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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6307

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU, 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Feito n. 2007.63.00000-00

Autor: EDUARDA APARECIDA MELO PETRIN NomeOUTRO

Réu: Nome

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pelo Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990, vinculada ao Ministério da Previdência NomeAssistência Social, por seu Procurador Federal "ex-lege", abaixo subscrito, vem, com o devido respeito Nomeno prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos.

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.742/93.

Sua pretensão, contudo, não deve ser acolhida .

DO MÉRITO

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL

A Lei 8.742/93 impõe alguns requisitos à concessão do benefício assistencial garantido pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, quais sejam:

1) ser portador de deficiência ou contar com mais de 65 anos

2) não possuir meios de subsistência próprios ou por sua família.

Tais requisitos são cumulativos, só fazendo jus ao Amparo Assistencial aquele que preenchê-los concomitantemente.

Passemos à analise dos requisitos não preenchidos pela autora quando do requerimento administrativo.

Do requisito da subsistência própria ou por sua família

A legislação prevê objetivamente qual a hipótese em que se caracteriza a miserabilidade do beneficiário. Com efeito, em seu § 3º do art. 20 consigna que incapacidade de manutenção Nomecaracterizada quando a renda mensal per capita da família seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, in verbis :

"Art. 20.

§ 3º: Considera-se incapaz de prover a

manutenção da pessoa portadora de

deficiência ou idosa a família cuja renda

mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um

quarto) do salário-mínimo."

Insta ressaltar que a aferição objetiva da miserabilidade de uma pessoa idosa ou deficiente, conforme dispôs a legislação acima transcrita, Nomeincólume de qualquer vício uma vez que o Poder Constituinte Originário determinou que esse benefício assistencial seria devido nos termos em que dispusesse a lei .

Aliás, a constitucionalidade do dispositivo em comento já Nomeassunto pacificado no Supremo Tribunal Federal, o qual fora instado a se manifestar por meio da ADIN 1232 , que fora julgada improcedente.

Nos termos do art. 24 da Lei 9868/99, a improcedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade implica, necessariamente, na declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

Assim, o órgão supremo do Poder Judiciário já decidiu pela validade da Lei que regula o benefício de Amparo Assistencial.

Por conseqüência, em função do que dispõe o parágrafo único do art. 28 da Lei 9868/99, a declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário Nomeà Administração Pública.

Desse modo, a lei reguladora do Amparo Assistencial deve ser inteiramente respeitada, sob pena de se afrontar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal Nomedar azo à competente Reclamação prevista no art. 105, I, f , da Constituição Federal.

A parte autora não fez prova que a renda per capita do grupo familiar Nomeinferior ao mínimo legal exigido (1/4 do salário-mínimo), lembrando que deve ser adotado o conceito de família dado pela Lei 8.742/93.

HÁ PROVA DE QUE O RENDIMENTO FAMILIAR NomeDE UM SALÁRIO-MÍNIMO (laudo sócio-econômico) para o grupo de 3 pessoas.

Por todo o exposto, Nomecerto que a parte autora não provou preencher sequer o requisito da miserabilidade, não fazendo jus ao benefício pleiteado, motivo pelo qual, requer-se a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, independentemente de prova pericial.

Se assim não entender Vossa Excelência, requer-se, desde já, a realização de estudo sócio-econômico na residência da autora.

DA LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95/04

A Instrução Normativa supra referida, que Nomeum ato administrativo normativo, andou muito bem em excluir do cálculo de renda familiar per capita , para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, apenas o que algum membro da família percebe a título de benefício da mesma espécie ( benefício assistencial ao idoso) .

Andou bem, exatamente, porque interpretou o dispositivo do Estatuto do idoso , conforme a Constituição, pois alcançou o objetivo de coordenar Nomecompatibilizar as normas Nomeprincípios constitucionais sobre assistência social, além de homenagear os princípios da legalidade estrita, da razoabilidade Nomeda proporcionalidade, a que se subordina o administrador público, como Nomedo conhecimento de qualquer estudante de Direito, que tenha lido, pelo menos a obra de Celso Bandeira de Melo ( Curso de Direito Administrativo - 12a Edição, Malheiros, 2000, Págs. 71 a 77 Nome79 a 82) já que o interesse público, neste caso foi promover assistência social Nome não possibilitar, que em nome da igualdade, faça-se previdência social, com o nome de assistencial social.

A Seguridade Social do Brasil, ainda não tem condições econômicas para fazê-lo, mesmo porque os benefícios assistenciais Nomeo serviço de saúde são concedidos, sem qualquer contribuição do beneficiário, daí porque conceder beneficio assistencial apenas com base na interpretação querida pela parte, sobrecarregará a seguridade social de forma insuportável.

Na verdade, repise-se, a norma do art. 203 da C.F Nomeprogramática, Nomeo que o estatuto do idoso fez, foi dar um passo além em relação à LOAS, em matéria de assistência social, pois abriu mais uma comporta que possibilitar ao Estado brasileiro, ampliar a assistência social ao seus cidadãos, Nomepor isso mesmo para tornar efetiva a norma do Estatuto do idoso Nomeque o réu, através de sua Diretoria

Colegiada, construiu o ato administrativo normativo em questão na presente causa, no mesmo molde, Nomedo mesmo tamanho da norma legal, foi mais um passo Nomeque, no momento não deve ser ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de causar dano à economia pública, ainda mais se ampliar a tal ponto, que exclua do cômputo para cálculo da renda per capita familiar, benefícios concedidos a outros títulos a pessoa que componha o grupo familiar.

Não poder-se-á adotar a tese da parte autora sob pena de estar aplicando a teoria da "Reserva do Possível", a um caso em que não cabe, pois não houve qualquer abuso governamental por parte do legislador, ao inserir no art. 34 do Estatuto do Idoso o seu parágrafo único, limitando a percepção por outro membro da família apenas de benefício assistencial , Nomemuito menos da IN/DC Nº 95/2003, pois manteve-se no mesmo diapasão do referido parágrafo único do art. 34 do Estatuto do idoso.

Deve ser observado o entendimento do legislador que, através da Lei nº. 10.471/03 (Estatuto do Idoso), disciplinou que a concessão de benefício assistencial ao idoso não entrará no cômputo da renda de novo benefício assistencial. Isto porque Nomeao legislador que cabe a tarefa de definir os critérios objetivos da concessão do benefício Nome, no caso do Estatuto do Idoso, resguardou a condição em que um membro da família receba o Loas Nomeeste valor não entre no cômputo da renda.

Em suma deixar de levar em conta a renda auferida a título de benefício assistencial (ao idoso) por outro membro da família de uma requerente do mesmo benefício, Nomeo que o Estado brasileiro suporta, em termos econômicos, em matéria de assistência social. Portanto avançou no cumprimento do programa da norma do art. 203, V da C.F.

Em socorro desta tese, reproduz-se excertos da decisão do eminente Ministro Celso de Melo, na ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial "Reserva do Possível" , publicada nas transcrições do Boletim Informativo do STF Nº 345 de 26 a 30/04/2004:

"Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à"reserva do possível"(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,"The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação Nomeimplementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais Nomeculturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe Nomeexige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais Nome/ou coletivas.

Nomeque a realização dos direitos econômicos, sociais Nomeculturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar):

"Em resumo: a limitação de recursos existe Nome Nomeuma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado.

Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem- se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público Nome, de outro,

(2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais Nomeculturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo Nomeem situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.

Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais NomeControle Judicial no Brasil Nomena Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris) (grifou-se):

"A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma Nomemedida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado ‘livre espaço de conformação’ (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades Nomeaos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos Nomeparlamentos.

Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência Nomeoportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização Nomeprestação.

A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...)."

DAS CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NomeJUROS LEGAIS

Em ações contra a fazenda pública, apenas para argumentar, o INSS não pode suportar o pagamento de custas Nomedespesas processuais. Isto porque Nome isento desses ônus por força do art. , I, da Lei Federal n. 9.289/96, Nomeart. 5º da Lei Estadual n. 4.952/85. Quanto aos honorários devem ser estipulados com observância ao § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, sem a limitação do mínimo de 10% estabelecida pelo § 3º do mesmo artigo, de modo que se torna possível uma apreciação mais eqüitativa do valor a ser definido para essa verba. Deve, portanto, o percentual em questão ser determinado em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação, excluindo desse montante as parcelas vincendas (entendidas estas como às posteriores à sentença de 1º grau), conforme a Súmula 111 do STJ que diz "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

Por fim, cumpre esclarecer que os juros legais jamais poderão ultrapassar o percentual de 0,5% ao mês, conforme expressamente determina o art. 45, § 4º da Lei de Custeio. Aliás, nesse sentido já decidiu a NomeTurma Recursal, ao analisar recurso de decisão prolatada pelo 2a Juizado Especial Federal de Porto Alegre/RS (Processo n. 2004.71.00000-00, Recorrente - União Federal, Recorrido - José Paulo Souza dos Santos, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).

Subsidiariamente, na remota possibilidade de procedência da ação, o que se admite apenas para argumentar, o termo inicial do benefício deverá ser a data da juntada do laudo pericial em juízo, ou, por derradeiro, a data da citação .

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora conforme vasta fundamentação acima Nomeque seja carreado à parte autora as verbas decorrentes da sucumbência.

Pede, também, que Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais Nomeconstitucionais mencionados, principalmente com relação aos art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, art. 28, parágrafo único da Lei n. 9.868/99, art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) Nomeart. 203, V, 102, § 2º da Constituição Federal, com vistas à futura interposição de recurso.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Botucatu, 29 de junho de 2.007.

O LAVO C ORREIA J ÚNIOR

Procurador Federal - INSS

Matrícula 1.358.811

D J U - Edição de 07/12/2004

Supremo Tribunal Federal - Intimações de Despachos

RECLAMAÇÃO: 2.733-3

(236)

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECLTES.(S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

RECLDO.(A/S): JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DE ARARAQUARA

INTDO.(A/S): ELIZA FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S): Nome(A/S)

DECISÃO: Trata-se de Reclamação contra o Juízo da 1a Vara Federal de Araraquara - 20º Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - que declarou inconstitucional o parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8742/93.

Alega-se, em síntese, ofensa à decisão proferida na ADIn 1232

O em. Ministro Nelson Jobim, no período do recesso, requisitou informações, que foram prestadas.

O parecer do Ministério Público Nomepela procedência da reclamação.

Decidido

Em recente decisão, o Plenário desta Corte julgou procedente a Rcl 2303-AgRg (Ellen Gracie, j. 13.5.2004), que tratou de caso análogo.

Como no precedente, verifica-se que ao declarar inconstitucional o parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8742/93, a sentença violou a autoridade da decisão proferida na ADIn 1232 que, ao ser julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da norma impugnada.

No mesmo sentido, a Rcl 2298 (Gilmar Mendes, DJ 04.6.2004).

Assim, julgo procedente a reclamação para cassar a sentença reclamada na parte que concede o benefício assistencial em desacordo com o requisito objetivo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8742/93 (parágrafo único, art. 161, RISTF - Emenda Regimental 13/04)

Brasília, 1 de dezembro

de 2004. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator