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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição - Ação Tv por Assinatura (30309) Indenização por Dano Material

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EndereçoCEP 00000-000

Tel: (00)00000-0000/ (00)00000-0000www.matiasadvogados.com.br

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SKY LIVRE. DESLIGAMENTO DO SINAL ANALÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DIGITAL GRATUITAMENTE.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA , empresa com sede em São Paulo, Capital, na EndereçoCEP 00000-000, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PREAMBULARMENTE

A parte Ré informa que concorda com o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência, não possuindo mais provas a produzir, bem como não tem proposta de acordo.

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte autora propôs a presente demanda alegando, em síntese, que contratou junto à Ré o produto "SKY LIVRE", sendo que após um tempo observou que houve a interrupção dos serviços prestados pela empresa Ré sem comunicação prévia.

Diante de tais fatos, requer cumprimento de obrigação de fazer e indenização pelos danos morais alegados.

No entanto, como restará ao final integralmente demonstrado, não houve, no caso concreto, qualquer prática ilegal por parte da Ré, mas tão somente o exercício de uma prerrogativa prevista no regulamento do produto, livremente celebrado entre ambas as partes, razão pela qual são improcedentes todos os pedidos formulados pela autora nessa demanda.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

Em preliminar, requer a ora contestante seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda nos autos processuais no sistema de informática desse Egrégio Tribunal.

Com efeito, conforme se verifica documentos em anexo, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA foi incorporada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ., assumindo esta razão social, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00.

Assim, requer seja determinado por esse MM. Juízo a retificação da denominação da pessoa jurídica constante do polo passivo da presente lide para que conste a denominação SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA , para todos os fins de direito.

DA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ

Destarte, essa ré constituiu sede em novo endereço, qual seja: EndereçoCEP 00000-000, Brasil.

Assim sendo, requer seja determinado por esse MM. Juízo a alteração do endereço da pessoa jurídica constante no polo passivo para EndereçoCEP 00000-000, Brasil.

DESCUMPRIMENTO DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2016. ENUNCIADO Nº 02/2016

De acordo com o estabelecido no aviso conjunto TJ/COJES nº 15/2016, enunciado nº 02/2016, cabe à parte autora apresentar procuração e comprovante de residência atualizados.

Entretanto, como se pode verificar nos documentos apresentados pela parte autora, a procuração juntada aos autos possuí data de janeiro de 2020, quando a demanda distribuída em maio de 2021.

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Além disso, a parte autora não juntou um comprovante de residência válido, como uma conta de luz, e sim um documento de cobrança referente a um TOI, termo de ocorrência de irregularidade.

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O Enunciado 02.2016, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016 aduz que:

[...] De acordo com o Enunciado02201666, do Aviso Conjunto TJ/COJES155/2016, a petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses [...] Caberia ao juízo ter oportunizado à parte autora a emenda à inicial, para que trouxesse aos autos comprovante de residência atualizado, emitido por concessionária de serviço público [...] (TJ-RJ, 1a Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0018799- 48.2017.8.19.0210.<http://www4.tjrj.jus.br/ejud/Consulta Processo.aspx?N=2017.700.603742-1>. Relatoria: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos. Julgado em 13.12.2017, publicado em 19.12.2017, grifado).

Portanto, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito, por descumprimento do aviso conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Enunciado nº 02/2016.

DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I DO CPC

Na esteira da argumentação declinada, tem-se que, não obstante as alegações formuladas na inicial, certo é que a parte autora não logrou trazer aos autos qualquer comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pelo que, a Ré pugna pela improcedência dos pedidos.

Com efeito, o art. 373, I do CPC distribui o ônus da prova à parte autora, incumbindo-a de apresentar elementos comprobatórios de sua pretensão, posto que a mesma não junta aos autos NENHUM DOCUMENTO que corrobore com suas alegações.

A parte autora não traz na Exordial o mínimo probatório capaz de corroborar com suas alegações, deixando de atestar a verossimilhança de suas alegações, caracterizando ausência de respaldo probatório mínimo .

Neste sentido, foi proferido Acórdão, em caso análogo, entendendo por unanimidade, a 2a Turma Recursal, pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a ausência da comprovação do fato constitutivo do direito ( doc. 1 ).

Não fosse suficiente há que se reconhecer que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou e ainda que se cuidasse de hipótese de inversão do ônus da prova, o que não é, posto que ausente a verossimilhança das alegações da autora, ainda assim incumbiria à ela autora a prova do fato constitutivo de seu direito.

(...)

Por esses motivos o VOTO é no sentido de conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso apresentado para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Como se vê, em que pese as alegações autorais, a mesma não se desincumbira do ônus de apresentar elementos capazes de embasar sua pretensão indenizatória, na medida em que não produz prova mínima de suas alegações.

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

Conforme já informado acima, cumpre destacar de início, que a autora não junta aos autos qualquer comprovação das tentativas de contato com a empresa Ré a fim de resolver a demanda em âmbito administrativo, não demonstrando sequer motivo para a existência da presente demanda.

Inclusive, não há qualquer juntada de provas e números de protocolos que possam corroborar com aquilo que a autora alega.

Neste sentido, frente ao atual cenário brasileiro e do judiciário, é necessária uma ruptura com determinadas culturas, já arraigadas na sociedade brasileira, qual seja o demandismo desenfreado, que gera ao Judiciário milhões de ações desnecessárias, causando impacto no julgamento de demandas, gerando um desserviço à sociedade Brasileira.

Ainda que o inciso XXXV, do art. da Constituição Federal disponha que a "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", temos atualmente uma Sociedade marcada por serviços de massa e contratos de adesão, relações formadas rapidamente para acompanhar a evolução tecnológica, que por si só, geram desajustes nas relações comerciais, seja por dúvidas no entendimento ou execução dos contratos, seja na própria prestação de serviço, já que humanamente impossível que um serviço fornecido para milhões de pessoas não ocorra sequer um erro.

Tendo isto em mente, é necessário que o consumidor busque a solução de forma administrativa junto à empresa requerida, ou ainda, que busque métodos alternativos de solução de conflitos, para se configurar a necessidade de busca do judiciário, que deve ser a exceção e não regra.

O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária.

No presente caso, a parte autora, buscou o poder judiciário como primeira solução de sua controvérsia, veja que não há sequer um protocolo citado na inicial em que se demonstre que a requerida se opôs a solução da demanda da requerente.

Não é demais informar que a legislação brasileira, também preconiza a busca pelas vias administrativas de conflito, ao dispor sobre o interesse em agir, que importa na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional ante a impossibilidade de se resolver o conflito por outras vias.

Atendendo esse binômio, pode-se afirmar que a utilidade repousa na possibilidade de a ação judicial propiciar ao demandante o resultado pretendido. A "necessidade" se configura quando a ação judicial é o único meio para solucionar o conflito.

Cabe, portanto, a parte autora, utilizar as vias administrativas disponíveis, como pressuposto que lhe atenda no que toque ao interesse de agir, restando dizer, que somente após a tentativa não lograda da satisfação voluntariamente estabelecida, é que se pode acionar o Poder Judiciário.

Conclui-se, portanto que intentar demandas desse tipo com o fito único e exclusivo de tentar a sorte, vem somente a desvirtuar a finalidade desta respeitável casa, sendo obrigação deste Douto magistrado, em reconhecer desde logo a improcedência em prima facie da demanda, conforme redação do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

...

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Diante da assertiva dos fatos e em razão da flagrante AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar em questão, decretando a extinção do processo nos termos do que dispõe os artigos 354, caput e 485, VI do Novo Código de Processo Civil, sem a resolução do mérito.

A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O SKY LIVRE: PRECEDENTE VINCULANTE

No dia 13.11.2018, foi submetido à apreciação da Turma de Uniformização Cível das Turmas Recursais desse Eg. Tribunal de Justiça o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos casos que versam sobre o produto SKY LIVRE, uma vez que restou evidenciado dissídio jurisprudencial entre as Turmas Recursais Cíveis acerca do tema.

Por unanimidade de votos , a Turma de Uniformização firmou, conforme súmula de julgamento anexo ( doc. 01 ), o entendimento de que (i) não houve descumprimento contratual por parte da SKY , admitida a validade da rescisão contratual notificada ao consumidor em contrato por prazo indeterminado, uma vez que o desligamento do sinal analógico vem ocorrendo em todo o país por determinação do Governo Federal; (ii) a obrigação contratual de restabelecimento não mais é possível , tendo em vista que, a partir da data de 22.11.2017, o sinal analógico foi interrompido no Estado do Rio de Janeiro, não sendo possível atribuir à SKY a obrigação contratual de restabelecimento do serviço; e (iii) o fato da ocorrência de interrupção do sinal não caracteriza lesão capaz de gerar dano moral passível de compensação .

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O entendimento fixado pela Turma de Uniformização sobre o "SKY LIVRE" é vinculante, devendo ser obrigatoriamente seguido por esse MM. Juízo nos termos dos arts. 18 e 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, do art. 48 da Resolução n. 14/2012 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do art. 926 do CPC, cujos textos são abaixo transcritos para facilitar o exame, verbis :

Lei n. 12.153/2009

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2 o No caso do § 1 o , a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3 o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1 o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

(...)

§ 6 o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1 o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Resolução n. 14/2012 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Art. 48. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos Juízes dos Juizados ou integrantes das Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização.

Parágrafo Único. Mantida a decisão pelo Juiz do Juizado ou integrante da Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização, a requerimento do interessado, cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada, proferindo a decisão que deverá ser observada no caso.

Código de Processo Civil

Art. 926, caput . Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Por conseguinte, é possível observar que a pretensão da parte autora de restabelecer o sinal dos canais de TV aberta, sob pena de multa diária, e de receber indenização pelos supostos danos morais não encontra amparo no entendimento contido na decisão proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual requer o julgamento antecipado da lide, devendo portanto, a presente ação ser julgada improcedente e consequentemente arquivada.

DO MÉRITO

A parte autora possui uma assinatura pré-paga, constando uma como ativa e adimplente, habilitada sob o número (00)00000-0000, na data de 11/03/2014. E a única razão para a perda de alguns canais foi o desligamento do sinal analógico, o que será amplamente explicado a seguir.

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Importante destacar que, a parte autora não comprova suas alegações.

A assinatura pré-paga não gera faturas ou qualquer cobrança.

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De fato, o sinal da antena foi suspenso. Todavia, ao contrário do que faz crer a parte autora o "corte" do sinal não foi ato imotivado.

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O produto SKY LIVRE foi descontinuado, conforme elencado no tópico a seguir, sendo certo que a assinatura foi alterada para PRÉ- PAGO, com a necessidade de recargas para a liberação dos sinais.

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Destaca-se ainda que, o serviço utilizado pela autora trata- se de Sky pré-pago, sendo necessária a recarga para que o sinal seja liberado pelo prazo.

Neste sentido, o D. Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, entendeu recentemente pela improcedência dos pedidos autorais, em caso análogo, nos autos do processo de nº 0801929-11.2020.8.19.0008 ( doc. 2 ). Vejamos:

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II.1 - O PRODUTO SKY LIVRE

Em primeiro, é necessário esclarecer sobre as características do produto. O SKY LIVRE é um produto que foi vendido pela SKY e não se confunde com um serviço por ela prestado. O adquirente pagava pelo equipamento e, a partir de então, passava a ter acesso aos canais gratuitos e obrigatórios em tecnologia analógica com qualidade de imagem e som digitais, sem a necessidade de qualquer pagamento adicional. Não havia qualquer contraprestação mensal financeira, assim como não havia a prestação de um serviço pela SKY por prazo indeterminado.

Com efeito, a comercialização, à época, do "SKY LIVRE" consistia venda e fornecimento de um kit integrado por antena, receptor, cabos e controle remoto capazes de fornecer os canais gratuitos e obrigatórios transmitidos em tecnologia analógica (quando ainda existente) com imagem e som de qualidade digital.

II.2 - A MUDANÇA DE TRANSMISSÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA PARA DIGITAL - ALTERAÇÃO DO REGIME TÉCNICO-ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.

É necessário trazer ao conhecimento desse douto Juízo que, por determinação do Governo Federal, a transmissão do sinal analógico, passou a ser substituída gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, o que foi amplamente divulgado nos meios de comunicação e pelas emissoras de TV e pela própria Ré por meio de comunicação via decoder, E-mail marketing, Site e APP Minha SKY, com 30 dias de antecedência do fim da transmissão gratuita do sinal analógico dos canais abertos, conforme links e imagem abaixo:

https://www.youtube.com/watch?reload=9&v=MaO0wwYTJyQ

http://www.skyprepago.com.br/comunicado-livre .

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Tal fato é relevantíssimo para a presente demanda pois os canais de TV ABERTA - distribuição obrigatória (must carry), eram

aqueles cedidos gratuitamente e obrigatoriamente em tecnologia

analógica pelas geradoras locais de radiodifusão à Ré e às demais

prestadoras do serviço de acesso condicionado e, por isso, estavam

disponíveis no produto SKY-LIVRE, conforme ilustração abaixo.

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Portanto, de um lado, a Ré sempre distribuiu, nos termos da Lei do SeAC, os canais transmitidos em tecnologia analógica, de distribuição esta que era realizada "sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes", nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei do SeAC, e eram fornecidos à Ré e às demais distribuidoras de conteúdo de forma gratuita e obrigatória.

Com a mudança de tecnologia de transmissão dos canais de analógico para digital determinada pelo Governo Federal, constituiu- se então alteração substancial das condições de atuação da empresa Ré, pois, a uma não há dever legal de distribuição, pela Ré, de canais em tecnologia digital, posto que a distribuição obrigatória disposta no artigo 32, inciso I, da Lei nº 12.485/2011 restringe-se a canais transmitidos em tecnologia ANALÓGICA e; a duas na Lei do SeAC, ou em qualquer outra norma, não há previsão legal de que os canais transmitidos em tecnologia digital devam ser cedidos de forma obrigatória e gratuita pelas geradoras locais de radiodifusão à Ré.

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De fato, a Lei nº 12.485/2011 prevê tratamento diverso para os canais transmitidos com tecnologia digital, conforme se verifica da leitura do artigo 32, § 12, in verbis:

§ 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo.

Como se observa da leitura dos supramencionados parágrafos, a Lei do SeAC deixa exclusivamente a critério das geradoras locais de radiodifusão, a distribuição ou não de seus canais transmitidos em tecnologia digital, de maneira gratuita, e estas, por sua vez não autorizaram a transmissão sem ônus para a Ré.

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Sendo assim, a empresa Ré fez sua parte em avisar aos clientes que, com o fim da distribuição do sinal analógico, poderiam ser perdidos alguns canais abertos até então obrigatórios. O aviso foi feito através de informações disponibilizadas no site, envio de cartela, e-mail, e- mail decoder e SMS, vejamos:

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Conforme imagens, a empresa Ré informou antecipadamente aos adquirentes do produto sobre o fim do sinal analógico e que, com isso, algumas condições previstas no contratado e legislação aplicável poderiam sofrer alterações.

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Em acréscimo, a Ré disponibiliza diversas informações em seu website relativas à alteração da situação fática decorrente da substituição de tecnologia, em atenção ao dever de informar adequadamente os seus clientes; é o que se verifica na página de internet:

https://www.skyprepago.com.br/PDF/MinhaConta/comunic ado-site-desligue-analogico.pdf .

Por todo o exposto, considerando que o produto SKY LIVRE não é mais comercializado a datar de 2015, bem como, face as alterações tecnológicas o restabelecimento de sinal, tornou-se impossível.

IV. - PRECEDENTES FAVORÁVEIS

Destarte, há posicionamentos neste sentido em vários estados do País, que julgou pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista a migração da tecnologia, conforme reproduzido abaixo:

"PROCESSO Nº 0003927-12.2018.8.05.0039 RECORRENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO (A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO (A): WELLIGTON DA SILVA MENEZES ADVOGADO (A): FABIANA ARAUJO DE MELO GOMES JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO ORIGEM: 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SKY LIVRE. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU QUE ARGUMENTOU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU HAVER REALIZADO A ATUALIZAÇÃO. MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA. SINAL ANALÓGICO DE CANAIS ABERTOS QUE MIGROU PARA O SISTEMA DIGITAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PERMITIA CAPTAÇÃO GRATUITA DE SINAL ANALÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. GRATUIDADE. TV ABERTA. NÃO INTERFERÊNCIA COM OS CANAIS FECHADOS OBJETO DE PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

"RECURSO INOMINADO Nº 0002911-75.2018.8.05.0248 RECORRENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VAGNO MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAMYLLE GAMA OLIVEIRA ARGOLO JUÍZO DE ORIGEM: 1a VSJE DE SERRINHA JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SKY LIVRE. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. CANAIS ABERTOS. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU QUE ARGUMENTOU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. . MIGRAÇÃO DE TECNOLOGIA. SINAL ANALÓGICO DE CANAIS ABERTOS QUE MIGROU PARA

O SISTEMA DIGITAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PERMITIA CAPTAÇÃO GRATUITA DE SINAL ANALÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. GRATUIDADE. TV ABERTA. NÃO INTERFERÊNCIA COM OS CANAIS FECHADOS OBJETO DE PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO".

Ora, como apontado, o bloqueio ocorreu em virtude da alteração da tecnologia, configurando flagrante impossibilidade na manutenção do funcionamento do produto.

V - DA AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DOS DÉBITOS - PEDIDO ILÍQUIDO

Em sua peça inaugural, o autor narra evento sem apresentar documentos necessários para comprovação do alegado.

O mesmo requer a restituição de valores, contudo, sequer informa o valor de forma líquida. A formulação de pedido genérico é expressamente vedado pela lei 9099/95, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Ademais, da simples leitura dos fatos narrados e dos documentos juntados não é possível concluir sobre os valores haja vista que o autor não menciona as datas em que as cobranças tiveram início.

Desta feita, requer a ré a extinção do processo sem resolução do mérito nos exatos termos do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil, por inépcia, ante a ausência de planilha.

DA INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

No caso em comento, a repetição em dobro do indébito faz-se por totalmente descabida, uma vez que não houve nenhuma cobrança indevida perpetrada pela ré.

Cumpre lembrar que o art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, o que não ocorreu no caso em comento.

Ademais, o pagamento realizado não gera automaticamente o dever de devolução em dobro, pois é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para haver o dever do indébito tem que ocorrer a má-fé, o que não se vislumbra no caso em comento.

Encontramos diversas conclusões do tipo na jurisprudência:

0062649-40.2017.8.19.0021 - RECURSO INOMINADO

1a Ementa

Juiz (a) ELISABETE FRANCO LONGOBARDI - Julgamento:

02/04/2018 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP

CIVEIS

2a TURMA RECURSAL. RECURSO nº: 0062649-40.2017.8.19.0021. RECORRENTE: BRUNO GAMA BAPTISTA. RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. VOTO: Alega que é cliente da ré e que suas faturas são pagas por meio de débito automático. Aduz que houve aumento injustificado de sua fatura e que ao reclamar junto ao Réu, foi orientado a efetuar o pagamento do R$ 324,00 de forma avulsa, referente à mensalidade com vencimento em julho de 2017, o que foi feito. Afirma que sofreu desconto em sua conta bancária no valor de R$ 578,57, em 22/07/2017, referente à mesma fatura a qual havia sido contestada. O réu apresenta defesa alegando, em síntese, a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Sentença que improcedentes os pedidos. Sentença que merece parcial reforma. De fato, o autor não comprovou a cobrança irregular alegada na petição inicial. Contudo, no que tange à cobrança em duplicidade, a parte autora trouxe aos autos requisitos probatórios mínimos que tornam verossímeis suas alegações e permitem que se defira a inversão do ônus probatório. À fl.164 foi acostado o comprovante de pagamento no valor de R$ 324,00 realizado de forma avulsa em 19/07/2017, conforme orientação do Réu. O autor comprova, ainda, o desconto em sua conta corrente referente a mesma fatura (julho de 2017) no valor de R$ 578,57, motivo pelo qual faz jus à devolução da quantia paga em duplicidade, devendo ser devolvida na forma simples, por não estar caracterizada a má-fé da prestadora de serviço. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que os fatos alegados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 578,57 a título de danos materiais, na forma simples, devidamente corrigido, desde o desembolso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Fica o devedor intimado a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC (Enunciado nº13.9.1 do COJES, alterado conforme Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016). Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI. JUÍZA RELATORA

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 02/04/2018 (*)

Com o devido respeito, a peça exordial não é capaz de comprovar a existência de má-fé na conduta da Empresa Ré.

Assim, resta afastada a dobra legal, por força da jurisprudência e novas previsões do CPC.

Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito de forma dobrada.

DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS

Melhor sorte também não merece o pleito de danos materiais, haja vista que a parte autora não pagou qualquer valor indevido, não havendo nos autos sequer indícios de sua afirmação.

No Direito pátrio não se reparam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos. Sendo assim, ante a falta de prova do efetivo prejuízo sofrido, a doutrina é unânime ao afirmar que não há responsabilidade sem prejuízo, ou seja, não há responsabilidade sem o dano.

Assim, nos procedimentos indenizatórios, as provas devem ser concretas e suficientes no sentido de demonstrarem efetivos prejuízos, o que não ocorreu no presente caso.

Pelo exposto deve ser julgado improcedente o pedido de dano material ventilado nos presentes autos.

VI - DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

É certo que descabe o pleito indenizatório, uma vez que nenhuma conduta ilícita fora praticada pela empresa. Como consequência, não é plausível se acolher a pretensão da autora em ser ressarcida em danos morais, eis que não há nestes autos a pratica de ato que capaz de o ensejar.

Do mesmo modo, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configure os pressupostos da responsabilidade civil: dano, culpa do agente, nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Ademais, subtende-se que o dano moral não se caracteriza meramente pelo inadimplemento contratual, mas sim, pela lesão ao direito personalíssimo ou a dignidade. É assente, que a não ocorrência de falha na prestação de serviços, impõe o indeferimento do pedido de condenação em danos morais, veja-se:

"APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO- NO MERITO - AUSENCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DANO MORAL - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA - POSSIBIIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - TJMS - AC 4985 - MS 2006.004985-9 - RELATOR DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES - DATA DO JULGAMENTO 13/02/2007 -1a TURMA RECURSAL -DATA DA PUBLICAÇÃO 09/03/2007".

Nesta vertente, vale trazer à baila dos autos o artigo 944 do civil que dispõe que "as indenizações devem ser medidas pelo dano causado" ao ofendido, senão vejamos:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

Excelência, a migração da tecnologia determinada pelo governo federal, constituiu fato alheio as vontades da ré, razão pela qual, em conformidade com as disposições contratuais, acima indicadas, a ativação do produto, necessita de autorização das geradoras de conteúdo.

Com isso, o Autor não está a sofrer qualquer prejuízo, nem a Ré a praticar qualquer ato ilícito, razão pela qual a sua pretensão no tocante aos danos morais é manifestamente descabida. Com efeito, sabe-se que para se concluir pela configuração do dever de indenizar não é suficiente que o ofendido apenas alegue sua dor.

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Para se concluir pela configuração do dever de alguém indenizar outrem não é suficiente que o ofendido apenas alegue vagamente ofensa moral de forma genérica, como consta dos autos, sendo certo que o dano moral não pode ser entendido simplesmente como um aborrecimento corriqueiro, sob risco de banalização do instituto. Nesse sentido vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige."( Recurso Especial 403919/MG - Rel. Min. César Asfor Rocha - 4a Turma, j. 15/05/2003. Destacamos).

Desse modo, também o pleito de indenização por danos morais haverá de ser integralmente rejeitado por Vossa Excelência, concluindo-se, assim, pela integral improcedência da demanda.

VII. CONCLUSÕES

Ante o todo exposto, requer-se a Vossa Excelência que conheça das razões expostas e a elas acrescente os subsídios propiciados por seu alto descortino, para:

1. julgar integralmente improcedente os pleitos autorais , nos termos explicitados nos tópicos 3.1. a 3.5. supra, em especial a presença das excludentes de responsabilidade civil insculpidas nos artigos 12, § 3º, inciso II, e 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;

2. Em caráter subsidiário e meramente argumentativo, requer-se, ao menos, que eventual indenização por danos morais seja fixada em patamares mínimos.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos que acompanham a presente contestação, e aqueles que surgirem a posteriori.

Por fim, requer que sejam as futuras publicações referentes a presente feitas no nome da DRa. LUCIANE MATIAS FARIAS, inscrita na 00.000 OAB/UFcom escritório à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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