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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA

PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

DPU/PAJ: 2021/020-00000-00

Nome, neste ato devidamente representado por sua genitora Nome, já qualificados nos autos do presente processo, por intermédio da Defensoria Pública, vem à presença de Vossa Excelência requerer produção de provas e apresentar sua RÉPLICA à contestação apresentada pelo INSS, nos termos a seguir expostos.

De início, para comprovação da deficiência e da miserabilidade do grupo familiar, é necessária a produção de perícia médica na especialidade psiquiatria e perícia socioeconômica.

Quanto aos termos da contestação, cumpre ressaltar que o réu não arguiu qualquer das matérias constantes do art. 337 do CPC , restando superadas quaisquer controvérsias em relação às mesmas.

No mérito, o autor faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade do débito, eis que os valores relativos ao benefício assistencial a pessoa com deficiência ( NB 87/(00)00000-0000 - DIB 20/06/2016 ) foram recebidos de boa-fé. Além disso, faz jus ao seu restabelecimento, dado que preenche os critérios legais.

A autarquia previdenciária alegou, em sua contestação, ausência de boa-fé do autor no recebimento do benefício e defendeu a possibilidade de cobrança desses valores, mesmo que relativos à verba alimentar, tendo por base a alegação de que a renda per capita familiar havia superado o limite legal.

Ao contrário das alegações apresentadas pela autarquia, a renda per capita , como já declinado na Exordial e consoante tem sido decidido pela jurisprudência pátria, para fins de aferição da hipossuficiência, deve ser considerada família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

Ademais, o critério consagrado na Lei 8.742/93 para definir o que caracterizava hipossuficiência econômica de uma pessoa idosa ou portadora de deficiência era de natureza objetiva e consistia na renda mensal per capita da família "inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374, declarou a inconstitucionalidade do apontado dispositivo legal, bem como do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por considerar atualmente defasado e inadequado o critério econômico estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Com efeito, "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família" (STJ, REsp (00)00000-0000/ RS, 6a Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, DJE 29/09/2008).

Também não restam dúvidas de que o autor recebeu de boa-fé os valores referentes ao benefício assistencial, pois ele e sua a família são pessoas simples, que naturalmente desconhecem os meandros da legislação, notadamente os institutos para concessão e manutenção do benefício assistencial.

Além disso, verifica-se que o Autor apresentou diversos documentos médicos, que confirmam seu quadro incapacitante, com diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento

Não se pode olvidar também que o benefício assistencial percebido pelo Autor, enquanto verba alimentar recebido de boa-fé, não está sujeito à repetição. Sobre o tema, a iterativa jurisprudência sedimentou que as verbas de natureza alimentar, quando recebidas de boa-fé, não se sujeitam à repetição:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de apelação na qual o INSS pleiteia a reforma in totum da sentença a quo, a de determinar que a autarquia apelante abstenha-se de proceder descontos no benefício recebido pela recorrida, a título de consignação de débito, devido à acumulação irregular de duas pensões por morte pela mesma durante determinado período. 2. Possuem os benefícios previdenciários caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem pacificamente se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não restou comprovado nos autos. 3. Precedente do STJ: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS , 2008/00000-00, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador Quinta Turma, DJe 20/10/2008. Apelação do INSS improvida." (AC 200885000027203 AC - Apelação Civel - 469345. Primeira Turma do TRF-5 Rel. Des. José Maria Lucena, DJE 30/04/2010. p. 293, grifos não originais).

Do precedente jurisprudencial do TRF-5, cabe extrair os seguintes excertos do voto do Relator JOSÉ MARIA LUCENA, evidenciando corrente jurisprudencial pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em absoluta consonância com a pretensão ora deduzida:

"( ...) Encontra amparo o pedido da autora no Art. 5, LXIX, da CF/1988, visto que seu direito de receber a pensão por morte encontra-se obstruído pelos descontos efetuados pelo INSS.

Deveras, assiste a autoridade coatora, o poder-dever de revisar seus próprios atos, porém, no caso sub examine tal prerrogativa sofre certa limitação face ao princípio da irreptibilidade dos alimentos, quando conjugado com o princípio da boa-fé .

Ademais, ante o caráter alimentar das prestações sub oculi, deve ser o caso vertente analisado sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Carta Magna, fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito .

O col. STJ tem consolidado cada vez mais o entendimento de que as verbas remuneratórias e os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

Nessa senda, colacionamos os seguintes julgados do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO .RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, RESP 446892/RS, 2002/00000-00, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ 18/12/2006 p. 461).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação da majoração do benefício previdenciário, posteriormente cassada . 2."Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da Republica."(AgRg no Resp 1.055.893/RS, JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJ de 08/09/2008.) 3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. 4. Agravo regimental desprovido. (Grifos nossos) . (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS , 2008/00000-00, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador Quinta Turma, DJe 20/10/2008).

No mesmo sentido, vem decidindo este E. Tribunal Regional Federal, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE

REFORMADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE . 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que declarou extinta a execução promovida pela Autarquia Previdenciária, baseada em reversão de tutela antecipada. 2. A jurisprudência tem afirmado, seguidamente, que as verbas remuneratórias, bem como os benefícios previdenciários, são dotados de caráter alimentar sendo, portanto, irrepetíveis . Precedente do STJ: REsp. 697.768/RS, Rel. Min. PAULO GALOTTI, DJU 21.03.05, p. 450. (AC - Apelação Civel - 408440, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Segunda Turma, UNÂNIME, 03/09/2008)". (grifos não originais)

Como se vê, resta patente a ilegalidade da cobrança realizada pela autarquia previdenciária, sendo uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à irreptibilidade dos alimentos recebidos de boa-fé. Pelo todo exposto, evidente que não podem subsistir os argumentos exarados pelo réu, sendo de rigor o julgamento procedente do pedido constante da exordial, para que seja declarada a inexistência da dívida, correspondente ao benefício assistencial recebido pelo Autor, referente ao período de 01/12/2018 a 30/04/2021, eis que os valores (alimentares) foram recebidos devidamente e de boa-fé.

Além disso, imperioso se faz o restabelecimento do referido benefício, em sede de antecipação de tutela, uma vez que presentes os requisitos exigidos pelo Artigo 294 e seguintes do CPC, já que colacionadas aos autos prova inequívoca do alegado e demonstrada a plausibilidade do direito do Autor. O perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que a manutenção da suspensão do benefício até decisão final pode acarretar prejuízos irreparáveis à manutenção mínima do Autor, em ofensa ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Por fim, REQUER-SE a produção de perícia médica, na especialidade psiquiatria, e perícia socioeconômica.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 05 de novembro de 2021.

Marina Pereira Carvalho do Lago

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00.000 OAB/UFAdvogado Colaborador