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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Última distribuição : 13/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.o 8.213/91

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 63129 13/07/2021 16:14 Petição inicial Petição inicial

2983

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DA BAHIA

Ação Ação de Revisão de Direito de Benefício Previdenciário (Revisão da

Vida Toda / Pbc Total / Vida Inteira) Assunto principal Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,

mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa e o pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Valor da causa R$ 00.000,00 (cento e sessenta mil, cento e vinte e um reais e

noventa e quatro centavos)

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, filho de Nome, CPF nr. 000.000.000-00e Identidade nr. 624.384-33, SSP/BA, emitida em 19/01/2021, e-mail: email@email.com, telefone (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores ora signatários, ut anexo instrumento de mandato, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do Nome, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado por sua Procuradoria Regional, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.

1. DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS PUBLICAÇÕES

publicações no Diário Oficial, sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, telefone fixo 021-2240-4428, Telefone celular 021-00000-00, e-mail: email@email.com, sob a pena de nulidade dos atos processuais praticados.

2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Consoante se infere dos documentos em anexo, a Parte Autora é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social e recebe proventos mensais líquidos na ordem de R$ 00.000,00.

Embora o valor dos vencimentos acima, em princípio, possa ser considerado incompatível com a afirmação de miserabilidade em anexo, o fato é que, a Parte Autora de longe não usufrui integralmente de tal rendimento, uma vez que sua renda líquida mensal é quase que integralmente dilapidada com gastos ordinários mensais.

Tanto é verdade, que os documentos em anexo, atestam que os dispêndios autorais com suas obrigações habituais, tais como, faculdade do seu filho (R$ 00.000,00) e condomínio (R$ 00.000,00), atingem, em média, o valor total mensal de 50% dos seus vencimentos mensais.

Portanto, a renda líquida da Parte Autora é muito inferior àquela da faixa de isentos (R$ 00.000,00 no ano-calendário de 2020), o que importa no seu enquadramento na condição de hipossuficiente e, por via de consequência, na concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Deveras, o fato é que a hipossuficiência apta a possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça não pressupõe miserabilidade e sim que o valor líquido remanescente após o custeio dos gastos ordinários não seja de grande monta a satisfazer as custas processuais, sem prejuízo do sustento familiar. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

0070801-19.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 15/01/2013 - NONA CÂMARA CIVEL Direito Constitucional. Ação Indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica comprovada. Agravante que aufere renda equivalente a 04 (quatro) salários mínimos. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Reforma

da decisão agravada . Precedentes citados: 0066444-93.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. REGINA LUCIA PASSOS Julgamento: 30/11/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL; 0051682- 09.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 31/10/2011 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (g.n.)

0051407-26.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/09/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Direito Constitucional. Gratuidade de justiça indeferida, sob o argumento de que: "não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica da autora". A agravante afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao feito, sem causar prejuízo ao seu próprio sustento e o de sua família, pois aufere renda mensal de R$ 00.000,00. A assistência jurídica integral e gratuita tem previsão na Carta Política, art. 5o, LXXIV. A gratuidade de justiça (Lei 1060/50) compreende a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo. O objetivo principal é garantir o acesso à Justiça. Precedente citado: 0029541- 59.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 06/06/2012 - QUINTA CÂMARA CÍVEL PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO. (g.n.)

0053927-22.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 07/10/2013 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. 1. Agravo de Instrumento, por meio do qual o autor pretende a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. 2. É isento de imposto de renda aquele que tem renda anual inferior a R$ 00.000,00(ano- calendário de 2012), o que equivale a uma renda mensal inferior a R$ 00.000,00. 3. O autor tem rendimento bruto de R$ 00.000,00. Todavia, em razão dos diversos descontos em folha de pagamento, especialmente os 20 empréstimos consignados, o rendimento liquido atinge a cifra de R$ 00.000,00. O valor líquido remanescente não é de grande monta a ponto de afastar a necessidade da gratuidade de justiça, sobretudo se considerados os gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, etc. 5. Comprovado que o agravante tem renda líquida muito inferior àquela faixa de isentos, conclui-se que ele enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO. (g.n.)

E, considerando ainda o valor das custas judiciais para o processamento do vertente

feito, tem-se que caso a Parte Autora venha a ser obrigada a recolher as custas judiciais, ele se veria obrigada a dispor de praticamente toda sua renda mensal para sobreviver no restante todo do mês, considerando os seus gastos com obrigações habituais.

Destarte, em atendimento às normas supracitadas segue em anexo declaração assinada pela Parte Autora, em que afirma expressamente sua condição de miserabilidade econômica. Diante do exposto, considerando a comprovada dificuldade financeira da Parte Autora para custear as despesas processuais em detrimento do seu sustento e de sua família, requer o deferimento da concessão de gratuidade.

3. DA SÍNTESE FÁTICA

Na via administrativa foi concedido em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (41), com DER em 06/06/2016, vide carta de concessão em anexo.

O cálculo do benefício concedido à Parte Autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário. Contudo, vale frisar que no cálculo da RMI do benefício concedido à Parte Autora, o Réu computou apenas a média dos 80% dos seus maiores salários de contribuição vertidos posteriores ao mês de julho de 1994, excluindo do seu cálculo as contribuições anteriores a essa data, como se verifica na carta de concessão que segue anexa.

Em outras palavras, o cálculo adotado pelo Réu, aplicando a REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99 ("Art. 3. o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei ”) FOI E É INTEGRALMENTE DESVANTAJOSO À PARTE AUTORA .

ISSO PORQUE À PARTE AUTORA SERIA MAIS BENÉFICO APLICAR O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, no sentido de que “ para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO , multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei n.o 9.876, de 26.11.99) ”, conforme faz prova cálculo anexo.

Portanto, a Parte Autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição reconhecido em sede judicial, com a condenação do Réu em inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, todo o período contributivo, inclusive os vertidos anteriores ao mês de julho de 1994, com a garantia ainda do pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Afinal, a regra de transição prevista no art. 3.o, § 2.o, da Lei 9.876/99 , que determina que sejam consideradas no PBC apenas as contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.

Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501 garantiu a possibilidade dos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível.

Grifa-se que: “ O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo ”, conforme entendimento pacificado no enunciado 78 do FONAJEF, desta forma, não há falar em necessidade de prévio requerimento de revisão administrativo.

4. DO DIREITO

4.1. DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO

E DA REGRA PERMANENTE

É importante esclarecer que o pedido da Parte Autora para aplicação da regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo de sua RMI não implica em declaração de inconstitucionalidade da regra de transição , prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99.

De fato, não se pretende discutir na presente demanda a constitucionalidade do artigo 3.o da Lei 9.876/99, afinal o mesmo deve ser aplicado quando resultar no cálculo mais favorável ao segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999.

8.213/1991 no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999, quando esta lhes for mais vantajosa.

Inclusive, vale frisar que a 2.a Turma Recursal do Paraná, no julgamento do RC 5046377-87.2013.404.00.000 OAB/UF, Rel. JF Leonardo Castanho Mendes em 09/05/2014, confirmou a desnecessidade de que seja declarada a inconstitucionalidade da regra de transição para que seja aplicada a regra permanente no cálculo da RMI do benefício concedido aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/1999, vide trecho do julgado que segue transcrito:

“O autor tem razão quando se insurge contra a sentença. Os precedentes citados na sentença afirmam que o segurado que implementar os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 9.876/99 devem ter a RMI calculada conforme a regra de transição do art. 3.o, § 2.o, da mencionada lei, não havendo direito adquirido à sistemática anterior de cálculo da RMI.

Ou seja, a sentença enfrentou o pedido como se este sustentasse o direito adquirido às regras anteriores à Lei 9.876/99, mesmo quando implementados os requisitos depois da lei. Ora, a inicial sustenta um direito totalmente diverso daquele enfrentado pela sentença. O QUE O AUTOR PRETENDE NÃO É SUSTENTAR SEU DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTERIORES À LEI, MAS O SEU DIREITO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DER, CONFORME A REGRA PERMANENTE DA LEI 9.876/99, EM CONTRAPOSIÇÃO À REGRA TRANSITÓRIA DA LEI.

E ESSE SEU DIREITO PROCEDE. Entre a regra anterior, que previa cálculo da RMI considerados apenas os últimos 36 salários-de- contribuição, e a regra nova, que considera todos os salários-de- contribuição (excluídos apenas os 20% menores), está a regra de transição, que considera os 80% maiores, mas apenas aqueles relativos ao período que vai de julho de 1994 à DIB.

Obviamente, a regra de transição foi feita para contemplar situações já em curso de constituição, mas ainda não integralmente consumadas, sem que isso significasse uma aplicação imediata do sistema completamente alterado pela lei. A lei de transição necessariamente deve produzir para o segurado (tratando-se de lei, como a de que se cuida, que agrava a situação do contribuinte) situação intermediária entre a aquela verificada pela legislação revogada e a baseada na legislação nova. Do contrário, tem-se completa desnaturação da lógica da lei de transição.

No caso dos autos, a lei de transição só será benéfica para o segurado que computar mais e maiores contribuições no período posterior a 1994, caso em que descartará as contribuições menores no cálculo da média. Todavia, POR SE TRATAR DE SEGURADO CUJO HISTÓRICO

CONTRIBUTIVO REVELE MAIOR APORTE NO PERÍODO ANTERIOR A 1994, A CONSIDERAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO REDUZ INJUSTIFICADAMENTE SUA RMI, DESCARTANDO DO CÁLCULO EXATAMENTE AQUELE PERÍODO EM QUE FORAM MAIORES AS CONTRIBUIÇÕES.

ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR NÃO PASSA POR NENHUMA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA DA REGRA PERMANENTE, SEJA DA DE TRANSIÇÃO. A LÓGICA DO PEDIDO DO AUTOR É SIMPLES: A REGRA QUE VEIO PARA PRIVILEGIAR, NO CÁLCULO DA RMI, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A INTEGRALIDADE DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO (TANTO QUE A REGRA PERMANENTE NÃO LIMITA O PERÍODO CONTRIBUTIVO A JULHO DE 1994) NÃO PODE SER INTERPRETADA A PARTIR DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NA REGRA DE TRANSIÇÃO (QUE LIMITA O PERÍODO CONTRIBUTIVO, DE FORMA PROVISÓRIA, APENAS EM FAVOR DAQUELE SEGURADO, PARA QUEM A CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAS CONTRIBUIÇÕES RECENTES, COMO ACONTECIA ANTES DA LEI 9.876/99, RESULTASSE EM FÓRMULA MAIS FAVORÁVEL DO CÁLCULO).

Não há, dessa maneira, nenhuma necessidade de declaração de inconstitucionalidade das modificações trazidas pela Lei 9.876/99. Basta que se interprete a regra de transição como aquilo que ela é, a saber, uma forma de se aproximar da regra definitiva sem a desconsideração de situações já constituídas carentes de proteção. Quanto mais se puder avançar na direção da regra definitiva, sem violar direito subjetivo do segurado, menos se terá de invocar qualquer norma de transição, porque a finalidade da norma de transição é exatamente a proteção desses direitos subjetivos.

NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE SUSTENTA, A REGRA DEFINITIVA É A QUE MAIS FAVORECE O SEGURADO, QUANDO CONFRONTADA COM A REGRA DE TRANSIÇÃO. ORA, NESSA HIPÓTESE, NÃO HÁ SENTIDO EM SE MANTER A APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA, PORQUE A SITUAÇÃO PARA A QUAL ELA FOI PENSADA NÃO SE FAZ PRESENTE.

PORTANTO, O AUTOR FAZ JUS À APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DA LEI 9.876/99 NO CÁLCULO DA SUA APOSENTADORIA, QUANDO ELA SE REVELE MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. PARA ISSO, PORÉM, SERÁ PRECISO QUE SE INSTRUA O PROCESSO COM A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E COM O HISTÓRICO COMPLETO DE CONTRIBUIÇÕES, O QUE PODERÁ SER FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP- DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei n.o 9.711/98, art. 10), e a partir de então na forma do artigo 31 da Lei n.o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.” (g.n.)

Em igual sentido, os seguintes escólios do TRF4, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3o, § 2o DA LEI No 9.876/99. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI N.o 11.960/09.1. O art. 3.o, da Lei 9876/99, estabeleceu regra de transição, pela qual seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994.2. EM PRINCÍPIO, A REGRA DE TRANSIÇÃO É DIRECIONADA PARA REGULAMENTAR A MUDANÇA DE NORMATIZAÇÃO, DE MODO A MINIMIZAR EVENTUAL PREJUÍZO AO CIDADÃO. NÃO PODERIA, PORTANTO, TORNAR-SE MAIS PREJUDICIAL DO QUE A PRÓPRIA NOVA REGRA PERMANENTE. MAS, NO CASO EM EXAME, A REGRA DE TRANSIÇÃO SOMENTE VEM BENEFICIAR OS SEGURADOS QUE POSSUÍREM MAIS E MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JULHO DE 1994 . 3. Deve ser reconhecido o direito do segurado em ter o cálculo de seu benefício pela regra permanente, considerando todo o seu histórico de salários de contribuição. 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.o 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, 1.a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.”

(TRF4, AC 5023756- 87.2013.404.7100, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 10/08/2016). (g.n.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3.o, § 2.o DA LEI N.o 9.876/99. CONSECTÁRIOS. LEI N.o 11.960/2009.1. O art. 3.o, da Lei 9876/99, estabeleceu regra de transição, pela qual seria possível avançar além dos 36 salários de contribuição, para o cálculo da RMI, limitando, contudo, a consideração do período contributivo a partir de julho de 1994. 2. EM PRINCÍPIO, A REGRA DE TRANSIÇÃO É DIRECIONADA PARA REGULAMENTAR A MUDANÇA DE NORMATIZAÇÃO, DE MODO A MINIMIZAR EVENTUAL PREJUÍZO AO CIDADÃO. NÃO PODERIA, PORTANTO, TORNAR-SE MAIS PREJUDICIAL DO QUE A PRÓPRIA NOVA REGRA PERMANENTE . Mas, no caso em exame, a regra de transição somente vem beneficiar os segurados que possuírem mais e maiores contribuições a partir de julho de 1994.3. DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DO SEGURADO EM TER O CÁLCULO DE SEU BENEFÍCIO PELA REGRA PERMANENTE, CONSIDERANDO TODO O SEU HISTÓRICO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO .4. Juros e correção monetária na forma do art. 1.o-F, da

Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.o 11.960/2009.

(TRF4, AC 5044528-46.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 25/08/2016. Data da Sessão: 09/02/2014). (g.n.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3.o, § 2.o, DA LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE. REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3o, § 2o, DA LEI 9.876/99, NO QUE CONSIDERADA A COMPOSIÇÃO DO PBC APENAS PELAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS (MAIORES 80%) NO PERÍODO DE JULHO DE 1994 EM DIANTE, NÃO PODE SER APLICADA EM DESFAVOR DE SEGURADO PARA QUEM A REGRA DEFINITIVA , EM QUE SE COMPUTA TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, SEJA MAIS FAVORÁVEL . 2. Recurso do autor a que se dá provimento.”

(2.a TR do Paraná Recurso Cível no 5046377-87.2013.404.7000. Relator Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes). (g.n.)

Desta forma, ainda que seja constitucional a regra de transição, prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99, a Parte Autora requer que no cálculo de sua aposentadoria seja determinada a aplicação da regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, tendo em vista que essa resulta em cálculo mais favorável.

4.2. DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO

Conforme dito alhures, no caso concreto, a observância da norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício da Parte Autora é mais vantajosa que a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99.

Desta forma, deve ser incluído no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da Parte Autora todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes do mês de julho de 1994 .

Afinal, quando for possível a aplicação de duas normas deve ser aplicada a mais vantajosa ao segurado.

o item 1.1.6 do quadro Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto n.o 53.831/64, que indicava como insalubre as atividades exercidas sob exposição ao agente ruído em intensidade superior a 80 decibéis, bem como, o Item 1.1.5 do Anexo I ao Regulamento aprovado pelo Decreto n.o 83.080/79, que indicava como insalubre as atividades exercidas sob exposição permanente ao agente ruído em intensidade superior a 90 decibéis.

Desse modo, até 05/03/97, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme a previsão mais benéfica contida no Decreto n.o 53.831/64. Neste sentido é o entendimento do STJ, conforme verifica-se do trecho da ementa que segue transcrito:

(...) “ 4. Quanto ao agente nocivo ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, CONFORME PREVISÃO MAIS BENÉFICA do Decreto n.o 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n.o 53.831/64, n.o 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n.o 2.172/97 e n.o 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n.o 4.882,de 18-11-2003, ao Decreto n.o 3.048/99 . (...)

(STJ. Processo REsp (00)00000-0000. Relator (a) Ministro GURGEL DE FARIA. Data da Publicação: 24/03/2017). (g.n.)

Além disso, em caso análogo, quando da existência da regra de transição da aposentadoria por idade, constante na EC 20/98 (caso em que a regra de transição trazia a exigência da idade mínima e pedágio de 20%, enquanto a regra nova para o mesmo benefício não o fazia), a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que não deve ser aplicada a regra de transição quando esta for desfavorável aos segurados:

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20/98. IDADE MÍNIMA. Para os segurados filiados ao RGPS até 16- 12-98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. 9.o da EC n.o 20/98). Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para o direito à aposentadoria proporcional). OS EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL (IDADE MÍNIMA E PEDÁGIO DE 20%) NÃO SE APLICAM POR SEREM MAIS GRAVOSOS AO SEGURADO, ENTENDIMENTO, ALIÁS, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N.o 57/2001 , mantido nos regramentos subsequentes. (TRF4, AC 0000.0000.0000.0000, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, TURMA SUPLEMENTAR, 15/05/2007). (g.n.)

Destaca-se que o próprio Réu também adotou tal entendimento administrativamente. Portanto, no caso concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 sendo afastada a incidência da regra de transição prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99.

4.3. DO DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL

Como é cediço por V. Exa., na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus. Veja que tal postura encontra-se normatizada na Lei de Benefício (8.213/91) que em seu artigo 122 que dispõe:

Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade .”

Ademais, na própria esfera administrativa, pela instrução normativa (77/2015), o Réu é obrigado a garantir ao segurado o melhor benefício possível, vide os artigos da referida instrução normativa que seguem listados:

Art. 204. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n.o 1.523, de 11 de outubro de 1996, e reedições, convertida na Lei n.o 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se

como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo;

II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e

índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I

deste parágrafo e os salários de contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou a DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER

ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei n.o 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data.

Art. 336 . Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.

Art. 532 . O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.

Art. 687 . O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Art. 801. É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS.

§ 1.o Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

§ 2.o Os efeitos financeiros, na hipótese do § 1o deste artigo, devem ser considerados desde a DER do benefício concedido originariamente, observada a prescrição quinquenal.

Além disso, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501, em suma garantiu o direito do segurado à melhor forma de cálculo e ao melhor resultado dentro de sua realidade individual. Vejamos:

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. CUMPRE OBSERVAR O QUADRO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO , pouco importando o

decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o Nomedo direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.”

(STF, RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC 26-08-2013). (g.n.)

Portanto, no caso concreto, a Parte Autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI, a norma vigente mais vantajosa a mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sendo afastada a incidência da regra de transição prevista no artigo 3.o da Lei 9.876/99.

4.4. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO

Como já exposto, à Parte Autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91 : “ para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário ; (Incluído pela Lei n.o 9.876, de 26.11.99)conforme faz prova cálculo que segue em anexo .

Portanto, a Parte Autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu direito de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 00000-00) reconhecido em sede judicial, com a condenação do Réu em inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, todo o período contributivo, inclusive os vertidos anteriores ao mês de julho de 1994, com a garantia ainda do pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Afinal, a regra de transição prevista no art. 3.o, § 2.o, da Lei 9.876/99, que determina que seja considerado no PBC apenas as contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.

Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501 garantiu a possibilidade dos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível.

Por fim, urge ressaltar que deverá ser garantida a revisão em sua forma mais vantajosa à autora e o pagamento das diferenças devidas desde a DER originária .

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos honorários advocatícios, a serem fixados por V. Exa., conforme prelecionam os artigos 2o e 22 da Lei 8.906/94, e consoante os artigos 133 da Constituição Federal e 20 do Código Civil.

6. DOS PREQUESTIONAMENTOS

Pelo Princípio da Eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à Parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

7. DO JUÍZO 100% DIGITAL

A Parte Autora informa expressamente que aceita o desenvolvimento exclusivamente por meio digital da vertente demanda.

8. DO PEDIDO

Ante o exposto, a Parte Autora requer:

a) Os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5.o,

LXXIV e pelo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar de pessoa pobre na mais lídima acepção jurídica do termo, não possuindo meios suficientes para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada pela parte autora que segue em anexo;

b) A citação do Réu, via Correios, através de carta com AR, conforme preleciona o art. 246, inciso I,

do Código de Processo Civil, , na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia, optando a Parte Autora pela NÃO realização de Audiência de Conciliação, na forma estabelecida no artigo 319, VII do CPC;

c) A intimação do Réu para que junte aos autos cópia do processo administrativo (NB 00000-00),

CNIS atualizado da Parte Autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1.o do art. 373 do CPC;

d) Caso seja apresentado aos autos documentos a qual não teve prévio acesso, requer lhe seja

assegurado oportunidade de emendar ou retificar a petição inicial;

e) Reconhecimento e declaração da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

que lhe foi concedido na via administrativa (NB 00000-00), devendo o Réu ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994, sendo garantido ainda o pagamento das diferenças devidas desde a DER;

f) Condenar o Réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER em 06/06/2016, bem

como ao pagamento das parcelas vincendas, a serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

g) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados

por V. Exa., na forma da lei;

h) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos e o

que mais o deslinde do feito vier a exigir;

i) Que todas e quaisquer notificações, intimações e publicações no Diário Oficial, sejam realizadas em

nome do Dr. Nome, inscrito no CPF sob o n.o 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

Requer a procedência do pedido e a consequente condenação do Réu no pagamento das verbas pretendidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais cominações legais. Dá-se a causa o valor de 165.121,94 (cento e sessenta mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), para fins processuais.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021.

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