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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 03º DELEGACIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Na Endereço.888/0001-42, através de seus advogados devidamente constituídos (procuração em anexo), todos com escritório profissional na Endereço, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente, perante a autoridade policial, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIA DESCONHECIDA com fundamento nas normas instrumentais previstas no Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo , inciso II, parágrafo 1 e alíneas, para averiguação de crime e autoria pela prática de crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIDADE IDEOLÓGICA e ESTELIONATO , previstos nos artigos 297, 299 e 171, todos do Código Penal, ou caso seja o entendimento da nobre autoridade policial da pratica em tese de outro ilícito previsto no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro, conforme os fatos e fundamentos abaixo articulados:

DAS VÍTIMAS:

Conforme estabelecido na narrativa dos fatos a seguir, são vítimas do Crime de Falsificação de Documento e Falsidade Ideológica: o Estado, em especial o Departamento Estadual de Trânsito e o Sr. CLAUDINEI ALBERTIN, sendo que na condição de vítima do crime de Estelionato encontra-se o Requerente.

DOS FATOS:

Pois bem, no exercício de suas atividades, a instituição credencia revendas de veículos para que através do financiamento bancário fomente seus negócios. Assim, o requerente, no dia 09.01.2019, celebrou com uma pessoa que se identificou como CLAUDINEI ALBERTIN , inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, o contrato nº: (00)00000-0000, para aquisição do veículo: TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT. - ANO 2014 - MODELO 2015 - COR PRATA - PLACA ABC0000- CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000- RENAVAM 00000000000, por intermédio da loja de revenda: Nome- CNPJ: 23.322.078/0001- 28, situada na EndereçoCEP: 00000-000. A qual recebeu e aferiu a autenticidade dos documentos necessários a operação e, após a aprovação e formalização do contrato com o requerente realizou a entrega do veículo ao suposto financiado.

Cabe ressaltar que, a concessão do crédito foi realizada com boa-fé e dentro do exercício regular do direito de exploração da atividade empresarial, fundamentada na apresentação de documentos reputados como legítimos, que não podem ser indiscriminadamente recusados, sem que existam fundados indícios de furto, roubo, falsificação ou adulteração.

Em seguida, o Departamento de Estadual de Trânsito no uso de suas competências elencadas na forma do Artigo 22, III, do CTB1 e no artigo 2º, alínea a da Resolução 005/98, certificou a autenticidade dos documentos legalmente exigidos, que também os considerou legítimos, efetivando dessa forma a transferência da propriedade do veículo através da emissão do respectivo Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, em favor do Sr. CLAUDINEI ALBERTIN .

No entanto, houve a recepção pelo Peticionante, de contestação formalizada por CLAUDINEI ALBERTIN argumentando que desconhece o financiamento realizado em seu nome.

Diante da informação recebida, em que se comunica e confirma a existência da fraude sofrida, o Peticionante ingressa com o Requerimento de Instauração de Inquérito perante a presente delegacia, posto ser esta a responsável pela área do fato, qual seja, na EndereçoCEP: 00000-000, sendo que a solicitação de instauração de inquérito visa possibilitar o prosseguimento das providências necessárias para a entrega de fato do bem.

Assim sendo, considerando tratar-se do real proprietário do bem, bem como os iminentes prejuízos que poderão ser causados à instituição financeira, vez que o valor do veículo se deprecia a cada dia com sua mantença sob a posse de terceiros, necessária se faz a imediata restituição do bem.

DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DA FALSIDADE IDEOLÓGICA

Imediatamente percebe-se a existência dos crimes Contra a Fé Pública, previstos nos artigos 298 e 299 do Código Penal, pois temos documentos falsificados.

Os documentos falsos utilizados pelo autor da conduta culminaram com a transferência do veículo para a propriedade da vítima, Sr. CLAUDINEI ALBERTIN , realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito, que na forma do Artigo 22, III, do CTB expediu o respectivo Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual, ambos contendo dados falsos.

Neste sentido, é de suma importância destacar que, da mesma forma que o Requerente não detectou a fraude nos documentos apresentados para o negócio, o Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito e seus agentes treinados para detectar fraudes, também foi ludibriado, pois não identificaram qualquer problema nos documentos utilizados para transferência do veículo, aceitando-os como verdadeiros. Fato que comprova a boa qualidade da falsificação, capaz de enganar até especialistas com larga experiência.

Com relação à vítima principal, o Estado, em especial o Departamento Estadual de Trânsito, verificamos que a conduta criminosa recai sobre fato juridicamente relevante, na medida em que o Estado cria uma relação jurídica potencialmente lesiva a todo o Sistema Nacional de Trânsito.

DO ESTELIONATO

Também, verificamos em tese a ocorrência do crime de Estelionato tendo como vítima o Requerente, visto que sofrera todo o prejuízo patrimonial decorrente da conduta criminosa.

DA NECESSIDADE DO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)

Após a ocorrência, em tese, da fraude no financiamento de veículo, se faz necessário que o Departamento Estadual de Trânsito seja imediatamente comunicado para que proceda ao bloqueio do bem em seu sistema, considerando que na ausência desse procedimento o veículo continuará circulando normalmente, sem nenhuma restrição, o que dificulta sua localização e a efetiva apreensão pelos agentes policiais até que haja a apuração competente do delito pela Autoridade Policial.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA VINCULAÇÃO DA PROPRIEDADE

A vítima (suposto financiado), que teve as informações de seus documentos pessoais utilizados para a realização do contrato de financiamento do bem continua se mantendo vinculada ao veículo, ensejando dessa forma, a recepção em seu nome das eventuais infrações, débitos administrativos e afins que podem acometer- se durante o lapso temporal em que o bem esteja sob a posse de terceiros, ocasionando dessa forma, a perduração de transtornos para à vítima - principalmente - e, consequentemente, à instituição, vez que recairá sobre a financeira a obrigação de suportar com todos os resultados decorrentes do crime sobre o nome do financiado, o que inclui-se desde o pagamento de uma multa imposta, até as sequelas quando da inserção de seu nome junto ao SERASA, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Ademais, levando-se em consideração que o bem em questão fora adquirido de forma ilícita, nada impede que este seja utilizado para a realização de demais práticas delituosas, englobando assim o transporte de mercadorias de forma irregular e o tráfico de substâncias entorpecentes, isto é, tudo com a vinculação direta ao nome daquele que fora vítima da fraude.

Desta feita, ressalta-se a suma importância da suspensão da vinculação da propriedade do veículo até o deslinde da persecução criminal, visando assim, eximir o suposto financiado dos infortúnios que podem ocorrer em seu nome por decorrência do ilícito penal.

DO DIREITO:

Pela alienação fiduciária em garantia o devedor (fiduciante), para garantir o pagamento de uma dívida, transfere ao credor/requerente (fiduciário) a propriedade resolúvel de determinada coisa móvel, mantendo-se na posse direta da, mesma, portanto, o credor detém a posse indireta. A condição para que o devedor consolide a propriedade da coisa é o pagamento integral da dívida.

A propriedade fiduciária (espécie de propriedade resolúvel ou transitória) é direito real, uno e indivisível até a liquidação da dívida, destinado a garantir a satisfação do crédito.

Preenchidos os requisitos legais, inaugura-se a dinâmica da alienação fiduciária, na qual o Requerente assume a propriedade do bem até que o devedor cumpra a, obrigação, sendo este facere do devedor uma condição resolutiva do negócio. Se o devedor pagasse a dívida, receberia de volta automaticamente a propriedade, agora, plena.

No entanto, vale ressaltar: O CREDOR/REQUERENTE É PROPRIETÁRIO DA COISA, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE (NO CASO DE ADIMPLEMENTO).

Não a recebe, porém, para tê-la como sua, plena e definitivamente, mas sim com a finalidade de restituir financeiramente pela coisa.

COM EFEITO, A COISA PERTENCE AO CREDOR/REQUERENTE E, COM O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, A PROPRIEDADE É CONSOLIDADA EM SEU FAVOR. DESSA FORMA, NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO BANCO REQUERENTE SOBRE O BEM OBJETO DO CRIME.

DA DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DE CRIME:

Considerando a inadequação do procedimento previsto no DL 911/69, alterado pela recente Lei 10.931/2004, que modificou a Lei 4.728/65, há um verdadeiro vácuo legislativo quanto àquele que seria adequado para o credor fiduciário recuperar seu bem em caso de crime.

Não se pode, todavia, admitir que, em virtude dessa omissão do legislador, o CREDOR E PROPRIETÁRIO DO BEM tenha seu patrimônio sacrificado por uma ação criminosa. Vítima absoluta do crime, além de não receber pelo negócio realizado (mútuo), não poderá exercer o direito real que lhe pertence, porque há uma omissão legislativa ou uma discussão de qual seria o procedimento adequado.

Diz o art. 119 do CPP:

"As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, SALVO SE PERTENCEREM AO LESADO OU A TERCEIRO DE BOA-FÉ".

É o caso presente. O Requerente, como proprietário do veículo é a grande vítima do crime, vendo seu patrimônio comprometido com a ação criminosa. Não deferir-lhe a devolução do bem consistirá numa constrição ao exercício do direito real de propriedade, além de permitir que o bem já apreendido, deprecie-se e deteriore-se, fazendo desaparecer o direito de crédito nele constituído.

Dessa forma, o bem deve de ser restituído nos moldes do art. 120 do CPP. Além de ser o procedimento que mais se ajusta ao caso vertente, é o mais econômico e célere.

Diz o artigo 120 do CPP:

"A RESTITUIÇÃO, QUANDO CABÍVEL, PODERÁ SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NÃO EXISTA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE".

A jurisprudência é uníssona, no sentido de que a competência para a restituição do bem é do juízo criminal, conforme demonstra as decisões abaixo:

COMPETÊNCIA - Apreensão de veículo - Restituição - Juízo Criminal - Artigo 120 do Código de Processo Penal - Sentença proferida no Juízo Civil anulada - Voto vencido. A restituição de coisa apreendida somente pode ser apreciada pela Justiça Criminal, como se depreende do artigo 120 do Código de Processo Penal , quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou ação penal que visem apurar o crime ou contravenção. (Relator: Leite Cintra - Apelação Cível

n. 208.449-1 - Sorocaba - 18.05.94) (grifo nosso)

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - Remissão das partes ao juízo cível - Admissibilidade somente se houver dúvida de monta, capaz de gerar o surgimento de questão de alta indagação sobre a propriedade do bem apreendido e o juiz penal não se sentir em condições de proferir julgamento - Inteligência do art. 120, § 4º, do CPP (TACRIMSP) - RT 800/633 (grifo nosso).

Ainda, sobre o tema Hélio Tornaghi leciona:

... O caput do art. 120 agora examinado contém a regra que deve ser seguida em matéria de restituição: far-se-á logo . Mas isso desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Caso contrário, os §§ 1º, 2º e 4ºo dispõem como se deve proceder. (Comentários ao Código de Processo Penal, vol. I, Tomo 2º, RJ: Forense, 1956, p. 327).

Nomeacrescenta:

Será ela deferida quando a coisa apreendida não interessa ao processo. (Processo Penal. Revista e atualizada, 9a ed. Atlas: SP, 1999, p. 233).

O doutrinador Nome, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 5a edição, escreve: "Coisas apreendidas: são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco ." Afirma ainda que "Interesse ao processo: é o fator limitador da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida."

Neste sentido a jurisprudência:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA AÇÃO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Estabelece o artigo 118, do Código de Processo Penal, que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Contudo, o veículo apreendido na posse dos indiciados não faz parte da acusação, que é por estelionato, receptação, falsidade ideológica e uso de documento falso, como se vê dos autos. Não há, assim, interesse estatal na retenção do objeto. Depois, pelo menos legal e administrativamente, não se tem dúvida que a impetrante é a proprietária indireta do automóvel (a direta seria quem tem em seu favor a alienação). O automóvel está registrado em seu nome. O indiciado, que alega ser o dono, deverá ingressar com a ação própria, para fazer valer o seu direito. Decisão: Concederam a segurança para a restituição do veículo, por maioria de votos. (Mandado de Segurança Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/02/2004) (grifo nosso).

Como mencionado, o veículo encontra-se em circulação, fazendo com que o prejuízo do Requerente aumente, uma vez que o veículo tem seu valor depreciado a cada dia que passa. Temos que considerar também que a depreciação do bem, ocorre não somente pela exposição a intempéries, mas pela simples passagem do tempo, conforme se verifica nas reportagens de revistas especializadas:

" Entre os especialistas não há consenso sobre um índice anual de depreciação dos veículos. Em geral, o carro sofre maior desvalorização, entre 20% e 30%, no primeiro ano. Um fator que influencia essa queda abrupta é o lançamento de modelos novos, com outros atrativos e preços mais altos . A desvalorização se reduz e praticamente se estabiliza a partir do quarto ano, com um índice anual inferior

10%" .( http://www1.folha.uol.com.br/folha/classificados/ veiculos/0012.shtml).

" Com crescimento de vendas de novos, está mais difícil de achar consumidor para os semi-novos. Sempre usado pela maioria dos brasileiros como uma âncora, o carro usado tende a perder importância na troca por outro veículo - mais novo ou zero km. Há no mercado um consenso de que está a caminho uma forte desvalorização dos usados, cuja depreciação aqui é bem menor que a de outros países, principalmente os desenvolvidos ( http://www.sindiauto.org.br/sistema/bin/pgdinamica.p hp?id_pa=169 ).

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, serve o presente para requerer:

A. A imediata suspensão da vinculação da propriedade do bem em nome da

vítima, Sr. CLAUDINEI ALBERTIN, até o desfecho da persecução criminal;

B. Subsidiariamente, seja determinada a expedição de ofício ao

Departamento Estadual de Trânsito para que as penas (pontuação na CNH e multas) por eventuais infrações de trânsito, bem como, a cobrança de taxas e impostos relacionados ao veículo, sejam interrompidas desde a data do contrato de financiamento e enquanto pender a restituição de fato do veículo, pois o deferimento de tais medidas são fundamentais para evitar maiores danos ao Estado e a quem teve seus documentos criminosamente utilizados pelo autor da conduta;

C. O BLOQUEIO do bem por Estelionato;

D. Após a efetiva localização e apreensão do bem, que haja a LIBERAÇÃO DE

AUTO DE ENTREGA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO;

Tal providencia se faz necessária para sanar o prejuízo já suportado e estacar outros ainda maiores, provenientes de ato criminoso, com base no

CRUZ FRANCELINO

ADVOGADOS F1$SOClflDOS

OAI3/SP R 1) 7

art. 120 do CPP para que o veÍCulo: TOvOTA COROLl,A XEI 2.0 FLEX 16V AUT. - ANO 2014 MODELO 2015 COR PRATA - PLACA ABC0000- CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000- RENAVAM 00000000000, seja imediatamente reintegrado de fato ao patrimônio do Peticionante,

Requer todos os meios de prova que Vossa Senhoria achar necessário para a formação da" opinio cielicti".

Acrescenta esta Instituição que estará disponível para todos os outros esclarecimentos que sejam necessários e que em data a ser designada pela autoridade policial apresentará seu representante legal para a ratificação dos termos e outros esclarecimentos que se fizer necessário,

Requer, por fim, que eventuais ofícios que necessitem ser enviados ao Banco Santandel"Brasil SI A para solicitar informações el ou documentos, sejam remetidos diretamente no endereço do escritório credenciado: CRUZ FRANCELINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que.

P, Deferimento,

De Votuporanga . SP pl São José dos Campos - SP. 09 de dezembro de 2019,

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NNA IOGA

AB/SP 432.402

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