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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0046

Petição - Ação Correção Monetária

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível de Imperatriz

Última distribuição : 17/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/04/2019 17:45 Embargos à execução - Fco Rabelo 19048 Petição

039

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, divorciado, técnico em refrigeração, filho de Antônio Alves Silva e NomeVanusa Rabelo Alves, portador do RG no 00000-00, inscrito no CPF/MF no 000.000.000-00, nascido em 06/09/1976, natural de Santa Inês/MA, residente e domiciliado à EndereçoBairro São Salvador, Imperatriz/MA, vem a nobre presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , interposta por Nome, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO :

Os presentes embargos à execução encontram-se em conformidade com os ditames do art. 915 do Novo CPC, dentro dos prazos de quinze dias, contados a partir da juntada da citação ao executado aos autos, conforme art. 231, inciso II, do Novo CPC, vez que o prazo iniciou-se no dia seguinte à citação, qual seja, 03/04/2019 e finda-se em 23/04/2019.

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Primeiramente, impõe-se salientar que o impetrante é e se declara pobre na acepção jurídica do termo, não portando qualquer condição de arcar com custas processuais e demais consectários sem prejuízo de seu sustento e de sua família, vez que se encontra desempregado, exercendo serviços de modo autônomo, sem qualquer garantia de renda.

A necessidade da concessão da benesse pleiteada, no presente caso é imperiosa. O impetrante possui sérias dificuldades financeiras e, sem a pleiteada concessão da Justiça Gratuita, não terá condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário.

Toma a oportunidade também para apresentar declaração de hipossuficiência, pautada no art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, que confirma todas as alegações ora postas.

2. DOS FATOS

O embargante procurou pelos serviços do exequente em 06/01/2017, a fim de que o jurisconsulto fosse seu representante na ação de divórcio litigioso que movia em face de sua então companheira, Leyla Santos Rodrigues Rabelo, tendo sido lavrado um contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual estabeleceu-se como honorários devidos quando da conclusão do processo judicial a monta de R$ 00.000,00, correndo todas as custas processuais a cargo do executado.

Após isto, protocolou-se o processo no 0800289-28.2017.8.10.0040, referente ao divórcio litigioso do casal. Em 02/08/2017 designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que foi possível colocar fim à sociedade conjugal através de acordo, passando o divórcio a ser consensual, sendo na própria audiência homologado o acordo de divórcio e divisão dos bens em sentença, passando a ter efeitos a partir daquele momento, inclusive valendo o instrumento como mandado de averbação.

3. DA EXECUÇÃO

Ora, Excelência, o exequente protocolou o presente processo em razão da dívida em aberto com o embargante sem demonstrar qualquer das tentativas de pagamento que alega terem sido propostas.

O embargante, em momento algum, alegou ao exequente que o contrato era inexistente, contudo, há de se convir que o contrato previa a prestação de serviço referente a um divórcio litigioso, tendo sido o valor avultante estabelecido pelo nobre colega em razão de se tratar, conforme indicado alhures, de separação litigiosa, a qual envolveria maior tempo e atividade do causídico, contudo, assim não foi a realidade dos fatos.

Conforme demonstrado no tópico 2, apesar da propositura da inicial daquele processo ter se dado como se fosse referente a um divórcio litigioso, as partes, quando da audiência de conciliação, transacionaram e acordaram em realizar um divórcio consensual, tendo sido, inclusive, já determinado a divisão dos bens construídos quando da sociedade conjugal e todos os demais assuntos referentes à aquela.

Ora, Excelência, é cristalino o entendimento de que há dívida em relação à prestação de serviços do nobre causídico, contudo, relativo aos serviços verdadeiramente prestados, logo, auxílio jurídico quando da transação realizada em audiência de conciliação que culminou em homologação por sentença de um divórcio consensual. Assim sendo, não há o que se falar na monta de R$ 00.000,00, vez que o serviço prestado foi de natureza diversa e de menor desgaste do profissional.

Certo é que o nobre colega prestou serviços ao embargante, contudo, em outras circunstâncias, não conforme as estabelecidas em contrato. Observe-se, ainda, que o nobre colega não se atentou em estabelecer no contrato de serviços advocatícios, valor relativo aos serviços que seriam prestados acaso o casal estabelecesse acordo e realizasse a separação de modo consensual, como foi o caso em apreço, não sendo justo que o embargante pague por serviço não prestado efetivamente.

A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Maranhão – contida no site http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios – determina que o valor referente aos serviços prestados em uma ação que pleiteie um divórcio litigioso com

bens a serem partilhados, como era o caso do executado, seja de R$ 00.000,00, bem como, que um divórcio consensual, conforme ocorreu em audiência entre o casal, tenha-se como valor relativo aos serviços prestados a monta de R$ 00.000,00.

Entendemos pela existência do título, vez que o contrato foi assinado pelo embargante, sob o testemunho de duas pessoas, contudo, não concordamos com o valor questionado, vez que, como dito exaustivamente, o serviço prestado não foi o efetivamente contratado. Nesse sentido:

MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO . TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE RESTRINGIU À APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS, DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O VALOR DOS HONORÁRIOS EM CASO DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO . VALOR RECEBIDO INICIALMENTE, CORRESPONDENTE A 1/3 DO TOTAL QUE SERIA DEVIDO PELA INTEGRALIDADE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO.MONTANTE QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO EXCLUSIVO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Inexistindo prova do defeito do ato jurídico, é válido e eficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios. Tendo havido revogação do mandato, é devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pela advogada . Configura julgamento extra petita a apreciação de pedido diverso do que consta na petição da ação reconvencional. Reconhecimento de ofício. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10242195920158260576 SP 1024219-59.2015.8.26.0576, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017)

APELAÇÃO – MANDATO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Revogação do mandato – Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado – Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados – Aplicação do artigo 22, § 2o do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/94)– Prova pericial, que estipularia a exata extensão da atuação da autora no processo, não produzida – Remuneração arbitrada de acordo com a tabela estipulada pela OAB – Redução dos honorários

fixados em Primeiro Grau – Recurso provido . (TJ-SP

10033016120168260297 SP 1003301-61.2016.8.26.0297, Relator: Hugo

Crepaldi, Data de Julgamento: 02/05/2018, 25a Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 02/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-

PETITA. HONORÁRIOS. I - Inexistindo pedido expresso para a redução dos

honorários advocatícios, configura-se extra-petita o julgamento que assim

o reconhece, merecendo ser reformada a decisão. II - Acolhidos

parcialmente os embargos à execução apenas para reconhecer o excesso

do valor, responde o executado pelo pagamento de honorários

advocatícios, que deverá incidir sobre o crédito reconhecido como

devido, eis que é o único vencido na demanda . III - Embargos de

declaração acolhidos. (TJ-MA - ED: (00)00000-0000MA, Relator: JORGE

RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 24/07/2006, Não

informada)

Assim, conforme entendimentos jurisprudenciais esposados, demonstra-se que o embargante deverá pagar o valor relativo ao serviço efetivamente prestado, qual seja, prestação de serviços jurídicos em divórcio consensual. Logo, não há o que se falar no valor executado, vez que a prestação de serviços não se ateve ao contrato.

Destaque-se, ainda, que o embargante tentou acordo com o embargado, através de duas propostas. Preliminarmente, ofereceu ao embargado 10 prestações mensais, em cheques, no valor de R$ 00.000,00, totalizando o montante de R$ 00.000,00pelos serviços prestados pelo Douto Advogado, contudo, este não aceitou.

Quando do recebimento da citação desta execução e a intimação do consequente pagamento do valor supostamente devido, o embargante ofereceu ao exequente o valor de R$ 00.000,00, à vista, o que também não foi aceito pelo embargado, restando, assim, a impossibilidade de acordo entre as partes.

4. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Assim, conforme todo o exposto e arguido, resta demonstrado que a execução por quantia certa pleiteada pelo embargado não deve prosperar. Ora, Excelência, o título seria exigível se, e somente, se o serviço contratado tivesse sido efetivamente prestado, o que não foi, vez que em sede de audiência de conciliação, o divórcio se deu de

modo consensual, sendo afastado assim o pleito por divórcio litigioso e, logo, consequentemente, os valores avultantes em execução.

Impende salientar que o pedido de bloqueio de valores feito pela Exequente, não possui embasamentos fáticos ou jurídicos, vez que é inexigível a obrigação pelo pagamento pretendido pela Exequente, nos termos do que restou demonstrado pela Executada nos autos, conforme art. 917, I do CPC/2015, qual seja, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Bem como, há de se asseverar, ainda, que há excesso na execução, vez que apesar da existência do título, o serviço prestado foi diferente daquele contratado, não sendo possível, conforme o art. 917, § 2o, incisos IV e V, do CPC/2015, que se exija o cumprimento de obrigação não tendo sido a prestação cumprida conforme o delineado no contrato e, ainda, a não comprovação por parte do exequente que o contrato se cumpriu nos termos firmados pelas partes.

Portanto, não há o que se falar na execução do valor cheio, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço prestado, já que o divórcio se deu por homologação de acordo firmado entre as partes quando da audiência de conciliação, perante o juízo competente, devendo, por derradeiro, ser afastado qualquer dos procedimentos de execução pleiteados pelo embargado em sua inicial, posto que o valor indicado como devido não condiz com o serviço efetivamente prestado.

5. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Executada, que se digne Vossa Excelência:

a) Preliminarmente, concessão de justiça gratuita ao embargante, conforme pleito realizado no tópico 01 deste embargo;

b) Indeferir o pedido de bloqueio de valores e penhora solicitado pela Exequente, bem como, o não cadastramento do executado no cadastro de inadimplentes, vez que o valor executado não condiz com a realidade dos fatos narrados nesta peça;

c) Determinar que o valor a ser pago ao exequente pela atuação jurídica no processo se dê nos moldes da tabela de honorários da OAB/MA, vez que a efetiva prestação

de serviços do Dr. Nomenão se deu nos moldes do contrato, tendo a ação se efetivado em um divórcio consensual;

d) Determinar de que o adimplemento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios seja realizada pelo exequente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Imperatriz/MA, 16 de abril de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF