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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Adeste Participacoes e Empreendimentos

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 22/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Base de Cálculo, Contribuições, Salário-

Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nome(IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22/06/2021 10:25 Inicial - MS - Contribuições Terceiros Limite Salário 55895 Petição inicial - PDF

189 Minimo - Nomev.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Distribuição com urgência – Pedido de Liminar

NomeE EMPREENDIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoA, EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados ( docs. 01/02 ), com fundamento artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei n.o 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar

em face do ato coator a ser praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR NomeDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, que pode ser encontrado à EndereçoBairro da Consolação, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, vinculado à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pessoa jurídica de direito público, cuja representação é realizada pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO (“PGFN”) , ou por quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

I – DOS FATOS

1. A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, a administração de bens próprios, além da participação em outras sociedades e prestação de serviços ( vide doc. 01 ).

2. No exercício regular de suas atividades, portanto, sujeita-se a Impetrante ao recolhimento de diversos tributos, dentre os quais se encontram as contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”), inclusive em favor de terceiros , denominadas como “ contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ”, tais como o Salário-Educação, SESI, o SENAI, o SEBRAE, o INCRA e o FNDE (contribuições de terceiros), nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados (salário de contribuição) .

3. Destaca-se que a incidência sobre a folha de salários das Contribuições destinadas aos Terceiros encontra-se prevista em suas respectivas legislações: a Lei n.o 2.613/55 e suas modificações (INCRA), o artigo 15 da Lei n.o 9.424/96 (Salário-Educação), a Lei n.o 9853/46 (SESC), o artigo 4o e seguintes do Decreto-lei n.o 8.621/46 (SENAC), o artigo 8o da Lei n.o 8.029/90 (SEBRAE), a Lei n.o 9.403/46 e suas modificações (SESI), a Lei n.o 4.048/42 e suas modificações (SENAI).

4. Tal incidência das contribuições parafiscais (contribuições de terceiros) sobre a folha de salários deve observar o limite máximo do salário de contribuição correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país , nos termos do que determina o artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950, de 04 de novembro de 1981.

5. Contudo, a d. Autoridade Coatora, sob a alegação de suposta revogação do limite citado anteriormente, com a edição do Decreto-Lei n.o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, passou a calcular e exigir da Impetrante referidas contribuições de terceiros sobre a totalidade da folha de salários de seus empregados , isto é, sem qualquer observância ao limite imposto pela legislação supracitada.

6. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, o legislador, ao editar referido Decreto-Lei n.o 2.318/1986, especificou expressamente que a revogação do limite do salário de contribuição para incidência das contribuições parafiscais em comento se daria, apenas e tão somente, às contribuições previdenciárias, pelo que a ampliação do alcance da norma além dos limites em que nela constam representa flagrante inconstitucionalidade e viola frontalmente os princípios constitucionais tributários.

7. Por tais motivos, não resta alternativa à Impetrante senão a impetração da presente medida judicial, a fim de garantir o direito líquido e certo da Impetrante em terem declarada a inexigibilidade das contribuições parafiscais (contribuições de terceiros) sobre a totalidade da folha de salários de seus empregados e, por conseguinte, determinado à d. Autoridade Coatora que observe o limite do salário de contribuição não superior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981, bem como terem reconhecido seus direitos à compensação/restituição administrativa ou restituição judicial dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente medida judicial. É o que se passa a demonstrar.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO II.1 – D A N ATUREZA J URÍDICA E D O C ARÁTER P ARAFISCAL DAS C ONTRIBUIÇÕES DE T ERCEIROS

8. Antes de demonstrar o caráter inconstitucional da exação em comento, importante delimitar a natureza jurídica e o caráter parafiscal das Contribuições de Terceiros, também denominadas de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .

9. A Constituição Federal, em seu artigo 149, determina que compete à União instituir contribuições sociais, as quais são uma espécie de tributo com finalidades constitucionalmente definidas, sendo as que seguem: (i) intervenção no domínio econômico;

(ii) interesse de categorias profissionais ou econômicas; (iii) seguridade social e (iv) contribuições sociais gerais.

10. As contribuições parafiscais são tributos incluídos na espécie tributária denominada contribuição especial instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, com o objetivo de custear a atividade paraestatal, ou seja, atividades exercidas por entidades

privadas, com conotação social e de interesse público.

11. Pois bem. Diferentemente, portanto, das contribuições sociais que visam financiar a Seguridade Social, as contribuições de terceiros tem por finalidade custear as terceiras entidades , que nada mais são do que entidades vinculadas ao sistema sindical, criadas por lei e, em razão das relevantes funções sociais que desempenham, mantidas por referidas contribuições parafiscais, incidentes sobre a folha de salários.

12. Portanto, considerando que as contribuições de terceiros e fundos, tais como o Salário-Educação, SESI, o SENAI, o SEBRAE, o INCRA e o FNDE, são, claramente, instituídas e destinadas a financiar entidades privadas do setor social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, em prol do interesse público, resta demonstrada suas naturezas parafiscais arrecadadas por cada um dos terceiros citados.

II.2 – D A I NCONSTITUCIONALIDADE E I LEGALIDADE DO D ECRETO -L EI N . o 2.318/86 Q UE S UPOSTAMENTE R EVOGOU O L IMITE DO S ALÁRIO -C ONTRIBUIÇÃO PARA AS C ONTRIBUIÇÕES P ARAFISCAIS A RRECADADAS POR T ERCEIROS

13. Uma vez delimitada a natureza parafiscal das contribuições de terceiros em comento, a Impetrante passa a demonstrar a inconstitucionalidade da exigência de referidas contribuições calculadas sobre a totalidade da folha de salários de seus empregados, sem qualquer observância ao limite do salário contribuição no patamar de 20 (vinte) salários- mínimos, como determina a legislação. É ver.

14. De acordo com o que brevemente demonstrado anteriormente, as contribuições destinadas aos Terceiros, de acordo com as respectivas legislações que às instituem, incidem sobre a folha de salários dos empregados contratados pelas pessoas jurídicas.

15. Com a edição da Lei n.o 6.950/81, a base de cálculo contributiva das empresas para apuração da contribuição previdenciária, destinada à Previdência Social, e das contribuições parafiscais, foi unificada, ficando estabelecido, no artigo 4o de referido texto legal, que o limite máximo do salário de contribuição corresponderia a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país , e, ainda, que referido limite aplicar-se-ia às

contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros , nos exatos termos:

Art 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País . Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .

16. Posteriormente, referido limite máximo do salário de contribuição para apuração da contribuição previdenciária, e, frisa-se, apenas da previdência social, foi revogado por meio edição do Decreto-Lei n.o 2.318/86:

Art 3o Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo , imposto pelo art. 4o da Lei no 6.950, de 4 de novembro de 1981.

17. Constata-se, portanto, que a revogação do limite do salário de contribuição se deu, expressa e exclusivamente, para a “ contribuição da empresa para a previdência social ”, isto é, apenas para a Contribuição da Previdência Social, sem a inclusão das contribuições com função parafiscal.

18. O Decreto-Lei foi expresso ao revogar referido limite do salário de contribuição às contribuições previdenciárias, o que não poderá, de forma alguma, confundir-se com as demais contribuições tributárias, cujo recolhimento é realizado pelas pessoas jurídicas de direito privado em favor dos Terceiros, em especial o Salário-Educação, SESI, o SENAI, o SEBRAE, o INCRA e o FNDE.

19. A previdência social, tal como definida pelo artigo 3o da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991 e pelo artigo 1o da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, tem por principal finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou porte daqueles de quem dependiam economicamente, visando, ainda, a proteção da saúde e bem-estar dos assegurados.

20. Para tanto, a previdência social se vale da contribuição das pessoas jurídicas e de seus empregados, mediante aplicação de determinado percentual de descontos sobre a integralidade da folha de salários, definidos por lei.

21. Conforme demonstrado no tópico anterior, com objetivos totalmente diversos daqueles para os quais se destina a previdência social existem as entidades, como o SESI, o SENAI, o INCRA, SEBRAE, entre outras, que, por meio de contribuições parafiscais, cumprem seus objetivos em prol do interesse de categorias profissionais e econômicas, cuja vinculação com o sistema previdenciário residia, unicamente, no fato de que o recolhimento destas contribuições em favor de terceiros era realizada através da estrutura organizacional do INSS, que as exigia e as repassava aos terceiros.

22. Neste sentido, considerando o caráter distinto da previdência social e dos Terceiros e, por conseguinte, ter o legislador, por meio do Decreto-Lei revogado expressamente o limite para o salário de contribuição das empresas apenas para a previdência social , não há de prosperar a supressão de referido limite também para a base de cálculo a ser utilizada para a apuração das contribuições de terceiros.

23. Nota-se que o Decreto-Lei n.o 2.318/1986 dispõe especificamente sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas, pelo que não poderia o mesmo alterar ou fixar limites para a contribuição de terceiros, já que essa matéria se mostra totalmente diversa daquela que pretendeu o legislador quando da edição de referido Decreto-Lei.

24. Ademais, o artigo 3o do Decreto-Lei n.o 2.318/1986 é claro ao determinar que “ para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo ”, o que, contrário senso, depreende-se que referido limite permanece para as demais contribuições, assim como determina o parágrafo único do artigo 4o da Lei n.o 6.950/81.

25. Interpretação diversa da que exposta acima ensejará violação ao princípio da estrita legalidade e, consequentemente, restará permitida a majoração de tributo por presunção ou interpretação extensiva, o que não se admite .

26. Conclui-se, portanto, que, uma vez o Decreto-Lei n.o 2.318/86 não ter revogado a Lei n.o 6.950/81 e, por conseguinte, não ter surgido no ordenamento jurídico norma posterior que tenha revogado os limites fixados pela Lei que rege o recolhimento das contribuições parafiscais (contribuições de terceiros), resta prevalente o limite estabelecido pelo artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/81.

27. Este é o posicionamento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas colacionadas abaixo, o qual inclusive recentemente afetou o Recurso Especial n.o 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para julgamento definitivo do tema, com consequente pacificação da jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL No 1.570.980 – SP (2015/00000-00) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986 . INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EndereçoNEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário- educação .

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social . Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOSÉ

DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Superior Tribunal de Justiça Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da Endereçonega provimento. (STJ. Recurso Especial n.o 1.00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes

Maia Filho, julgado em 17.02.2020, disponibilizado em 02.03.2020 - destacamos)

RECURSO ESPECIAL No 1.241.362 – SC (2011/00000-00) (...) “ A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, em caso análogo, firmou o entendimento no sentido de que o artigo , do Decreto-Lei 2.318/86 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do artigo , parágrafo único, da Lei 6.950/81 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros) (...) Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do referido acórdão, na parte em que analisou a questão posta nos presentes autos, quanto ao limite máximo do salário de contribuição para fins de recolhimento do Salário Educação e INCRA, in verbis: “A Embargante foi autuada neste ponto por ter recolhido as contribuições ao salário- educação e ao INCRA observando o limite de 20 salários-mínimos, nos termos do art.4oo,parágrafo únicoo, da Lei no6.9500/81. Entendeu que o art. 3o do Decreto-lei no 2.318/86 alterou apenas o limite de contribuição para a previdência social, não atingindo as contribuições parafiscais. Esta Turma já apreciou a matéria, decidindo pela manutenção do limite do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário- mínimo para as contribuições para terceiros, consoante se observa do seguinte precedente : (...) O Decreto Lei 2.318/86 revogou apenas o caput do artigo , da Lei 6.950/81, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único (...). (STJ. Recurso Especial n.o 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 07.11.2017, disponibilizado em 08.11.2017 - destacamos)

RECURSO ESPECIAL No 1.439.511 - SC (2014/00000-00) (...) A irresignação não merece prosperar, pois em caso semelhante esse Tribunal Superior entendeu que o artigoº do Decreto-Lei2.3188/86 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art.º,parágrafo únicoo, da Lei6.9500/81 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros), pois esse artigo apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social . (...)

(STJ. Recurso Especial n.o 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20.06.2014, disponibilizado em 25.06.2014 – destacamos)

28. Neste mesmo sentido, os E. Tribunal Regionais Federais também possuem o entendimento consolidado de que o artigo 3o do Decreto-Lei n.o 2.318/86 não alterou/revogou o limite de 20 salários-mínimos das contribuições destinadas aos terceiros (contribuições parafiscais), previsto no parágrafo único do artigo 4o da Lei n.o 6.950/81, conforme ementa a seguir do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4o DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3o DO DL 2.318/1986 . COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que o artigo 4o da Lei no 6.950/81, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros/parafiscais, aplicando-se o limite de 20 (salários mínimos) . - Assim, o disposto no 3o do Decreto-Lei n.o2.3188/86 aplica-se somente às contribuições previdenciárias. Precedentes . - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TRF3, Apelação/Remessa Necessária n.o 5006456-88.2020.4.03.6100, Quarta Turma, rel. Desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, julgado em 17.11.2020, disponibilizado em 19.11.2020 - destacamos)

29. Por todo o exposto, conclui-se que o dispositivo legal que prevê o limite do salário de

contribuição parafiscal (contribuições de terceiros) encontra-se plenamente em vigor, sendo, portanto, inconstitucional a revogação do limite imposta pelo Decreto-Lei n.o 2.318/86 no que se refere às referidas contribuições, pelo que requer seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não lhe ser exigida as contribuições de terceiros sobre a totalidade da folha de salários de seus empregados e, por conseguinte, determinado à d. Autoridade Coatora que observe o limite do salário de contribuição não superior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, nos termos do artigo 4o, parágrafo único, da Lei n.o 6.950/1981.

III – DO DIREITO À COMPENSAÇÃO

30. Reconhecido o caráter inconstitucional e ilegal da exigência das contribuições de terceiros incidentes sobre a totalidade da folha de salários da Impetrante, estendendo os efeitos da revogação do limite do salário de contribuição para apuração das contribuições previdenciárias às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, deve também ser reconhecido o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda e dos valores que porventura venham a ser recolhidos no curso deste writ .

31. Importante ressaltar que, ao efetuar o recolhimento de tais contribuições sobre a totalidade de sua folha de salários, frisa-se, inconstitucionalmente, a Impetrante tive lesado sobremaneira seu patrimônio, destinando recursos aos cofres públicos em valor superior ao efetivamente necessário, que lhe foi imputada com base em dispositivo inconstitucional e ilegal, conforme demonstrado a exaustão nos tópicos anteriores.

32. Assim, considerando que a realização dos recolhimentos indevidos das contribuições de terceiros em questão faz com que a Impetrante figura como credora da União, tendo, portanto, o direito à compensação, a luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n.o 10.637/02, é de rigor seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores recolhimentos indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus , com os acréscimos aplicáveis, facultando-lhe, ainda, o direito de efetuar a compensação destes valores com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se assim desejar.

IV – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

33. De acordo com o artigo 7o, III, da Lei n.o 12.016/09, a medida liminar poderá ser concedida em Mandado de Segurança desde que demonstrada a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e o perigo na demora – periculum in mora , isto é, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

34. Com efeito, o fumus boni iuris restou devida e amplamente demonstrado diante da manifesta inconstitucionalidade da exigência das contribuições de terceiros sobre a totalidade da folha de salários da Impetrante, tendo em vista ter o Decreto-Lei n.o 2.318/86 expressamente revogado o limite do salário de contribuição, apenas e tão somente, para apuração das contribuições previdenciárias , mantendo-se, portanto, o limite de 20 (vinte) salários mínimos para cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, exatamente como determina o parágrafo único do artigo 4o da Lei n.o 6.950/1981.

35. A probabilidade do direito invocado resta ainda mais demonstrada diante da jurisprudência consolidada do Tribunais Pátrios, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a inconstitucionalidade e ilegalidade da extensão da revogação abarcada pelo Decreto-Lei n.o 2.318/86 às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, conforme pretende exigir a d. Autoridade Coatora.

36. O periculum in mora , por sua vez, é cristalino, tendo em vista que, sem a concessão da liminar que lhe garanta, desde já, o afastamento da exigência aqui atacada, a Impetrante terá de prosseguir com o recolhimento das contribuições de terceiros sobre a totalidade de sua folha de salários, sem a aplicação do limite expressamente previsto em lei, tendo de despender parte de seus recursos financeiros para o recolhimento de tributo indevido e, posteriormente, se sujeitar à tortuosa via da repetição de indébito, na qual, como é sabido por todos, espera-se anos pela reparação da lesão sofrida ou, ainda, não efetuando o pagamento, ficará inadimplente, sujeita a autuações e impedida de obter a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.

37. É evidente, portanto, que o prejuízo econômico não poderá ser satisfeito, mesmo na remota hipótese de poder compensar futuramente os valores questionados, em face do

longo período em que ficará a Impetrante subtraída de recursos financeiros, restando, por mais este motivo, demonstrado o fundado perigo na demora no presente caso.

38. Importe destacar que a liminar ora objetivada não constitui medida irreversível, considerando que, na temerária hipótese de denegação da segurança da presente demanda, o que se admite pela mera argumentação, a autoridade competente poderá promover a cobrança do débito que, na referida hipótese, não estaria com a exigibilidade suspensa.

39. Por tais razões, comprovada a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, é de rigor seja suspensa a exigibilidade das contribuições de terceiros sobre a totalidade de sua folha de salários nos termos do que disposto no artigo 3o do Decreto-Lei n.o 2.318/86, garantindo à Impetrante o direito de seguir com o recolhimento de referidas contribuições com a aplicação do limite do salário de contribuição correspondente a 20 (vinte) salários mínimos atualmente vigentes, nos termos do que expressamente previsto pelo parágrafo único do artigo 4o da Lei n.o 6.950/1981.

V – DO PEDIDO

40. Ante todo o exposto, vem a Impetrante requerer à Vossa Excelência:

(i) a concessão da medida liminar, inaudita altera parte , sob pena de restar ineficaz a decisão final deste writ , de modo a garantir o direito da Impetrante de ter suspensa a exigibilidade das contribuições de terceiros sobre a totalidade de sua folha de salários nos termos do que disposto no artigo3oo do Decreto-Lei n.o2.3188/86, garantindo à Impetrante seguir com o recolhimento de referidas contribuições com a aplicação do limite do salário de contribuição correspondente a 20 (vinte) salários mínimos atualmente vigentes, nos termos do que expressamente previsto peloparágrafo únicoo do artigo4oo da Lei n.o6.9500/1981, oficiando-se a d. Autoridade Coatora para abster-se de adotar quaisquer providências de cobrança e/ou punitivas a constranger o exercício dos efeitos da liminar, inclusive o impedimento de inserção da Impetrante nos órgãos e cadastros de inadimplentes;

(ii) a expedição de ofício à d. Autoridade Coatora, em caráter de urgência, informando-lhe do teor da liminar concedida, bem como para que preste as informações que julgar pertinentes;

(iii) seja determinada a oitiva do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para que emita seu parecer;

(iv) seja, ao final, concedida em definitivo a segurança , ratificando-se os

termos da liminar concedida, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da suposta revogação do limite do salário de contribuição prevista no artigo 3o do Decreto-Lei n.o 2.318/86, de modo que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de apurar as contribuições de terceiros, em razão de seu caráter parafiscal, mediante a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos atualmente vigentes , nos termos do que expressamente previsto pelo parágrafo único do artigo 4o da Lei n.o 6.950/1981, reconhecendo-se, ainda, o direito da Impetrante à compensação/restituição das contribuições de terceiros indevidamente recolhidas sobre a totalidade de suas folhas de salário nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus , com débitos de quaisquer natureza administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente à época da compensação/restituição, com a devida atualização monetária desde a época de cada recolhimento indevido, aplicando-se a Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4o, da Lei 9.250/95.

41. Requer, ainda, seja concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a Impetrante comprove o recolhimento das custas iniciais exigidas por esta Seção Judiciária, nos termos da Resolução PRES n.o 373, de 10 de setembro de 2020.

42. No mais, requer seja a Autoridade Coatora condenada a ressarcir as custas e despesas processuais antecipadas pela Impetrante, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil.

43. Declaram os patronos da presente medida a autenticidade das cópias acostadas por amostragem à presente demanda ( doc’s 03/06 ), nos termos do artigo 425, IV, do Código de Processo Civil.

44. Dá-se à causa, para fins de cálculo das custas, o valor de R$ 00.000,00.

45. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações oficiais relativas ao presente feito sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que Pede deferimento.

São Paulo, 22 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF