do mesmo Fundo, ambas embasadas no Art. 149 da Constituição Federal:

a) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE;

b) As contribuições de interesses das categorias profissionais e econômicas: contribuições aos SESC e ao SEBRAE;

c) E a contribuição social geral: o Salário Educação. Conforme reconheceu o STF ao julgar o RE no 396.266:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8o, § 3o. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4o.[...] II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90,

contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1o do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3o, do art. 8o, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido.

A CF/88, por sua vez, nos termos do artigo 149, § 2o, inciso III, alínea a, alterado pela Emenda Constitucional n. 33/2001, estabeleceu que a base de cálculo das exações aqui questionadas poderá ser somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, ainda, o valor aduaneiro – e não como o Fisco vem exigindo sobre a folha de salários ou a remuneração dos empregados.

Frise-se que os terceiros componentes do FPAS não se enquadram no Art. 195, I e II da Constituição Federal, cujo financiamento pode se dar por, entre outras formas, por cobrança de Contribuição Social sobre a folha de salários.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu, ao julgar o Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF, que as hipóteses contidas no artigo 149 da Constituição são taxativas para efeitos da definição da base de cálculo, como elemento impositivo da tributação pela CIDE.

De forma que a contribuição ao SEBRAE, ao INCRA, às entidades do sistema S (SESC e SENAC) e ao Salário Educação, que tem por base de cálculo a folha de salários, que vem sendo exigida da Impetrante são inconstitucionais.

Cabe aqui, contudo, esclarecer que o STF analisará a questão da constitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, julgamento sobre o qual foi reconhecida a repercussão geral:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2o, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603624 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP- 00328) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL No 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 630898 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012)

Por outro lado, e ainda que não se reconhecesse a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao sistema S (aqui SENAC, SESC) e ao salário educação, o que seria uma contrassenso diante da clareza do texto constitucional, é certo que a cobrança feita pela autoridade Impetrada a Impetrante ainda padece de uma ilegalidade ao não permitir a aplicação do limitador do valor da base de cálculo presente no ainda vigente Parágrafo Único do artigo 4o da Lei no 6.950/81, segundo o qual:

Art. 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de

18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Muito embora reconhecidamente vigente o dispositivo legal limitador, a autoridade coatora exige a exação arrecada por conta de terceiros sobre o montante da folha de salários da Impetrante em flagrante ilegalidade.

Neste sentido o melhor entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4o DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3o DO DL 2.318/1986. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 1.570.980 – SP, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 01/08/2019)

E, não se diga que referida limitação não se aplica ao SESC e SENAC, por conta do esclarecimento feito no REsp 1.570.980 que excluiu referidas entidades exclusivamente por não constarem do pedido, in verbis :

“a Contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às contribuições devidas ao salário-educação, INCRA, DPC e FAer, nos termos do parágrafo único, do art. 4o da Lei 6.950/1981, haja vista que a postulação não abrange as contribuições ao SESI e SENAI. ” (AgInt no Recurso Especial no (00)00000-0000, j. 17/02/2020) (grifamos)

Sendo estes os fatos que levaram a Impetrante a procurar da tutela para seus direitos.

II. O direito líquido e certo

Para Sérgio Ferraz “Líquido e o direito com alto grau de plausibilidade, e certo e o comprovado de plano, sem dilação probatória” (Mandado de segurança (individual e coletivo): aspectos polêmicos, 3a ed. – São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25)

Logo é possível reconhecer a liquidez do direito da Impetrante na medida em que o texto constitucional ao trazer o rol taxativo das bases de incidência da CIDE não menciona a folha de salários, por outro lado, dispositivo legal vigente estabelece limitação de em 20 salários mínimos para base de cálculo de contribuições arrecadadas por conta de terceiros.

O direito líquido e certo reside na inconstitucionalidade da base de cálculo para CIDE: SEBRAE, INCRA e na ilegalidade da base de cálculo para todos os componentes do FPAS 507, além das CIDE já mencionadas também SESC, SENAC e salário-educação.

No primeiro caso a inconstitucionalidade reside no fato de a folha de salários não ser base de cálculo para CIDE, após a EC 33, DE 2001. Taxatividade da base de cálculo prevista no artigo 149 da Constituição – RE n. 559.937.

No segundo caso, abrangendo todas as exações que compõem o FPAS 515, a ilegalidade

da não observância da limitação legal existente para apuração da base de cálculo das contribuições devidas às terceiras entidades em 20 (Vinte) Salários-Mínimos, haja vista que o artigo 3o do Decreto-lei no 2.318/1986 não ter revogado o parágrafo único do artigo 4o da Lei n. 6.950/81.

Já a certeza reside no fato de a Impetrante ser contribuinte das exações aqui contestadas, conforme faz prova.

Para o Min. Alexandre Moraes, citando Castro Nunes:

Importante notar que esta englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. ( Direito Constitucional , 5a ed. – São Paulo: Atlas, p. 151)

III. Da autoridade coatora e a coação

De acordo com o § 1o do artigo 1o da Lei do mandamus “consideram-se autoridades, para efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente o que entender com essas funções”.

O Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUIZ DE FORA possui a legitimidade passiva ad causam , pois é ele, em última instância, a pessoa responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias (ainda que ele não faça, em si, a gestão do produto arrecadado).

Daí porque, muito embora não seja tal Delegado, pessoalmente, aquele que determina a inclusão da aludida verba na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é ele, pois, quem negaria à Impetrante o direito líquido e certo ora pleiteado – e, também, seria ele que, em última instância, fiscalizaria e autuaria a Impetrante se ela procedesse de forma temerária com os seus tributos, fazendo qualquer tipo de compensação ou exclusão da base de cálculo sem a devida autorização judicial.

Além disso, a coação é clara porque é ato praticado e/ou proibitivo do Impetrado que impede fruição imediata do direito líquido e certo da Impetrante, daí porque é possível, pois, a discussão da composição da base de cálculo de determinado tributo na via do mandado de segurança.

IV. Inconstitucionalidade da incidência das Contribuições a terceiros sobre a folha de salários

SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI, exações classificadas como Contribuição de Intervenção

no Domínio Econômico – CIDE, as contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas e as contribuições sociais gerais, após a Emenda Constitucional 33, de 2001, tiveram sua base de cálculo taxativamente estabelecida (vide RE no 559.937).

A EC n. 33/2001 deu nova redação ao artigo 149 da Constituição, de modo a limitar a base de cálculo da CIDE ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro.

Artigo 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)

III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro ; (grifamos)

Da simples leitura do citado artigo, depreende-se que a incidência de contribuições sociais sobre a folha de pagamento e demais rendimentos, limita-se àquelas previstas no artigo 195 da Constituição, as quais objetivam financiar a seguridade social, o que não é o caso da CIDE e de nenhuma outra exação aqui contestada.

Além disso, o artigo 167, inciso XI da Constituição, veda, expressamente, “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”.

Dessa forma, tendo em vista que não há qualquer previsão constitucional que possibilite a tributação sobre a folha de salários senão para o custeio da seguridade social, as contribuições tratadas sofreram da chamada “inconstitucionalidade superveniente”, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33/2001.

V. Necessária observância da limitação legal existente para apuração da base de cálculo das contribuições devidas às terceiras entidades – base de cálculo não superior a 20 (vinte) salários-mínimos

Ainda que não seja reconhecida a inconstitucionalidade da base de cálculo é certo que as exações aqui contestadas têm sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, conforme expressa disposição legal.

Com efeito, o parágrafo único do artigo 4o da Lei no 6.950/81, em vigor, limitou o valor máximo da base de cálculo das contribuições destinadas às terceiras entidades em 20 vezes o valor do salário-mínimo.

Ainda, não se sustenta a tese de que o artigo 3o do Decreto-lei no 2.318/86 teria revogado a referida regra, uma vez que este dispositivo apenas trata da limitação relativa às contribuições previdenciárias (cota patronal). Assim, permanece aplicável o limitador previsto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 6.950/81 com relação às contribuições de terceiros:

Art. 3o Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4o da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, seguindo melhor entendimento do STJ:

“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...]

7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. 4o, parágrafo único, da Lei n o 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei no 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite APENAS para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite SOMENTE para as contribuições a terceiros. Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que a Lei no 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de- contribuição, de modo que a Lei no 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra.

8. A decisão monocrática recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a matéria debatida nos autos já foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da Súmula nº improvido 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE nº 00.000 OAB/UF(DJe 22/02/2012), apreciado no regime da repercussão geral.

9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

10. Agravo interno. (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL – (00)00000-0000/SP, 0009810- 15.2011.4.03.6104, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, Data do Julgamento 13/12/2018, e-DJF3 11/01/2019.)

Isto posto, indubitável que o dispositivo legal que prevê o limite do salário de contribuição parafiscais encontra-se plenamente em vigor, vez que inexiste revogação expressa, conforme pacífica jurisprudência.

VI. Pedido liminar

O artigo 7o, inciso III da Lei n. 12.016/09, determina que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Pois bem. O fumus boni iuris está devidamente demonstrado acima, decorrente de todos os fundamentos supra delineados, especialmente da patente inconstitucionalidade superveniente das contribuições aos terceiros recolhidas pela Impetrante, fundamentadas na Constituição e na legislação invocada, consubstanciadas, em síntese, na falta de amparo constitucional da base de cálculo das referidas contribuições (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) ou, subsidiariamente, pela ilegalidade da cobrança das contribuições ora em debate, tendo como base de cálculo montante superior a 20 (vinte) salários mínimos. Neste sentido vem sendo proferidas decisões recentes decisões liminares pela Subseção de São Paulo, a saber:

“Trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de provimento jurisdicional que autorize os impetrantes a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC), suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos. Subsidiariamente, pedem o recolhimento com limitação a 20 salários mínimos. (...) Assim, conclui-se pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue os contribuintes a recolher – a partir da vigência da Emenda Constitucional no 33/2001 – a contribuição para o salário educação e aquelas destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, com a aplicação de alíquotas sobre a sua folha de salários ad valorem. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade da contribuição para o salário educação e daquelas destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC.” (JFSP, 5018854-04.2019.4.03.6100, São Paulo, 22 de novembro de 2019)

Da mesma forma, quanto ao pedido subsidiário:

“No que tange ao pedido subsidiário, o Tribunal Regional Federal da 3a Região possui precedentes entendendo pela vigência do artigo 4o, da Lei n. 6.950 de 1981, o qual limita o salário de contribuição das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários mínimos. Dispõe o texto legal: (...) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar subsidiário, para suspender a exigibilidade das contribuições aos terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE), exceto o Salário-Educação, sobre o que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos.” (JFSP, 5024209-92.2019.4.03.6100, São Paulo, 18 de novembro de 2019)

A ineficácia da medida, caso não venha a ser concedida o pedido liminar, consiste no fato de a Impetrante ficar sujeita ao recolhimento da Contribuição às Outras Entidades sobre todos os

valores pagos aos empregados e após provimento da ação se submeter ao tortuoso caminho do solve et repete , para reaver o montante indevidamente recolhido à Autoridade Impetrada.

Ex positis de rigor seja concedida a medida liminar, a fim de que a Impetrante seja autorizada a não recolher as contribuições de terceiros acima elencadas (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE), em função da inconstitucionalidade superveniente dessas contribuições, suspendendo a exigibilidade dos valores não recolhidos, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, sendo a D. Autoridade Coatora impedida de praticar qualquer ato de cobrança dos referidos valores, até julgamento final da presente demanda, ou ainda, subsidiariamente caso não se reconheça de plano a inconstitucionalidade que seja a Impetrante autorizada a recolher referidas exações sobre a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, conforme expressa disposição do parágrafo único, do Art. 4o da Lei 6.950/81.

VII. Pedidos

Diante de todo acima exposto, a Impetrante requer a concessão da medida liminar na forma dos artigos 7o, inciso III, e 22, § 2o, ambos da Lei 12.016/09, para obstar iminente ato das autoridades coatoras no sentido de exigir as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, Sistema S (SESC, SENAC) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do Art. 4o da Lei 6.950/81;

Com o julgamento final de mérito, requer-se a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a eficácia da medida liminar, tornando-a definitiva, para:

a. Declarar a inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional no 33, de 2001 ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo das contribuição ao teto de 20 (vinte) salários mínimos;

b. Declarar, com fundamento na Súmula no 213 do STJ, o direito de compensação do indébito tributário decorrente do indevido recolhimento a título de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, “Sistema S” (SESI e SENAI) e Salário-Educação desde o ajuizamento da presente ação até o efetivo trânsito em julgado, relativo aos últimos 60 (sessenta) meses, com as futuras contribuições de mesma espécie (contribuições sociais) e os demais tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor, devidamente corrigido e acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, conforme o artigo 39, § 4o da Lei no 9.250/95, perante o órgão administrativo competente;

c. Determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra à Impetrante relativos às autuações fiscais, inscrições de eventuais débitos das referidas contribuições em dívida ativa, protestos, comunicações ao CADIN, emissão de notificações para pagamento, bem como e principalmente, que se trate de fato impeditivo à emissão/renovação de CND.

Requer – se ainda a notificação da Autoridade Impetrada para, dentro do prazo legal, prestar as informações que julgar necessárias.

Finalmente, requer, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome destes subscritores Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e Dr. Nome(00.000 OAB/UF) , ambos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000e o seguinte endereço eletrônico: email@email.com;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(Quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil

reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1] "Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco" (REsp 1.111.164 – Tema Repetitivo 118)