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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100

Petição - Ação Declaração de Trânsito Aduaneiro

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJRO

Última distribuição : 13/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Declaração de Trânsito Aduaneiro, Licenciamento de Veículo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 42691 27/01/2021 17:38 Petição intercorrente Petição intercorrente

7348

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJRO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): UNIÃO

PARTES (S): NomeE OUTROS

A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Advogado da União signatário, legalmente investido (LC 73/93, c/c a Lei no 9.028/95), em atenção ao mandado de intimação recebido, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, apresentar, tempestivamente, a sua MANIFESTAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA E CONTESTAÇÃO , o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DA SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a anulação do auto de infração e da multa aplicada pelo Departamento De Polícia Rodoviária Federal.

Primeiramente, vejam-se as alegações fáticas expendidas na petição inicial:

"Trata-se de auto de infração lavrado na data de 07/05/2016 onde se imputa ao Requerente a suposta infração prevista no artigo 253-A CTB, que, por sua vez, traduz em “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela", sendo descrita no Auto de Infração de Trânsito no T(00)00000-0000, veículo de placa ABC0000, de propriedade do senhor Nome. A autoridade policial ao proceder à lavratura do auto de infração ora rechaçado certificou que: “VEÍCULO ESTACIONADO SOBRE A RODOVIA IMPEDINDO A LIVRE CIRCULAÇÃO DO TRÂNSITO, SOB A ESCUSA DE ESTAR REALIZANDO PROTESTO NA RODOVIA BR 364. NÃO FOI POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO HAJA VISTA A GRANDE PERTURBAÇÃO DA ORDEM LOCAL. ” Sendo que o presente auto de infração lavrado não era de conhecimento do proprietário, ora Requerente, sendo que o mesmo nunca foi notificado da infração ora rechaçada. Cumpra registrar que não fora disponibilizado ao Requerente, qualquer documento informando o recebimento ou devolução da notificação de autuação ou penalidade, apenas uma tela do sistema sem informar ao menos o nome da pessoa que supostamente tenha recebido. Desta forma, a não comprovação do envio da Notificação de Autuação, caracteriza que fora descumprido o procedimento legal para a defesa da infração de trânsito em

comento, não seguindo os parâmetros estabelecidos na legislação, bem como, nas resoluções normativas do CONTRAN. Assim, não sendo considerado as informações juntadas ao auto de infração, não se torna possível a confirmação se houve o devido processo legal, ou seja, que foram esgotados todos os meios/prazos de defesa da infração na esfera administrativa. Desta feita, respeitando o devido processo legal, cabe ao órgão a comprovação que fora enviada a devida correspondência, pois como observa nos autos, não sendo possível a observância do cumprimento do art. 282 do CTB, que fora cumprida a notificação ao proprietário do veículo. Ocorre que, ao tomar conhecimento da notificação na renovação do Licenciamento anual do veículo, o Requerente apresentou defesa administrativa, que restou infrutífera a pretensão. Por este motivo, não restando outra alternativa, vem o Requerente buscar a satisfação de seus direitos por meio da presente ação, pelos motivos de direito a seguir expostos."

Nesse contexto, formularam-se os seguintes pedidos ao Poder Judiciário:

"a) que seja lançado o efeito suspensivo de cobrança da multa até que se esgotem todas as possibilidades de o Requerente exercer seu amplo direito de defesa, conforme dicção do artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal;

b) sejam acolhidas as preliminares, não incorrendo o recorrente em penalidade administrativa contida no artigo 253-A CTB pela não caracterização da infração, bem como, falta notificação do proprietário do veículo, conforme já exposto.

c) demonstrada a inconsistência do auto de infração, REQUER o reconhecimento da insubsistência do auto de Infração no 10B(00)00000-0000, determinando-se o arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do CTB.

d) Requer que seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do mesmo e de suas penalidades, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA, uma vez que não restou comprovado que o requerente estava sob efeito de álcool, não havendo qualquer anotação sobre seu estado alcoólico ao volante."

Foi apresentada emenda à petição inicial, para requerer o que segue:

"1. Seja recebida a emenda a inicial.

2. A concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, indautida altera pars, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de intimar a Requerida para que proceda a suspensão da cobrança da infração de trânsito descrita no AIT no T(00)00000-0000, cujo valor de R$ 00.000,00, ou seja, o lançamento do efeito suspensivo até o esgotar o direito de defesa do Requerente;

3. Seja realizada a audiência de autocomposição, caso a parte Requerida manifeste interesse;"

Devidamente intimada para apresentar manifestação em tutela de urgência, por se tratar de questão meramente de direito, a União apresenta contestação, bem como informa desinteresse na composição, vez que o ato administrativo em questão é manifestamente legal, como passaremos a demonstrar.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Na exordial, o autor formulou os seguintes pedidos:

(...)

c) demonstrada a inconsistência do auto de infração, REQUER o reconhecimento da insubsistência do auto de Infração no 10B(00)00000-0000 , determinando-se o arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do CTB.

d) Requer que seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO do mesmo e de suas penalidades, por medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA, uma vez que não restou comprovado que o requerente estava sob efeito de álcool, não havendo qualquer anotação sobre seu estado alcoólico ao volante." (grifou-se)

(...)

Ocorre que, previamente a esse pedido, o demandante havia narrado os seguintes "fatos" :

"Trata-se de auto de infração lavrado na data de 07/05/2016 onde se imputa ao Requerente a suposta infração prevista no artigo 253-A CTB , que, por sua vez, traduz em “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela", sendo descrita no Auto de Infração de Trânsito no T(00)00000-0000, veículo de placa ABC0000, de propriedade do senhor Nome."(grifou-se)

Conforme visto, a transcrita narrativa não guarda qualquer relação fática ou jurídica com o pedido formulado, o qual alega que " não restou comprovado que o requerente estava sob efeito de álcool, não havendo qualquer anotação sobre seu estado alcoólico ao volante " . O referido pedido somente caberia se auto de infração houvesse sido motivado no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( "dirigir sob a influência de álcool"), o que não é o caso.

Por outro lado, tanto o relato contido na exordial como também o Auto de Infração e Notificação de Autuação no T(00)00000-0000 concernem ao art. 253-A do CTB: "Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela" .

Frise-se, igualmente, que o autor já teve oportunidade de emendar a petição inicial, contudo, em momento algum, foi retificado o seguinte pedido contido na exordial.

Nesse cenário, deve ser indeferida a petição inicial, de acordo com os seguintes ditames do vigente Código de Processo Civil:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

[...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: [...]

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ;

[...] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...]

IV - inépcia da petição inicial;"(grifou-se)

Caso seja superada essa preliminar, impende observar as seguintes considerações jurídicas, no que tange ao mérito da demanda.

DO MÉRITO

Na exordial, o autor requer que seja declarado " o auto de infração objeto da lide INSUBSISTENTE, gerando assim a ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO " , contrariando as atribuições legais da Polícia Rodoviária Federal. Por oportuno, leia-se a Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

"Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: [...]

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;"(grifou-se)

Cumpre, igualmente, ressaltar as seguintes disposições da Lei no 9.503/1997:

"Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1o Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput . § 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. § 3o As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via."

Sob o prisma procedimental, vejam-se os seguintes ditames do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. § 1o Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso , reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. § 2o O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1o . § 3o Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades . [...] Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor . § 1o No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284. § 2o Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. [...] Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1o O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela

infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. [...] Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

[...] Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH."(grifou-se)

Em suma, há instrumentos processuais devidamente garantidos na esfera administrativa , visando afastar a penalidade. Destarte, cabe observar a presunção de certeza e legitimidade do ato administrativo, consoante a abalizada jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e certeza. Tal atributo confere-lhes não só veracidade aos fatos nos quais se basearam (certeza), mas também permite concluir que foram realizados em estreita conformidade com os ditames legais (legitimidade). Ao interessado que pretenda afastar tal presunção incumbe colacionar provas suficientes para tanto. 2. Hipótese em que o autor fora autuado, no Estado do Rio de Janeiro, por conduzir veículo acima da velocidade permitida na via, não tendo demonstrado, para fins de anulação da autuação, que o automóvel, no momento da infração, encontrava-se na cidade de Natal/RN (art. 333, I, do CPC). [...]"(AC - Apelação Cível - 0801858-23.2013.4.05.8400, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, TRF5 - Terceira Turma.)

Conforme documentos anexados pela própria parte autora (ID (00)00000-0000) , observa-se que o advogado do autor já foi devidamente comunicado da decisão proferida pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, veja-se o que consta no OFÍCIO No 1375/2020/JARI-RO/SPRF-RO, de 07 de agosto de 2020:

"1. Notificamos a Vossa Senhoria que o recurso em face do Auto de Infração de Trânsito no T 00000-00, vinculado ao veículo de placas ABC0000/RO, dirigido à JARI PRF RO, foi submetido a análise e julgamento na forma do disposto no Art. 17, I do CTB, cuja Decisão do Colegiado NÃO CONHECE do Recurso face a intempestividade na sua interposição, portanto, mantêm a penalidade aplicada.

2. A apreciação do presente recurso - manifestamente intempestivo -, implica no encerramento da instância administrava de julgamento de infrações e penalidades, portanto, não cabendo mais recurso, conforme previsto no argo 290, II da Lei no 9.503/1997 (CTB)."(grifou-se)

In casu, a pretensão do autor consubstancia evidente tentativa de afronta à separação de Poderes, uma vez que o atendimento dos pleitos contidos na inicial, sem base legal, implicaria, em última análise, substituição do Poder Executivo pelo Judiciário, com violação a vários princípios que regem as atividades da Administração Púbica.

Com efeito, deve-se respeitar o disposto no art. 2o da Constituição Federal: “ São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

"9. À jurisdição constitucional interdita-se adotar entendimento contra legem , [...] porquanto a isso equivaleria inovar no ordenamento jurídico contra o direito posto e sem prejuízo de intromissão do Judiciário em competência específica de outro Poder, violando assim a cláusula da separação dos poderes .

10. Pedido que se julga improcedente."(grifou-se)

(ACO 1044, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DlVULG 31-01-2018 PUBLlC 01-02-2018).

Em arremate, o recente OFÍCIO No 15/2021/NGCI-RO/SUPEX-RO/SPRF-RO já atestou que: "o ato administrativo que aplicou a multa sobre o veículo do autor possui legitimidade e presunção de veracidade, não havendo razão para anulação do Auto de Infração aplicado".

Compulsando o Histórico da Infração (anexo), vê-se que a autuação se deu em 07/05/2019. No mesmo dia o Auto de Infração foi homologado pela Autoridade de Trânsito.

O Histórico da Infração também mostra que em 27/05/2019, 20 dias depois da autuação, fora envida a Notificação da Autuação (NA) para o endereço do proprietário, senhor Nome, cumprindo, então, o prazo legal para a expedição da Notificação que é de até 30 dias, nos termos do artigo 281, Inciso II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), tendo sido regularmente recebido em 01/07/2019.

A Notificação da Autuação foi expedida tempestivamente à ECT (Correios), constando no Histórico da Infração que em 27/05/2019 o lote Ecarta foi recebido pelos Correios, o qual por sua vez remeteu a correspondência denominada ECarta ao Destinatário. Destacamos que a primeira etapa (expedição da Notificação da Autuação) desse processo se dá por meio eletrônico; a segunda, qual seja, a impressão da correspondência denominada de Ecarta é realizada pelos Correios que, após realizar a entrega no endereço do destinatário, gera o código EC e alimenta novamente o sistema, atestando a referida entrega. Toda essa operação resta demonstrada documento denominado Histórico da Infração, Anexo II.

Ressalta-se que além da notificação postal, também fora efetuada Notificação da Autuação por Edital, em 01/07/2019.

Os procedimentos para a notificação da autuação são regulados pela Resolução no 619, de 06 de setembro de 2016, a qual diz no parágrafo primeiro do artigo quarto que a expedição a que se refere o artigo 281, Inciso II, do CTB, se caracteriza pela entrega da notificação da autuação ao órgão postal.

Na situação em análise, o autor não comprova qualquer ofensa à Resolução CONTRAN no 619, de 06 de setembro de 2016, especialmente nos seguintes dispositivos:

"Art. 4o À exceção do disposto no § 5odo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1o Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2o Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§ 3o A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. § 4o Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução. § 5o A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito. § 6o Os dados do condutor identificado no Auto de Infração de Trânsito deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica. § 7o Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor. [...] Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

II - a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;

III - o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB;

IV - data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4o e 5o do art. 282 do CTB;

V - campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo DENATRAN; e

VI - instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.

Parágrafo único. O órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela expedição da Notificação da Penalidade de Multa deverá utilizar documento próprio para arrecadação de multa que contenha as características estabelecidas pelo DENATRAN."(Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/trânsito/conteudo- denatran/resolucoes-contran)

O Auto de Infração em questão foi considerado consistente e por isso homologado e dentro do prazo legal foi efetuada a devida notificação da autuação por meio postal e ainda, como reforço, por publicação editalícia, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório.

Por fim, conforme se vê do documento de Histórico da Infração, também houve a regular Notificação da Penalidade (NP) por infração de trânsito, referente ao Auto de Infração T(00)00000-0000.

Assim, em 16/10/2019 foi enviada também a Notificação da Penalidade, a qual foi regularmente entregue ao destinatário, senhor Nome, em 05/11/2019. A Notificação da Penalidade também foi regularmente publicada por Edital na data de 05/11/2019.

Todas as autuações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, por infração capitulada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), a partir de 03/04/2017 passaram a ter seu extrato resumido publicado em Diário Oficial da União e a íntegra das notificações no sítio do Órgão, nos termos da Resolução CONTRAN 619/2016, com vistas a cientificar das autuações e penalidades aplicadas e facilitar o acesso às informações pertinentes.

Assim, constata-se a expedição tempestiva da Notificação da Autuação, a qual foi devidamente enviada para o endereço do proprietário, cumprindo, então, o prazo legal para a expedição da notificação que é de até 30 dias, nos termos do artigo 281, Inciso II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB).

Neste ponto, ressalta-se que, conforme se vê na parte final do documento de

ao destinatário no endereço BR 319 157 ZONA RURAL, CEP 00000-000, mesmo endereço apontado pelo autor na Petição Inicial.

Vale esclarecer que artigo 280, parágrafo segundo, do CTB, define quais as informações devem constar no Auto de Infração. No presente caso, como se pode notar da cópia do Auto de Infração, que é a declaração formal do agente da autoridade de trânsito, todas as exigências foram atendidas.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1o (VETADO) § 2o A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Quanto a impressão do Auto de Infração, que a rigor serviria apenas para a notificação do condutor, caso seja ele o infrator, a Polícia Rodoviária Federal optou pela notificação postal, de modo a garantir que o proprietário tome ciência do fato, pois é ele, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 282 do CTB, o responsável pelo pagamento da multa, fato que não inviabiliza a apresentação de defesa da autuação (defesa prévia) ou o recurso de multa por parte do condutor. O Auto de Infração em questão foi lavrado conforme o que está definido em Manual de Procedimento Operacional da PRF.

Assim, vê-se que o Auto de Infração está revestido de legalidade, atendendo aos requisitos formais e regulamentares exigidos na legislação vigente necessários à sua validade perante o ordenamento jurídico pátrio, não cabendo, salvo melhor juízo, sua anulação .

Quanto a alegação do autor de que seu veículo não estava interrompendo deliberadamente a circulação na via, mas apenas aguardando a liberação da mesma para seguir seu caminho, apesar da argumentação, não vislumbra-se nos autos elementos concretos que convergem para sustentar as alegações do autor.

No sentido de atestar a regularidade da autuação, cabe descrever abaixo o registro feito pelo agente da autoridade de trânsito no ato da fiscalização e lavratura do Auto de Infração, no campo de observação do AI, em anexo:

Veículo estacionado sobre a rodovia impedindo a livre circulação do trânsito, sob a escusa de estar realizando protesto na rodovia BR 364. Não foi possível a identificação do condutor do veículo haja vista a grande perturbação da ordem local.

Nota-se, então, que segundo as observações feitas pelo agente da autoridade de trânsito o veículo em questão estava bloqueando a via, sob a escusa de estar realizando protesto na rodovia BR 364 .

Sabe-se que os Autos de Infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal são atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo certo que a presunção, por ser relativa, sucumbe diante da presença de provas em sentido contrário.

Na espécie, contudo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que não estava deliberadamente bloqueando a rodovia federal na data dos fatos.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO NCPC. VEDAÇÕES LEGAIS

O NCPC embora tenha alterado a nomenclatura dos institutos (antecipação de tutela – tutela de urgência/ tutela de evidência) manteve em vigência os dispositivos relativos a situações de vedação de concessão de provimento de urgência contra a Fazenda Pública.

Artigo 1059 NCPC. A tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos artigos a da Lei 8437/92, e no art. , parágrafo 2º da Lei 12016/2009 . (Grifos aditados)

O pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança da infração de trânsito descrita no AIT no T(00)00000-0000 se enquadra na vedação legal constante art. 1o, § 3o, da Lei n.o 8.437/92, in verbis ( consistente no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação).

Art. 1º . Lei 8437/92. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação .

De fato, no caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela esgotaria, parcialmente, o objeto da ação .

Desta feita, dada a incidência da vedação legal, inquestionável se nos afigura a impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Destarte, afigura-se mais prudente aguardar o trâmite processual para que se decida a questão com uma cognição exauriente.

DO NÃO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015

A presente manifestação cinge-se a analisar a (in) ocorrência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que autorizam o deferimento da tutela de urgência, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Nessa linha de intelecção, como bem ensina a doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Assim sendo, como a concessão de tutela fundada em cognição sumária implica a assunção de riscos, porquanto se baseia em um quadro probatório que ainda se encontra incompleto, portanto, é preciso que este juízo adote cautela ao conferir a tutela de urgência diferenciada, privilegiando apenas as hipóteses autorizadas por lei, notadamente quando a tutela é conferida em desfavor do Poder Público, uma vez que o ônus temporal do processo é transferido para toda a sociedade.

DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

Como amplamente demonstrado, resta claro que o auto de infração está revestido de legalidade, atendendo aos requisitos formais e regulamentares exigidos na legislação vigente necessários à sua validade perante o ordenamento jurídico pátrio, não cabendo, salvo melhor juízo, sua anulação .

Quanto a alegação do autor de que seu veículo não estava interrompendo deliberadamente a circulação na via, mas apenas aguardando a liberação da mesma para seguir seu caminho, apesar da argumentação, não vislumbra-se nos autos elementos concretos que convergem para sustentar as alegações do autor.

DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO

Atinente ao requisito positivo da existência de perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo tampouco está presente, vez que não houve apreensão do veículo ou lhe foi negado o direito de se locomover.

DAS PROVAS

Desde já a União informa que não possui outras provas a produzir além das já acostadas por meio desta defesa, ressaltando que a comprovação dos fatos constitutivos do direito é ônus da parte autora.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a União:

a) o indeferimento da tutela de urgência requerida;

b) o indeferimento da petição inicial, à luz do art. 330, inciso I e § 1o, inciso III, do Código de

Processo Civil;

c) no mérito, que sejam julgado improcedentes os pedidos da exordial, com posterior condenação da parte autora nas custas e honorários advocatícios.

Por fim, a União volta a destacar o desinteresse por audiência de conciliação, vez que se trata de questão meramente de direito, na qual o ente federal demonstrou que o ato administrativo atendeu a todos os requisitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 27 de janeiro de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO