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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.5.04.0561

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO N. 58.758.971.

MUNICÍPIO DE TIO HUGO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome e outras, por seu procurador infrassinado, vem à presença de Vossa Excelência para dizer e ao final requerer:

O Município de Tio Hugo possui dívida em precatórios inscrita em 2017 totalizando o valor de R$ 00.000,00, valor este referente a dois precatórios, Precatório n. 159.930 oriundo do TJRS e o Precatório n. 58.758.971 oriundo do presente processo trabalhista.

O regime ordinário para pagamento de precatórios no qual se enquadra o Município de Tio Hugo disciplinado pelo artigo 100, § 50 da Constituição Federal determina:

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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 5° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Os regramentos constitucionais inerentes aos precatórios sofreram alterações significativas devido à promulgação da Emenda Constitucional n. 94 de 2016, permanecendo parcialmente em vigor a Emenda Constitucional n. 62 de 2009 e as Resoluções n. 115, n. 123 e n. 145 do Conselho Nacional de Justiça.

A inclusão do § 20 ao artigo 100 da CF trouxe a possibilidade de parcelamento em caso de exceção, quando um único precatório é superior a 15% (quinze por cento) do total das dívidas em precatórios inscritas no ano, vejamos:

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5° deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

A dívida em precatórios do Município do Tio Hugo como anteriormente mencionada versa sobre a totalidade de R$ 00.000,00, referente a dois precatórios, sendo que o precatório n. 58.758.971, oriundo da presente demanda, apresenta o valor total inscrito de R$ 00.000,00, ou seja, corresponde a

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92,685627% do total inscrito, superior portanto a 15% do montante dos precatórios apresentados em 2017 para pagamento no exercício de 2018.

Dessa forma, diante da legislação federal vigente, o precatório n. 58.758.971 enquadra-se na previsão de parcelamento prevista no artigo 100, § 20 da CF, sendo assim possível o pagamento de 15% do valor do precatório acrescido de juros de mora e correção monetária em 2018, e os 85% restantes em cinco parcelas iguais e subsequentes nos exercícios seguintes, 2019 a 2023, correspondendo cada um a 17% do valor atualizado do precatório.

Diante da aplicação da regra constitucional, o montante de precatórios para pagamento em 2018 resulta em R$ 00.000,00, vejamos:

Total de Precatórios Inscritos em 2017 - R$ 00.000,00

Precatório n. 58.758.971 - R$ 00.000,00

Parcelamento 15% - R$ 00.000,00

Total ajustado para 2017 - R$ 00.000,00 (= R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00).

ANTE AO EXPOSTO , requer a Vossa Excelência que, com base no artigo 100, § 20 da CF, conceda o parcelamento ao Município de Tio Hugo do Precatório

n. 58.758.971 nos termos acima expostos, para os fins de direito.

Termos em que pede e espera deferimento.

Tio Hugo/RS, 12 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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