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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405

Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(SOUTH) INC. ("D ENUNCIADA" ou "W ARNER"), nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais em epígrafe, proposta por Nome("A UTOR" ou "S IDNEY") contra TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. ("R É" ou "SBT"), por seus advogados infra-assinados, em atenção à decisão de fls. 460, expõe e requer o seguinte.

.I.

PRELIMINARES E EVENTUAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

1. A W ARNER reitera a necessidade de apreciação das preliminares aduzidas em sua contestação de fls. 242/299, pois entende que (i) o presente feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em atenção à sua ilegitimidade passiva, na medida em que a Nome(South) Inc. não se confunde com a NomeInternational Television Distribution Inc. (fls. 81/139 e 325/329), ou (ii) subsidiariamente, deve ser indeferida a denunciação da lide com relação à W ARNER , eis que inexiste fundamentação contratual ou legal que a sustente em qualquer das hipóteses do artigo 125 5, do CPC C.

2. Caso se entenda ser o caso de a W ARNER compor efetivamente o polo passivo da lide, reitera-se o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, por inépcia da petição inicial, porquanto não observado o previsto nos artigos 319, 324 e 330, § 1º, II, todos do CPC, notadamente quanto a ausência de narração dos fatos de forma completa, bem como em virtude da ausência de indicação do pedido, com as suas especificações necessárias. O pedido do A UTOR é extremamente genérico.

3. Superadas as preliminares processuais acima, hipótese admitida apenas em atenção ao princípio da eventualidade, ao menos merece reconhecimento a prescrição dos pleitos do A UTOR , pois o prazo prescricional para pleitear indenização por suposta violação a direitos autorais é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do CC, e, de acordo com o A UTOR , admitindo-se a impressão de fls. 35/36 como válida (único documento que supostamente faz referência à divulgação do filme pelo SBT), uma dessas supostas exibições teria ocorrido em 20.8.2010, tendo a ação sido proposta em 19.12.2013.

4. Por fim, no caso de se entender descabidas todas as questões acima mencionadas, o que se admite sem prejuízo da interposição dos recursos cabíveis, a D ENUNCIADA requer a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do A UTOR e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem como prova documental suplementar.

5. A produção de tais provas terá como objetivo a demonstração da ausência de danos morais e materiais indenizáveis, pois (i) o A UTOR não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu suposto direito, não havendo qualquer fundamento capaz de sustentar suas alegações e seus pleitos indenizatórios, e (ii) o A UTOR recebeu pelo serviço prestado e obviamente autorizou a utilização de sua voz no filme objeto da lide, tendo esgotado os seus direitos relativos à dublagem, já que sua remuneração é

aquela contratada com o estúdio.

.II.

AS FRÁGEIS ALEGAÇÕES EM RÉPLICA

6. A respeito das questões preliminares e destes últimos pontos de mérito, ressalta-se a sua definitiva confirmação com as réplicas de fls. 441/453 e 454/459, sendo que na primeira, S IDNEY , além de reiterar pontos já devidamente rechaçados pela W ARNER , alega, em síntese, que: (i) não haveria que se falar de inépcia da petição inicial por falta de comprovação da exibição da obra, pois o SBT não contesta a transmissão, de modo que isso seria fato incontroverso; (ii) a ação não estaria prescrita, pois S IDNEY só teria tomado ciência da violação em 2013; (iii) o A UTOR só teria gravado um "piloto" que supostamente não era para ser comercializado sem sua autorização; (iv) a obra continuaria sendo exibida sem o nome do A UTOR nos créditos até os dias atuais; e (v) existiriam danos patrimoniais e morais indenizáveis, os quais continuaram sem identificação.

7. Inicialmente, com relação à inépcia da inicial arguida pela W ARNER , independente de o SBT ter ou não impugnado a alegação genérica de exibição do filme, o A UTOR não indicou quais teriam sido essas reexibições desautorizadas, carecendo a inicial da devida narração e comprovação dos fatos .

8. Não há qualquer irregularidade na mera exibição do filme pelo SBT, tanto que foi juntado contrato firmado entre o SBT e a NomeInternational Television Distribution Inc., que permite a exibição de referido filme. A simples transmissão do filme não viola qualquer direito do A UTOR .

9. O A UTOR não apontou (e tampouco comprovou) os dias, os horários, os nomes dos atores cujas vozes teria dublado (o que seria de grande importância no caso já que não é possível sequer saber com certeza quem seriam "Chefe de Polícia" e "Vozeiros"), e nem outras informações sobre as supostas retransmissões em

virtude das quais pretende indenizações.

10. Como se não bastasse, o pedido do A UTOR é extremamente genérico, não restando clara qual a sua pretensão. Somente é possível compreender que ele deseja ser indenizado, mas não basta requerer genericamente indenização por danos materiais sem especificar quais foram os prejuízos sofridos .

11. A alegação do A UTOR em sua réplica, de que "esta situação não inviabiliza o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a perda indenizável é aquela que razoavelmente o autor deixou de ganhar, sendo irrelevante para a propositura da demanda a dimensão exata do quantum" (fls. 451), vai de encontro com o previsto em Lei, já que de acordo com o artigo 324 do CPC, o pedido precisa ser determinado, e nenhuma das ressalvas desse dispositivo aplica-se às pretensões autorais.

12. Apesar de existirem casos em que o valor da condenação possa ser fixado em liquidação de sentença, no presente feito sequer é possível delimitar o que o A UTOR pretende. Como se calcula uma multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago se não se sabe qual valor entende o A UTOR que deveria ter sido "originariamente pago"?

13. É evidente que a petição inicial do A UTOR é inepta pela narração deficiente dos fatos e pelos pedidos genéricos, o que, inclusive, dificulta a defesa da D ENUNCIADA , devendo, portanto, ser o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

14. Outra alegação preliminar importantíssima aduzida pela W ARNER , já reiterada acima, com relação à qual S IDNEY não pronunciou uma palavra sequer, obviamente porque não há o que se falar a respeito , é o de ilegitimidade passiva da W ARNER , pois quem figura como parte no contrato firmado com o SBT é

a NomeInternational Television Distribution Inc., empresa diferente da D ENUNCIADA , com razão e objeto sociais distintos - e que, portanto, realizam atividades diferentes, motivo pelo qual a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, com relação à D ENUNCIADA , nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

15. Com relação à questão da denunciação da lide, vale dizer que este foi o único tema abordado na réplica do SBT (fls. 454/459), na qual consta que "Não obstante, pela interpretação do inciso III do artigo 70 acima, não é possível a denunciação à lide na hipótese em que não existe contrato ou lei que obrigue o suposto denunciado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, uma vez que a regra prescrita neste dispositivo é restrita àqueles que, em decorrência de lei ou contrato, estiverem automaticamente obrigados a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente" (destacou-se - fls. 456).

16. Ora, referida réplica também apenas confirma a argumentação da W ARNER , pois ficou demonstrado em contestação (fls. 253/259) que não há nada na legislação, tampouco no contrato em que o SBT fundamenta a denunciação (do qual, reitere-se, a D ENUNCIADA não faz parte) que obrigue, automaticamente, uma parte a indenizar a outra. No mais, o SBT silencia quanto ao fato de ter incluído na lide a empresa equivocada, mesmo tendo ciência disso.

17. No que tange à alegação de prescrição mencionada, para S IDNEY , "[l]ogicamente que o mais plausível e aceitável, até por estarmos diante de um

Estado Democrático de Direito, é que esse prazo comece a fluir no instante em que o titular tenha ciência da ofensa ao seu direito" (fls. 445 - destacou-se).

18. Mais uma vez age o A UTOR em evidente má-fé, ao aduzir referida argumentação fundamentando-a em trecho de julgado do E. STJ, o qual, na verdade, representa o voto vencido daquela decisão, sendo que o acórdão (que fora transcrito na contestação da W ARNER , às fls. 261/262), por maioria de

votos, julgou em sentido exatamente oposto ao que quer fazer crer o A UTOR !

19. Ao ler a íntegra do acórdão fica claro que o entendimento do E. STJ é

pacífico no sentido de que o termo inicial para contagem da prescrição é a data do evento danoso, e não a data de sua ciência. Veja-se:

"O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima . Em outras palavras, o termo inicial da prescrição é a data em que surge o legítimo interesse para a ação e não a data em que a vítima tem conhecimento do dano . Trata-se de critério objetivo, adotado pelo legislador como meio de se estabelecer regra certa e determinada de fixação e cálculo dos prazos de prescrição . O critério subjetivo utilizado pelo TJ/RJ traria enormes dificuldades materiais relacionadas à comprovação do momento exato em que houve a efetiva ciência da violação pela vítima, gerando incerteza no cômputo dos prazos, pondo em risco a segurança jurídica que motiva o próprio instituto da prescrição. Esse modelo foi usado pelo legislador como exceção, a ser prevista expressamente em lei, como é o caso das pretensões do segurado frente ao segurador, em que o prazo prescricional é contado ‘da ciência do fato gerador da pretensão’, nos termos do art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CC/02. Outro não é o entendimento desta Corte, que já assentou reiteradas vezes que ‘o dies a quo do prazo prescricional surge com o nascimento da pretensão resistida ( actio nata ), assim considerado a possibilidade do exercício da pretensão em juízo, pressupondo, portanto, a violação do direito (ocorrência da lesão) ’ ( AgRg no REsp 1.098.109/RS, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.11.2010. No mesmo sentido: REsp 1.168.680/MG, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 03.05.2010; e AgRg no REsp 909.547/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21.06.2010). Mesmo antes do advento do CC/02, o STJ já seguia essa orientação, manifestando-se pela aplicação do princípio actio nata, ressalvando que ‘quando a lei pretende que o termo a quo seja a ciência do fato, di-lo expressamente ’ ( REsp 43.305/SP, 3a Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 14.08.1995).

Fixada a premissa de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do nascimento do direito subjetivo de ação, conclui-se que, na hipótese específica dos autos - em que se pleiteia indenização pela suposta prática de ato ilícito -, esse termo deve ser computado desde a consumação da conduta danosa. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior, para quem ‘nas obrigações derivadas de ato ilícito, o responsável incorre em mora desde o momento em que o praticou (art. 398 [do CC/02]) (...), razão pela qual o prazo de prescrição começa a fluir a partir do próprio evento danoso’ (Comentários ao novo código civil . Vol. III, tomo II, 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 177). Esse, aliás, é o motivo que levou ao veto do art. 111 da Lei nº 9.610/98, que fixava um prazo prescricional de 05 anos para a ação civil por ofensa a direitos autorais, ‘contado o prazo da data da ciência da infração’. Consoante as razões de veto, ‘o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data em que se deu a violação, não da data do conhecimento da infração’ . No particular, portanto, o prazo prescricional se iniciou com a publicação das apostilas contendo a reprodução de trechos de obras do recorrido, momento em que surgiu para este o direito de reclamar a indenização respectiva". 1 (destacou-se)

20. Além de ser pacífico o entendimento do E. STJ de que o termo inicial

para contagem do prazo prescricional é a data da consumação da conduta danosa - que nesse caso supõe-se seja em 20.8.2010 (considerando como verídica a impressão de fls. 35/36) -, dentre os diversos fundamentos adotados pelo acórdão supratranscrito, consta que caso se utilizasse o critério subjetivo seria muito difícil a "comprovação do momento exato em que houve a efetiva ciência da violação pela vítima, gerando incerteza no cômputo dos prazos, pondo em risco a segurança jurídica que motiva o próprio instituto da prescrição".

21. No campo doutrinário, Nome, em obra inteiramente

dedicada ao assunto, afirma que não há dúvidas de que o evento danoso é o marco inicial para a fluência do prazo prescricional no âmbito de relações contratuais. Caso contrário, a parte que celebrou o contrato e não se preocupou em acompanhar o seu devido cumprimento seria premiada injustificadamente. Confira-se:

"[n]a obrigação contratual, o valor da segurança se revela evidente. Os prazos se iniciam com a violação, tendo o credor ciência ou não do inadimplemento. Alegar que não sabia que o descumprimento ocorrera, significa, em última análise, que o credor não se preocupou com a execução do contrato, ou seja, que foi descuidado". 2

22. Ora, no presente caso, sequer é possível saber com precisão a data da exibição, que dirá a data que supostamente o A UTOR ficou sabendo de tal exibição! A data da ciência é difícil de ser comprovada, de modo que se este entendimento fosse adotado, as ações de reparação de dano jamais prescreveriam.

23. Inobstante, alega o A UTOR que "[c]ada vez que o filme passa na TV, é vendido, comercializado pelo estúdio de dublagem, ocorre a violação ao seu direito de personalidade e a partir daí o prazo prescricional para exigir a contraprestação garantida constitucionalmente para tanto. E isso ocorre até os dias de hoje, ou seja, não há que se falar em prescrição" (grifou-se - fls. 443/444).

24. Além de o A UTOR confirmar, na afirmação acima transcrita, que o prazo prescricional se inicia com a violação do direito, não foi acostado aos autos qualquer documento acompanhando a réplica ora respondida, tampouco a própria petição inicial, que comprove que o filme tem sido distribuído e comercializado para emissoras de TV e internet . As alegações do A UTOR simplesmente não fazem sentido!

25. Seja como for, a verdade é uma só: o A UTOR pretende enriquecer-se ilicitamente à custa da R É ou da D ENUNCIADA , o que fica ainda mais evidente com a alegação de que "o autor fez a dublagem para que ela compusesse o ‘piloto’, mas jamais para que fosse comercializada sem a sua autorização" (fls. 446).

2 Prescrição e Decadência: início dos prazos . São Paulo: Atlas, 2013, p. 212/213.

26. Não se mostra crível o A UTOR alegar que teria gravado, por mais de 100 vezes , apenas um "piloto" pendente de aprovação e que em todas essas ocasiões teriam se utilizado desta gravação para fins comerciais sem avisá-lo.

27. O A UTOR tenta se beneficiar da própria torpeza, ajuizando centenas de ações judiciais com base em suposta ausência de contrato quando era seu ônus apresentar referido documento. Como S IDNEY quer que o SBT ou a W ARNER apresentem documento comprobatório da cessão dos direitos autorais se ele nem apresentou o seu contrato de prestação de serviços de dublagem celebrado com o respectivo estúdio (que não tem relação com o SBT e a W ARNER)?

28. Certamente essa cessão foi realizada naquele mesmo momento, como de praxe, e pelo mesmo instrumento!

29. O A UTOR ainda transcreve em sua réplica trechos de algumas decisões que lhe foram favoráveis (fls. 447/448 - ressalte-se, 4 decisões, sendo que a W ARNER tem conhecimento de mais de 50 em sentido contrário). No entanto, ao ler a íntegra de referidas decisões, foram encontrados alguns trechos interessantes omitidos pelo A UTOR , que corroboram os pontos trazidos na contestação da W ARNER . Veja-se:

"No tocante ao pedido e indenização pela veiculação ou pela multa prevista em lei, este juízo entende que é indevida. Com efeito, o autor trabalhou como dublador, tal atividade tem por objeto a decorrente veiculação da película em diversas mídias. A despeito do autor afirmar que desconhece documento que autorize a veiculação da película, o certo é que ele tinha conhecimento de que dublava filme que seria distribuído e veiculado, concluindo-se que a inexistência da autorização é inverossímel, mesmo que ela não esteja expressamente documentada". 3 (destacou-se)

"Lado outro, os documentos juntados às fls. 35/38 e fls. 60/68 imagens impressas de sítios eletrônicos da requerida, do Mercado Livre, do UOL e do blog ‘seriesdatvaberta’ não são suficientes para se aferir se a requerida deixou de exibir os créditos da obra quando da exibição dos episódios do desenho animado em seu canal de televisão . Assim, impossível lhe atribuir responsabilização à luz do artigo 108 da Lei nº 9.610/98". 4 (destacou-se)

30. Além disso, o acórdão do E. STJ transcrito pelo A UTOR às fls. 450 em nada se relaciona com o caso, pois trata de situação em que houve a contratação de um dublador para a dublagem de um filme específico, e a sua voz foi utilizada em outros produtos sem que ele soubesse, o que não corresponde ao caso dos autos.

31. Com relação à alegação de existência de danos materiais e morais indenizáveis, todos os pontos trazidos pelo A UTOR já foram rechaçados pela W ARNER em contestação, e, portanto, não serão repetidos neste momento, esclarecendo-se, apenas, que o julgado transcrito na réplica do A UTOR para fundamentar o pedido de danos morais se refere a caso que não se relaciona com o presente, pois trata de (i) dublagem de personagem principal de programa exibido diariamente, e (ii) caso fundado em artigo de Lei já revogado (artigo 13 da Lei 6.533/78, conforme explanado na contestação).

.III.

PEDIDOS

32. Por todo o exposto, a W ARNER mantém inabalada fé em que esse juízo extinguirá este processo, sem resolução de mérito, ou, ao menos, julgará improcedentes os pedidos de S IDNEY , conforme requerido em contestação, a qual, neste momento, se reitera em todos os seus termos, especialmente com relação ao

pedido de condenação nas penas previstas no artigo 81, II, do CPC, por nítida litigância de má-fé, na medida em que o A UTOR altera a verdade dos fatos.

33. Sem prejuízo, em atenção à decisão de fls. 460, e na hipótese de as preliminares processuais e de mérito restarem rechaçadas por esse juízo, a W ARNER requer a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do A UTOR e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, bem como prova documental suplementar, ao mesmo tempo em que protesta pela participação e manifestação acerca das provas que vierem a ser produzidas pelas demais partes desta demanda, tudo com vistas ao correto deslinde do feito.

Osasco, 18 de julho de 2016

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