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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 23/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15365 03/03/2021 10:54 Recurso Especial Recurso Especial

1332

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

O Nome, por seu Procurador Federal, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando, “ data venia ”, com o V. Acórdão de fls., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos das razões em anexo, que fazem parte da presente.

Requer, pois, a remessa dos autos à Superior Instância, após as cautelas da lei.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 03 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros,

DOS FATOS

Pretendeu a autora a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 00000-00, com DIB fixada em 06/06/2012, alegando cálculo equivocado do INSS, pois apenas calculou eletronicamente o valor da renda do benefício, utilizando-se do convênio Brasil/Portugal, o que resultou em benefício abaixo do salário mínimo.

A r. sentença julgou improcedente o pedido .

Apelou a autora.

A r. decisão deu provimento à apelação, para determinar ao INSS que proceda a revisão da RMI da aposentadoria, devendo pagar o benefício no valor de 01 (um) salário mínimo, pagando a diferença desde a DIB do benefício, acrescido dos consectários legais.

Em face da r. decisão, por sua vez, foi interposto agravo, ao qual foi negado provimento.

Insurge-se, dessa forma, o INSS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por ofensa a dispositivos de lei.

DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL – VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Do Acordo Brasil-Portugal

O Decreto Legislativo 95/1992 aprovou o acordo entre Brasil e Portugal nos seguintes termos:

“Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No 95 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 – DOU DE 29/12/92

Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o É aprovado o texto do Acordo de Seguridade Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991.

Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do presente acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2o Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de dezembro de 1992 SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente”

Por sua vez, o Decreto 1.457/1995 determinou o cumprimentou do acordo celebrado nos seguintes termos:

“DECRETO No 1.457 – DE 17 DE ABRIL DE 1995 – DOU DE 18/04/95 Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo da República Portuguesa , de 7 de maio de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa assinaram em 7 de maio de 1991, em Brasília, o Acordo de seguridade social ou Segurança Social:

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo no 95, de 23 de dezembro de 1992;

Com siderando que o Acordo entrou em vigor em 25 de março de 1995, nos termos de seu artigo 25;

DECRETA: Art. 1o O acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República Portuguesa celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2o Art. 2o Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 1995; 174o da

Independência e 107o da República.

Nome

Logo, a norma que rege o acordado é o decreto acima.

Como funciona o Acordo em relação a esse Benefício?

O português que venha residir no Brasil ou o Brasileiro que vá residir bem Portugal tem direito a, aqui ou lá computar o tempo aqui trabalhado (ainda que seja bem inferior aos 35 anos exigidos pela legislação) para obter uma aposentadoria desde que, somado com o período de Portugal, alcance o necessário para a aposentadoria.

Veja-se o que dispõe a IN 77/2015, do INSS:

“Art. 632. Os Acordos de Previdência Social prevêem a totalização do tempo de contribuição ou período de seguro cumprido no país acordante para garantia do direito, não considerando os valores contribuídos nesse país.

Parágrafo único. O pagamento dos benefícios ocorrerá de forma proporcional ao tempo e ao valor contribuído para os regimes de previdência, resultando na garantia de benefícios em dois ou mais países acordantes, desde que atendidas as condições necessárias previstas na legislação previdenciária de cada país e conforme cada Acordo.”

Art. 649. No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, teoricamente o período de seguro apurado relativo ao país acordante será considerado como sendo do Brasil. A este cálculo dá-se o nome de

Renda Mensal Inicial Teórica.

§ 1o A renda mensal inicial teórica não poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, na forma do inciso VI do art. 2o e do art. 33, ambos da Lei no 8.213, de 1991 .

§ 2o Deverá ser observada a aplicação dos arts. 50 e 53, ambos da Lei no 8.213, de 1991 , nos casos de requerimento de aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

Art. 650. No cálculo da Renda Mensal Inicial proporcional, sobre a renda mensal inicial teórica aplicar-se-á proporcionalidade ou pró-rata, ou seja, o resultado da razão entre o tempo de contribuição cumprido no Brasil dividido pelo tempo total, conforme fórmula abaixo:

RMI1= RMI2 x TS TT Onde: RMI 1 = renda mensal inicial proporcional RMI 2 = renda mensal inicial teórica TS = tempo de serviço no Brasil TT = totalidade dos períodos de seguro cumpridos em ambos os países acordantes (observado o limite

máximo, conforme legislação vigente).

§ 1o A renda mensal inicial proporcional dos benefícios concedidos no âmbito dos Acordos de Previdência Social, por totalização, poderá ter valor inferior ao do salário mínimo vigente, conforme § 1o do art. 35 do RPS.

§ 2o O tempo de contribuição a ser considerado na aplicação da fórmula do fator previdenciário é o somatório do tempo de contribuição para a Previdência Social brasileira e o tempo de contribuição para a Previdência Social do país acordante.

A base teórica é a soma dos períodos de Portugal com o Brasil.

Assim, o segurado pode vir a receber um benefício (que será baseado nos anos trabalhados no país) abaixo do mínimo, eis que será baseado somente nos anos de trabalho realizado no Brasil (abaixo dos 35 anos necessários).

Do Benefício, no Brasil, abaixo do mínimo. É possível um benefício abaixo do mínimo no Brasil?

Ao contrário do fundamentado na sentença, há benefícios no Brasil abaixo do mínimo, bastando citar os muito conhecidos auxílio-acidente e salário família.

Ambos são benefícios da previdência social. O salário-família é pago sempre abaixo do mínimo. O auxílio-acidente é pago com frequência abaixo do mínimo.

Por que isto ocorre?

Porque o benefício é de natureza complementar e não substitutivo.

Quando de natureza complementar, é possível a cumulação com outros benefícios ; já quando de natureza substitutiva, sua cumulação é impossível.

Por isto, a legislação brasileira permite que se pague abaixo do mínimo os benefícios complementares (aqueles que podem ser somados a outros benefícios).

Os benefícios decorrentes do acordo Brasil/Portugal são complementares , ainda que se trata de aposentadoria. Isto ocorre porque o beneficiário pode cumular a aposentadoria em Portugal com a aposentadoria no Brasil (somar as duas).

Ademais, o disposto no art. 7o, IV, da CF/88, veda a vinculação do salário mínimo para todo e qualquer fim, estabelecendo:

“IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (destaques meus).

Logo se vê que a CF/88 proibiu a vinculação do salário para TODO E QUALQUER FIM , inclusive para os fins colimados pela Apelada nos autos.

Portanto, atender a pretensão do Autor significa ofender o art. 7o, IV, da CF, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer fim.

DO PEDIDO

Diante do exposto, diante da violação dos artigos supramencionados, seja este Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 03 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL