jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0064

Petição - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Policia Civil do Estado do Ceará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) NomeDIREITO NomeVARA ÚNICA NomeJURI NomeCOMARCA NomeCAUCAIA - CE.

Ação Penal n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Acusado: Francisco Ygor Alves NomeSilva

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

FRANCISCO YGOR ALVES NomeSILVA, já devidamente qualificado nos autos Nomeprocesso em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, Nome Constituição Federal, e com base no art. 396, Nome Código Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelas seguintes razões Nomefato e fundamentos.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 1

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Tratam os autos NomeAção Penal proposta em desfavor NomeFrancisco Ygor Alves NomeSilva, Taylor NomeCosta Silva e Nomeque tem por mérito Nomedenúncia, a suposta prática dos delitos dispostos nos artigos art. 121 § 2º, incisos I e IV, Nomec/c art. 2, § 2º Nomelei 12850/13 c/c art. 244-B Nome ECA c/c art. 1 inc. I Nome Lei dos crimes hediondos c/c art. 29 Nomec/c art. 69 Nome.

A denúncia foi oferecida em 06 Nomeoutubro Nome2021, tendo sido recebida no dia subsequente, oportunidade na qual foi determinada a citação dos acusados para que apresentem suas respectivas Respostas Escritas à Acusação e foi decretada a prisão preventiva dos réus.

Em sumária síntese, segundo consta Nomedenúncia, no dia 10 Nomemarço Nome2020, na Endereçobairro NomeTabuba, nesta comarca, os três delatados dolosamente em concurso Nomeagentes e unidade Nomedesígnios entre si e com a menor adolescente Nomee uma pessoa desconhecida, fazendo uso Nomearmas fogo, teriam ceifado a vida Nome Nome.

Narra, ainda, a peça delatória que os acusados teriam percebido que Layson e Hamilton presenciaram o crime e por conta disso 04 (quatro) dias

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 2

após o ilícito, os réus foram até a casa NomeLayson ameaçá-lo Nomemorte para que não contasse nada Nomeque tinha presenciado, bem como pediram para dar o mesmo "aviso" à Hamilton e, não bastasse a coação no curso Nomeprocesso, atacaram Layson e Hamilton. A testemunha Layson relatou ainda que foi lesionado pelos indiciados, ficando por 15 (quinze) dias internado no IJF Centro ao passo que seu amigo Hamilton, não resistiu a gravidade das lesões e morreu.

Entretanto, vale ressaltar que todos os fatos não decorrem exatamente Nomeforma como denunciados no auto Nomeprisão em flagrante em comento. O acusado provará sua versão, no bojo NomeAção Penal, tudo em conformidade com o Devido Processo Legal, através Nometodos os meios Nomeprova admitidos em direito.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

NomeABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Analisando, as provas produzidas durante a instrução processual, depreende-se que os elementos carreados para os presentes autos não permitem o prosseguimento Nomeimputação Nomecrime Nomehomicídio em desfavor Nomeacusado, face a não comprovação Nomeautoria delitiva.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 3

O acusado nega a participação no delito em comento, e sua respectiva inocência será comprovada no decorrer Nomeinstrução criminal.

É o caso, pois, Nomeabsolvição sumária, nos moldes Nomeprevisão do art. 415 Nome Código Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III - o fato não constituir infração penal;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Sobre o tema, segue jurisprudência Nomeegrégio tribunal Nomejustiça NomeSanta Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 4

SENTENÇA, POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). POSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER OCORRIDO O FATO. REFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003079-75.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2019).

NomeAUSÊNCIA NomePROVAS

No atual Estado Democrático NomeDireito, em especial em nosso sistema processual penal acusatório, cabe ao Ministério Público comprovar a real existência Nomedelito e a relação direta com a sua autoria, não podendo basear sua acusação apenas no depoimento Nomevítima.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a condenação é necessária a real comprovação Nomeautoria e Nomematerialidade Nomefato, conforme preceitua o Código Processo Penal ao prever expressamente:

Art. 386. O juiz absolverá o réu , mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 5

(...)

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação NomeRéu com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor Nomeacusado, conforme destaca Celso NomeMello no seguinte precedente:

"É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes." ( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Fato é que Nomeforma leviana instaurou-se o presente processo,

Endereço: EndereçoCEP: 60.821- desprovido Nomeprovas cabais a demonstrar a a gravidade Nomeato , consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade Nomeação proposta.

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência Nomequalquer evidência que confirme as alegações Nomedenunciante .

Afinal, não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados à inicial.

As declarações que instruíram o processo até o momento, sequer indicam a conduta específica Nomedenunciado , devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata Nome in dubio pro reo , como destaca os precedentes sobre o tema:

A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento Nomedenúncia, no que data máxima vênia, discordamos, não há que imputar ao acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional Nome in dubio pro reo.

Sobre o tema, o doutrinador Noberto Avena destaca:

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 7

"Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio. (Processo penal. 10a ed. Editora Metodo, 2018.Versão ebook, 1.3.15)

Trata-se Nomedevida materialização Nomeprincípio constitucional Nomepresunção Nomeinocência - art. , inc. LVII Nome Constituição Federal, pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia, impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro, a saber: allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal dos acusados, imperativa a sentença absolutória. A prova Nomeautoria deve ser objetiva e livre Nomedúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição Nomeréu deve prevalecer.

IMPRONÚNCIA

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 8

Nos exatos termos Nomeart. 414 Nome CPP, o acusado deve ser fundamentadamente impronunciado pelo juiz sumariante quando este não se convencer Nomematerialidade Nomefato ou Nomeexistência Nomeindícios suficientes Nomeautoria ou Nomeparticipação.

In verbis:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

O colendo STJ vem assim decidindo:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 9

procedência da culpa. 2. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam apontar os autores. 3. Rever o entendimento da instância a quo, a fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1494211/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 03/04/2018)

Com efeito, a primeira etapa Nomeprocedimento bifásico NomeTribunal NomeJúri tem o condão Nomeavaliar a suficiência ou não Nomerazões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo Nomeacusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto Nomedecisão pelo juízo Nomecausa (iudicium causae). A instrução preliminar realizada na primeira fase Nomeprocedimento NomeJúri, leciona Mendes NomeAlmeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente,"Nome à defesa a faculdade Nomedissipar as suspeitas, Nomecombater os indícios, Nomeexplicar os atos e Nomedestruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios Nomedesvendar prontamente a mentira e Nomeevitar a

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 10

escandalosa publicidade Nomejulgamento"(ALMEIDA. J. Canuto Mendes Nome. Princípios fundamentais Nomeprocesso penal. São Paulo: RT, 1973, p. 11).

NomeNÃO CONFIGURAÇÃO NomeORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

O conceito NomeOrganização Criminosa vem previsto expressamente no Artigo NomeLei 12.850/13, in verbis:

" § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. "

Ou seja, a Lei exige expressamente a presença Nome3 elementos, quais sejam:

• Associação Nome4 (quatro) ou mais pessoas;

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 11

• Objetivo comum entre os envolvidos Nomevantagem, com estrutura organizada envolvendo o denunciado, o que não ficou demonstrado;

• Infrações cometidas com pena máxima superior a 4 anos;

Para a configuração Nomecrime Nomeorganização criminosa é imprescindível conjugar simultaneamente todos os elementos previstos na Lei 12.850/2013, dentre eles a associação Nomequatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, o que não ficou demonstrado a contento no presente caso.

Aponte-se ainda, que o crime imputado é, Nomenatureza formal (Nome consumação antecipada ou Nomeresultado cortado), consumando-se com a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas Nomequatro ou mais pessoas, atuando com certa estabilidade para a prática Nomeinfrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam Nomecaráter transnacional, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado.

Desta forma, considerando a ausência Nometodos os referidos elementos na conduta Nomedenunciada, não há que se falar em organização criminosa, conforme assevera a jurisprudência sobre o tema:

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 12

"Os elementos caracterizadores do novo delito começam a se aprofundar quando o § 1º do artigo da Lei nº 12.850/2013, em sua definição do que deve ser entendido como organização criminosa, exige rígida hierarquia estrutural, ao estabelecer que a organização criminosa depende da presença de uma associação estruturalmente ordenada. Com efeito, a hierarquia estrutural está ligada diretamente à própria idéia teórica de organização criminosa, na qual deve existir uma detalhada e persistente cadeia de comando a garantir que as atividades criminosas se desenvolvam de forma eficiente no atingimento dos objetivos do grupo delinqüente."(TJBA, Classe: Conflito de Jurisdição, Número do Processo: 0019701-39.2017.8.05.0000, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Seção Criminal, Publicado em: 09/11/2017)

Pelo contrário, além Nomedesconhecer qualquer das finalidades ilícitas Nomeorganização, os denunciados não tinham qualquer conhecimento Nomeilicitude que poderia estar incorrendo, não se enquadrando no conceito Nomeorganização criminosa, conforme precedentes sobre o tema:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 13

ART. 33, § 4º NomeLEI Nº 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO.1 - A causa Nomediminuição Nomeartigo 33, § 4º, NomeLei NomeDrogas é devida ao réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Tal comando normativo busca auxiliar o julgador no ajuste Nomeindividualização Nomepena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico Nomedrogas, notadamente o internacional.2 - Dentro desse contexto, entende-se que não é razoável tratar o traficante primário, ou as"mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste delito. A" mula "se caracteriza por funcionar como agente ocasional no transporte Nomedrogas, não tendo relação Nomesubordinação Nomemodo permanente às organizações criminosas nem integrando seus quadros. Em regra é mão-Nome-obra avulsa, esporádica, Nomepessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre os detalhes, submetendo-se às ordens recebidas. Mas apesar Nomepouco ou nada saberem sobre a organização criminosa, tem consciência Nomeque estão a serviço Nomeuma.3 - No caso, trata-se Nomeréu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ela não tinha conhecimento Nomeque estava a serviço Nome

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 14

uma organização criminosa, não havendo, ainda, nenhuma comprovação Nomeque se dedique regularmente à atividades criminosas ou Nomeque integre organização criminosa.4 - Nos termos Nomeartigo 156 Nome CPP, cabe ao MPF fazer a prova Nomeque o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, o que não ocorreu in casu.5 - Antes Nomevir ao Brasil o réu não sabia que transportaria droga, mas que viria ao Brasil retirar documentos destinados a"Ecobank".6 - No momento Nomeflagrante a droga foi encontrada acondicionada e oculta na bagagem Nomerecorrente, com o intuito Nomeenganar a fiscalização, o que justifica a incidência Nomebenefício, por em seu patamar mínimo Nome1/6 (um sexto).7 - Logo, entendo que deve ser mantido o voto condutor Nomejulgado que aplicou ao réu a causa Nomediminuição Nomepena Nomeartigo 33, § 4º, NomeLei 11.343/2006 na fração Nome1/6 (um sexto).8 - Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF 3a Região, QUARTA SEÇÃO, EIFNU - EMBARGOS INFRINGENTES E NomeNULIDADE - 68685 - 0012343- 57.2015.4.03.6119, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 19/10/2017, e-DJF3 Judicial 1

DATA:27/10/2017)

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 15

Destaque-se que o elemento subjetivo Nometipo é o dolo, consistente no animus associativo Nomecaráter estável e permanente, aliado ao" objetivo Nomeobter, direta ou indiretamente, vantagem Nomequalquer natureza"(art. 1.º, § 1.º, NomeLCO).

A denúncia ofertada pelo Ministério Público ao fazer a narrativa fática quanto ao crime Nomeorganização criminosa, foi genérica, limitando-se a afirmar que os acusados são integrantes Nomeorganização criminosa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. ACUSADO ESTAVA SOZINHO NO MOMENTO DA PRISÃO. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos. 2. Ainda que seja de conhecimento o

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 16

domínio da localidade por facção criminosa e exista notícia de que o paciente portava rádio comunicador na frequência do grupo criminoso, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão qualquer apontamento de fato concreto suficiente a caracterizar referido vínculo estável, quesito este necessário para a configuração do delito, não tendo sido nem sequer indicado quem seriam os outros que com ele estariam associados, de modo que, ausente o requisito atinente à pluralidade de agentes, imperiosa resta a absolvição. 3. Habeas corpus concedido para afastar a condenação por associação para o tráfico de drogas. ( HC 475.368/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019 - destacou-se)

A mera presunção não é suficiente para concluir que o acusado integra organização criminosa. Além disso, é Nomeconhecimento público que a ausência NomeEstado nas periferias pobres tornou seus moradores reféns Nomeordens emanadas por essas organizações criminosas, que impõem restrições, regras e ordens próprias, sendo muitas vezes esses moradores obrigados a cumprir tais ordens, não por fazer parte dela, mas por medo Nomemorrer caso desobedeça.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 17

Assim, ante a clara ausência Nomeprovas suficientes e com supedâneo no princípio Nomein dubio pro reo, corolário Nomeprincípio Nomepresunção Nomeinocência (art. 5º, LVII, Nome/88), requer a absolvição Nomeacusado quanto ao crime Nomeorganização criminosa, com fulcro no art. 386, VII Nome CPP, como medida Nomejustiça.

Portanto, não restando perfeitamente caracterizados os elementos que constituem o tipo" organização criminosa ", a absolvição é medida que se impõe.

NomeNÃO CONFIGURAÇÃO NomeCRIME DISPOSTO NO ART. 244-B

Quanto ao crime NomeCorrupção NomeMenores (Art. 244-B NomeLei 8.069/90), o acusado também deve ser absolvido.

Importante ressaltar que o objeto material Nomecrime Nomecorrupção Nomemenores previsto no artigo 244-B , NomeLei 8.069 /90, não é qualquer menor Nomedezoito anos. A lei preceitua dois núcleos verbais delitivos, quais sejam, corromper ou facilitar a corrupção. Deste modo, além Nomesujeito passivo ser menor Nome18 anos, é necessário que este ainda não esteja corrompido, ou, ainda que corrompido, que a conduta Nomeagente corruptor seja capaz Nomecorrompê-lo ainda mais, na escala ascendente Nomecorrupção. Caso contrário, sendo o menor já corrompido, teremos a figura Nomecrime impossível, por

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 18

absoluta impropriedade Nomeobjeto (art. 17 , NomeCódigo Penal ).

A jurisprudência pátria também entende desse modo, senão vejamos:

EMENTA: ROUBO BIQUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INOCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO - EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - PERCENTUAL MÍNIMO - POSSIBILIDADE. Sendo o crime de corrupção de menores de natureza material, exige para a sua configuração, que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo - corromper ou facilitar a corrupção - não sendo suficiente para caracterizá-lo o fato de haver praticado o crime com o inimputável, já que é de rigor a prova do resultado, a qual não pode ser presumida, pois o Direito Penal repudia a responsabilidade objetiva. De acordo com o princípio constitucional da não-culpabilidade (art. 5.º, LVII /CF), inquéritos e ações em andamento, por si só, não autorizam a exacerbação da pena-base ou o regime prisional a título de maus antecedentes, pois somente a coisa julgada autoriza juízo desfavorável contra o réu. Ainda que no roubo

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 19

ocorram duas majorantes obrigatórias, na conformidade do previsto no parágrafo único , do art. 68 , do CP , o acréscimo deve limitar-se ao percentual mínimo, reservando-se o percentual máximo para os crimes cometidos com armamentos altamente vulnerantes e grande número de agentes. Recurso parcialmente provido. (grifo nosso) (TJ/MG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0471.00000-00/001 - Rel. Des. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS)

Portanto, não há que se falar que o acusado promoveu ou facilitou a corrupção dos menores envolvidos.

NomeAUSÊNCIA NomeCULPABILIDADE

A culpabilidade é elemento indissociável Nomepunibilidade, uma vez que a sua consideração é pressuposto insuperável Nomepena Nomeprópria configuração Nomedelito, como destaca a doutrina especializada sobre o tema:

" Mas não basta caracterizar uma conduta como típica e antijurídica para a atribuição de responsabilidade penal a alguém . Esses dois atributos não são suficientes para punir com pena o comportamento humano criminoso, pois para que esse juízo de valor seja completo é necessário, ainda,

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 20

levar em consideração as características individuais do autor do injusto. Isso implica, consequentemente, acrescentar mais um degrau valorativo no processo de imputação, qual seja, o da culpabilidade ."(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p. 28092)

Portanto, como requisito indispensável à condução Nomeprocesso, tem- se por necessária a devida ponderação Nomeculpabilidade Nomeagente.

NomeAUSÊNCIA NomeCULPA

Diferentemente Nomeque foi narrado, não há qualquer relação ou evidência que a conduta Nomeréu tenha desencadeado o ilícito.

O denunciado não pode ser culpado Nomeuma conduta que ele não contribuiu, não lhe sendo imputável a culpa pelo ocorrido, conforme clara disposição Nomeart. 13 Nome Código Penal:

"Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa . Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 21

Superveniência de causa relativamente independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou."

Ou seja, o ato ilícito só pode ser decorrência Nomeum ato, omissão voluntária, negligência ou imperícia, o que neste caso não são imputáveis ao denunciado.

AUSÊNCIA NomeDOLO

A ausência Nomedolo deve ser considerada para avaliação Nomepresente caso, pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção Nomecometer o ato ilícito.

Segundo lição NomeGuilherme Nucci:

"Elemento subjetivo: é o DOLO. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável ." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais

Comentadas. São Paulo: Editora RT, 2006, p. 785).

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 22

O tipo pena, neste caso, exige a presença Nomedolo para sua configuração, pois:

"É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção - vontade e consciência - deste se poderá classificar um comportamento como típico. (...) Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar, no caso do homicídio, matar alguém, isto é, suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 2. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p. 1663)

Tais elementos caracterizam facilmente que o acusado não teve qualquer conduta volitiva direcionada à ilicitude, mas pelo contrário: teve uma errada percepção Nomerealidade, incorrendo erroneamente nas condutas mencionadas.

Assim, considerando que o Ministério Público deixou Nomedemonstrar

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 23

minimamente qualquer evidência dolo Nomeagente público, resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como crime - refletindo, portanto, no sumário indeferimento Nomeinicial.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Isto posto, requer que seja sumariamente absolvido o denunciado em face Nomenão serem autores Nomefato e Nometotal ausência Nomeprovas.

Sucessivamente, pede-se:

1) Caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição sumária, requer-se a substituição Nomepena Nomereclusão pela Nomedetenção, sem aplicação Nomemulta, com sua redução no percentual máximo;

2) Subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplicação Nomepena Nomereclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

No caso Nomenão aceitação Nomepleito anterior, requer a produção Nometoda prova admitida em direito, em especial testemunhal.

Termos em que, pede deferimento.

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 24

Fortaleza, 11 Nomejunho Nome2022.

NomeROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

00.000 OAB/UF

Endereço: EndereçoCEP: 60.821-

240, Fortaleza, Ceará, Telefone: (00)00000-0000.

Página 25