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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0139

Petição - Ação Gestante

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39a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - TRT DA 3a REGIÃO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (Reclamatória Trabalhista - DEFESA )

Nome DO BRASIL TELEM E INF. S/A , pessoa jurídica de direito privado, com filial na cidade de Belo Horizonte, MG, na EndereçoBairro Vale do Jatobá, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, vem, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, e para cujo escritório na Endereço, devem ser enviadas todas as intimações (CPC, artigo 106, inciso I), nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , vem apresentar sua DEFESA , com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES - PATRONO ESPECÍFICO - Desde já, a Reclamada requer sejam as publicações de intimação feitas exclusivamente em nome dos seus patronos, Nome 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

I - DOS FATOS

A reclamante foi contratada em 11/03/2021 pela Reclamada, ora peticionária, para exercer a função de representante de atendimento, sendo que seu contrato por prazo determinado foi encerrado em 24/04/2021.

Alega ser detentora de estabilidade provisória em virtude de gravidez, pelo qual requer a reintegração ao labor ou o pagamento de indenização substitutiva, bem como pelo pagamento de danos morais.

Por fim, a reclamante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios.

Assim sendo, em que pesem os fatos narrados e levados a termo pela parte Reclamante, estes são inverídicos e não merecem prosperar.

II - PRELIMINAR

II.1. DA IMEDIATA SUSPENSÃO DO FEITO - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS (TR OU IPCA-E).

Em decisão proferida no dia 27/06/2020, nos autos da ADC/DF n° 58, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para suspender o julgamento de todos os processos que envolvam o tema alusivo ao índice de atualização monetária incidente sobre os créditos de natureza trabalhista , tendo em vista a discussão acerca da constitucionalidade dos artigos 879, §7°, 899, §4°, da CLT (com a redação dada pela Lei n° 13.467/17) e 39, caput , §1°, da Lei 8.177/91, vejamos:

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91.

Assim, tendo em vista que a presente lide envolve a questão da correção monetária e que nas hipóteses de suspensão o entendimento da Suprema Corte, tem sido no sentido de conceder interpretação mais ampla, de modo a abranger inclusive demandas com aplicação de óbice processual à análise do mérito (Reclamação 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes; e Pet 7.755 MC/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), pugna esta reclamada pela IMEDIATA SUSPENSÃO DO FEITO.

II.2. DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Inicialmente, em sede de preliminar, a Reclamada invoca o disposto no artigo 840 §1°, da CLT que determina a imprescindibilidade de que o pedido seja certo e/ou determinado devendo ocorrer a indicação do valor correspondente:

§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante.

A observância do referido artigo somente estará atendida quando o objeto, critério e o quantum pleiteados estiverem descritos de forma clara e compreensível na Inicial.

No entanto, denota-se que a reclamante em sua exordial acusatória não cumpriu com referida determinação, não havendo liquidado pedido de maneira certa e determinada, em especial quanto ao pedido subsidiário de indenização substitutiva, conforme verifica-se inclusive, pelo valor da causa, que abarca apenas o dano moral e honorários.

Ora Exa., os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho não autorizam a Reclamante formular pretensão esvaída de especificação mínima, impossibilitando o cumprimento de princípio constitucional, aplicável ao processo do trabalho, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, previsto no art. 5o, LV da CR/88.

Desta feita, demonstra-se, sob todos os prismas principiológicos, processuais e legais, o inconteste prejuízo causado a Ré, vez que a liquidação do pedido se torna indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 840, §1o,da CLT,, devendo ser proclamada a sua inépcia, o que desde já se requer.

Assim sendo, torna-se impossível o processamento do pleito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, petição apta, nos termos do art. 330, I do CPC, requerendo-se assim o acolhimento da presente preliminar, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

II.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL

Com a reforma trabalhista a indenização por danos extrapatrimoniais, também conhecido como danos morais, deverá ser

limitada de acordo com a gravidade da ofensa e o último salário contratual do ofendido, conforme o §1° do art. 223-G, da seguinte forma:

"- Ofensa leve: até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;

- Ofensa média: até 5 vezes o salário;

- Ofensa grave: até 20 vezes o salário;

- Ofensa gravíssima: até 50 vezes o salário."

Ocorre que a reclamante não observou tal determinação ao imputar valor ao dano moral pleiteado.

De tal forma a reclamante descumpriu com o que determina o artigo 223-G da CLT de modo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Sucessivamente requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 223-G e que o dano moral seja considerado de grau leve e limitado ao valor de até 3 salários da reclamante.

III - MÉRITO

Data venia, não assiste razão alguma a reclamante, sendo suas alegações totalmente INVERÍDICAS e INFUNDADAS , conforme adiante se DEMONSTRARÁ e se COMPROVARÁ, devendo, por isso, serem JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista.

Desde já a Nome contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirão aa reclamante comprovar, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT e 412, parágrafo único do NNCPC.

III.1. DA TUTELA ANTECIPADA

No tocante ao pedido de antecipação de tutela levado a efeito pela parte reclamante, tem-se que a dita pretensão não preenche todos os requisitos inerentes à concessão de tal benefício.

O instituto da antecipação de tutela está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor do pedido um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares eis que nestas a decisão visa resguardar o direito que será definido posteriormente.

Como requisitos inerentes para a concessão do dito benefício, pode-se elencar a presença da prova inequívoca, a

verossimilhança das alegações, tal como o fundado receio de dano irreparável.

Por conseguinte no caso em questão, não há o preenchimento dos ditos requisitos, tendo em vista que a estabilidade gestacional tem seu início a partir da confirmação da gravidez, desde que a data da concepção tenha sido na vigência do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso em comento.

Assim sendo, pugna a parte reclamada pela desconsideração do pedido liminar ora interposto, tendo em vista que a pretensão levada a termo pela parte reclamante não abarca todos os requisitos inerentes para a concessão da benefício.

III.2. ESTABILIDADE GESTANTE - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

De forma completamente infundada, vem a obreira requerer que seja condenada a reclamada na obrigação de efetuar ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade ou reintegra- la ao trabalho.

Inicialmente, destaca-se que a Reclamante foi contratada em 11/03/2021, firmando um contrato com a reclamada, com a extinção do contrato de trabalho em 24/04/2021, por término do contrato por prazo determinado.

Conforme narrado na exordial, a autora nunca procurou a empresa para informar seu estado gravídico, deixando o estabelecimento comercial totalmente silente quanto ao assunto. Vale ressaltar que a autora ainda poderia ter pedido para uma terceira pessoa entregar o referido documento na ré.

Importante ainda ressaltar que os supervisores não são responsáveis pelo contrato da autora, sendo que o estado gravídico deveria ser informado ao RH ou ao ambulatório. Assim, qualquer comunicação a supervisor (a) deve ser desconsiderada de plano.

A reclamada recorre ao princípio da boa-fé objetiva, já que este tem algumas funções, dentre elas a limitativa da autonomia privada e a constitutiva de deveres anexos, colaterais ou de proteção.

Tal princípio tem previsão legal no art. 422 do Código Civil, veja-se:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Os contratos geram um dever jurídico principal de dar, fazer e não fazer e uns deveres implícitos, de conteúdo ético e exigibilidade jurídica antes, durante e após a formação e execução do contrato.

Dentre esses deveres se encontram o da lealdade, o da informação e a figura parcelar do dever de mitigar o dano (duty to mitigate the loss).

Nesse sentido, impende ressaltar a conduta ardilosa adotada pela Reclamante em seu petitório de ingresso, que afirma conduta maliciosa de seu empregador ao dispensá-la no período de gestação, quando na realidade o contrato se encerrou pois era um contrato por prazo determinado.

É sabido que, a finalidade da garantia de emprego é assegurar à empregada o retorno ao trabalho e não a imposição ao empregador de pagar indenização, a qual seria devida ante a impossibilidade de retorno ao labor.

A intenção do legislador era preservar o emprego da gestante ou sua dispensa arbitrária, mas não garantir salários e vantagens pecuniárias sem a correspondente prestação de serviços. Logo, não é razoável que a obreira permaneça por toda a gravidez, e mesmo após o nascimento do filho, sem prestar serviços e pleitear indenização.

A reclamada sempre teve suas portas abertas e quando uma funcionária informa seu estado gestacional, imediatamente começa a gozar da estabilidade provisória e posterior licença maternidade.

In casu , a reclamante não está gozando de seu período estabilitário por sua própria culpa, não podendo esta reclamada ser condenada ao pagamento de diversas verbas por inércia da reclamante.

No caso vertente, não houve tentativa da empregada de reintegrar-se ao trabalho.

Dessa forma, conceder o pagamento dos salários correspondentes à reclamante fere o princípio constitucional da igualdade, já que a gestante adquire a estabilidade, todavia mediante trabalho.

RESSALTA-SE QUE A RECLAMANTE NÃO TEM GOZADO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE POR SUA PRÓPRIA INERCIA!!!

A garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT refere-se ao emprego e não ao valor pecuniário.

Se a empregada tiver condições físicas de trabalhar, prestará o serviço e será remunerada. Caso contrário, seu contrato ficará suspenso, e estará em gozo de benefício previdenciário.

Sendo assim, deve ser julgada improcedente a pretensão.

Portanto, devem ser indeferidos os pedidos da Reclamante referentes a reintegração e ao pagamento de indenização substitutiva.

Sendo assim, a pretensão autoral deverá ser julgada totalmente improcedente, no que se refere à suposta estabilidade provisória.

III.3. DO DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO

Pretende a reclamante receber indenização por danos morais, em virtude de a parte Reclamada supostamente a ter demitido por discriminação.

Pois bem, em que pese as absurdas alegações sem qualquer comprovação, a reclamada impugna os fatos e presta os devidos esclarecimentos.

Conforme já informado, a ré NUNCA TEVE CIÊNCIA DA GESTAÇÃO DA AUTORA. A autora apenas foi dispensada, pois a ré não tinha mais interesse em continuar o vínculo de trabalho. Além disso, impende ressaltar a conduta ardilosa adotada pela Reclamante em seu petitório de ingresso, que afirma conduta maliciosa de seu empregador ao dispensá-la no período de gestação, quando na realidade o contrato se encerrou pois era um contrato por prazo determinado.

Ademais, não se vislumbra no presente caso qualquer cometimento de dano por parte da reclamante que possa configurar dano moral, vez que existem requisitos simultâneos que precisam ser preenchidos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, senão vejamos.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ausentes quaisquer dos requisitos, impossível e inócua torna-se a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.

Conforme exposto descabida qualquer pretensão de recebimento de indenização por danos morais.

Ressalta-se: a reclamante nunca foi exposta ao ridículo, jamais sofreu danos à sua imagem, honra ou psicológico capaz de ensejar uma indenização por danos morais, de modo que proceder a tal pedido é banalizar o referido instituto, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito.

Em síntese, pode-se afirmar com retidão que nenhum dos pressupostos da indenização moral foi preenchido, vez que se conclui que não houve conduta ilícita, pois, as ações apontadas pela reclamante se encontram respaldas na legislação. Tampouco houve, ainda, algum fato isolado apto a validar a pretendida indenização compensatória a título de dano moral, pelo que não existe, igualmente, nexo causal entre as alegadas condutas e os supostos danos.

A teoria da responsabilidade civil funda-se na teoria da culpa, impondo-se a reparação quando a lesão decorra de ato ilícito. Ato ilícito, por sua vez, tem como atributos caracterizadores a antijuridicidade e a culpabilidade, ou seja, traduz ação ou omissão "contra legem", intencional (dolosa) ou culposa.

A regra geral fixadora do dever de indenizar ressai do art. 186 c/c do Código Civil, pelo que repousa no pressuposto da existência: a) de uma conduta culposa do agente; b) um dano e c) uma relação de causalidade. Portanto, são esses três pilares que se fundamentam a regra da responsabilidade civil. Ausente qualquer deles, não há que se falar em indenização.

Dessa forma, no caso concreto, não há qualquer negligência por parte desta Empresa Ré, tampouco descumprimento contratual e sequer a violação das normas legais ou ofensa à dignidade da pessoa humana.

Sem mais delongas, é notória a tentativa do obreiro em denegrir a imagem desta Reclamada, e com isso auferir um ganho fácil, por meio de indenização por um dano que não ocorreu.

Por outro lado, em que pese a completa inexistência de dano moral a ser reparado, caso este d. Magistrado entenda ser devida a indenização, o que se admite ad argumentandum tantum, esta deverá ser fixada nos termos do artigo 223-G da CLT, bem como a gravidade e prejuízos advindos da suposta lesão, prejuízos este não provados, afastando-se qualquer valor acima do razoável .

Deve ficar claro que para se falar em condenação por dano moral, mister ressaltar, novamente, a necessidade de demonstração da existência de um ato ilícito que propicie ofensa à integridade moral do ofendido e um vínculo entre o causador do dano e aquele que teve sua honra e moral afetados, bem como a conduta de um agente e gravidade dos fatos. O Código Civil, bem como o art. 5°, inciso V, da Constituição Federal, exigem, sob pena de licença ao arbítrio, que a ofensa à honra esteja sobejamente demonstrados para a condenação do ofensor à indenização. Entretanto, repita-se, não há quaisquer desses requisitos nos autos.

Em síntese, o pedido de dano moral deve ser indeferido pelos seguintes motivos: não há qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada, nem há qualquer prova de prejuízos à honra e a moral da reclamante, não há, ainda, qualquer comprovação do liame subjetivo que une a conduta da Reclamada aos danos supostamente causados.

Contudo, caso esse não seja o entendimento, deve ser a indenização arbitrada em patamares módicos, em muito diferente do pleiteado na exordial, que não resulte em enriquecimento sem causa da reclamante, nem em prejuízo excessivo e desproporcional à Reclamada, devendo ser observado o preconizado no artigo 223-G, §1° da CLT:

§ 1 o e julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Assim, caso V.Exa. entenda pela existência de danos morais requer que este seja considerado de natureza leve e a condenação não ultrapasse 3 vezes o último salário do ofendido.

III.4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios.

Frise-se, ainda, que o percentual dos honorários não pode exceder a 15%, bem como é tido como conditiosinequa non que a reclamante seja, concomitantemente à assistência jurídica fornecida à sua pessoa, beneficiário da justiça gratuita.

Ademais, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST. In verbis:

TST Enunciado n° 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 27 da SBDI-2 - Endereço e 24.08.2005

Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n° 5.584/70. (ex-OJ n° 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

ST Enunciado n° 329 - Res. 21/1993, DJ 21.12.1993 - Mantida - Endereço e 21.11.2003

Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, lastreado nos requisitos esposados nos comandos normativos supracitados, afere-se que a parte reclamante

em comento não preenche os requisitos imprescindíveis para a concessão do instituto jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais no direito processual do trabalho, o que deixa sem embasamento legal sua pretensão, devendo ser julgada improcedente esta pretensão.

III.5. DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

À Justiça Especializada do Trabalho foi concedida a competência de solucionar os conflitos no âmbito trabalhista. Ocorre, entretanto, que para utilizar-se da jurisdição como forma de solução de conflitos, as partes envolvidas devem custear o processo em todas as fases.

Nas palavras de Sergio Pinto Martins está esposado o entendimento de que as custas seriam despesas processuais que o jurisdicionado paga para postular em juízo, bem como para garantir o devido trâmite processual, em razão dos serviços prestados pelo Estado.

Neste ínterim, cumpre dizer que, consoante o art. 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, o mesmo dispositivo determina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim sendo, por simples análise das condições expostas, que são imprescindíveis para obtenção da gratuidade jurídica, constantes no supracitado artigo da CLT, afere-se que a pare reclamante não possui prova que lastreie o preenchimento de nenhum destes, o que não legitima a concessão do dito benefício processual à sua pessoa.

Além disso, ainda que seja concedido o benefício, caso haja a necessidade de realização de perícia técnica, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo assim, a reclamante deverá ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso.

Imperioso arguir, ainda, o recente entendimento sumular que trata da assistência judiciária para se adequar às mudanças advindas do artigo 105 do Código de Processo Civil, bem como àquelas trazidas pela Reforma Trabalhista.

Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

A procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, deve habilitar o advogado a firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica, se for o caso.

Desta forma, caso o procurador da reclamante tenha firmado a declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte sem que tenha poderes para tal, impõe-se a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante também pode este motivo.

III.6. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

A reclamante, ainda pugna que seja a Reclamada condenada a pagar todos os recolhimentos previdenciários pertinentes ao cargo da reclamante.

Contudo, vem a Reclamada informar que já realizou o recolhimento de todas as parcelas devendo ser indeferidos o pedido da reclamante.

III.7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A Reclamada anexa, junto com sua defesa, os recibos de pagamento de salário e contrato, bem como outros documentos pertinentes para a elucidação da total improcedência da presente reclamatória, não havendo se falar em aplicação da penalidade dos artigos 396 e 400 do NCPC.

Em obediência ao artigo 830, da CLT, os procuradores da Ré declaram que todos os documentos em cópia

anexos à presente defesa são autênticos, inclusive atos constitutivos e instrumento de Procuração.

III.10. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Requer a Ré, desde já, que em caso de absurda condenação, o que não espera nem crê, sejam compensados e deduzidos os valores pagos à idêntico título.

III.11. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Cumpre realçar que a presente ação nada mais é que uma das muitas aventuras com que Reclamantes abalançam-se a tentar inutilmente, sob o pálio da Justiço obreiro, receber aquilo a que não tem direito, dando desnecessário trabalho a todos e, o que é pior, alimentando pleitos sem fundamento fático e jurídico, obrigando as Secretarias a uma injustificável perda de tempo e acúmulo de serviço. Portanto, requer esta Contestante seja considerada a reclamante litigante de má-fé, com as consequências previstas em Lei.

Em que pesem infundados argumentos da reclamante, os termos relatados na inicial, não merecem acolhimento, visto que o mesmo tenta incumbir a esta Contestante uma obrigação que não lhe incumbe.

Ora, outra decisão que não a improcedência total dos pedidos, resultaria em flagrante enriquecimento ilícito em desfavor da Reclamada.

Destarte, pede a Ré que a reclamante seja condenado em litigância de má-fé e compelido ao pagamento do valor de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 81 do NCPC.

III.12. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Na oportunidade, e no caso de uma eventual condenação ad cautelam , pede à defendente que os juros de mora sejam contados apenas a partir da data do ajuizamento da ação, como prescrito em Lei, e a correção monetária seja calculada da forma determinada no artigo 39 da Lei 8.177/91, isto é, a partir do o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, já que é este o prazo previsto pelo Art. 459 da CLT para o pagamento das parcelas salariais.

III.13. DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI N° 12.546 DE 2011.

No que se refere às empresas beneficiárias do regime de "desoneração de folha" criado pela Lei n° 12.546/2011, deverão ser avaliados os recolhimentos previdenciários realizados em reclamações trabalhistas sobre fatos ocorridos a partir de 2011, quando a contribuição passou incidir sobre a receita bruta.

Ou seja, em reclamações trabalhistas em que o período demandado seja posterior a 2011, o empregador sujeito à sistemática da CPRB está dispensado do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a liquidação de condenação ou de acordo, cabendo a sua recuperação em casos de recolhimento indevido.

O assunto, inclusive, é regulamentado administrativamente pela RFB por via do Parecer Normativo COSIT n° 25/2013.

Tendo em vista que a Reclamada se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei n° 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários.

III - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer, a Reclamada, que se digne V. Exa. julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela reclamante, conforme as razões de fato e de direito acima aduzidas.

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive DEPOIMENTO PESSOAL da reclamante, sob pena de confesso, prova TESTEMUNHAL e prova DOCUMENTAL, o que desde já se requer.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF