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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO TAQUARI/MT.

PROCESSO Nº: 1905-48.2018.811.0092, Cod: 49974

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

DENUNCIADO: Nome

Nome, já qualificado no presente processo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu advogado regularmente constituído que esta subscreve, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos seguintes:

DOS FATOS

Consta na denúncia que no dia 17 de julho de 2018, por volta das 08:00, na sede do estabelecimento comercial da Boa a denunciada privou a vítima

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Nomede sua liberdade, mediante cárcere privado, nas mesmas circunstâncias impediu e dificultou a vítima deixar a prostituição, bem como participou diretamente dos seus lucros, sendo denunciada pela prática das condutas capituladas nos artigos 148, caput , art. 228, caput e art. 230, caput , todos do Código Penal .

DA FALTA DE PROVAS

As alegações são frágeis, não demonstram a existência dos fatos, a instrução processual demonstrará a inocência da acusada.

DA APLICAÇÃO DA PENA

Tendo em vista a nova tendência do direito penal, consistente na eliminação da pena privativa de liberdade de curta duração, por não atender satisfatoriamente à sua finalidade reeducativa, e já normatizada por intermédio da Lei Federal nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou vários dispositivos da Parte Geral do Código Penal, inclusive o seu art. 44, que dispõe sobre as penas restritivas de direito, exorbitando o seu campo de atuação, uma vez que aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos de reclusão, deve ser substituída em caso de condenação.