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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e no RG sob o nº (00)00000-0000, domiciliado à Endereço, vem, por intermédio de seus advogados infra assinados, procuração anexa, com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, Centro - Rio de Janeiro/RJ onde receberá todas as intimações e publicações, com endereço eletrônico: email@email.com, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A , pessoa jurídica concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, o autor afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer o benefício da gratuidade de justiça.

II. DOS FATOS

Inicialmente, esclarece que o autor é consumidor compulsório dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número (00)00000-0000(Endereço, SB).

Na data de 05/10/2020 o requerente teve seu medidor trocado, em virtude de acidente ocorrido no local (anexo comunicado), onde a fiação do medidor pegou fogo (foto anexa), a partir dessa troca o autor recebeu um parcelamento unilateral feito diretamente em sua fatura de consumo, nos meses de Dezembro/2020 e Janeiro/2021, duas parcelas de R$ 00.000,00, parcelamento este até hoje não esclarecido pela ré:

Além da ilegítima cobrança referente a parcelamento a empresa

demandada enviou ao requerente, na data de 07/10/2020, ou seja, logo após a troca do medidor, Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº (00)00000-0000(anexo) no valor de R$ 00.000,00a título de suposto desvio de energia elétrica, onde passou a efetuar as

cobranças em Janeiro/2021, em 18 parcelas de R$ 00.000,00. Ou seja, efetuou a ré cobrança de consumo por estimativa.

Ora excelência, a light não pode por si só fazer o teste, declarar o cliente culpado, aplicar multa e já parcelar a conta sem anuência da parte autora.

Importante salientar que o autor não foi comunicado da vistoria que seria realizada pelos prepostos da ré, sendo certo, reafirme-se, que somente teve ciência no momento do recebimento da injusta cobrança pois não estava no local no momento do procedimento, ou seja, não assinou o termo e muito menos viu o preposto da ré realizar a inspeção.

Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas.

Frise-se que o autor jamais utilizou-se de técnicas ilegais para o desvio de energia, ao contrário das alegações não provadas da ré.

O autor compareceu a uma das agências da ré, com o fim de resolver o impasse, sendo informado de que deveria contestar por meio de carta, inclusive a ré se obsta a fornecer protocolo do atendimento. Todavia, a ré mantém-se inerte e continua a efetuar cobranças, com ameaça de corte no fornecimento do serviço.

Não sendo possível resolver administrativamente a questão, não restou outra opção ao autor, senão socorrer-se do Judiciário.

III. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL

Conforme o artigo da Lei dos Juizados Especiais, o conceito objetivo sobre o que vem a ser uma "causa de menor complexidade" coincide com as causas elencadas nos incisos I a IV. Em nenhum momento, a norma supracitada determina que os processos que envolvam prova pericial sejam necessariamente complexos.

Cumpre esclarecer que a Lei º 9099/95 em seu artigo 35º que é permitida a parte a apresentação de parecer técnico.

Destaca-se ainda o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi do STJ, onde afirma que:

"a Lei nº 9099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

possa ser considerada de menor complexidade" e ainda "a menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige- se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação".

Diante do exposto, não há que se falar de incompetência do juizado especial cível para apreciação da presente demanda uma vez que é prevista em lei a possibilidade de parecer técnico em demandas de competência do Juizado especial cível.

IV. DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO

O fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção por inadimplemento. Assim tem entendido o Conspícuo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RGE. EXTENSÃO DA REDE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA. Correta a antecipação de tutela, no que tange à instalação de energia elétrica na residência do autor, tendo em vista a essencialidade do bem de consumo em apreço, do qual não pode prescindir o cidadão . Caso em que as justificativas do agravante não se mostram plausíveis, uma vez que não comprovada a impossibilidade de realização da obra de extensão de rede elétrica na residência do autor, impõe-se a manutenção da bem lançada decisão pelo juízo a quo. Cabível a fixação de multa diária na hipótese de descumprimento de decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02. Não houve fixação de multa diária, de forma que não há que se falar em limitação desta neste momento, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/02/2016).

(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)"

Portanto, requer seja a ré compelida a não interromper o fornecimento de energia do local em decorrência de eventuais atrasos nas faturas de cobrança de TOI.

V. DA NULIDADE DO TOI

O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI é um instrumento previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, com a seguinte redação:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução.

E na sequencia do referido dispositivo, no inciso II, o consumidor tem direito à exigir uma perícia técnica do medidor, como decorrência lógica do princípio do contraditório e da ampla defesa:

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

O TOI, nesse sentido, tem por finalidade formalizar a constatação de alguma irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao faturado.

Para tanto, este processo administrativo deveria permitir a atuação do consumidor em todas as suas fases, inclusive na perícia local que conclui pela ausência ou ocorrência de irregularidade.

Mas ao contrário do que esperado, a empresa Ré no mesmo ato que lavrou o TOI, gerou a aplicação de multa de forma automática, sem apurar se houve furto de energia elétrica "gato", sem o crivo da ampla defesa do consumidor.

Trata-se portanto, de penalidade imposta de forma indevida, conforme precedentes sobre o tema:

LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do TOI lavrado pela ré, bem como determinar a restituição à parte autora, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pelo referido TOI. Recurso

exclusivo da parte autora. Consumidora que faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos na forma simples, ante a ausência de comprovação de má fé. A lavratura de TOI, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 75 do TJRJ. Sentença mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ- RJ - APL: 01031224120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 11/10/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/10/2017, #(00)00000-0000)

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Apelação Cível. Relação de Consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. 1. Conhecimento apenas da matéria relativa à lavratura do TOI e da cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de impugnação específica com relação ao dano moral. Pedido genérico de reforma total da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Incumbe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade do TOI. 3. Aplicação do enunciado nº 256 da súmula do TJRJ. Termo de ocorrência de irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 4. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o procedimento adotado pela empresa ré não atendeu ao art. 72 da resolução nº 456/2000 da ANEEL, vigente à época da lavratura do TOI. Autor que solicitou a troca do relógio medidor após comprar o imóvel. Demandante não pode ser responsabilizado por eventuais danos do aparelho de medição, causados por terceiros. Falha na prestação do serviço.

5. Cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo. Devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, relativos às cobranças indevidas decorrentes da lavratura do TOI. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00098406920098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 30/08/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/08/2017, #(00)00000-0000)

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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Ação de obrigação de

fazer cumulada com indenizatória porque a Ré lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobra pelo consumo de energia elétrica recuperado. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é insuficiente a provar o alegado vício no relógio medidor de energia elétrica porque produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Apesar de a prova documental evidenciar haver problemas no medidor, a prova pericial confirma a inocorrência de consumo não registrado. O faturamento correspondente ao consumo razoável impede a cobrança do crédito pela recuperação e impõe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, de vez que caracterizada a má-fé da prestadora de serviço. Incremento da verba honorária na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00232911220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2017, #(00)00000-0000)

Este entendimento é recorrente no STJ:

"Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor. 6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.6.2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.12.2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.8.2013. 7. Recurso Especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp (00)00000-0000)

A energia elétrica trata-se de serviço essencial, não podendo a

concessionária recusar o fornecimento ou condicionar o seu fornecimento ao pagamento de penalidades por irregularidades não apuradas corretamente, fato que infringe frontalmente o CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, constranger o consumidor a pagar penalidade, sob pena de corte da luz configura grave lesão ao direito do consumidor que deve ser coibido.

VI.DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA E EMISSÃO

Conforme acima exposto, a ré emitiu, indevidamente, TOI no valor já parcelado da multa embutido na conta de luz do autor .

Ocorre que a referida emissão é totalmente ilegal, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, direito de defesa, contraditório, dentre outros.

Isto porque o documento emitido, bem como a verificação da suposta irregularidade foram feitos unilateralmente e sem a realização da devida perícia.

Vale ressaltar que a demandada é empresa privada, concessionária de serviço público, razão pela qual seus atos não possuem presunção de legitimidade, ao contrário do que ocorre com aqueles praticados pela Administração Pública.

Neste sentido, o entendimento da melhor jurisprudência, conforme podemos verificar abaixo:

Apelação. Concessionária de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e estimativa retroativa de consumo não faturado. Sua legalidade, in abstracto. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Atos seus que não se presumem verazes nem legítimos. Direito à informação. Prova insuficiente. Laudo pericial inconclusivo quanto à existência de fraude no

medidor. Cobrança reputada indevida e efetuada por meio abusivo e coativo. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Resolução Aneel nº 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios

suficientes à" fiel caracterização da irregularidade ", na dicção do próprio dispositivo regulamentar. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da Resolução).

2. Nos termos da Súmula nº 254 desta Corte de Justiça,"aplica- se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". 3. Decorre dos princípios gerais do direito das obrigações que o devedor faça jus à prestação de contas regular daquilo que lhe é cobrado; qualificado, ainda, como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. , inciso III, do CDC, ratificado pelo art. , caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95). 4 . As concessionárias de serviço público são simples pessoas jurídicas de direito privado, que não se confundem com a Administração de quem recebem, por delegação contratual, a incumbência de desempenhar determinada atividade de interesse público. Seus atos, pois, não gozam da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos. Seria uma aberração quer às normas de Direito Administrativo, quer aos mais basilares princípios do direito das obrigações, quer ainda às normas protetivas do consumidor (que se presume parte vulnerável no mercado, conforme diretriz estabelecida pelo art. , inciso I, do CDC), imputar ao usuário o ônus de provar que a apuração técnica da distribuidora de energia estivesse equivocada . 5. Os elementos dos autos, ainda que não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a"fiel caracterização"do ilícito imputado ao usuário, seja porque não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor, seja porque a leitura minorada iniciou-se antes mesmo de a autora entrar na posse do imóvel. 6. O só registro de consumo mensal inferior ao que se pode estimar pela carga ativa do imóvel não basta para caracterizar irregularidade na medição, muito menos má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia. 7. Quando o faturamento a menor não for imputável ao consumidor, a cobrança da recuperação de energia só pode retroagir aos três meses anteriores à detecção da incorreção, nos termos do art. 113, I, c/c art. 115, § 2º, ambos da Resolução Aneel nº 414/2010. 8. A imposição de confissão de dívida superior a mais que o décuplo do devido, sob ameaça de interrupção de fornecimento de serviço essencial, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o art. 42, caput, do CDC, o que caracteriza o dano moral . Se seria ilegal a interrupção do serviço, que não chegou a concretizar-se, ilícita também foi a ameaça de efetuá-la. 9. Parcial provimento do

recurso (TJ-RJ - APL: 00119814620098190021 RJ 0011981- 46.2009.8.19.0021, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 05/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 21/03/2014 00:00)

Ademais, a jurisprudência do Tribunal fluminense, em consonância com a tese sustentada pelo autor entende que, sendo realizada unilateralmente a vistoria que gerou a lavratura do TOI e diante da inexistência mínima de participação do consumidor, este é ilegal, verbis :

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, EFETUADO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ . PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE RÉ QUE SERIA CAPAZ DE CONSTATAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. TOI QUE DEVE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 5º, LV, CRFB). PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES À DIFERENÇA DE ENERGIA COMPROVADO, DAÍ NECESSÁRIA À SUA DEVOLUÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. Existência de relação de consumo com aplicação do CDC. Ainda que houvesse a constatação de irregularidade no medidor da residência do consumidor, esta deveria se demonstrar através de laudo pericial ou registro de ocorrência policial, o que não se deu, eis que efetuado apenas termo de ocorrência e de forma unilateral pela ré . Valor indenizatório fixado em observância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois tal importância compensa a Autora, e, ao mesmo tempo, desestimula a Ré a proceder de modo abusivo. Busca da efetividade á teoria do desestímulo sem que sob a sua invocação se materialize enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 557, caput, do CPC (TJ-RJ - APL: 22678 RJ 2009.001.22678, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/06/2009, DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 05/06/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO

MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA E DÉBITO UNILATERALMENTE IMPUTADOS. ATITUDE CONTRA O DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA ADULTERAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. As

concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecerem seus serviços de forma contínua, contudo, há situações que autorizam a sua interrupção. A adulteração do marcador de consumo gera o direito de a concessionária cobrar a energia não registrada mais multa, porém, não se admite que seja efetuado o procedimento sem a observância do devido processo legal administrativo. Atitude que afronta o direito do consumidor que deve ser rechaçada, invalidando a ocorrência e seus consectários. Não comprovação pela concessionária da ocorrência de adulteração. Dano moral configurado. Valor dos honorários advocatícios que devem ser majorados, considerando os requisitos elencados no art. 20, § 3º do C.P.C., em especial o tempo de duração do processo e trabalho realizado, com a interposição dos recursos. Conhecimento do primeiro recurso e seu parcial provimento e negativa de seguimento do segundo apelo, nos termos do art. 557, § 1º-A e caput do C.P.C.

(TJ-RJ - APL: 00372122420098190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL, Relator: LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 14/03/2016, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016)

Diante de todos os argumentos acima expendidos, deve ser reconhecida a ilegalidade do termo de ocorrência aqui contestado.

VII. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

Ainda que não seja reconhecida a ilegalidade do Termo de Ocorrência, o que se admite ad argumentandum tantum , mister o reconhecimento da impossibilidade de cobrança realizada por estimativa. Deve ser cobrado o valor real de consumo.

Imperioso destacar que a ré é responsável pela manutenção da regularidade da prestação dos serviços, bem como da contraprestação pecuniária no valor devido e na época correta do vencimento.

Não pode a concessionária a qualquer momento alegar suposta irregularidade e cobrar por todo o período em que, segundo seu entendimento, houve fraude. Ainda mais se esta não foi devidamente comprovada por meios idôneos.

Possui a ré a obrigação de, mensalmente, verificar a possível

irregularidade quanto à variação de valores, se existirem, para, imediatamente, restabelecer a normalidade. Indubitável de que tal fato não ocorreu. Não foi demonstrado o desvio e não foi apurado o valor real da suposta diferença de pagamento.

A jurisprudência acolhendo a tese segundo a qual é impossível a cobrança por estimativa, assim se pronuncia:

ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL. Ilegalidade da forma de cálculo adotada, seja porque embasada em mera resolução emanada da agência reguladora e, portanto, sem força de lei, seja porque eventual critério de cálculo que se venha a adotar a fim de alcançar uma decisão equânime nem sempre a tal conduzirá. Inovação no ordenamento jurídico que somente pode se dar, como decorrência do Estado Democrático de Direito (artigo da Constituição Federal), através de lei, assim entendido o ato emanado do Poder Legislativo. Tanto é assim que por força do Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II do artigo da Constituição Federal). Hipótese em que a posição do fornecedor se revela absolutamente cômoda ao lançar mão do cálculo de recuperação de consumo, uma vez que não apenas cria o seu próprio título com base em critérios sabidamente irreais, seja ao estabelecer o período de recuperação, seja ao apurar o consumo não medido, porque a adoção do maior consumo que se verificou nos últimos doze meses, como ocorre no caso posto em exame é sabidamente artificial, notadamente porque o consumo, conforme as peculiaridades de cada unidade não é uniforme nas diferentes estações do ano. Como se não bastasse isso, ainda pode impor o pagamento do denominado custo administrativo no percentual correspondente a 30%, submetendo, ao depois, o consumidor ao jugo da autotutela que, não obstante a condição de mero concessionário do serviço público exercita sem qualquer pejo. Possibilidade de o fornecedor buscar, porém na via adequada, indenização por eventual locupletamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVERAM O DA RÉ. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 05/10/2005) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000

RS , Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 05/10/2005, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2005)

Assim, deve ser considerado ilegal o termo de ocorrência baseado em estimativas, bem como declarada a inexistência do débito, uma vez que os valores correspondentes ao consumo foram devidamente pagos.

VIII. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

Da responsabilidade objetiva

Com efeito, preceitua a norma do art. 14 do CDC, in verbis :

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, é necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa ré.

Logo, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré e estando presente a relação de consumo (arts e do CDC), esta somente se exime nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam:

Art. 14...

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva.

Do dano moral in reipsa

Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.

Preceitua a norma insculpida nos arts. 186 e 927 do C.C:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, a art. , inciso X da Carta Magna :

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar. Neste sentido jurisprudência se posiciona em casos análogos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA PUBLICIDAD E. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 00.000,00PARA R$ 00.000,00. 1.- Quem obtém o encerramento de conta corrente bancária tem direito à tranquilidade ulterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de missivas com ameaças de cobrança constitui dano moral indenizável. 2.- Na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança tratando- se de débitos inseridos em conta encerrada deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor especialmente elevado, mormente se considerados os valores que vêm sendo fixados por esta Corte. 3 .- Recurso Especial provido em parte, reduzindo-se a R$ 00.000,00, em moeda do dia deste julgamento, o valor de R$ 00.000,00, fixado no caso de cobrança indevida de débito de R$ 00.000,00(STJ - REsp: 731244 AL 2005/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2009).

A melhor jurisprudência posiciona-se no sentido de responsabilizar as empesas em casos desta natureza, conforme se observa nas ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. UNILATERALIDADE. NULIDADE. DANO

MORAL. OCORRÊNCIA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o demandante é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteçâo eDefesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro . 3. Outrossim, segundo a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Dessa forma, incumbe à concessionária demonstrar que a lavratura do TOI se deu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos na Resolução 456/2000 da ANEEL, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Incidência do enunciado de nº 5 do II Encontro de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizado no dia 16 de junho de 2011, constante no Aviso do Tribunal de Justiça nº 51 de 2011. 6. Nulidade do TOI que decorre da irregularidade de sua lavratura, fulminando a recuperação do consumo elaborada. Precedentes do TJRJ. 7. Dano moral in reipsa. Fixa-se o valor de R$ 00.000,00, pois atende às peculiaridades do caso, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de ofensa e as repercussões provocadas pelo ato ilícito da concessionária de energia. 8. Correção monetária que deverá incidir a contar desse decisum, com juros de mora fluindo a partir da citação, diante da relação contratual entabulada entre as partes. 9. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente. 10. Recurso provido (TJ-RJ - APL: 00281390720118190087 RJ 0028139-07.2011.8.19.0087, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 27/03/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 31/03/2015 12:19)

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMEIRISTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - NULIDADE PROVA UNILATERAL - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ - AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS PERPETRADAS COM FULCRO NA LAVRATURA DO TOI - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA DESPENDIDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. 1. Trata-se de ação declaratória de

inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada promovida por consumidor em face da concessionária de serviço público (Light), objetivando a manutenção ou restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, a devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da lavratura do TOI e compensação por danos morais. 2. Decisão interlocutória deferindo a inversão do ônus da prova. Agravo retido interposto pela parte ré e reiterado nas razões recursais do presente apelo.

3. Sentença de parcial procedência, já que não houve necessidade do restabelecimento do serviço (religação), declarando, ainda, a inexistência do débito apurado pela parte ré a título de consumo irregular de energia elétrica decorrente do TOI e condenando a concessionária a devolver em dobro a importância cobrada sob a rubrica de"recuperação de consumo irregular"e ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de compensação por danos morais. 4. Apelo da parte ré requerendo a apreciação do Agravo Retido (fls. 186/189) interposto em face da decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova (fls. 184). No mérito, repisa os argumentos trazidos na peça de bloqueio, tais como, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora, a legalidade da lavratura do TOI, conforme estabelecido pela ANEEL, e a não configuração de danos morais.

5. Agravo retido. Inversão do ônus da prova. Relação de Consumo . Presente a verossimilhança nas alegações autorais, bem como patente a hipossuficiência do consumidor, em especial, técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova com fulcro no art. , inciso VIII, do CDC . 6. Termo de Ocorrência de Irregularidade. A produção de prova unilateral malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Impossibilidade de sobreposição das normas administrativas, redigidas pela ANEEL, Agência Reguladora, à lei. A prova pericial, nesses casos, se faz evidentemente necessária, não sendo lícito permitir a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica sem que seja efetivamente comprovada a fraud e. 7. Ameaça de suspensão do serviço como forma que causa temor e compelir o consumidor ao pagamento do que não deve. A impugnação judicial dos valores lançados a débito impede que a fornecedora retalie o consumidor, ameaçando cortar-lhe a eletricidade, serviço de natureza essencial, imprescindível para a fruição de uma vida digna. 8. Laudo pericial. Fraude não caracterizada. Perito que atestou que o consumo registrado na unidade consumidora pelo sistema de medição é compatível com a carga apurada na unidade residencial. 9. Dano material configurado. Devolução em dobro da importância despendida em função da lavratura do TOI, nos moldes do art. 42 do CDC. 10 . Dano moral configurado.

Ameaça ilegítima de interrupção do serviço.Indenização que surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil e possui dois objetivos: a prevenção (através da dissuasão) e a punição (no sentido de redistribuição). Ou seja, o dano moral deve ser também a pena privada, a justa punição contra aquele que atenta contra a dignidade da vítima ou de um dos bens integrantes da sua personalidade, pena esta que deve reverter em favor da vítima.

11. Fixação do montante indenizatório que deve atender aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano. Analisando-se as particularidades do caso, ou seja, a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta da apelante, mormente, quando desconsidera reiteradas decisões dessa Corte, verifica-se que o quantum fixado a título de compensação por danos morais, arbitrados em R$ 00.000,00se coaduna aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e aos padrões de fixação desse E. Tribunal, bem como aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano, lavrando TOI's que sabe ser nulo em virtude de maciça jurisprudência e imputando levianamente crime de fraude ao consumidor . NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, do CPC (TJ-RJ - APL: 171141320068190203 RJ 0017114-13.2006.8.19.0203, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 08/10/2010, DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/10/2010)

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE . MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida . Ausência de realização de perícia no local e não participação do usuário na apuração do alegado débito. Ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo

demandante. Declaração de inexistência do débito objeto do TOI. Precedentes. 2 - Dano moral configurado. Imputação de fraude ao consumidor sem mínima prova nesse sentido. Violação a direitos da personalidade. Verba arbitrada adequadamente, considerando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto. Manutenção. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ

- APL: 1493565220098190001 RJ 0149356-52.2009.8.19.0001, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2011, NONA CÂMARA CIVEL)

Salientamos que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidordiz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.

Dano moral pelo desvio produtivo

Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema expondo o consumidor a profundo desgaste emocional, obrigando o ingresso da presente ação.

Saliente-se que a Ré, se obsta a fornecer qualquer registro presencial de atendimento ao consumidor, o que também é motivo de desgaste, que fica também perfeitamente demonstrado por meio das ameaças no corte de energia, bem como com a insistência na cobrança inexistente e resistência em solucionar o problema.

Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL , pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.

Nomeleciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:

" Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço . (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social:

(...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico , razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na

sociedade" , não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor . "(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9a ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)

Nome, no mesmo sentido destaca:

" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."( MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)

Nesse sentido:

"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo , pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)

A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO EM

DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO AUFERIDO UNILATERALMENTE. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO

MORAL CONFIGURADO. O Termo de Ocorrência de Irregularidade, elaborado pela prestadora de serviço, não é suficiente a provar fraude no relógio medidor de energia elétrica, porquanto produzido unilateralmente. Ausência de discrepância entre o consumo praticado e aquele apontado pela concessionaria que afasta a imputação de irregularidade no consumo. Conduta ilegal da concessionária no procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita impostos ao consumidor que configura o dever de indenizar, considerando-se as ameaças de corte de serviço essencial e inserção de nome no cadastro restritivo ao crédito, fatos que suplantam os aborrecimentos comuns das relações cotidianas e que geraram relevante temor e perda de tempo útil. Danos morais que exsurgem do próprio fato e que não cuidam de mero aborrecimento. Cobrança injustificável que se subsome ao disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Conhecimento e provimento do 1º recurso (consumidor) e desprovimento do 2º (concessionaria). (TJ-RJ - APL: 02302616320178190001, Relator: Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 29/01/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 00.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): NomePessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018).

Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade

A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.

Logo, deve ser condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 00.000,00ou outro a ser estipulado por este juízo, com aplicação de juros a partir da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos.

IX. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso , desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . (..) DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte , desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe : 02/05/2017 , #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

X. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:

"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. " (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4a ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)

Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:

" Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do

causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes "(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Nome: [...]"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-

social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes"(Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas , situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.

Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

XI. DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente

demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela ilegalidade na condução do processo administrativo que gerou o Termo de Ocorrência de Irregularidade, configurando quebra o contraditório e da ampla defesa.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de fornecimento de energia elétrica com aviso de eminente corte decorrente do TOI.

Assim, considerando que se trata de serviço essencial, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, antes da citação da ré. Irresignação da parte autora. 1. Desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não tem presunção de legitimidade. TOI lavrado de forma unilateral, sem a participação do consumidor. Aplicação do enunciado 256 da Súmula do TJRJ. Verossimilhança das alegações do agravante demonstrada. 3. A manutenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo, até a decisão final nos autos principais, pode causar danos graves e de difícil reparação ao agravante, porquanto trata-se de serviço essencial. 4. Reforma da decisão. Concessão da tutela de urgência para que o autor deposite em juízo o valor referente ao consumo mensal de energia elétrica, excluídas as parcelas relativas ao TOI e para que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, bem como de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00393162520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/08/2017, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a manutenção do fornecimento de energia elétrica ao Autor, bem como a suspensão da cobrança das parcelas referentes à penalidade aplicada, nos termos do Art. 300 do CPC.

XII. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A concessão da tutela antecipada para fins de manter o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária;

3. A citação do Réu para responder, querendo;

4. A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da multa aplicada, com a continuidade do fornecimento de luz;

4.1 Ainda em caráter sucessivo requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00;

5. Que a ré esclareça os parcelamentos efetuados nas contas de Dez/2020 e Jan/2021, no valor de R$ 00.000,00;

6. A produção de todas as provas admitidas em direito.

7. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-A