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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105

Contrarrazões - Ação Compensação de Akiva Tecnologia

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 30/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compensação, Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE,

SESC, SENAC, SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AKIVA TECNOLOGIA LTDA - EPP (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/07/2020 16:48 akiva_contribuicoes_20sm_ms_fsp 36224 Petição inicial - PDF

013

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP

AKIVA TECNOLOGIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000( Doc. 1 ), com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve ( Doc. 2 ), com fundamento no artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal (CF) e na Lei no 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

contra ato coator de cobrança praticado pelo Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, nos termos dos arts. 270 e 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430/2017, ou por quem lhe faça as vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

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1. DOS FATOS

A IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social principal o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Na via de concretizar as suas atividades empresariais, conta com a colaboração de empregados contratados, possuindo, consequentemente, folhas de pagamento de salários.

Nesse contexto, está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais ao SESC (Serviço Social do Comércio), SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e o Salário-Educação , bem como das contribuições de intervenção no domínio econômico ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), conforme as folhas de pagamento de salários, GFIPs e GPSs juntadas ao presente remédio constitucional ( Doc. 2 ).

Os mencionados tributos encontram fundamento nos arts. 149 e 240 da CF e incidem sobre a remuneração/folha de salários paga aos empregados, nos termos das legislações infraconstitucionais que os regulam. Ocorre que, tais contribuições vêm sendo cobradas pela autoridade IMPETRADA sem a observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as suas bases de cálculos, ao arrepio do que determina o artigo 4o, § único, da Lei no 6.950/1981.

Isto porque, equivocadamente, a autoridade IMPETRADA considera que o referido dispositivo legal estaria revogado por força do artigo 3o do Decreto-Lei no 2.318/1986, o qual retirou a limitação, mas o fez tão somente em relação às contribuições sociais previdenciárias (Lei no 8.212/1991), exações que não se confundem com as aqui discutidas.

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Portanto, não restou alternativa à IMPETRANTE que não o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, visando o reconhecimento do direito líquido e certo de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e o Salário-Educação com a limitação das suas bases de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, consoante se fundamenta abaixo.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA 2.1. DA LIMITAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS

De acordo com a jurisprudência do C. STF (RE no 00.000 OAB/UF), as contribuições ao SESC, SENAC e o Salário-Educação detêm natureza jurídica de contribuições sociais gerais , já as contribuições ao INCRA e SEBRAE de contribuições de intervenção no domínio econômico . Já a base de cálculo é a mesma para todas as exações ora em comento: a remuneração/folha de salários. Vejamos.

O Salário-Educação, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é contribuição social geral, conforme a interpretação do § 5o do artigo 212, da CF, e do § 1o, do artigo 1o, da Lei no 9.766/1998. Consoante ao art. 15, da Lei no 9.424/1996, a base de cálculo é o total de remunerações pagas ou creditas, a qualquer título, aos segurados empregados:

“Artigo 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5o, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas , a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (Grifos nossos)

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A contribuição ao SENAC encontra previsão no artigo 4o do Decreto-lei 8.621/1946, pelo qual:

“Os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a um por cento da remuneração paga à totalidade de seus empregados ”. (Grifos nossos)

Por sua vez, para o custeio do SESC, o artigo , §§ 2o e 3o do Decreto- Lei no 9.853/1946 obrigou “os estabelecimentos comerciais enquadrados nas atividades

sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio”, bem como os demais

empregadores que possuíssem empregados segurados no IAPC, “ao pagamento de uma contribuição mensal”, nos seguintes termos:

“§ 1o A contribuição referida nêste artigo será de 2 % (dois por cento) sôbre o montante da remuneração paga aos empregados . Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sôbre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual o contribuinte esteja filiado.” (Grifos nossos)

Já a contribuição ao INCRA foi instituída pelo artigo 6o, § 4o, da Lei 2.613/55, dispositivo já revogado, que determinou o adicional de 0,3% (sobre o total dos salários pagos) a ser acrescido à contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadorias e pensões, atualmente regulado pelo Decreto 1.146 de 1970, que assim dispõe:

“Artigo 2o A contribuição instituída no "caput" do artigo 6o da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1o de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus

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empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:” (Grifos nossos)

Por fim, quanto ao SEBRAE, o qual – assim como o INCRA – possui natureza jurídica de CIDE, encontra previsão na Lei no 8.029/1990, a qual determina o acréscimo de alíquota sobre as contribuições em prol de interesse de categorias profissionais e econômicas, nos seguintes termos:

“§ 3o Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de (...).”

O citado Decreto-Lei no 2.318/1986 faz referência às mencionadas contribuições ao SESC e SENAC, as quais, por possuírem base de cálculo o total das remunerações pagas ao empregado tornam a base de cálculo do SEBRAE incidente sobre a mesma grandeza econômica.

Tais exações encontram fundamento constitucional nos artigos 149 e 240 da CF, que afirmam, respectivamente:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” (Grifo nosso)

“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas

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às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical .” (Grifo nosso)

Segundo se extrai da leitura do art. 240 da CF, as contribuições em discussão possuem como base de cálculo a remuneração/folha de salários. Ocorre que, a Lei no 6.950/1981 trouxe expressa previsão de limitação das bases de cálculos das contribuições destinadas às terceiras entidades, nos termos do seu art. 4o, § único:

“Artigo 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País . Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .” (Grifos

nossos)

Além disso, importante frisar que a restrição de 20 (vinte) salários mínimos do art. 4o da Lei no 6.950/1981 não foi revogada pelo art. 3o do Decreto-Lei no 2.318/1986, conforme entende a autoridade IMPETRADA, posto que afasta a limitação apenas para as contribuições sociais previdenciárias da empresa/do empregador :

“Art 3o Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4o da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1981.” (Grifo nosso)

Até porque as contribuições destinadas às terceiras entidades não detêm natureza jurídica de contribuição social previdenciária , porque não são destinadas à Previdência Social (art. 195 da CF). Não por outro motivo a Suprema Corte definiu que a imunidade do art. 195, § 7o, da CF, abrange exclusivamente as

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contribuições para a seguridade social (leia-se, Previdência Social), comprovando que as exações não se confundem:

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7o, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros . 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4.

Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - AgR ARE: 744723 SC -

SANTA CATARINA, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:

17/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-067 04-04-2017) (Grifos

nossos)

Por conseguinte, a conclusão extraída é de que o § único do art. 4o da Lei no 6.950/1981 se encontra em pleno vigor. De acordo com o art. 2o, § 1o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei no 4.657/1942), “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, sendo que nenhuma dessas situações existe no caso concreto.

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Com feito, não há nenhuma incompatibilidade no fato de as contribuições destinadas às terceiras entidades serem calculadas de forma distinta das contribuições sociais previdenciárias, sobretudo porque são tributos diferentes, com regulamentações normativas, naturezas jurídicas e destinações distintas.

Ora, se a intenção do art. 3o do Decreto-Lei no 2.318/1986 fosse de revogar o art. 4o da Lei no 6.950/1981, não teria se resguardado a dispor tão somente sobre a inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as contribuições sociais previdenciárias da empresa/ do empregador.

Inclusive, a vigência do § único do art. 4o da Lei no 6.950/1981 já foi confirmada pelo C. STJ recentemente:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EndereçoNEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários- mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais . 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981 , e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que

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a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981 , o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA

NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SP

2015/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de

Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

03/03/2020) (Grifos nossos)

No mesmo sentido caminha o REsp no 1.00.000 OAB/UF:

“RECURSO ESPECIAL No 1.241.362 - SC (2011/00000-00) RELATORA :

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O

RECORRIDO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Nome

E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO (...) Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, em caso análogo, firmou o entendimento no sentido de que o art. 3o do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. 4o, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros). (...). Cabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de- contribuição. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS"No mesmo sentido, confira-se a decisão no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel.

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Ministro HERMAN BENJAMIN, Dje de 25/06/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE

MAGALHÃES Relatora.” (STJ - REsp: (00)00000-0000SC 2011/00000-00, Relator:

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (Grifos

nossos)

Digno de destaque também é a jurisprudência do E. TRF da 3a Região:

“(...) Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Em outras palavras, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. (...) Ante o exposto, mantenho a liminar e dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar o direito da agravante recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o saláriomínimo vigente no país, nos termos do parágrafo único do art. 4o da Lei no 6.950/81.” (TRF 3, 3a Turma, Agravo de Instrumento no 5031659-

53.2019.4.03.0000, Desembargador Relator Antonio Cedenho, decisao de 02/4/2020) (Grifo nosso)

“Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no que tange as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE , defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a agravante a recolher tais contribuições, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de

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cálculo total de cada uma das exações , suspendendo-se – no que sobejar – a exigibilidade dos referidos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN”. (TRF 3, 4a Turma, Agravo de Instrumento no 5015760-78.2020.4.03.0000,

Desembargador Relator Marcelo Saraiva, decisao 19/6/2020) (Grifos nossos)

Portanto, de rigor que as bases de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e o Salário-Educação sejam limitadas em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos imperativos do art. 4o, § único, da Lei no 6.950/1981 e das jurisprudências colacionadas.

Consequentemente, pertinente se faz o deferimento da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 165, inciso I, 168, inciso I, e 170 do CTN, combinados com a Lei no 9.430/1996 e a IN RFB no 1.717/2017, contados desde a impetração deste Mandado de Segurança até o seu trânsito em julgado, sendo os montantes atualizados pela taxa SELIC ou outro índice referencial que eventualmente a substitua.

3. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO CASO A MEDIDA SEJA CONCEDIDA APENAS AO FINAL

De acordo com o art. 7o, III, da Lei no 12.016/2009, a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança é possível desde que preenchidos (I) a relevância dos fundamentos e (II) o perigo de dano caso a medida seja concedida apenas ao final:

“Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir

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do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (Grifo nosso)

No caso em tela, ambos os requisitos estão cumpridos. Isso porque, no que tange à relevância dos fundamentos , a IMPETRANTE demonstra que a limitação das bases de cálculo das contribuições em comento em 20 (vinte) salários mínimos detém sustentação legal no art. 4o, § único, da Lei no 6.950/1981, bem como na jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3a Região .

Já em relação ao perigo de dano caso a medida seja concedida apenas ao final pode ser verificado em 3 (três) ângulos. (I) Por primeiro, a exigência de uma tributação em desacordo com a lei provoca verdadeiro prejuízo concorrencial , colocando a IMPETRANTE em uma situação de verdadeira dificuldade frente aos seus pares. Tal cenário resta sobremaneira agravado pela circunstância de se tratar, na espécie, de contribuições que demandam vultosos desembolsos , consoante as folhas de pagamento de salários, as GFIPs, as GPSs e a planilha de estima de crédito colacionadas.

(II) Em segundo, uma vez pagos tais valores, o prejuízo será revertido apenas após longo intervalo de tempo. Isso porque a restituição terá de ser mediante a compensação com tributos vincendos, e esta, por sua vez, somente será possível após o trânsito em julgado deste remédio constitucional, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

(III) Em terceiro, caso não seja deferida a liminar e a IMPETRANTE deixe de recolher tais exações, estará sujeita às autuações fiscais e imposições de severas penalidades pela autoridade fiscalizadora, tendo em vista o seu dever de ofício (art. 142 do CTN). Além disso, haverá a negativa de expedição de certidões de regularidade fiscal e demais efeitos secundários da dívida, além da constrição de seus patrimônios por meio de Execuções Fiscais indevidas .

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Nesse contexto, o C. STJ já definiu que o perigo de dano caso a medida seja concedida apenas ao final se configura exatamente pela mera submissão do contribuinte à complexa e morosa restituição por meio de compensação, bem como à possibilidade de responder por ações executivas fiscais . Assim consta expressamente no REsp no 00.000 OAB/UF:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA DEPOSITO EM JUÍZO DE TRIBUTO A SER QUESTIONADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. A JURISPRUDENCIA TEM REPETIDAMENTE ADMITIDO A AÇÃO CAUTELAR PARA DEPOSITO EM JUÍZO DE TRIBUTO QUESTIONADO PELO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE PORQUE O PERMITE O ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O PERICULUM IN MORA, NESSAS HIPOTESES, CONSISTE NA SIMPLES SUJEIÇÃO DO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL OU AO COMPLEXO E DEMORADO PROCESSO DA REPETIÇÃO DE INDEBITO . SENDO SUMARIA A COGNIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR, O FUMUS BONI JURIS SE SATISFAZ COM A RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE DA TESE JURIDICA ESPOSADA PELO REQUERENTE. E RESSABIDO, OUTROSSIM, QUE SE NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO A JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” (STJ - REsp: 19679 SP

1992/00000-00, Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Data de

Julgamento: 18/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ

22.06.1992 p. 9729 RT vol. 687 p. 203, DJ 22.06.1992 p. 9729 RT vol. 687 p.

203) (Grifos nossos)

Não obstante, obrigar o contribuinte a se sujeitar à uma tributação ilegítima para que, somente anos depois, tenha deferido o direito de recuperar os valores desembolsados é fazer letra morta ao princípio da efetividade processual, com base nas lições de Fred Didier Jr:

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“A cláusula do ‘devido processo legal’ é considerada, conforme visto, a norma- mãe, aquela que ‘gera’ os demais dispositivos, as demais regras constitucionais do processo. Embora sem previsão expressa na Constituição, fala-se que o ‘devido processo legal’ é um processo efetivo, processo que realize o direito material invocado.” (DIDIER JR., Fred. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p.

37).

Por fim, cabe destacar que o deferimento da liminar em nada prejudicará a autoridade IMPETRADA, pois na hipótese de ser negado provimento a este recurso, ela possuí meios hábeis para continuar a realizar as cobranças com os acréscimos legais, inclusive pela via administrativa, à toda evidência mais célere.

Por conseguinte, caracterizado o perigo de dano caso a medida seja concedida apenas ao final, de rigor a concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições vincendas no montante que for superior a 20 (vinte) salários mínimos, consoante autoriza o art. 151, IV, do CTN.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a IMPETRANTE requer:

a) Que seja concedida a medida liminar , nos termos do art. 7o, III,

da Lei no 12.016/2009, para, imediatamente, restringir a base de cálculo das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação em 20 (vinte) salários mínimos, com base no art. 4o, § único, da Lei no 6.950/1981, até a concessão definitiva da segurança, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN;

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b) A intimação da autoridade IMPETRADA para que preste informações,

nos termos do art. 7o, I, da Lei no 12.016/2009;

c) A intimação da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para que

tome ciência da distribuição deste Mandado de Segurança, por força do art. 7o, II, da Lei no 12.016/2009 e, posteriormente, seja intimado o Ministério Público Federal para apresentação de parecer, em observância ao art. 12 da citada Lei;

d) Ao final, a procedência integral dos pedidos e a concessão da

segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e o Salário-Educação com as suas bases de cálculo limitadas em 20 (vinte) salários mínimos, conforme impõe o art. 4o, § único, da Lei no 6.950/1981 e reconhece a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3a Região;

e) Consequentemente, o reconhecimento do direito à

compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos , nos termos dos arts. 165, I, 168, I, e 170 do CTN, combinados com a Lei no 9.430/1996 e a IN RFB no 1.717/2017, contados desde a impetração deste Mandado de Segurança até o seu trânsito em julgado, sendo os montantes atualizados pela taxa SELIC ou outro índice referencial que eventualmente a substitua.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações veiculadas via imprensa oficial sejam efetuadas, exclusivamente , em nome do advogado, Dr. Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Alphaville Empresarial, Campinas/SP, sob pena de nulidade.

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Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00(cento e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos – Doc. 4 ).

Nesses termos, pede deferimento.

Campinas/SP, 30 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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ROL DE DOCUMENTOS:

Doc. 1 – Cadastro na Receita Federal e Contrato Social Doc. 2 – Procuração Ad Judicia Doc. 3 – Folhas de pagamento de salários, GFIPs e GPSs (2017 a 2020) Doc. 4 – Planilha de estimativa de crédito Doc. 5 – Guia de custas de distribuição e comprovante de pagamento

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