Processo nº 0714637-27.2013.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas x Diogo de Melo Silva

TJAL · Maceió, AL
Criminal · Ação Penal de Competência do Júri
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Foro de Maceió, em 10 de junho de 2013. Tem como partes envolvidas Ministerio Publico do Estado de Alagoas, Assistente de Acusação, Cledson da Fonseca Calazans, Cleverton da Fonseca Calazans e outros.
Processo em andamento
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05/04/2021há 6 meses
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24/02/2021há 7 meses
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19/02/2021há 7 meses
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18/02/2021há 7 meses
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12/02/2021há 7 meses
Ato Publicado Relação :0058/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2765
Certidão Emitida Certidão de Remessa de Citação e Intimação para o Portal - Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
Vista ao MP - Portal Eletrônico

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

4ª Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2021

ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL), ADV: MARCOS ANTONIO IMBUZEIRO DE SOUZA COSTA JUNIOR (OAB 9935/SE), ADV: MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), ADV: JACQUELINE ANGÉLICATENÓRIO COSTA (OAB 7768/AL),ADV: JOSEALVARO COSTAFILHO (OAB 6566/AL) - Processo 0714637-27.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JUSTIÇA PÚBLICA: Policia Civil de Alagoas - DH - RÉU: Marcos Antônio Imbuzeiro de Souza Costa Júnior e outro - SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu MARCOS ANTONIO IMBUZEIRO DE SOUZA COSTA JUNIOR sob o argumento de que a Sentença de fls. 1094/1105 é obscura, omissa e contraditória. Em síntese, sustenta a Defesa que houve: obscuridade, tendo em vista a ausência do juiz natural da causa; omissão, tendo em vista a ausência de intimação do defensor constituído no Inquérito até o penúltimo ato do processo em que não foi realizado o sursis processual; e contradição, tendo em vista o conflito de ideias ou a incompatibilidade entre as teses expostas e não analisadas (fls. 1128/1135). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção, in totum, da Sentença (fls. 1150/1151). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo os embargos aclaratórios, porquanto foram interpostos tempestivamente, conforme o prazo estabelecido no art. 382 do Código de Processo Penal. É sabido que a interposição dos embargos declaratórios pressupõe que a sentença ou acórdão tenha ambiguidade, omissão ou contradição, sendo necessário que o embargante indique, em seu requerimento, o ponto a ser declarado ou corrigido. No caso em tela, conforme é possível perceber, o que pretende o embargante, efetivamente, é a revisão do julgado, uma vez que rebate pontos que foram devidamente apreciados, apenas não concordando com o entendimento deste Juízo, em que pese este se encontrar em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. É sabido que, em matéria de apreciação de provas, está o julgador atrelado ao princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual está autorizado a formar a sua convicção de modo livre, desde que atrelado às provas produzidas nos autos, buscando, acima de tudo, uma verdade processual. Neste ponto, é explícito o Código de Processo Penal, vejamos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Sendo assim, o que ataca o embargante, em verdade, é o mérito da Sentença, o que deveria fazer por meio de recurso próprio e não em sede de embargos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR - LHE PROVIMENTO, posto que não estão preenchidos quaisquer dos requisitos previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

11/02/2021há 7 meses
Embargos de Declaração Não-acolhidos SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu MARCOS ANTONIO IMBUZEIRO DE SOUZA COSTA JUNIOR sob o argumento de que a Sentença de fls. 1094/1105 é obscura, omissa e contraditória. Em síntese, sustenta a Defesa que houve: obscuridade, tendo em vista a ausência do juiz natural da causa; omissão, tendo em vista a ausência de intimação do defensor constituído no Inquérito até o penúltimo ato do processo em que não foi realizado o sursis processual; e contradição, tendo em vista o conflito de ideias ou a incompatibilidade entre as teses expostas e não analisadas (fls. 1128/1135). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção, in totum, da Sentença (fls. 1150/1151). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo os embargos aclaratórios, porquanto foram interpostos tempestivamente, conforme o prazo estabelecido no art. 382 do Código de Processo Penal. É sabido que a interposição dos embargos declaratórios pressupõe que a sentença ou acórdão tenha ambiguidade, omissão ou contradição, sendo necessário que o embargante indique, em seu requerimento, o ponto a ser declarado ou corrigido. No caso em tela, conforme é possível perceber, o que pretende o embargante, efetivamente, é a revisão do julgado, uma vez que rebate pontos que foram devidamente apreciados, apenas não concordando com o entendimento deste Juízo, em que pese este se encontrar em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio. É sabido que, em matéria de apreciação de provas, está o julgador atrelado ao princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual está autorizado a formar a sua convicção de modo livre, desde que atrelado às provas produzidas nos autos, buscando, acima de tudo, uma verdade processual. Neste ponto, é explícito o Código de Processo Penal, vejamos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Sendo assim, o que ataca o embargante, em verdade, é o mérito da Sentença, o que deveria fazer por meio de recurso próprio e não em sede de embargos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR - LHE PROVIMENTO, posto que não estão preenchidos quaisquer dos requisitos previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de fevereiro de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
10/06/2013 a 05/04/2021
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri
Área do Direito
Criminal
Assunto
Contra a vida / Homicídio Qualificado
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte ré
Outras partes
A. C. M. F
Testemunha
A. M. Q
Testemunha
A. P. da S
Testemunha
A. V. A. C
Testemunha