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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 23/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14796 26/11/2020 13:19 Petição intercorrente Petição intercorrente

6984

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): Nome

AGRAVADO (S): Nome

O Nome, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora Federal in infine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a r. decisão de fls., para opor os presentes , com fundamento no art. 1021 do Novo Código de Processo Civil, pelas razões que a seguir AGRAVO aduz:

Dos fatos

Pretendeu a autora a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 00000-00, com DIB fixada em 06/06/2012, alegando cálculo equivocado do INSS, pois apenas calculou eletronicamente o valor da renda do benefício, utilizando-se do convênio Brasil/Portugal, o que resultou em benefício abaixo do salário mínimo.

A r. sentença . julgou improcedente o pedido

Apelou a autora.

O v. acórdão deu provimento à apelação, para determinar ao INSS que proceda a revisão da RMI da aposentadoria, devendo pagar o benefício no valor de 01 (um) salário mínimo, pagando a diferença desde a DIB do benefício, acrescido dos consectários legais.

Todavia, merece reforma a r. decisão.

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ARTIGO 932 DO NCPC – DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DAS ALÍNEAS A A C DO INCISO VI – INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU DE ACÓRDÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Primeiramente, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil limitou o julgamento monocrático pelo (a) Relator (a), para negar e/ou dar provimento a recursos interpostos pelas partes, exclusivamente às hipóteses taxativas das alíneas a a c dos incisos IV e V, respectivamente, do artigo 932 do CPC/2015.

Pede-se vênia para a transcrição da norma em questão:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento

de recursos repetitivos ;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão

recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento

de recursos repetitivos ;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

;

Por sua vez, observa-se que, no caso, a questão de mérito diz respeito a maneira de cálculo de benefício em caso de período de trabalho nos Brasil e Portugal.

E tal específica matéria NÃO foi objeto de Súmula deste E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, nem tampouco dos Tribunais Superiores, nem foi ainda julgada em sede de recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores , nem decidida em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência .

Assim, resta patente que não se configura o caso dos autos em quaisquer das hipóteses das alíneas a a c dos referidos incisos IV e V do CPC/2015.

MÉRITO

Do Acordo Brasil-Portugal

O Decreto Legislativo 95/1992 aprovou o acordo entre Brasil e Portugal nos seguintes termos:

“Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 95 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 – DOU DE 29/12/92

Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o É aprovado o texto do Acordo de Seguridade Social, celebrado entre o Governo da República

Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991.

Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do presente acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2o Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de dezembro de 1992 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente”

Por sua vez, o Decreto 1.457/1995 determinou o cumprimentou do acordo celebrado nos seguintes termos:

“DECRETO No 1.457 – DE 17 DE ABRIL DE 1995 – DOU DE 18/04/95 Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo da República Portuguesa , de 7 de maio de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa assinaram em 7 de maio de 1991, em Brasília, o Acordo de seguridade social ou Segurança Social:

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo no 95, de 23 de dezembro de 1992;

Com siderando que o Acordo entrou em vigor em 25 de março de 1995, nos termos de seu artigo 25;

DECRETA: Art. 1o O acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República Portuguesa celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2o Art. 2o Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 1995; 174o da

Independência e 107o da República.

Nome

Logo, a norma que rege o acordado é o decreto acima.

Como funciona o Acordo em relação a esse Benefício?

O português que venha residir no Brasil ou o Brasileiro que vá residir bem Portugal tem direito a, aqui ou lá computar o tempo aqui trabalhado (ainda que seja bem inferior aos 35 anos exigidos pela legislação) para obter uma aposentadoria desde que, somado com o período de Portugal, alcance o necessário para a aposentadoria.

A Instrução Normativa do INSS estabelece as formas de cálculo nesses casos.

A base teórica é a soma dos períodos de Portugal com o Brasil.

Assim, o segurado pode vir a receber um benefício (que será baseado nos anos trabalhados no país) abaixo do mínimo, eis que será baseado somente nos anos de trabalho realizado no Brasil (abaixo dos 35 anos necessários).

Do Benefício, no Brasil, abaixo do mínimo. É possível um benefício abaixo do mínimo no Brasil?

Ao contrário do fundamentado na r. decisão, há benefícios no Brasil abaixo do mínimo, bastando citar os muito conhecidos auxílio-acidente e salário família.

Ambos são benefícios da previdência social. O salário-família é pago sempre abaixo do mínimo. O auxílio-acidente é pago com frequência abaixo do mínimo.

Por que isto ocorre?

Porque o benefício é de natureza complementar e não substitutivo.

Quando de natureza complementar, é possível a cumulação com outros benefícios ; já quando de natureza substitutiva, sua cumulação é impossível.

Por isto, a legislação brasileira permite que se pague abaixo do mínimo os benefícios complementares (aqueles que podem ser somados a outros benefícios).

Os benefícios decorrentes do acordo Brasil/Portugal são complementares , ainda que se trata de aposentadoria. Isto ocorre porque o beneficiário pode cumular a aposentadoria em Portugal com a aposentadoria no Brasil (somar as duas).

DA OFENSA AO ART. 7o, IV, DA CF/88

Ademais, o disposto no art. 7o, IV, da CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para todo e qualquer fim, estabelecendo:

“IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (destaques meus).

Logo se vê que a CF/88 proibiu a vinculação do salário para TODO E QUALQUER FIM , inclusive para os fins colimados pela Apelada nos autos.

Portanto, atender a pretensão do Autor significa ofender o art. 7o, IV, da CF, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer fim.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, para que seja o recurso encaminhado para julgamento da E. Turma, uma vez não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos IV a V do artigo 932 do CPC/2015; se não for esse o entendimento, requer, subsidiariamente, seja o julgamento monocrático admitido como voto do (a) I. Relator (a), nos termos do inciso II do artigo 1.011 do CPC/2015, e encaminhado o processo para julgamento pelo Colegiado, nos termos da legislação processual em vigor e do Regimento Interno do E. TRF.

Finalmente, requer-se, subsidiariamente, seja o presente recurso conhecido como embargos de declaração, considerando o princípio da fungibilidade recursal.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADORA FEDERAL