Processo nº 0003478-81.2014.8.19.0014

Mariney Barbosa dos Reis x Riachuelo

TJRJ · Campos dos Goytacazes, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 05 de fevereiro de 2014. Tem como partes envolvidas Mariney Barbosa dos Reis, Riachuelo.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
30/06/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/06/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/06/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/06/2015há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
08/06/2015há 6 anos
Enviado para publicação
29/05/2015há 6 anos
Recebimento
27/05/2015há 6 anos
Conclusão ao Juiz
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 não permite que a ré demande no polo ativo, mesmo que na fase executiva. Aplicação, ´mutatis mutandis´, do enunciado nº 4.2.1 do Aviso 23/2008 deste Tribunal (´Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte.´). Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. P.R.I.. Com o trânsito em julgado, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.
24/03/2015há 7 anos
Ato Ordinatório Praticado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ
Data de tramitação
05/02/2014 a 30/06/2015
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Dano
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré