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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0584

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscalexecução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PEDRO - SP.

E XECUÇÃO F ISCAL

E XEQÜENTE : P REFEITURA M UNICIPAL DE S ÃO P EDRO

E XECUTADO : Nome

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO , por seu procurador infra assinado, não se conformando com a r. sentença que extinguiu a Execução Fiscal acima indicada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcrono art. 34 da Lei nº 6.830/80 , interpor EMBARGOS INFRINGENTES , fundado nas razões adiante expostas:

I - D A DECISÃO ATACADA

1) Ínclito Julgador, inconformada com a R. Sentença proferida na Execução Fiscal em epígrafe, a Exequente REQUER o reexame da questão, reformando-a em sua totalidade, com base nas razões a seguir declinadas.

2) Os presentes autos foram ajuizados para a cobrança da dívida ativa no valor de R$ 00.000,00 .

3) Em apertada síntese, a execução fiscal foi extinta com base no CPC, Arts. 485, VI, 354 e 771, Parágrafo único, escorado nos seguintes fundamentos:

1. " o valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença dointeresse de agir";

2. Ser antieconômico sob a tese de que o montante da dívida não é suficiente para pagar o custo do aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial;

3. Diante do baixo valor exequendo, o manejo da ação " deixa de trazer ao autor exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito";

4. " a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos";

5. A existência de normas federais ( Lei nº 9.441/97, Decreto-Lei 1.793/80,Medida Provisória 1.561/96 e MP 1.542/96 ) e estaduais ( Dec. 40.576/95 e Lei nº 4.468/84 ) que tratam de execuções fiscais e valor antieconômico, que respectivamente autoriza a extinção de débito do INSS oriundo de contribuição fiscal de pequeno valor; arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções de débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria-Geral da Endereçocontra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor; o não ajuizamento de execuções de valores inferiores a duas vezes o valor de 2,78 UFESP;dispensa o Poder Executivo de ajuizar execuções cujo valor originário e atualizado não atinja 20 OTN; autoriza as autarquias, fundações e empresas públicas federais a não propor ações ou interpor recursos em causas de valor igual ou inferior a R$ 00.000,00; a extinção de crédito tributário constituído até 31/12/94 cujo valor atualizado atinja o máximo de 375 UFIR; 6. Que a "jurisprudência tem acolhido esse entendimento, a saber: ''Execução. Valor ínfimo. Inexistente interesse processual na execução de quantia de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido'' [TRF, 1a Região, Ap.Civ. 96.01.02701 7 MG, rel. Nome, j. 25.03.96, DJU 15.08.96, p. 57.748]";

7. Que a "Assessoria de Planejamento e Gestão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concluindo que o ajuizamento de execuções fiscais só sejustificaria quando o crédito fosse superior ao custo médio apurado para cada executivo fiscal, ou seja, R$ 00.000,00, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exeqüente no presente processo, em face do valor da dívida";

8. Por fim, que não se feriu o à harmonia e independência dos Poderes Judiciário e Executivo porque o artigo da Lei 6.830/80 adotou o sistema inglês (sistema de controle judicial) para a cobrança forçada da dívida ativa, pelo que a execução dos débitos fiscais depende de pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto- executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual (não se trata de análise do mérito administrativo) em hipóteses como a presente.

II - NECESSIDADE DA REFORMA DA R . SENTENÇA - DECISÓRIO PROFERIDO EM AFRONTA À SÚMULA Nº 452 DO STJ; AO DECIDIDO NO RE Nº 591.033, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (T EMA 109); E À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF SOBRE A MATÉRIA - ARE 922214, RE 928949, RE 910502, RE 769145, RE 718325, ARE 708361, RE 835896, RE 694390, RE 668887, ARE 657148, RE 636306, RE 631495, AI 711623, RE 6363044) Merece reforma a r.decisão recorrida que extinguiu a execução fiscal do Município por falta de interesse de agir,fundada no valor considerado ínfimo, pelas razões a seguir declinadas.

5) Os fundamentos da r. decisão no sentido de que há falta de interesse de agir em virtude da pretensa antieconomicidade no ajuizamento de execução de pequeno valor ( teses 1, 2, 3, 4 e 6 resumidas no item 3) deste recurso) - não encontram guarida no ordenamento jurídico, vez que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício - emergindo do raciocínio adotado na r. sentença a afronta à Súmula nº 452 do STJ , in verbis:

Súmula nº 452

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício

6) Descabe, outrossim, aplicar-se normas de outros entes federativos (União e Estado) que prevejam regras para o não ajuizamento ou a extinção de execução em razão do valor cobrado ao Município de São Pedro ( tese 5 resumida no item 3) deste recurso ) e a assertiva que não há ofensa à separação dos poderes ( tese 7 resumida no item 3) deste recurso) - tratam-se de questões já submetidas ao STF no Recurso Extraordinário nº 591.033 , com repercussão geral reconhecida ( Tema 109 ) e que decidiu que:

"O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações , nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não- inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária . 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente . 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça" .(RE nº 591.033, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 17.11.2010 ). - destacamos e grifamos

7) Destarte é nítida a ofensa promovida pela r. sentença às seguintes normas constitucionais:

1. Violação do direito de acesso à justiça- CF, Art. 5 (omissis), XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

2. Violação à competência legislativa plena do Município para a instituição do tributo- CF-150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

3. Violação à competência legislativa plena do Município para instituir eventuais desonerações - CF, 150 ( omissis ), - § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

8) Em verdade, o STF já consolidou seu entendimento que não pode o juiz de primeira instância extinguir execução fiscal municipal por baixo valor, tendo reformado as sentenças que negaram provimento aos Embargos Infringentes interpostos pelas Fazendas Municipais, conformedecididos nos ARE 922214, RE 928949, RE 910502, RE 769145, RE 718325, ARE 708361, RE 835896, RE 694390, RE 668887, ARE 657148, RE 636306, RE 631495, AI 711623, RE 636304 - ementas seguem anexo à presente

petição

9) Neste sentido, Excelência, é que deve ser realizado juízo de RETRATAÇÃO por Vossa Excelência, devendo este juízo aplicar a tese firmada pelo STF ,nos termos do CPC, Art. 1.030, 1.040, II e III 1 .

III - C ONCLUSÃO E PEDIDOS

10) Ante o exposto, o Embargante REQUER:

1. EM PRIMEIRO LUGAR , e dando-se fiel e bom cumprimento ao preceito estabelecido no caput do art. 926 , segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, A APLICAÇÃO ao caso em tela, nos termos do CPC/15, Art. 489, § 1º, VI 2 , dos precedentes jurisprudenciais invocado neste recurso - súmula nº 452 do STJ, RE nº 591.033, ARE 922214, RE 928949, RE 910502, RE 769145, RE 718325, ARE 708361, RE 835896, RE 694390, RE 668887, ARE 657148, RE 636306, RE 631495, AI 711623, RE 636304

2. A REFORMA da R. Sentença em questão, dando-se PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS INFRINGENTES, prosseguindo-se à execução, levando-se em conta o juízo de RETRATAÇÃO por Vossa Excelência, devendo esse juízo aplicar a tese firmada pelo STF , nos termos do CPC, Art. 1.030, 1.040, II e III ;

3. Se outro for o entendimento, mantendo-se a decisão recorrida, que haja a EXPRESSA manifestação para fins de PREQUESTIONAMENTO da questão constitucional suscitada neste recurso para fins de viabilizar a via extraordinária ao Recorrente, em específico, sobre a negativa de vigência aos seguintes dispositivos da Constituição Federal:

i. Violação do direito de acesso à justiça- CF, Art. 5 (omissis), XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

ii. Violação à competência legislativa plena do Município para a instituição do tributo- 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

iii. Violação à competência legislativa plena do Município para instituir eventuais desonerações - CF, 150 ( omissis ), - § 6º Qualquer subsídio ou isenção,

1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para

apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;(...) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

2 CPC - Art. 489. ( omissis ) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela

interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Pedro, 3 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXO ÚNICO

Ementas dos acórdãos proferidos pelo STF

Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão assim fundamentada:

Município de Vargem Grande do Sul , qualificada nos autos, interpôs RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES, requerendo, em síntese, a reforma da sentença que determinou a extinção da execução com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código

de Processo Civil.

O recurso foi interposto dentro do prazo legal, tendo a recorrente pugnado pela inversão do julgado para o prosseguimento da execução.

É o breve relatório.

DECIDO.

O recurso não merece acolhida, devendo ser mantida a sentença ora guerreada em todos os seus termos.

Como já salientado na sentença, falece à exequente interesse de agir na propositura da execução.

Indiferente o fato de ter sido ou não realizada a citação do executado (a), uma vez que a existência do interesse de agir diz com uma das condições da ação e pode ser conhecida a qualquer momento pelo julgador. Por se tratar de questão de ordem

pública pode ser apreciada exofficio e não está sujeita à preclusão temporal.

De outra banda, força mencionar que a matéria agitada nos autos foi decidida nos estritos limites jurisdicionais, não implicando em nenhuma interferência no Poder Executivo. Ocorre que as decisões necessariamente geram efeitos que devem ser acatados

principalmente pelo Executivo em nome mesmo da harmonia e independência dos Poderes. A eternização de execuções fiscais manifestamente prejudiciais aos cofres públicos (o gasto com o ajuizamento e tramitação supera o próprio crédito), não se justifica.

Como mencionado no decisum ora guerreado "ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções fiscais de valores

consideráveis, tudo em prejuízo do interesse público".

A questão decidida não é nova e já foi objeto de apreciação pelos nossos tribunais: "Execução. Valor ínfimo. Inexistente interesse processual na execução de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito

pretendido" (TRF, 1a Região, ApCiv 96.01.02701-7 MG, rel. Juiz Jirair Aram Megueriam,

j. 25.03.96, DJU 15.08.96, p. 57.748). No presente caso, o valor cobrado realmente não autorizava o manejo da execução, que

poderá, como já assentado, ser posteriormente cobrado, desde que somado a novos créditos que autorizem a via executiva, não havendo que se falar em discriminação em

relação ao Fisco.

De outro lado, em momento algum houve infração aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. , LIV, CF), do livre acesso ao Judiciário (art. , XXXV, CF) e princípio da igualdade (art. , caput, CF), como se observa pela simples

leitura da sentença. O julgador não está obrigado a incursionar explicitamente sobre tais questões, pois, basta tecer as razões de decidir, evidenciando o seu entendimento. Ao Juiz não se faz consulta e, sendo a função de julgar eminentemente prática,

não precisa rebater todas as teses para firmar o seu convencimento.

Aliás, a matéria é pacífica no Supremo Tribunal Federal, que sequer conhece dos recursos extraordinários em casos que tais, valendo destacar: "Extinção da execução por falta de interesse de agir do autor. Como decidido no RE 240.250, é evidente que,

por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de que não é cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Judiciário. De

outra parte, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 225.564 e 217.952, decidiu que a alegação de violação ao artigo da Constituição pela circunstância de a decisão recorrida haver extinto a execução fiscal pela falta de interesse do autor era

alegação de ofensa indireta à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário. Por fim, inexiste também, ofensa ao princípio da igualdade (artigo , caput, da Constituição), porque o fundamento da falta de interesse de agir

do ora recorrente pela desproporção entre a relação custo da execução e benefício dela não se aplica evidentemente às execuções de valor que não seja diminuto, não se podendo ter como iguais duas situações desiguais. Recurso Extraordinário não

conhecido" (RE 247.995 - SP, rel. Min. Moreira Alves; j. 14.09.1999).

Isto posto, mantenho a decisão tal como lançada, por não ter havido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. , LIV, CF), do livre acesso ao Judiciário (art. , XXXV, CF) e princípio da igualdade (art. , caput, CF).

Em face de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

P.R.I., e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, II, 2º, 5º; XXXV; e 150, I, e § 6º, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que a fazenda pública tem o poder-dever de

cobrar o crédito tributário independente do seu valor. Assim, ainda que se trate de dívida de pequeno valor, requer o prosseguimento da execução fiscal.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o recurso extraordinário interposto não atende aos requisitos de admissibilidade recursal: a decisão guerreada não foi proferida em única nem última instância, cabendo ao

exequente, querendo, interpor recurso de apelação.

A pretensão não merece acolhida, haja vista que a decisão recorrida dirimiu a questão com base na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei estadual nº 14.272/2012), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF. Nesse sentido,

confira-se a ementa da decisão monocrática lançada no ARE 760.856, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO:

NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Ademais, apreciando questão de direito semelhante, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do RE 00.000 OAB/UF, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:

TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento".

A parte agravante sustenta, em síntese, que a matéria discutida nestes autos teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 00.000 OAB/UF(Tema 109 da sistemática da repercussão geral). Destaca que outros casos idênticos ao

tratado nestes autos foram julgados aplicando-se o mesmo paradigma.

Assiste razão ao agravante. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no RE 591.033- RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, firmou entendimento no sentido de que, inexistindo legislação editada pelo ente federativo competente para a

instituição do tributo que dispense a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento dos créditos até determinado valor estipulado, é inviável ao Judiciário extinguir execuções fiscais ao argumento de que estaria ausente o interesse processual. Confira-se,

a propósito, ementa da decisão:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA.

1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição.

2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar.

3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.

4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente.

5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça.

6. Sentença de extinção anulada.

7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."

No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TeoriZavaski; e ARE 836.496, Rel. Min. Marco Aurélio.

Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, reconsidero a decisão anteriormente proferida e dou provimento ao recurso extraordinário. ( ARE 922214 AgR / SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13 de fevereiro de 2017)

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal de crédito equivalente a R$ 00.000,00. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a imunidade tributária recíproca e a consequente inexigibilidade do título executivo. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, consignando-se que" houve contradição e erro material na presente, pois foi analisada tendo por base a cobrança de IPTU, quando se referia à cobrança de TSU, na qual, que conforme informado no próprio corpo da sentença, não se aplica imunidade recíproca "(fl. 15). Foi mantida, todavia, a extinção da demanda, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista ter por objeto débito de"apenas R$ 00.000,00"(fl. 15v). Opostos novos embargos de declaração, não foram acolhidos. Os embargos infringentes foram rejeitados, sendo mantida integralmente a sentença que extinguira a causa. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. , 30, I, e 150, § 6º, da CF/88, porquanto (a)"o juiz de primeira instância, ao extinguir a execução fiscal, por falta de interesse de agir, e pela teoria do princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, tendo em vista seu pequeno valor, interfere na competência tributária do Município (credor exequente)"(fl. 49); (b) a Lei Municipal 202/98"restringe a cobrança do crédito tributário do ente federado apenas até R$ 00.000,00"(fl. 50). O recurso extraordinário foi admitido e os autos, remetidos ao Supremo Tribunal Federal. A Presidência desta Corte determinou o retorno da causa à origem, tendo em vista tratar-se de tema já discutido sob a sistemática da repercussão geral ( RE 591.033, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 109). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental no qual alegou que há outro tema de repercussão geral aplicável ao caso em tela, qual seja:"a imunidade tributária recíproca, aplicável à própria RFFSA em razão de se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial"(fl. 63). Em seguida, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão monocrática anteriormente prolatada e determinou o regular processamento do recurso. 2. Ao contrário do que alega a União, o Tema 385, cuja repercussão geral foi reconhecida no exame do RE 594.015 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º/6/2011), não encontra qualquer aplicabilidade no caso dos autos. O leading case suscitado pela recorrida trata do" reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista ocupante de bem público ". Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, a presente ação visa executar créditos referentes à Taxa de Serviços Urbanos (TSU) devida pela Rede Ferroviária Federal S/A, da qual a União é sucessora, nos anos de 2009 e 2012. Ora, é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as imunidades tributárias genéricas do art. 150, VI, da Carta Magna só abrangem impostos (RE 342.336-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 11/5/2007; RE 332.963-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 16/6/2006; AI 401.520-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 7/2/2003; Pet 00.000 OAB/UF-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006). É evidente, portanto, a irrelevância da tese a ser firmada no julgamento do RE 594.015 para esta hipótese. 3. No mais, o recurso extraordinário merece provimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25/2/2011, Tema 109), sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da extinção de execução fiscal ajuizada por Município em razão do baixo valor do crédito a ser executado, seja com fundamento em lei estadual ou federal, seja com base na ausência de interesse de agir. Conforme consignado pela Ministra relatora," negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça ". A própria União, no agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STF, reconheceu que o tema da repercussão geral acima mencionado se aplica ao presente caso. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973:"Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

( RE 928949, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/06/2016, publicado em DJe-124 DIVULG 15/06/2016 PUBLIC 16/06/2016)

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal de crédito equivalente a R$ 00.000,00. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a imunidade tributária recíproca e a consequente inexigibilidade do título executivo. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, consignando-se que" houve contradição e erro material na presente, pois foi analisada tendo por base a cobrança de IPTU, quando se referia à cobrança de TSU, na qual, conforme informado no próprio corpo da sentença, não se aplica a imunidade recíproca "(fl. 16). Foi mantida, todavia, a extinção da demanda, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista ter por objeto débito de"apenas R$ 00.000,00"(fl. 16v). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Os embargos infringentes foram desprovidos, sendo mantida integralmente a sentença que extinguira a causa. Opostos embargos declaratórios, foram igualmente rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. , 30, I, e 150, § 6º, da CF/88, porquanto

(a)"o juiz de primeira instância, ao extinguir a execução fiscal, por falta de interesse de agir, tendo em vista seu pequeno valor, interfere na competência tributária do Município (credor exequente)"(fl. 67); (b) a Lei Municipal2022/98"restringe a cobrança do crédito tributário do ente federado apenas até R$ 00.000,00(anexo)"(fl. 68). O recurso extraordinário foi admitido e os autos, remetidos ao Supremo Tribunal Federal. A Presidência desta Corte determinou o retorno da causa à origem, tendo em vista tratar de tema já discutido sob a sistemática da repercussão geral ( RE 591.033, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 109). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental no qual alegou que há outro tema de repercussão geral aplicável ao caso em tela, qual seja:"a imunidade tributária recíproca, aplicável à própria RFFSA em razão de se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial"(fl. 83). Em seguida, o Ministro-Presidente reconsiderou a decisão monocrática anteriormente prolatada e determinou o regular processamento do recurso. 2. Ao contrário do que alega a União, o Tema 385, cuja repercussão geral foi reconhecida no

exame do RE 594.015 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º/6/2011), não encontra qualquer aplicabilidade no caso dos autos. O leading case suscitado pela recorrida trata do" reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista ocupante de bem público ". Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, a presente ação visa executar créditos referentes à Taxa de Serviços Urbanos (TSU) devidas pela Rede Ferroviária Federal S/A, da qual a União é sucessora, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Ora, é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as imunidades tributárias genéricas do art. 150, VI, da Carta Magna só abrangem impostos (RE 342.336- AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 11/5/2007; RE 332.963-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 16/6/2006; AI 401.520-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 7/2/2003; Pet 00.000 OAB/UF-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006). É evidente, portanto, a irrelevância da tese a ser firmada no julgamento do RE 594.015 para esta hipótese. 3. No mais, o recurso extraordinário merece provimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25/2/2011, Tema 109), sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da extinção de execução fiscal ajuizada por Município em razão do baixo valor do crédito a ser executado, seja com fundamento em lei estadual ou federal, seja com base na ausência de interesse de agir. Conforme consignado pela Ministra-relatora," negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça ". Registre-se que a própria União, no agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STF, reconheceu que o tema da repercussão geral acima mencionado se aplica ao presente caso. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC:"Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de março de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

( RE 910502, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 18/03/2016, publicado em DJe-054 DIVULG 22/03/2016 PUBLIC 28/03/2016)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão assim fundamentada:"Trata-se de embargos infringentes opostos à r. sentença prolatada nos autos. Visa o embargante seja reformada a decisão que extinguiu o feito, pelas razões que expõe na peça recursal. (...). Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. sentença, na qual o juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido, porque em consonância com os princípios informadores da espécie e com a própria jurisprudência recente do STJ: ‘PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 00.000,00, merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido. (...)’ RESP 796.533/PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA), julgado em 09/02/2010. Do exposto, rejeito os embargos infringentes. Eventuais curtas pelo embargante"(páginas 58-59 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 2º; e 5º, II e LIV, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. A decisão recorrida destoa da jurisprudência desta Suprema Corte, que reconheceu, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, o interesse de agir do município em executar judicialmente créditos tributários de pequeno valor, em respeito à garantia do acesso à justiça. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:"Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada". Desse julgamento, destaco, ainda, por oportuno, trecho do voto da Ministra Relatora:"O titular da competência tributária tem, com exclusividade, a competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. Nesta matéria, não se admite de modo algum qualquer interferência de um ente político relativamente à competência tributária alheia. Nenhum ente federado pode legislar sobre os tributos de competência dos demais entes, tampouco pode ser aplicada lei tributária de uma esfera a outra. (...) Poderia o Município, por lei municipal, dispensar a inscrição em dívida e ajuizamento dos seus créditos de pequeno valor, mas não o fez. Aliás, o Município recorrente menciona a importância de tais execuções para seus cofres. Isso porque as dívidas são pequenas, porém numerosas, e as execuções impedem que os contribuintes persistam em situação de regularidade. Possuem, pois, um escopo imediato e outro mediato, didático, persuasório. Imediatamente, busca-se a satisfação do crédito; mediatamente, impede-se que a dívida do contribuinte vá tomando proporções elevadas e que a falta de inciativa do Fisco quanto à sua cobrança induza outros contribuintes à mesma infração. Entende o Município que lhe cabe zelar pela respectiva arrecadação e que o ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que de pequeno valor, cumpre papel relevante. Sendo do Município a competência tributária relativa à instituição do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a nenhum outro ente político é dado dispor sobre o respectivo crédito. Tampouco se pode aplicar ao caso, por analogia, legislação federal ou estadual. Isso porque a limitação das inscrições em dívida ativa e do ajuizamento de ações de créditos de pequeno valor implica disposição sobre tais ativos, sendo certo que só pode dispor aquele que é seu titular e que tal pressupõe a manifestação, por lei, de vontade política nesse sentido. (...) Ademais, todo movimento do Judiciário brasileiro é no sentido de ampliar o acesso à jurisdição em cumprimento ao mandamento constitucional estampado no art. 5º, XXXV: (...). (...) Os atos expropriatórios estão sob a chamada ‘reserva de jurisdição’. O Fisco precisa, como qualquer pessoa, buscar perante o Judiciário a satisfação dos seus créditos, ajuizando execução fiscal. (...) A via da execução fiscal, pois, é a desejável e deve ser assegurada ao Fisco. (...) Ao concluir pela falta de interesse processual, o Magistrado confundiu-o com o resultado econômico da ação. O interesse processual é identificado pela necessidade da tutela jurisdicional para obter o reconhecimento ou a satisfação do direito. Verifica-se o interesse processual mediante análise do binômio ‘necessidade-adequação’. O interesse tratado como condição da ação está ligado à ideia de que a parte só possa exercer o seu direito mediante intervenção judicial, ou seja, de que a via judicial seja meio necessário para a tutela do direito. E

( RE 769145, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/05/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 4.468/1984. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 00.000 OAB/UF. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO PLENÁRIO. 1. A extinção das execuções fiscais municipais com fundamento na legislação estadual viola a competência tributária dos municípios, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do mérito da Repercussão Geral que foi reconhecida nos autos do RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min, Ellen Gracie, DJe de 25/2/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença de 1º grau fundamentando-se no voto do Relator cujo dispositivo transcrevo: "(..)" Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. Sentença, na qual o Juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido, porque em consonância com os princípios informadores da espécie e coma própria jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 00.000,00, merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido". Precedentes citados: RESp 913.812ES, DJ 24/5/2007; RESp 601.356 PE, DJ 30/6/2004, e Resp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. Resp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ- BA), julgado em 9/2/2010. Do exposto, REJEITO os embargos infringentes. Eventuais custas pelo embargante."3. Recurso PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim fundamentado: (..)" Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. Sentença, na qual o Juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido, porque em consonância com os princípios informadores da espécie e coma própria jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 00.000,00, merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido". Precedentes citados: RESp 913.812ES, DJ 24/5/2007; RESp 601.356 PE, DJ 30/6/2004, e Resp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. Resp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 9/2/2010. Do exposto, REJEITO os embargos infringentes. Eventuais custas pelo embargante."Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/2/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, prosseguindo no julgamento, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo município para anular a sentença de extinção da execução fundamentada nos termos da Lei nº 4.468/1984. A decisão restou assim ementada:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique- se. Brasília, 27 de maio de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

( RE 718325, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/05/2014, publicado em DJe-104 DIVULG 29/05/2014 PUBLIC 30/05/2014)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão que reafirmara a extinção da Execução Fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sob o fundamento de que se operou a prescrição de parte do débito e de que o prosseguimento da parte remanescente seria antieconômico diante do valor de pequena monta. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, XXXV; e 150, § 6º, da Carta. Sustenta, em síntese, que a prescrição decretada de oficio deve ser reformada, uma vez que ofende norma constitucional. Afirma, ainda, que a extinção da execução configura remissão do débito tributário sem previsão legal para tanto. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamento:"das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN somente se admitirão embargos infringentes e de declaração, considerando o valor da dívida na data da distribuição, conforme expressa o art. 34 da Lei nº 6.830/80". Em sede de agravo, a parte reafirma que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos gerais e específicos necessários à espécie. A pretensão merece ser parcialmente acolhida. No que concerne aos débitos declarados prescritos, o Plenário desta Corte, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Menezes Direito, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade do pronunciamento de ofício da prescrição em execução fiscal, por se tratar de matéria infraconstitucional. Confira-se, a propósito, a emenda da decisão:"DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Quanto à extinção da execução fiscal, anoto que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 00.000 OAB/UF, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie, firmou entendimento no sentido de que, inexistindo legislação editada pelo ente federativo competente para a instituição do tributo que dispense a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento dos créditos até determinado valor estipulado, é inviável ao Judiciário extinguir execuções fiscais ao argumento de que estaria ausente o interesse processual. Confira-se, a propósito, ementa da decisão:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."No mesmo sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 00.000 OAB/UF, Rel.a Min,a CármenLúcia; ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 544, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos não prescritos. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

( ARE 708361, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/03/2015, publicado em DJe-112 DIVULG 11/06/2015 PUBLIC 12/06/2015)

DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo, Estado de São Paulo, proferida em embargos infringentes. A referida decisão manteve sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do credor, sob o argumento de que o valor da causa é inferior ao de alçada, previsto no art. 34, da Lei nº 6.830/1980. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. da Constituição, bem como aos princípios da isonomia, da legalidade, e do devido processo legal, todos inscritos no art. do texto constitucional. A pretensão merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 591.033, Rela Mina Ellen Gracie, após o reconhecimento da presença de repercussão geral, reconheceu o interesse de agir do município em executar judicialmente créditos tributários de pequeno valor. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado (Tema 109):"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Outros precedentes no mesmo sentido: RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux; e RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

( RE 835896, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 28/04/2015, publicado em DJe-082 DIVULG 04/05/2015 PUBLIC 05/05/2015)

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de decisão monocrática que, em execução fiscal, rejeitou embargos infringentes, apresentados pelo município de Igarapava com base no art. 34 da Lei 6.830/1980, para manter entendimento proferido em sentença e extinguir a execução, sem resolução de mérito, ao argumento de que, tendo em vista o valor irrisório do crédito pleiteado, careceria o autor de interesse processual. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: (a) art. 2º, asseverando, em suma, ser vedado ao Judiciário se imiscuir na competência do Executivo, sob pena de ofensa à separação dos poderes - o que teria o ocorrido, no caso, ao consignar a inexistência de interesse processual do município em prosseguir na execução, independentemente de manifestação estatal nesse sentido e adentrando"no juízo de conveniência da Administração Municipal"(fl. 36); (b) art. 1º, II, pois, é direito da sociedade a efetiva destinação dos valores objeto da execução aos cofres públicos. Em juízo de admissibilidade, o juízo de origem verificou que a questão suscitada no presente recurso é idêntica à analisada por esta Corte no RE 00.000 OAB/UF(Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/11/2010), cuja repercussão geral fora reconhecida - e julgado o mérito no sentido de que, inexistindo legislação editada pelo ente federativo competente para a instituição do tributo que dispense a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento dos créditos até determinado valor estipulado, é inviável ao Judiciário extinguir execuções fiscais ao argumento de que estaria ausente o interesse processual, tendo em vista o valor irrisório cobrado ou a ineficiência da ação judicial, porquanto estar-se-ia, em realidade, a obstar o acesso à Justiça, sendo a via judicial a única forma de satisfação do crédito pela Fazenda Pública. Apreciando o recurso à luz do art. 543-B, § 3º, do CPC, o Juízo de origem manteve a decisão recorrida, recusando-se a exercer juízo de retratação, e, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, admitiu o recurso extraordinário, remetendo os autos a esta Corte (fl. 39-40). 2. Não se afigura válido o fundamento utilizado pelo juízo de origem para afastar a aplicação do precedente desta Corte julgado na sistemática da repercussão geral. Nesse julgamento, houve intensa discussão acerca da impossibilidade de extinção das ações de execução fiscal com fundamento na avaliação pelo magistrado de que estaria ausente o interesse de agir, tendo em vista o pequeno valor do débito executado. A Relatora, Min. Ellen Gracie, foi bastante explícita ao enunciar que Poderia o Município, por lei municipal, dispensar a inscrição em dívida e ajuizamento dos seus créditos de pequeno valor, mas não o fez. Aliás, o Município recorrente menciona a importância de tais execuções para seus cofres. Isso porque as dívidas são pequenas, porém numerosas, e as execuções impedem que os contribuintes persistam em situação de regularidade. Possuem, pois, um escopo imediato e outro mediato, didático, persuasório. Imediatamente, busca-se a satisfação do crédito; mediatamente, impede-se que a dívida do contribuinte vá tomando proporções elevadas e que a falta de iniciativa do Fisco quanto à sua cobrança induza outros contribuintes à mesma infração. Entende o Município que lhe cabe zelar pela respectiva arrecadação e que o ajuizamento das execuções fiscais, mesmo que de pequeno valor, cumpre papel relevante. (...) 9. Aliás, tendo sido atribuída apenas e tão-somente ao Poder Judiciário a tarefa de distribuir justiça, não sendo outorgada sequer ao próprio estado a possibilidade de buscar a autotutela, impõe-se que se assegure de modo efetivo, também aos entes federados, a concretização da garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário . (...) O interesse processual é identificado pela necessidade da tutela jurisdicional para obter o reconhecimento ou a satisfação do direito. Verifica-se o interesse processual mediante análise do binômio necessidade-adequação . O interesse tratado como condição da ação está ligado à idéia de que a parte só possa exercer o seu direito mediante intervenção judicial, ou seja, de que a via judicial seja meio necessário para a tutela do direito. E quanto a isso, como visto, não há dúvida, porquanto é vedado ao Município fazer uso, por conta própria, de qualquer meio constritivo. Desse modo, ainda que não se possa vislumbrar na decisão do Magistrado violação ao postulado da separação dos poderes (art. da CF), porquanto a análise das condições da ação é sim competência do Magistrado, certo é que a decisão de extinção violou, isto sim, a garantia de acesso à Justiça. No mesmo sentido posicionou-se o Min. Ricardo Lewandowski, lembrando ainda que"a cobrança judicial de impostos devidos à Nometem um caráter pedagógico muito importante, não importa o valor, inclusive da verba devida aos cofres municipais". Nesse contexto, não há razão para recusar a aplicação do precedente do STF ao presente caso. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, com fundamento no art. 543-B, § 4º, do CPC, anular a decisão recorrida, à luz do entendimento firmado no RE 00.000 OAB/UF(Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/11/2010), e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de abril de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

( RE 694390, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/04/2013, publicado em DJe-083 DIVULG 03/05/2013 PUBLIC 06/05/2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE

N. 591.033. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA TRIBUTÁRIO E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo (observado o artigo 150, I, da Constituição Federal) como para eventuais desonerações (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). Assim sendo, não se aplica à execução fiscal promovida pelo Município - sob pena de violação à autonomia tributária municipal e ao direito de acesso à justiça - lei estadual ou federal que autorize a não inscrição em dívida ativa e dispense o ajuizamento de execuções fiscais relacionadas a débitos de pequeno valor. (Precedente: RE n. 591.033, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe de 25.12.11). 2. In casu, a decisão recorrida divergiu do entendimento desta Corte ao rejeitar os Embargos Infringentes, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em decorrência do pequeno valor executado. 3. Recurso extraordinário provido. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. decisão prolatada pelo Juízo de Direito do Único Ofício Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP que rejeitou os Embargos Infringentes interpostos mantendo a sentença de extinção da execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em decorrência do pequeno valor executado. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos e 156 da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que"considerando o pequeno porte do Município de Pirapozinho,

encravado em uma das regiões mais pobres do Estado, cujo orçamento, inclusive, é reduzido, executar aludidos valores significa dotar de viabilidade seus programas do governo Município. Enfim, a decisão que culminou na extinção do executivo fiscal por falta de interesse processual - valor diminuto do crédito tributário - avilta os artigos e 156, da Constituição Federal e a orientação jurisprudencial decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário 591.033 - SÃO PAULO, devendo ser reformada"(fl. 268). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

n. 591.033, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.12.11, cuja repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida, fixou jurisprudência no sentido de que o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo (observado o artigo 150, I, da Constituição Federal) como para eventuais desonerações (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). Assim sendo, não se aplica à execução fiscal promovida pelo Município - sob pena de violação à autonomia tributária municipal e ao direito de acesso à justiça - lei estadual ou federal que autorize a não inscrição em dívida ativa e dispense o ajuizamento de execuções fiscais relacionadas a débitos de pequeno valor. O citado julgado restou ementado nos seguintes termos:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1.O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2.As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3.A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4.Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5.Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6.Sentença de extinção anulada. 7.Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para anular a sentença de extinção da execução fiscal do Município e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

( RE 668887, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 28/02/2012, publicado em DJe-048 DIVULG 07/03/2012 PUBLIC 08/03/2012)

DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra decisão da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Santo Andre/SP. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem rejeitou os embargos infringentes e manteve sentença de extinção da execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em decorrência do pequeno valor executado. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. , , aos inciso II e XXXV do art. , inciso I e III do art. 30, inciso IX do art. 93, incisos I e II do art. 145, bem como ao § 6º do art. 150 da Magna Carta de 1988.

4. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral, julgou o mérito da matéria sob exame. Leia- se, a propósito, a ementa do RE 591.033, da relatoria do ministro Ellen Gracie:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para anular a decisão de extinção da execução fiscal do Município e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2011. Ministro AYRES

BRITTO

Relator

( ARE 657148, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 21/10/2011, publicado em DJe-215 DIVULG 10/11/2011 PUBLIC 11/11/2011)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de decisão, prolatada em julgamento de embargos infringentes em execução fiscal, que extinguiu execução fiscal de crédito tributário municipal de pequeno valor com fundamento em considerações sobre o interesse de agir e aplicação de critérios previstos em legislação estadual e federal. Alega-se violação do disposto nos arts. ; , XXXV e XXXVI; , IV; 18; 30; 37 e 150, § 6º, da Constituição federal. Esta Corte, ao apreciar o RE 591.033 (rel. Min Ellen Gracie, Dje de 25.02.2011), cuja repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida, julgou a matéria em sentido contrário ao da decisão recorrida. Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

( RE 636306, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/10/2011, publicado em DJe-200 DIVULG 17/10/2011 PUBLIC 18/10/2011)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra decisão do juízo da 4a Vara da Comarca de Jales/SP, que julgou embargos infringentes, nos termos seguintes:"Em que pese as alegações da embargante, os embargos não merecem acolhimento. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 00.000,00, devendo a sentença de extinção ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, caracteriza- se o interesse de agir pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. Nesse sentido, não há como concluir pela existência de interesse de agir na execução ora ajuizada, ante o valor do crédito exequendo. Nesta ordem de idéias, se afigura que o conceito de valor antieconômico, para fins de crédito exequendo, é aquele irrisório, ínfimo, incapaz de custear as despesas do processo e o dispêndio da máquina judiciária. Se o valor é insignificante não há como admitir proveito econômico na execução. Ademais, como salientado na sentença embargada, a exequente, ao ajuizar execuções fiscais de valores antieconômicos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público. Quanto à independência dos Poderes (artigo da CF), deve-se levar em consideração que o fato do Poder Público Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula o juízo a considerar a ação em seu favor. Com efeito, a execução de créditos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto-executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual, não se tratando de análise do mérito administrativo. Assim, no tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a ação cabe, no caso, ao Executivo, sendo que ao Judiciário cabe a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em violação dos poderes"(fls. 38-39). 2. O Recorrente alega que o juízo a quo teria contrariado os arts. , , inc. XXXV, e 156 da Constituição. Argumenta que:"houve violação dos artigos referidos, haja vista que o Poder Judiciário interferiu na atuação do Executivo Municipal, impedindo que este exerça a competência prevista no artigo 156 da Constituição Federal. É fato também que a Juíza de primeiro grau não estipulou critérios de valores para poder extinguir os processos de execução fiscal, por falta de interesse de agir. Todavia, a extinção do presente feito causa grandes prejuízos ao erário público municipal, haja vista que o Município de Jales é uma pacata e pequena cidade interiorana do Estado de São Paulo, onde depende muito da arrecadação da receita tributária, mormente o IPTU, para pagamento de suas despesas. Desta forma, não merece acolhida a tese de que a execução fiscal não tem interesse de agir, em razão do crédito exequendo, pois ainda que o valor cobrado pela Fazenda Pública Municipal, ora recorrente, seja de pequeno valor, referido crédito tem valor econômico para o Município de Jales. Ademais, a utilização da máquina judiciária é direito de todos, consoante preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal"(fl. 48). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. A Juíza Relatora observou que:"Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 00.000,00, devendo a sentença de extinção ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, caracteriza-se o interesse de agir pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. Nesse sentido, não há como concluir pela existência de interesse de agir na execução ora ajuizada, ante o valor do crédito exequendo. Nesta ordem de idéias, se afigura que o conceito de valor antieconômico, para fins de crédito exequendo, é aquele irrisório, ínfimo, incapaz de custear as despesas do processo e o dispêndio da máquina judiciária. Se o valor é insignificante não há como admitir proveito econômico na execução. Ademais, como salientado na sentença embargada, a exequente, ao ajuizar execuções fiscais de valores antieconômicos, congestiona o aparato judiciário, acarretando prejuízos ao rápido andamento das execuções de valores expressivos, em prejuízo do interesse público. Quanto à independência dos Poderes (artigo da CF), deve-se levar em consideração que o fato do Poder Público Municipal intentar ação de natureza fiscal não vincula o juízo a considerar a ação em seu favor. Com efeito, a execução de créditos fiscais depende do pronunciamento judicial para produzir seus efeitos finais (ato não auto-executório), circunstância que autoriza a análise do mérito processual, não se tratando de análise do mérito administrativo. Assim, no tocante à indisponibilidade do interesse público, a decisão de propor ou não a ação cabe, no caso, ao Executivo, sendo que ao Judiciário cabe a decisão decorrente deste ato, ou seja, após o ajuizamento da ação. Portanto, não há que se falar em violação dos poderes"(fls. 38-39). No julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, cuja repercussão geral fora reconhecida, este Supremo Tribunal assim decidiu:"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei n. 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não

DECISÃO: Vistos. Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto de decisão singular em embargos infringentes, que confirmou o indeferimento da petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão de seu valor irrisório. Sustenta o agravante que o juízo a quo extrapolou sua competência no exame de admissibilidade do extraordinário, proferindo juízo de mérito. Alega, ainda, contrariedade ao disposto nos artigos 1º; 2º; 5º, II e XXXV; 30, I e III; 93, IX; 145; e 150, § 6º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação prospera. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 24/2/2011, assentou que lei estadual não pode limitar o direito do Município de buscar suas receitas tributárias na via judicial. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário ao qual desde logo dou provimento para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal do Município. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2011. Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

( AI 711623, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/03/2011, publicado em DJe- 065 DIVULG 05/04/2011 PUBLIC 06/04/2011)

DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra decisão da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem rejeitou os embargos infringentes e manteve sentença de extinção da execução fiscal, pela ausência de interesse de agir, em decorrência do pequeno valor executado. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. , aos incisos XXXV e XXXVI do art. , ao inciso IV do art. , aos arts. 18, 30 e 37, bem como ao § 6º do art. 150 da Magna Carta de 1988. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral, julgou o mérito da matéria sob exame. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 591.033, da relatoria do ministro Ellen Gracie: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC."Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para anular a decisão de extinção da execução fiscal do Município e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique- se. Brasília, 04 de maio de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator

( RE 636304 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 04/06/2011, publicado em DJe-111 DIVULG 09/06/2011 PUBLIC 10/06/2011)