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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0008

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador regularmente constituído, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO, o que faz fulcrado no art. 997 do Código de Processo Civil, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ora acostadas.

A Recorrente, ex vi legis , solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o presente recurso ordinário, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

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Recorrente: Nome

Recorrido: Nome E VIGILÂNCIA LTDA - ME, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA ;

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 08º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

NOBRES JULGADORES

1- Breve Resumo dos Fatos

O recorrente interpôs Reclamação Trabalhista em face de NomeE VIGILÂNCIA S.A e OUTROS, pleiteando, em suma, fosse reconhecida a nulidade do pedido de demissão do obreiro com mais de ano por ausência de homologação do sindicato e, via de consequência, fosse declarada a despedida imotivada com o devido pagamento das verbas trabalhistas; Integração dos valores pagos "por fora"; Reajuste salarial por força de Convenção; Salários retidos; Restituição de desconto indevido; multa 477 e 467 da CLT e Danos morais.

Em sentença, o juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido: Integralização dos pagamentos extra recibos; Reajuste salarial por forca de convenção; Devolução dos valores indevidamente descontados; Salário Retido e multas dos arts. 477 e 467 da CLT, deixou de reconhecer o pedido ALTERNATIVO de nulidade do pedido de demissão por falta de homologação do sindicato e, via de consequência, reconhecimento da demissão imotivada, sob o argumento de que "a simples inexistência de homologação NÃO tem o condão de afastar o pedido que o reclamante CONFESSADAMENTE formulou".

2 - Do Cabimento do Presente Recurso Ordinário

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

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Neste contexto, o reexame da decisão supracitada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 , inciso I da CLT .

Cumpre ressaltar que o autor deixou de recolher as custas e deposito recursal por ser beneficiário da gratuidade de justiça

Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso processado e o seu mérito apreciado.

3- DO MÉRITO

3.1- DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO/ DEMISSÃO IMOTIVADA

Em peça inaugural, o ora recorrente, que contava com mais de um ano de labor, pleiteou, alternativamente, fosse declarada a nulidade de seu pedido de demissão, visto que o mesmo se deu em momento de desiquilíbrio emocional e sem a necessária assistência sindical prevista no art. 477, parágrafo primeiro da CLT.

No entanto, o juízo de primeiro grau, ignorando a não inobservância da reclamada em relação à norma, julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral, aduzindo para tanto que "a simples inexistência de homologação NÃO tem o condão de afastar o pedido que o reclamante CONFESSADAMENTE formulou".

Em que pese o notório saber do juízo de primeiro grau, não merece ser mantida sua decisão. Vejamos:

O artigo 477, parágrafo 1º da CLT, estabelece que:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social . (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) (grifo nosso)

Como se infere, o art. 477, parágrafo 1º da CLT trata-se de formalidade essencial à validade do ato jurídico, conforme disposição do art. 166 , V do Código Civil . Assim, uma vez descumprida a norma do § 1º do art. 477 da CLT , referente à formalidade da homologação, nula é a rescisão contratual e o pedido de demissão, de modo que não há qualquer eficácia jurídica na iniciativa do autor.

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Neste sentido, tem se pronunciado nosso Tribunal:

"É nulo o pedido de demissão procedido por empregado que conta com mais de um ano de serviço, sem a devida homologação exigida pelo § 1º do art. 477 da CLT . Poderia se dizer que o reclamante não fez prova do vício de vontade. Nem precisaria. Tinha mais de um ano de contrato de trabalho, e, pela redação do § 1º do art. 477 da CLT , o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Como se observa, a homologação do pedido de demissão perante o Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho é essencial à validade do ato."(RO - (00)00000-0000.73.2012.501.0006, Relator: Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 09/07 /2013, 1a Turma, Data de Publicação: 24/07/2013).

_________

PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º DA CLT. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O pedido de demissão de empregado com mais de um ano na empresa deve ser homologado na forma do parágrafo 1º, do art. 477 da CLT, sob pena de nulidade. Não observada a formalidade pelo empregador, presume-se a dispensa imotivada, sendo devidas as verbas dela decorrentes. Recurso do autor a que se dá provimento.

(TRT-1 - RO: 00111798520135010077 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 19/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2015)

__________________

PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 477, § 1º DA CLT. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O pedido de demissão de empregado com mais de um ano na empresa deve ser homologado na forma do parágrafo 1º, do art. 477 da CLT, sob pena de nulidade. Não observada a formalidade pelo empregador, presume-se a dispensa imotivada, sendo devidas as verbas dela decorrentes. Recurso do autor a que se dá parcial provimento.

(TRT-1 - RO: 2182020125010013 RJ, Relator: Jose Nascimento Araujo Netto, Data de Julgamento: 26/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 24-07- 2013)

E também a corte superior:

Ementa

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477 , § 1º , DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA

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- O descumprimento do previsto no art. 477 , § 1º , da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes . HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Tribunal Regional registrou a existência de acordo para a adoção do regime de compensação de jornada, bem como sua efetiva compensação, conforme documentos colacionados aos autos. Entender de modo diverso demandaria revolvimento fático-probatório, vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido .

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RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. ART. 477, § 1º, DA CLT. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 14266020105010061, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/04/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014)

Logo, pela não observância da norma em tela, tem-se que o pedido de demissão é nulo, razão pela qual REQUER seja reformada a sentença de primeiro grau dando provimento ao pedido autoral de nulidade do pedido de demissão e, via de consequência seja reconhecida a rescisão imotivada com o devido pagamento das diferenças das parcelas rescisórias requeridas, assim como a entrega das guias para liberação do FGTS e a multa de 40% e pagamento, de forma indenizada, do seguro desemprego não concedido e Aviso Prévio.

4- DO PEDIDO

Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de id. nº., no sentido de ser declarada a nulidade do pedido de demissão do autor e, via de consequência, seja reconhecida a rescisão imotivada com o devido pagamento das diferenças das parcelas rescisórias requeridas, assim como a entrega das guias para liberação do FGTS e a multa de 40% e pagamento, de forma indenizada, do seguro desemprego não concedido e aviso prévio.

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Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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