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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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À ____ NomeDA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos no:

NomeDISTRIBUIÇÃO S/A, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, com sede em Belo Horizonte – MG, na Endereço.180/0001-16, vem à presença de V. Exa., através de seus procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Nome, qualificação desconhecida, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – DOS FATOS

O Requerido Nome, possui débitos de faturas de energia elétrica pendentes dos meses 2016/03 a 2021/02, perfazendo o montante de R$ 00.000,00, referente as instalações (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se ligada:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se completamente suspensa:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se ligada:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se completamente suspensa:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se ligada:

A Instalação (00)00000-0000atualmente encontra-se ligada:

O Requerida é responsável pelas unidades consumidoras acima, nos endereços acima mencionados, no qual é fornecido pela concessionária, ora Requerente, prestação de serviços energia elétrica.

A Requerente cumpriu com todas as obrigações contratuais, disponibilizando o serviço de fornecimento de energia elétrica nos exatos termos contratados, como demonstrado nas contas de Energia Elétrica em anexo.

Embora a Requerente tenha cumprido com sua parte, fornecendo a energia elétrica à unidade consumidora do Requerida, em tempo e modo contratados, esta deixou de efetuar o pagamento referente ao consumo de energia no valor histórico de R$ 00.000,00estando, portanto, inadimplente com as faturas de energia elétrica nos valores nominais, conforme documento em anexo.

Diante da inadimplência do Requerida, que não cumpriu com a obrigação assumida de pagar pelo serviço prestado, a Requerente tentou, sem êxito, o

recebimento amigável de seu crédito, não restando outra alternativa, senão a propositura da presente ação.

Desta forma, a Requerente é credora do Requerido na importância líquida e certa de R$ 00.000,00, referente às faturas de energia elétrica inadimplidas, atualizada, conforme planilha em anexo, valores estes acrescidos de correção monetária e juros a partir do vencimento.

II – DO DIREITO

Inicialmente, a ação de cobrança pressupõe a existência de uma dívida inadimplida, o que está devidamente comprovado no caso sub judicie , sendo as contas em aberto, em anexo, provas da existência da dívida e da inadimplência da Requerida, bem como da relação jurídica entre as partes.

Por direito, para o efetivo recebimento da quantia devida pela Requerida, a Requerente acostou à exordial documentação que contém todas as informações necessárias para inferir-se a veracidade das alegações feitas, ficando demonstrado, por meio de prova escrita, fato constitutivo do seu direito.

Conforme ensina De Plácido e Silva, em Vocabulário jurídico, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978, vol. I, p. 21:

Ação de cobrança. É a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato. (...) Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento.

Sobre o tema decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

Apelação. Ação de cobrança. Existência da dívida demonstrada. Liquidez. Desnecessidade no processo cognitivo. Quantificação em liquidação de sentença. Recurso provido.

1. Na ação de cobrança é suficiente que a parte ativa comprove a existência da dívida.

2. O quantum debeatur pode ser apurado em liquidação de sentença por artigos se existir algum fato a ser provado, pois a liquidez não é pressuposto da ação de cobrança.

3. Apelação conhecida e provida". (Apelação Cível no 300553-2, 2a Câmara Cível, Relator: Juiz

Caetano Levi Lopes, j. 21/03/2000).

O fornecimento de energia elétrica tem como contrapartida o pagamento do consumo, como forma de contraprestação. A Requerente não pode ser obrigada a sustentar o serviço público as suas expensas, e necessita de recursos para a própria manutenção e equilíbrio do sistema, em proveito da coletividade e do interesse público.

Portanto, comprovado o fornecimento de energia elétrica através da apuração dos valores não faturados, onde consta o consumo efetivo por parte do consumidor, caberia a Requerida efetuar o pagamento de sua contraprestação.

Destaca-se que a faturas apresentada, per si, é nota fiscal revestida de autonomia para servir de prova para cobrança do fornecimento de energia elétrica, prestado pela Concessionária, conforme determina a Resolução no 414/2010, que regula o setor elétrico, in verbis:

Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à

distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento .

Cumpre-se ressaltar que o inadimplemento por parte de uma unidade consumidora impactará diretamente para o aumento do valor da tarifa, prejudicando toda uma coletividade.

Lado outro, em consonância com o art. 397 do Código Civil, o não pagamento das faturas de energia elétrica no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sujeitando-o ainda, conforme preceitua o artigo 395 do mesmo diploma legal, a todos os prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorário de advogados, senão vejamos:

Código Civil de 2002. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça asseveram:

“Comprovado o fornecimento de energia elétrica e ausente a prova da quitação do respectivo preço, o credito é devido. 4. Os juros moratórios, na vigência do Código Civil de 2002, são devidos à base de 1% ao mês (art 406). 5. Na cobrança de crédito representado por importância, em dinheiro, é devida a atualização monetária decorrente da perda de poder aquisitivo da moeda, de se o vencimento de cada parcela até a data do efetivo recebimento. (TJMG – 1.0514.00000-00/001 – 2a Câmara Cível – Rel. Caetano Levi Lopes – DOMG 11/11/2005) “Os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento, por tratar-se de mora ex re, em que a falta de pagamento das

parcelas até as datas estipuladas, constitui automaticamente o devedor em mora.” (TJMG – 1.0297.00000-00/001 – 2a Câmara Cível – Rel. Jarbas Ladeira – DOMG de 17/02/2006)

No mesmo sentido, nossa doutrina: “Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re. Vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor, automaticamente, em mora, Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento (...)” (Jr., Nelson Nery, in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2 ed., Revista dos Tribunais, p. 321).

No entanto, há se considerar que o contrato de prestação de serviço celebrado pelo usuário e a empresa fornecedora do serviço público é bilateral com reciprocidade das obrigações. Assim, se de um lado a concessionária presta um serviço de forma adequada, de outro, o usuário paga por este serviço.

A propósito, a Lei n. 8987/95, que estabelece normas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175, da Constituição Federal, assim prevê em seu artigo 6o, § 3o:

"Art. 6o - § 3o - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...)

II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

Portanto, configurada a constituição em mora da Requerida pelo descumprimento de suas obrigações e, havendo necessidade da Requerente auferir a receita operacional decorrente do fornecimento de energia elétrica, não lhe resta outra alternativa senão valer-se da tutela jurisdicional, através da presente ação.

Desta forma, a Autora é credora da Requerida na importância líquida e certa de R$ 00.000,00, acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária até a data do efetivo pagamento, referente às faturas de energia elétrica inadimplidas nos meses acima discriminados.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer:

a) Requer o recebimento e processamento da presente ação,

determinando a citação da parte ré, por OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 246, II do CPC, na Endereço, Belo Horizonte/MG, para, querendo apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

b) Requer a produção de todos os meios de provas permitidos em

direito, especialmente, testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida ou do seu representante legal.

c) Por fim, requer seja cadastrado, para fins de recebimento de

publicações, exclusivamente o advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dessas publicações.

d) No mérito, seja julgada procedente a presente ação para

condenar a Ré no pagamento da quantia líquida e certa R$ 00.000,00, valor este que deverá ser atualizado com juros de 1% a.m. e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF