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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Exibição de Documento, com Fulcro no Art. 844, Ii, do Código de Processo Civil - Apelação Cível - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DESTAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA-SP

Nome, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00316 695-6 e CPF nº 051 218 988-94, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Franca-SP na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, propor a presente.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, com fulcro no art. 844, II, do Código de Processo Civil, em face de:

CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da EndereçoBairro Moções, município de São Paulo/SP, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir perfilados.

Franca - SP: EndereçoCEP 00000-000- Email: email@email.comcrédito, a qual segue anexa.

No entanto, quando da contratação, não lhe foi fornecido o contrato contendo as cláusulas contratuais, nem mesmo quando solicitado administrativamente, razão pela qual se vale do poder judiciário para requerer sua exibição com sucedâneo no art. 844, II, do Código de Processo Civil.

É evidente, portanto, que a requerida se encontra em mora ao não fornecer ao consumidor a via do contrato, o que lhe impede de ter pleno conhecimento dos termos ajustados.

II - Dos Fundamentos de Direito

a) Da existência do documento e do dever legal de exibi-lo.

Não pairam dúvidas quanto à existência do documento ora requerido, o qual é individualizado ao final desta peça e corroborado pelo documento anexo. Menos dúvida ainda quanto ao interesse do consumidor em tê-lo exibido para verificar a regularidade da cobrança e das cláusulas contratuais.

De forma que, independente da relação jurídica existente entre as partes (contratual ou extracontratual), o documento almejado é, numa última análise, comum entre eles, estando o prestador de serviços/fornecedor obrigado, por lei ( Código de Processo Civil - CPC -, artigo 844, inciso II 1), a exibi-lo.

Iluminando o conceito de "documento comum", urge trazer à baila o precioso ensinamento do Doutrinador Nome, in , que diz:

"Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que

1 Art. 844, inciso II, CPC: Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (II) - de documento

próprio ou comum , em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor (...).

envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro" 2 , ou seja, é "documento comum" qualquer um que fizer referência a uma situação jurídica relacionando as partes ainda que fruto de fraude ou erro. " (grifei)

A obrigação de exibir os documentos não emana somente do Código de Processo Civil, mas também do microssistema de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a ótica dos artigos e , § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, exige-se nas relações de consumo total transparência, sendo imperioso que as informações prestadas sejam claras, precisas e leais a respeito de todas as fases negociais. Nesta feita, constitui direito do consumidor ter acesso aos documentos que estão em poder do prestador de serviços/fornecedor, objetivando resguardar os seus direitos em litígio.

Este é o entendimento da Colenda 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Medida cautelar - Exibição de documentos - Exibição prevista no art. 844, II, 1a parte, do CPC - Ação cautelar que tem caráter satisfativo - Requerente que, depois da análise dos documentos, poderá, ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais - Inviável falar-se que o requerente é carecedor de ação, por falta de interesse processual . Medida cautelar - Exibição de documentos - Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual - Dispensável o exaurimento da via administrativa para a providência da exibição de documento - Pretensão manifestada pelo requerente direcionada à pessoa jurídica que integra a relação jurídica instrumentalizada pelos documentos cuja exibição foi pleiteada . Medida cautelar - Exibição de documentos - Direito do requerente de ter acesso aos documentos que estão em poder do requerido - Requerente que pleiteou a exibição, pelo requerido, do contrato de abertura de crédito em conta corrente e dos respectivos extratos. Medida cautelar - Exibição de documentos - Relação de consumo - Usuário que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco -

Impossibilidade - Exigência que importaria em ofensa ao estatuído no art. , VIII, do CDC - Custo da extração de cópias dos documentos que já se acha incorporado no risco da atividade desempenhada pelo banco. Litigância de má- fé - Pretensão de apenamento do requerente - Pedida inicial do requerente acolhido - Apelo desprovido. 3 " (grifei)

Nesse rumo entende o e. STJ:

"CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO CORRENTISTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com a expedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa. 2. O acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º. 3. Recurso especial provido. 4 "(grifei)

Portanto, o réu tem a obrigação de exibir os documentos requeridos, seja para garantir o direito básico de facilitação da defesa do autor em juízo (artigo , VIII, do CDC), seja porque é seu o ônus a prova do fornecimento adequado e efetivo dos serviços contratados.

b) Da Natureza Satisfativa da Ação Cautelar de Exibição de

Documento

A exibição será ação de conhecimento satisfativa autônoma (ação exibitória) toda vez que não servir de instrumento a outro processo, mas, sim, satisfizer o próprio direito substancial da parte (direito material à exibição), constante de lei ou de contrato. Segundo pensamos, as hipóteses previstas nos incisos do Art. 844 inserem-se nesta categoria 5 .

Nesse sentido, consoante leciona Nomequanto à medida satisfativa na ação de exibição de documento," Pode o interesse do autor, nesses casos, se cingir ao mero facere da exibição. Se assim for, a pretensão do autor pode se tornar muito próxima da execução de obrigação de fazer ( CPC 632), que pressupõe, é claro, vinculo obrigacional entre as partes, o que não se exige aqui. Mesmo inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, se houver a exibição de documento e o interessado não encontrar nenhuma irregularidade que lhe autorize tomada de atitude mais severa contra aquele em cujo desfavor a prova foi produzida, haveremos de reconhecer o caráter satisfativo da medida, que não ensejará nenhuma ação a respeito da qual se possa dizer ter caráter de principal." 6 .

De todo importante o acima elucidado, Excelência, pois somente depois da exibição do documento, o qual é comum entre as partes ora litigantes, é que se decidirá pelo caminho a ser trilhado: se ação revisional de contrato; se ação indenizatória; ou até nada a se fazer, senão o adimplemento da obrigação.

Da mesma maneira anota Ernani Nome:"O que ocorre é que a medida prevista no Processo Cautelar nada tem de cautela, sendo preparatória, mas de natureza puramente satisfativa. A exibição, conforme definida, tem por objetivo não antecipar provas, mas permitir que o interessado tenha à vista a coisa ou o documento, a fim de examiná-los, para atestar seu direito ou interesse (art. 844, I a III). O interesse da parte que resulta da exibição é, pois, apenas o de exame da coisa ou documento, sem objetivo de produzir prova para outro processo. A exibição dispensa o requisito do periculum in mora, já que o interesse da parte vai se limitar a ter a coisa ou documento em exame, sem referência imediata com processo de conhecimento a se instaurar, razão pela qual há dispensa de o autor indicar a lide futura e seu fundamento na inicial, conforme se exige para a medida

5 Medina, Nome, Código de Processo Civil Comentado, 2º Edição, Editora Revista dos Tribunais,

página 990.

A respeito:

"MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documento - Contrato de adesão ao sistema de cartão de credito - Liminar defenda - Documento comum - Exibição que constitui o próprio objeto da ação - Medida de cunho satisfativo - Admissibilidade - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada - Cominação de multa - Descabimento - A consequência legal e a busca e apreensão do documento não apresentado ou veracidade dos fatos que se pretende provar - Sucumbência mantida - Recurso provido em parte" 8 (grifei).

Nesse contexto, indiscutível o interesse processual, já que a obrigação da prestadora de serviços em exibir em juízo o documento requerido decorre do fato dele ser comuns às partes (artigos 358, III e 844, II, CPC).

Invariavelmente, como é sabido, é direito da autora postular cautelar antes de eventual principal, até para se averiguar por meio da exibição do documento o caráter satisfativo ou não da ação cautelar presente.

Noutro ponto, muito embora a parte possa obter os documentos de interesse por meio de ação incidental de exibição, não há óbices à propositura de ação autônoma de exibição de documentos ou coisa, que está regulada pelos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil.

c) Da desnecessidade de pedido administrativo.

O pedido de exibição de documento na seara administrativa foi levado a cabo pelo consumidor, mas não foi atendido pela parte contrária, destarte não haver provas.

Insta esclarecer, conforme enxerto trazido do acordão proferido nos autos 0015259-15.2012.8.26.0196, que "a negativa por escrito à entrega do documento pretendido nem sempre é possível; e insistir em tal exigência seria prestigiar conduta reprovável do detentor da informação almejada, a quem bastaria se manter inerte para se eximir de futuras cautelares deste jaez".

Mas, diante da ausência de prova quanto à recusa da parte contrária em fornecer "documento comum" ao consumidor na esfera administrativa, isto não o impede de pleitear sua exibição na esfera judicial, pois não constitui condição da ação o pedido administrativo.

Ademais, caberá à parte contrária, via contestação, demonstrar que o pedido administrativo de exibição do contrato não foi efetivado, em homenagem à inversão do ônus da prova, o qual é requerido ao final desta peça vestibular.

E, em homenagem ao debate, ainda que não houvesse pedido administrativo de exibição do documento, a lide se instaurou quando da recusa em fornecer cópia no momento do apontamento das assinaturas ao contrato. Ali seria o melhor momento para fornecer o contrato ao autor.

Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial n. 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o entendimento no sentido de ser possível a inversão do ônus da prova, como in casu , onde o requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das alegações, ad litteram :

"é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação,

Ainda: a exigência de esgotamento da via administrativa para se recorrer ao judiciário implica em restrição que afronta preceito constitucional de direito de ação (JTJ 141/37).

Portanto, é faculdade do requerente a prévia requisição pela via administrativa, não se consubstanciando tal opção requisito de admissibilidade para a propositura da demanda judicial, não existindo óbices legais para a propositura direta de ação com o fim almejado pelo autor.

Nesse sentido, o entendimento de Nome, para quem:

"Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário." 9 .

Recente acervo jurisprudencial corrobora a tese ora defendida de que é inexigível o esgotamento da via administrativa como condição para ajuizamento da medida cautelar, sob pena de violação do artigo , XXXV, da Carta Política.

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM A RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECEBEU O CONTRATO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Tendo em vista que o documento a ser apresentado é comum às partes e supostamente não foi entregue à autora, tem ela legítimo interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documento. Recurso provido" 10 .

Ademais,"Anoto que a preliminar implica ofensa à Constituição, pois o julgador não é dado criar condição de ação não prevista em lei e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Daí a não exigência do prévio esgotamento da via administrativa, no caso"11 .

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo regimental no agravo em recurso especial nº 00.000 OAB/UF2013/00000-00, proferiu decisão no sentido de que"esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual":

"... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando- se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos , com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada , com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos."( REsp 1.133.872⁄PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28⁄3⁄2012)". (grifei)

Noutra decisão, o C. Superior Tribunal de Justiça:

"Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo desnecessidade. Recurso especial provido.

1. Nos termos do art. 3ºdo Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir . 3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário. 4. Recurso especial

decidiu cassar a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil ( CPC), fazendo menção a Súmula 89 do Egrégio STJ (A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa),

Por seu turno, a 25a Câmara de Direito Privado do TJ-SP, nos autos 0015259-15.2012.8.26.0196, assim decidiu:

"Medida cautelar de exibição de documento. Extinção, sem conhecimento do mérito, reconhecida a falta de interesse de agir por ausência de prévia provocação administrativa da instituição bancária à entrega do documento almejado. 1. A falta de esgotamento da via administrativa não se impõe como óbice ao manejo da cautelar de exibição de documentos, cujo interesse de agir deve se pautar pela existência de relação entre a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Deram provimento ao recurso."

A 21a Câmara de Direito Privado também do TJ-SP assim decidiu nos autos de número 0004047-60.2013.8.26.0196:

*PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Ação de Exibição de documento Contrato de financiamento de bem móvel - Documento comum às partes Ausência de comprovação quanto à recusa do banco em fornecer administrativamente o documento - Interesse de agir Existência - Sentença anulada para que o feito tenha seu curso regular - Recurso provido*

Não é outro o entendimento da 14a e 16a Câmaras de Direito Privado exarado nos autos da apelação de número 0045081-49.2012.8.26.0196:

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível conhecer do recurso quando a parte faz pedido para concessão dos

benefícios da justiça gratuita apenas em segunda instância e somente para processamento do recurso. 2. Goza de interesse processual o cliente que pretende a apresentação de contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 844 do CPC, por se cuidar de documento comum em poder da financiadora. 3. A pretensão de exibição de documento comum prescinde de prévio requerimento administrativo. 4. Interesse processual configurado. Decreto de extinção cassado. Recurso provido.

* JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação da pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência dos recursos para o custeio do processo - Conceito que não se confunde com assistência judiciária, nem com assistência jurídica.

DEMANDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS Presença do requisito do legítimo interesse. A tutela jurisdicional pleiteada tem utilidade para o recorrente. A prova do exaurimento da via administrativa não constitui condição para a prestação jurisdicional Decisão reformada Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença. 13

Dessa forma, a ausência de comprovação da recusa da parte contrária em fornecer administrativamente os documentos requeridos pelo reclamante não importa em falta de interesse de agir.

d) Do interesse de agir (necessidade/utilidade e adequação)

Como nos ensina Nome," é da natureza do interesse de agir a facultatividade, correspondente à possibilidade de escolha pelo autor da tutela pertinente que melhor lhe aprouver no caso concreto ". E, na hipótese, a presente demanda é o meio adequado, útil e necessário à satisfação da pretensão do autor (...) 14 .

Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir" 15 .

Trata-se de ação de exibição de documentos inerentes à relação de consumo que demonstrem a regularidade do contrato pactuado entre as partes. A exibição de documentos existe e, no caso, assim ora proposta, como processo autônomo, de caráter cautelar, pelo disposto nos arts. 844 e 845 ambos do CPC, podendo ter caráter satisfativo ( Resp 59.531-SP, STJ, DJU, 13.10.97, p. 51.594 e RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 193/136, JTA 41/67).

A finalidade da exibição do documento é cristalina, já que o consumidor tem interesse em tê-lo exibido para verificar a regularidade da cobrança e das cláusulas contratuais.

Ressaltando que a finalidade desta ação é a exibição do documento em si. Tanto que a sanção prevista em caso de negativa da parte contrária em apresenta-lo é a determinação judicial de busca e apreensão, satisfazendo, deste modo, o próprio direito substancial do autor (direito material à exibição de documento comum), não cabendo à aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC (Súmula do Superior Tribunal de Justiça de na 372).

Deste modo, é certo que o requerente tem interesse em conhecer o conteúdo de documento, suas cláusulas contratuais, bem como da assinatura nele aposta, por ser documento comum às partes, o qual originou a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes, independente de qualquer direito real ou pessoal que possa ter sobre ele.

III - Dos Pedidos

À luz do expendido, requer que se digne Vossa Excelência de:

1- Declara-se a parte autora ser pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo prerrogativa do aludido no art. da Lei 1.060/50 16 , requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita;

2- Determinar a citação da parte requerida para que, no prazo de cinco dias, exiba cópia do instrumento de contrato de crédito número (00)00000-0000, ou apresente resposta escrita, procedendo-se em conformidade aos arts. 355 a 356 do Código de Processo Civil, de acordo com determinação do art. 845 do mesmo diploma legal;

3- Conceda a inversão do ônus da prova quanto ao pedido administrativo na agência, porquanto a requerida se recusou a fornecer o devido protocolo, tendo em vista a presença da hipossuficiência da parte requerente e verossimilhança das alegações ( REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012);

4- Condenar a parte requerida ao ônus da sucumbência porque efetivamente deu causa à propositura da ação, conforme reiterada jurisprudência do STJ ( REsp 168.280/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , DJ de 10/05/1999).

Por fim, protesta-se demonstrar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos que seguem anexos.

16 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária , mediante simples afirmação, na própria

petição inicial , de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Franca - SP: EndereçoCEP 00000-000- Email: email@email.com

Termos em que

Pede deferimento.

Franca- SP, 26 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF