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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.

Nome , brasileira, Estado Civil, vendedora, portadora da cédula de identidade RG. n° 00000-00 - SSP-SP. e CPF/MF. n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCep. 00000-000 - São Paulo/SP., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante

V. Exa, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR

com fundamento no art. 5°, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1° e segs. da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato administrativo, de lavra do Nome ou quem lhe faça as vezes , agente previdenciário lotado junto a Superintendência Regional - Sudeste I, localizável no Viaduto Santa Ifigênia, 266 - 3° andar - Centro - CEP. 00000-000 - São Paulo/SP., com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

A presente impetração não adentra na análise do mérito, relativo a direito ao benefício previdenciário, limitando-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, bem como da obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

Desta forma, conforme já decidido pelo Órgão Especial desta Corte em hipóteses análogas, se a pretensão formulada se referir ao descumprimento de prazos legais pela administração, objetivando compeli-la a observar o princípio da razoável duração do processo, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária.

Neste sentido, há como precedente o Conflito de Competência n° 5007662-41.2019.4.03.0000, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente.

(TRF 3a Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019)

DOS FATOS

Em 28/01/2019, a Impetrante protocolou requerimento administrativo a fim de pleitear a concessão de sua aposentadoria NB. 41/193.880.248-6. O pedido foi indeferido em 22/08/2019. Em 19/09/2019, foi protocolizado Recurso Ordinário (Administrativo). Em 11/05/2021, o Recurso foi julgado e dado provimento, com direito à concessão da aposentadoria, porém, até o presente momento não obteve mais nenhuma resposta por parte da Autarquia Previdenciária. Excelência, desde então, já se passaram mais de 02 (dois) meses sem qualquer manifestação por parte da Impetrada.

Sendo assim, é costumeiro por parte do Impetrado violação dos princípios administrativos - inclusive constitucionais - conforme ficará demonstrado infra.

Essa situação não pode eternizar-se no tempo e no espaço, pois é absolutamente injusta, visto que a Impetrante ao requerer a concessão de sua aposentadoria teve o procedimento administrativo iniciado, mas sem a devida análise dentro do tempo hábil. Objetivando a resposta do processo administrativo a ser proferida faz-se necessária, a fim de dar o direito de ampla defesa às partes envolvidas, devendo ser indicada a justa causa para tanto, o que não ocorreu. Portanto, a atitude da autoridade impetrada é abusiva e ilegal, pois extrapola o tempo fixado em lei para tanto.

Dessa forma, a medida da autoridade coatora, que deixou de se pronunciar sobre o pedido de recurso da aposentadoria por idade da Impetrante é abusiva e sem qualquer fonte de sustentação, ofendendo o direito da Impetrante e desrespeitando a Constituição da República em diversos de seus dispositivos, sendo procedente o pedido do Mandado de Segurança ora impetrado.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

A via mandamental, segundo o previsto na Lei 12.016/09 e na Constituição da República de 1988 (art. 5°, XXXV e LXIX), é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. O alargamento da utilização do mandado de segurança resulta da presteza do veículo processual, constituindo-se hoje no ÚNICO meio viável à pronta reparação e à proteção de direitos prejudicados ou ameaçados.

Na esfera do Direito Administrativo o uso do "WRIT OF MANDAMUS" tem seu campo perfeitamente delineado pela doutrina e a jurisprudência, mormente em casos como o presente, em que o ato material consubstanciado na ausência de resposta do Impetrado dentro do prazo legal é flagrantemente abusivo e ilegal, por si só merecedor de albergar a via mandamental.

O escólio da professora Lúcia Valle Figueiredo, de São Paulo, bem esclarece o campo de abrangência do mandado de segurança:

"Destarte, verifica-se que o mandado de segurança aparece com o objeto dilargado nessa nova Constituição. Ainda mais se observarmos também a mudança contida no inciso XXXV, do art. 5°, que expressamente consagra a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. De conseguinte, encontra-se, já em nível constitucional, suporte para a afirmação de que a ameaça a direito líquido e certo tem ampla proteção constitucional."

O então saudoso Athos Gusmão Carneiro, o qual foi ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao abordar o mandado de segurança em matéria administrativa é elucidativo:

"A garantia constitucional do mandado de segurança de há muito perdeu seu caráter de excepcionalidade, de remédio heroico, para incorporar-se atualmente no rol das ações de costumeira utilização dos atos do Poder Público, em rito sumário e permissivo de pronta definição dos direitos ou interesses cuja violação for arguida. Não vejo motivo para seguir longos caminhos se a Endereço apresenta, de logo, às partes e ao judiciário, dando azo à prestação jurisdicional satisfativa, breve e eficaz" (Revista de Jurisprudência do T.J. do RS, 118/232).

Hodiernamente, a utilização do outrora denominado "remédio heroico" notadamente em matéria administrativa, definida com perfeição pela moderna doutrina, tem sido reconhecida por copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais.

Do mesmo modo, note-se que é flagrante a norma constitucional insculpida no art. 5°, LV, que assevera:

"Art. 5°, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

É necessário ressaltar que a conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput).

Embora de certa forma seja compreensível as dificuldades da Administração, não pode ser considerada como ato legítimo que a morosidade estatal acabe por inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos. A Administração Pública tem o dever de eficiência. Não é lícito dizer que se vive em um Estado Democrático de Direito se não se consegue fazer efetivo o direito do contribuinte/segurado.

Dessa forma, como Autarquia Federal, o INSS obedece ao procedimento da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Assim, o processo administrativo é todo formal, podendo iniciar- se de ofício ou a requerimento do interessado, sendo todo por escrito (como determina o art. 6° da referida lei).

Nesse caso, o prazo para decidir sobre o direito a concessão (ou não) do benefício previdenciário é de 30 (trinta) dias , podendo ser prorrogado por igual período apenas quando expressamente motivado.

Lei n° 9.784/99:

"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ." (destacamos)

Nome e Nome, em análise ao referido artigo destacam:

"Porém, na eventual hipótese do INSS não querer receber tal requerimento ou recebendo-o não responder o pedido (afirmativa ou negativamente) dentro do prazo legal (trinta dias), poderá ser proposto mandado de segurança judicial com pedido de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial (art. 461, §4° c/c art. 14, V CPC)". (BACHUR, Tiago Faggioni; AIELLO, Maria Lucia. Teoria e Prática do Direito Previdenciário. 2a edição - revista, atualizada e ampliada. Editora Lemos e Cruz. 2009. Pág. 70/71).

Como visto, a Lei n° 9.784/99, que trata das normas básicas sobre o processo administrativo, impõe à administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir , salvo prorrogação expressamente motivada (art. 49).

A omissão viola o direito líquido e certo do segurado em ver concluído o procedimento dentro do prazo fixado em lei.

Assim, perfeitamente adequado o presente mandamus of Writ, eis que já há, indisfarçadamente, lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, pois a extrapolação do tempo legal sem qualquer justificativa para a resposta sobre o pedido do Impetrante é VISÍVEL.

Portanto, a Autoridade Impetrada ao silenciar a deixar de apreciar o processo administrativo de concessão de aposentadoria, ofende a Constituição da República em diversos dispositivos constitucionais e a legislação pátria.

DO PEDIDO LIMINAR E DAS ASTREINTES

A Impetrante pede o deferimento da MEDIDA LIMINAR initio litis , eis que está provada a lesão grave e permanente do seu direito, caso haja a perpetuação da omissão do ato administrativo da decisão de concessão (ou não) de seu benefício previdenciário, cujo direito está espelhado nos fatos anteriormente narrados e na farta documentação inclusa (Prova Material Pré- Constituída), configurando, assim, lesão permanente.

Excelência, os fatos narrados configuram os pressupostos à concessão de LIMINAR, emergentes do direito líquido e certo inquestionável, sendo relevante o PEDIDO LIMINAR para OBRIGAR O IMPETRADO A TORNAR O ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO E ACABADO (finalizar a análise do pedido da aposentadoria) com a devida decisão fundamentada, quer seja para conceder ou negar o direito da Impetrante ao benefício pleiteado.

Nome ensina que:

"Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito (fumus boni juris e periculum in mora)."

Restando presentes os requisitos processuais necessários, traduzidos pela fumaça do bom direito e o perigo da demora, a Impetrante requer a Vossa Excelência, concessa vênia, a medida liminar, a fim de ser proferida a decisão administrativa devidamente fundamentada, pois a mesma está embasada no direito adquirido, no ato perfeito e acabado .

Dessa forma, ante a omissão do Impetrado em apresentar sua resposta dentro do prazo legal, a Impetrante requer - além da decisão fundamentada sobre o pedido de recurso formulado - seja aplicada ao Impetrado pena de multa diária em favor da Impetrante, cujo valor sugere-se não inferior a R$ 00.000,00, caso não o faça imediatamente, após o recebimento da citação/intimação do presente mandado de segurança, conforme preceitua o art. 537 do Código de Processo Civil.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem o seguimento comentário, às páginas 831 em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", 2a edição:

"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (destacamos)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1) A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Impetrante pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;

2) Que ordene notificação ao Nome , do Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ou quem lhe faça às vezes, no endereço inicialmente declinado, para apresentar as suas informações de defesa, querendo, dentro do prazo legal;

3) Que, inaudita altera pars seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7°, I e II da Lei n° 12.016/09 e da Lei n° 9.784/99, no sentido de determinar ao Impetrado para que finalize a análise do processo de aposentadoria da Impetrante, de forma fundamentada, justificar o motivo do deferimento ou da negatória do pedido de benefício previdenciário, em respeito ao todo fundamentado acima;

4) Determine a citação do Ilustríssimo Representante do Ministério Público Federal, para acompanhar esta ação mandamental, caso entenda necessário;

5) Que, seja arbitrada multa diária no valor de R$ 00.000,00 por dia em favor da Impetrante, até que o Impetrado cumpra a obrigação imposta, conforme determina a Lei n° 9.784/99 e o art. 537 do Código de Processo Civil.

Nesta oportunidade, junta-se o Acórdão do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social e o extrato de andamento, que comprovam o todo alegado acima, ou seja, a extrapolação do prazo legalmente previsto.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - MECON

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS

Nome

Data/Hora: 11/05/2021 15:44:15

Número do Processo: 44200.000.000/0000-00

Tipo do Processo: Recurso Ordinário

APS Responsável: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA Nome DA SRI

Objeto do Processo: Espécie/NB: 41/00000-00

Espécie: Aposentadoria por idade

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Assunto: INDEFERIMENTO

Relator: Nome

Inclusão em Pauta

Incluído em pauta em 29/04/2021 17:04:31 para sessão 0146/2021.

Relatório

Trata-se o presente caso de um requerimento de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, protocolado por Nome em 28/01/2019, o qual foi indeferido por Falta de Período de Carência.

A interessada, nascida em 20/12/1958, contava com 60 anos de idade na data da entrada do requerimento.

Os autos foram instruídos com a documentação necessária para a instrução processual.

Dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome da requerente fazem parte dos autos.

Mediante os documentos apresentados pela interessada e os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a Agência da Previdência Social - APS, fez a contagem do tempo de contribuição e apurou o total de apenas 76 meses de carência de contribuição em favor da requerente. Sendo o tempo insuficiente para a concessão do beneficio, em 22/08/2019, o INSS indeferiu o presente requerimento de benefício de Aposentadoria por Idade, por Falta de Período de Carência. Evento 03. Inconformada com o indeferimento do benefício, a requerente, por intermédio de seu procurador, devidamente constituído nos autos, interpôs recurso ordinário a esta Junta de Recursos em 19/09/2019, alegando em síntese não concordar com o indeferimento do beneficio, uma vez que ela possui tempo de contribuição e carência suficientes para a concessão do beneficio, pois o INSS deixou de computar períodos de recolhimentos previdenciários, vertidos como contribuinte facultativo, pelos períodos de 01/09/2008 a 31/12/2014 e de 09/11/2016 a 28/01/2019, que, sem sendo esses períodos computados no tempo de contribuição da requerente, ela atinge a carência mínima necessária. Juntamente com o recurso, a requerente anexou aos autos, seus documentos pessoais, procuração e documentos pessoais do procurador. Evento 01.

A Agência da Previdência Social - APS deixou de oferecer suas contra razões e automaticamente, na forma regulamentar encaminhou os autos para apreciação desta Junta de Recursos. Evento 05.

É o relatório.

Voto

EMENTA:

Recurso Ordinário. Aposentadoria por Idade. Indeferimento. Cumprimento dos requisitos na DER. Carência e Idade. NÃO trouxe novos elementos no recurso. Recolhimentos como Contribuinte Facultativo validados. Atingiu a carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Faz jus a Aposentadoria por Idade. Recurso provido. Alterada a decisão da APS. Legislação aplicável: Artigos 26, 29 e 51 do Decreto 3.048/99.

Inicialmente há de se considerar a legitimidade e tempestividade do recurso ofertado, o qual passo a analisar.

O ponto controverso apresentado nos termos do recurso ofertado reside no fato da Autarquia não ter computado nenhum recolhimento feito pela recorrente na modalidade de contribuinte facultativo, quando ela afirma que em sendo esses recolhimentos computados no seu tempo de contribuição, ela atinge o tempo mínimo de carência necessário para a concessão do presente beneficio.

Em relação ao presente requerimento devemos nos atentar aos critérios previstos na Legislação vigente, que passamos a transcrever:

Decreto 3.048/99

Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida à carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9°, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5° do art. 9°. (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999).

Pois bem, passamos a análise do caso concreto.

O presente requerimento foi indeferido por falta de período de carência, uma vez que a Autarquia computou em favor da recorrente apenas 76 meses de carência de contribuição, quando se faz necessário o mínimo de 180 meses de carência.

A recorrente pleiteia em seu recurso a validação e reconhecimentos dos recolhimentos previdenciários que ela verteu como contribuinte facultativo nos períodos de 01/09/2008 a 31/12/2014 e de 09/11/2016 a 28/01/2019, os quais não foram computados pelo INSS.

Assistindo razão a recorrente quanto ao pleito manifesto no recurso.

De acordo com o extrato de tempo de contribuição apurado pela Agência da Previdência Social, no presente requerimento é possível constatar que realmente não foi computado nenhum recolhimento de contribuinte facultativo.

De acordo com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da recorrente podemos observar que referidos recolhimentos previdenciários estão devidamente lançados com os seus respectivos salários de contribuição e não demonstram nenhuma extemporaneidade nos pagamentos, devendo referidos recolhimentos serem computados e somados ao tempo de contribuição já apurado pela Autarquia.

Considerando que Agência da Previdência Social - APS, já havia computado 76 meses de carência de contribuição, somando os períodos acima mencionados, reconhecidos e validados por esta relatoria, quais sejam, de 01/09/2008 a 31/12/2014 e de 09/11/2016 a 28/01/2019, a recorrente passa a ter mais de 180 meses de carência, necessários para a concessão do benefício.

Em análise aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da recorrente, podemos

observar que ela está em gozo de outro Benefício de Aposentadoria por Idade, que foi deferido no requerimento n°. NB 41/00000-00, com DIB fixada em 03/10/2019.

Sendo assim, deverá a Agência da Previdência Social - APS, intimar a recorrente para se manifestar no sentido de qual benefício continuar recebendo e independente dessa manifestação, deverá ainda proceder com o acerto de contas entre os benefícios, procedendo com o pagamento dos valores em aberto da DER do presente requerimento até a DIB do benefício que está ativo, ou seja, de 28/01/2019 a 02/10/2019.

Diante do acima exposto, retifico a decisão da Agência da Previdência Social - APS, que deverá transformar o ato denegatório em concessório, a fim de conceder o presente benefício de Aposentadoria por Idade a recorrente, face o cumprimento dos requisitos necessários, quais sejam, idade e carência, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Finalmente, cumpre informar, que desta decisão cabe recurso às Câmaras de Julgamento, na forma do artigo 30 da Portaria MPS n° 116/2017.

CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso ordinário da recorrente, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta.

Nome

Relator(a)

Declaração de Voto

Conselheiro(a) concorda com o voto do(a) Relator(a).

Nome

Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores

Declaração de Voto

Conselheiro(a) concorda com o voto do(a) Relator(a).

Nome

Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Declaração de Voto

Presidente concorda com o voto do(a) Relator(a).

Nome

Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

Decisório

N° Acordão: 1aCA 13a 00.000 OAB/UF/2021

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada em 11/05/2021, ACORDAM os membros da 1a Composição Adjunta da 13a Junta de Recursos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nome e Nome.

Nome

Relator(a) Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo

(Presidente designado)

PROCESSO: 44200.000.000/0000-00

Dados básicos do processo

Órgão Atual Agência da Previdência Social de

Origem Central Especializada de Suporte CES

da SRI AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA

Nome DA SRI

Recorrente

Nome

Histórico do Processo

Solicitação de Análise de Acórdão -

Número do protocolo GET da

subtarefa: (00)00000-0000

11/05/2021 15:44:19

Encaminhamento automático - 1aCA

13a JR para (00)00000-0000

11/05/2021 15:44:19

Conhecer do Recurso e dar-lhe ACÓRDÃO_2705/2021_2021-05-11-

provimento, por unanimidade - 15-44-15.pdf - 79,4 KB

Acórdão: 1aCA 13a 00.000 OAB/UF/2021 Carta_2705/2021_2021-05-11-15-44-

11/05/2021 15:44:15 15.pdf - 64,5 KB

Sessão de Julgamento Ordinária - N° 0146/2021 - 11/05/21 10:00

29/04/2021 17:04:31