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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0253

Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º Salário contra Municipio de Tanhacu

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23/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU

Última distribuição : 16/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Gratificação Natalina/13º Salário, Salário-Família, Férias

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA NomeMUNICIPAL DE TANHACU (AUTOR) (ADVOGADO) MUNICIPIO DE TANHACU (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11945 16/07/2021 13:35 0 PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO DEZEMBRO 2020 Petição

2134

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FEITOS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANHAÇU - BAHIA

U Endereçoe 212 da CF/88

DIREITO FUNDAMENTAL

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DANO MORAL COLETIVO

SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TANHACU - SIMPRO/Bahia , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, Entidade Sindical, representante da categoria de Professores do Município de Tanhaçu, sediada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, informa o e-mail do advogado email@email.com, vem, por intermédio de seu advogado que in fine assina, com escritório profissional situado na cidade de Vitória da Conquista - Bahia, Endereçoº andar, centro, consoante direitos conferidos pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica do Município de Livramento de Nossa Senhora, Leis Federais nº. 9.424, 9.394 11.494 e 11.738, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

COM PEDIDO DE LIMINAR in audita altera pars

contra o em face do MUNICIPIO DE TANHAÇU , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, inscrita como Prefeitura de Tanhaçu, sediada na EndereçoCEP 00000-000, sem e-mail informado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer-se preliminarmente concessão à parte Autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita - nos termos dos artigos 98 e seguintes do nCPC/2015, bem como as previsões da Lei de Ação Civil Pública que garante a gratuidade de justiça.

Além disso, a ação civil pública consagra a gratuidade na forma do artigo 18 da Lei 7.347:

Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Assim, requer os benefícios da assistência judiciária, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.

2. DA LEGITIMIDADE SINDICAL

O sindicato tem legitimidade para a ação civil pública DEFESA DE DIREITOS de seus associados, na qualidade de substituto processual.

O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Tal qual decidido pelo STF e pela 2a Turma do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO RELACIONADOS A CONSUMIDORES. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. No caso, o sindicato ajuizou ação civil pública contra a União para pleitear, na qualidade de substituto processual, indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Poder Executivo em propor Lei de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Substituídos, nos moldes do art. 37, X, da CF. 2. O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. 3. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, com a isenção de custas, mesmo que não seja a título de Assistência Judiciária Gratuita. Precedente: AgRg no REsp

1.423.654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.02.2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.453.237/RS (2014/0107013-2), 2a Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 05.06.2014, unânime, DJe 13.06.2014)

Além disso, a Lei 7.347 prevê:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; VIII - ao patrimônio público e social.

Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Sendo assim, é descabida a alegação de ilegitimidade, impondo-se condenação por litigância de má-fé tal postura.

3. DOS FATOS e FUNDAMENTOS

O Município réu não pagou o salário de dezembro de 2020, 13º salário a menor de vários filiados e não pagou do 1/3 de férias, que sempre foi pago em dezembro de cada mês, eis que a lei municipal prevê o mês de janeiro de como data base de férias dos professionais do magistério e pagamento antecipado para gozo das férias.

Diante desta inadimplência da obrigação legal de pagamento de salários. Ressalta que noutros anos os últimos meses de mandato ficam sem pagamento para judicialização 1 . Todavia, a Lei Orgânica prevê data máxima o 5º dia útil para pagamento dos salários e a Gestão não está respeitando a legalidade. Nesse sentido, é importante registrar que a Lei Orgânica garante pagamento dos salários como direito fundamental no exercício financeiro 2020, sob pena de violação da lei de responsabilidade fiscal e da lei 4.320.

Ocorre que, salário é direito fundamental previsto no artigo 7º da CFRB/88. Além disso, as despesas, deste direito/obrigação, são custeadas com os recursos do FUNDEB e não há justificativa para inadimplência dos salários de dezembro, 13º salários e 1/3 férias.

O gestor [governo] não pagou e violou direitos fundamentais e também a LRF.

Já há registro de inadimplência nos anos de 2008, 2012, 2016 [apenas 1/3 férias que está em tramitação nesta MM. Vara] e agora em 2020. Está virando hábito e cultura, cabendo ao judiciário a correção do problema com uma medida emergente com bloqueio das contas para evitar desvio de finalidade com pagamento de fornecedores e endividamento do município.

Alguns professores já estão com planos de saúde suspensos e nomes no SPC-Serasa em razão de inadimplência salarial e inadimplência de pagamento de parcelas de empréstimos consignados.

Hoje temos planos de saúde suspensos e nomes negativados por falta de pagamento de empréstimos consignados.

Não há justificativa para o atraso dos salários, pois os recursos do FUNDEB são pontuais e a Secretaria do Tesouro Nacional informa que transferiu valores mais que suficientes para arcar com estas despesas.

Note ainda que o FUNDEB é a fonte de pagamento dos professores com recurso vinculado e que impõe o pagamento no prazo de lei dos referidos direitos, qual seja:

Todos direitos em questão são direitos fundamentais inadiáveis e de aplicação imediata. No entanto, vários professores estão procurando o sindicato

1 Lei 11.738/08 Art. . - A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, na forma e no limite do disposto no inciso VI

do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO. § 1º. O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao ministério da educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o para reclamar que ainda não receberam salário de dezembro, 13º salário de 2020 e o 1/3 férias. Sendo assim, não comemoraram o natal e terão um ano novo de tristezas, penalidades e sem salários. Impedidos de viajar, presentear amigos e parentes, ressaltando a função constitucional e típica do judiciário intervir com o bloqueio dos recursos para garantir a mínima segurança jurídica.

Infelizmente os protestos não resolveram a questão.

O recurso para pagamento está em conta, conforme extrato acostado. Tal fato se deu porque o ex-Prefeito realizou uma ordem de pagamento fora do prazo, quando já expirada senha, com isso não permite mais ao atual prefeito realizar o pagamento e, enquanto isso os professores permanecem sem os salários.

O banco do brasil, DEPOSITÁRIO dos valores, não responde e não dá sequer uma previsão de pagamento. Com isso, é imperativo que os réus Prefeitura e Banco do Brasil sejam compelidos a pagar a folha do mês de dezembro de 2020, que está em conta no prazo de 48 horas sob pena de multa de R$ 00.000,00. Sendo assim, o direito dos professores constitui subsistência e o atual Prefeito não pagou os referidos direitos salariais. A inadimplência dos referidos direitos justifica o ajuizamento da presente ação com concessão de tutela provisória.

4. DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O Artigo da CF/88 GARANTE como direito fundamental dos trabalhadores em educação receber os salários do mês de dezembro e 13º salário do ano de 2020, bem com o 1/3 de férias do ano aquisitivo de 2020. Vejamos:

TÍTULO II

- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO II

- DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Sendo assim, constitui direito fundamental, que exige efetivação pelo Poder Judiciário.

5. DO SALÁRIO DE DEZEMBRO (2020)

O Artigo da CF/88 GARANTE como direito fundamental dos trabalhadores receber o salário do mês de dezembro de 2020, por força da Constituição Federal e também da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prevê:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Neste sentido, a execução de pagamento do salário do mês de dezembro de 2020 deve ser garantido e efetivado pelo Poder Judiciário.

6. DO 13º SALÁRIO

O Artigo da CF/88 GARANTE como direito fundamental dos trabalhadores do Reclamado receber o 13º salário do ano de 2020.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria;

Deste modo, o primeiro réu deve ser condenado ao pagamento dos valores de 13º salário na forma da CFRB/88. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Neste sentido, a execução de pagamento dos salários de direito ora reclamados deve ser garantido.

7. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O direito às férias constitui DIRIETO FUNDAMENTAL assegurado a todo trabalhador. Deste modo, os substitutos têm direito a receber o 1/3 de férias, que constitui obrigação inadimplida do Réu.

Este dispositivo celetista está resguardado pela Carta Magna no art. , XVII, que dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos ...: VII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Portanto, os substituídos são credores do direito de 1/3 de férias e consequências legais.

8. DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO

O salário é direito básico e alimentar de todo trabalhador, do qual todos os demais decorrem. Sendo assim, esta ilegalidade afronta todos os princípios e direitos, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA;

A Lei Federal 4.320 :

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Desta forma o Município/Réu infringiu o texto da lei magna e das leis aplicáveis ao caso. O 13º salário e férias são garantias constitucionais, estando estabelecido no art. , inciso VIII da Carta Magna, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria;

Enfim, o Réu deve ser compelido a pagar, adimplir as obrigações objeto da presente ação.

Enfim, impera a intervenção judicial para garantir os direitos em questão. E a referida garantia só será efetiva se houve concessão de decisão liminar ao menos para bloquear dos recursos do FPM e FUNDEB valores suficientes a fazer frente às referidas despesas sob pena de, não agindo assim, causar tumulto com os recursos públicos.

Portanto, a presente ação tem também a finalidade social de PEDIDO DE SOCORRO.

9. DO DANO MORAL COLETIVO

Os substituídos já sofreram e amarguraram natais e festas de fim de ano sem dinheiro sequer para comprar um presente para familiares, angustia de não poder usar um cartão de crédito em razão da inadimplência. Não tem condições de comprar nada porque ganham salário mínimo.

O salário além de ser obrigação legal do Réu é direito fundamental e alimentar dos trabalhadores.

É induvidoso que essa lesão é grave e já há precedentes de condenação por danos morais de R$ 00.000,00até R$ 00.000,00.

O dano moral no caso em tela tem sustentação no reiterado atraso do pagamento de salários de dezembro dos anos de 2012 e 2016, bem como dos 13º salários dos anos de 2012 e 2016, que gera muitas ações judiciais com juros e multas para custeio do erário municipal sem previsão orçamentária, causando insegurança jurídica e financeira por ato doloso e prejudicial de prefeitos.

A indenizabilidade do dano moral está compreendida no dispositivo constitucional do Art. 5º, V e não se restringe à esfera individual, até por que a possibilidade de indenização do dano moral se encontra elencada dentre os "Direitos e deveres individuais e coletivos".

A situação em questão exige tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos foi instrumentalizada, no direito brasileiro, por uma ação (ação civil pública) destinada à responsabilização "por danos morais e patrimoniais", como consta do art. , caput, da Lei n. 7.347/85.

O dano moral coletivo, em verdade, vem sendo tutelado desde a Lei nº. 4.717/65, da Ação Popular, em seus artigos 10 e 11, passando pela Lei n. 6.938/81, da Política Nacional do MeioAmbiente, Lei n. 8.881/94, do Abuso do

Poder Econômico, Lei n. 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, e Lei

n. 7.347/85, da Ação Civil Pública, entre outras que se seguiram.

Restam presentes os elementos caracterizadores do dano moral coletivo, quais sejam: a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente (pessoa física ou jurídica); a ofensa significativa a interesses extra patrimoniais, reconhecidos por uma coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas - trabalhadores); o nexo causal entre a conduta ofensiva e a lesão socialmente repudiada, propiciam o dever de indenizar que, na concepção atual, se orienta no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral.

Assim, é imperativo que sejam aplicados os Art. 37, § 6º da CF, Artigos 43 e 944 do CCb/02 com condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00 em favor de VIVIANE DE SOUZA CARVALHO, por tratar-se de entidade que defende a educação pública e ser de caráter filantrópico.

A Lei Federal 4.320:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Desta forma o Município/Réu infringiu o texto da lei magna e das leis aplicáveis ao caso. O 13º salário e férias são garantias constitucionais, estando estabelecido no art. , inciso VIII da Carta Magna.

Os Réus devem ser compelidos a pagar os direitos dos trabalhadores:

Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O ato é indiscutivelmente ilícito. A CFRB prevê:

Art. 5º... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

No mesmo sentido, o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ENUNCIADO Nº 411 do CJF: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O ato ilícito em questão decorre de vínculo contratual de trabalho com o Réu e envolve direitos fundamentais.

Assim, é imperativo que sejam aplicados os Art. 37, § 6º da CF, Artigos 43 e 944 do CCb/02 com condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 00.000,00em favor da entidade sindical autora, por tratar-se de entidade que defende a educação pública e ser de caráter filantrópico.

10. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O ato ilícito do réu impõe pagamento dos salários e direitos salariais em questão, com incidência de juros de 0,5% ao mês e mais atualização monetária em relação aos atrasos dos meses de junho a novembro e deve ser garantida incidência de juros de mora e atualização monetária de lei.

Com isso é garantia legal e também jurisprudência no sentido de garantir o pagamento com juros e atualização de lei.

11. DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS

A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. São direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF).

A teoria da tripartição dos poderes requer que cada poder exerça sua função no estrito cumprimento das normas constitucionais, como no caso em tela que os direitos objeto da presente ação são todos constitucionais, capitulados como direitos fundamentais e, sobretudo, amparados por caráter cultural, consuetudinário e religioso. Assim, há evidente dano irreparável aos professores substituídos, tendo como nortes precípuos a pessoa humana e a plena efetividade dos direitos fundamentais.

Se o poder Judiciário, quando provocado pelo indivíduo, prolata suas decisões em desrespeito à Constituição, afronta o Estado brasileiro e todos os instrumentos e princípios republicanos. Portanto, requer nesta ação efetividade a Carta Magna.

O Judiciário, no desempenho do munus de guardião da Constituição, incumbe a tarefa de conferir "a máxima efetividade possível aos direitos fundamentais e recusar a aplicação de preceitos que os violem" 2 .

A moderna doutrina constitucional está solenemente comprometida com a proclamação da tutela efetiva que o Estado e, muito especialmente, o Judiciário devem desempenhar na realização dos direitos fundamentais.

Conforme ensinamentos de Alexy "sob a perspectiva do direito fundamental, a partir do momento em que o Estado reconhece a fundamentalidade de um direito, surgem aos seus titulares um direito de exigir que o Estado não o viole, assim como um direito de exigir que o Estado adote as medidas positivas necessárias para garantir a concretização do direito protegido" 3 .

Para Canotilho "os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa de duas formas: na medida em que configuram normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo suas ingerências na esfera jurídica individual, assim como implicam o poder de exercer positivamente direitos fundamentais e de exigir omissões do Poder Público de forma a evitar agressões 4 .

Para garantir e dar efetividade à inviolabilidade dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, a Carta Fundamental prevê, além de outros, a possibilidade de ser pleiteada a indenizabilidade não só do dano patrimonial, mas também do dano moral. Os incisos V e X do art. 5º da Carta Fundamental, bem como intervenção judicial com tutelas provisórias para garantir efetividade destes direitos.

2 TESSLER, Luciane Gonçalves. O papel do Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. In:

MARINONI, Luiz Guilherme (Coord.). Estudos de direito processual civil: homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: RT, 2005. p. 153; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. p. 127.

3 ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales,

1997. p. 188.

4 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina,

1998. p. 373.

Nesse sentido, são inspiradoras as palavras do Juiz Federal Leonardo Resende Martins:

O acesso à justiça, inscrito no rol dos direitos fundamentais, ainda clama por efetividade, que só será alcançada quando os cidadãos tiverem consciência de seus direitos e puderem contar com um Poder Judiciário aberto a demandas populares emergentes, cada vez mais complexas, reflexo das contradições que permeiam a sociedade. Para isto, é necessário que o operador jurídico, consciente de seu papel como agente de transformação social, abandone a feição retórico-legalista e o excessivo formalismo, que caracterizam a visão tradicional do direito, para, mediante uma hermenêutica flexível e criativa, construir uma 'práxis emancipatória', comprometida com a satisfação dos anseios da sociedade e com a concretização dos direitos fundamentais, sustentáculo da fórmula política do Estado Democrático de Direito 5 .

Portanto, é imperativo que haja proteção aos direitos fundamentais em questão com a concessão de tutela provisória para ordenar a Prefeita Municipal que cumpra a lei com pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês.

12. DA NECESSÁRIA MULTA DO CPC E LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É INDUVIDOSO que o trabalhador vende seus serviços para receber salários. Desse modo, o contrato estabelece uma relação bilateral, onde um trabalha e o outro paga pelo trabalho. Essa obrigação de pagar salários é constitucional, legal e, sobretudo moral.

No entanto, a numerosa quantidade de processos nesta MM. Vara sobre pagamento de salários em Tanhaçu denota claramente a obrigação de fazer e pagar.

Neste sentido, dispõe a Lei de Ação Civil Pública:

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for

5 MARTINS, Leonardo Resende. Operadores do direito e mudança social. Revista Themis, Fortaleza: Esmec,

suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

No mesmo sentido, o CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, garante no caso em questão a imposição de astreinte em caso de descumprimento da obrigação legal de fazer folha de pagamento e de dar com a execução do pagamento dos 13º salários, salários de dezembro e 1/3 férias. Portanto, cabe multa na sentença no presente caso.

O juiz está autorizado a determinar as medidas necessárias, a exemplo da cominação da penalidade supra, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, vez que o processo contemporâneo tem no princípio da atipicidade a base de sustentação da efetividade.

Trata-se de importante medida destinada a garantir o cumprimento, no menor tempo possível, da obrigação instituída na sentença condenatória.

Sendo assim, é cogente a imposição de multa de R$ 00.000,00para cada atraso e por professor que não for pago até o 5º dia útil de cada mês, eis que os recursos são garantidos e não podem ser utilizados para outra finalidade. 13. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O objeto da presente ação é garantir os princípios da segurança jurídica, supremacia do interesse público, anualidade orçamentária e moralidade administrativa.

Para tanto transcrevemos disposição contida na Lei Complementar nº 101/00, que reza:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O pessoal da Educação recebe salários com os recursos do FUNDEB, o qual inclusive tem vinculação para pagamento dos professores com base no parágrafo 5º, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Leis Federais 11.738 e 11.494 e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: § 5º. Uma proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (vigente no período do FUNDEF)

Vejamos a jurisprudência:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX- PREFEITO. FUNDEB. FISCALIZAÇÃO CGU. APLICAÇÃO DE RECURSOS. FINALIDADE DIVERSA DA LEI. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, I, LEI 8.429/92. INFRIGÊNCIA. RESSARCIMENTO. VALOR DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. PROVEITO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção desta técnica de fundamentação referenciada (per relationem). 2. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença. 3. Restou demonstrado nos autos que o réu foi responsável pela utilização de recursos em finalidade diversa das permitidas pelas regras do FUNDEB, ato realizado livremente e com o objetivo de utilizar a verba para outras despesas, caracterizando o dolo da conduta. 4. A simples destinação dos valores recebidos de modo diverso daquele pactuado no convênio configura ato de improbidade, visto que o dinheiro público não pode ser empregado ao sabor da discricionariedade de seu gestor, especialmente quando a sua aplicação era vinculada, como no caso dos autos, não podendo o ex-prefeito ter agido com tamanha liberalidade, ainda que tenha dado outro destino de interesse público às verbas. 5. Deve o réu ser responsabilizado pela emissão de cheques e saques na conta vinculada do FUNDEB no valor de R$321.525,42 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme relatório apresentado pela CGU sob nº 01521 e, quanto ao excedente, não restou comprovado, em detrimento da utilização dos referidos recursos em finalidades diversas, tenha havido proveito patrimonial em prol do réu ou de terceiros, embora utilizados, de maneira totalmente discricionária e ímproba, nos demais setores da municipalidade. 6. Demonstrado, portanto, que o réu realizou a prática de atos de improbidade administrativa descritos no tipo do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (TRF5 - AC: 00117884420124058300 AL, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 18/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/12/2014)

O recebimento e aplicação de recursos públicos destinados à educação, no âmbito dos municípios, deve se pautar no que estabelece o § 2º, art. 211 da Constituição Federal e os arts. 11, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem:

Lei nº 9.394/1996

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

Por seu turno, a CRFB/88 preconiza o princípio da valorização dos profissionais da educação, tendo como um de seus pilares à observância ao piso salarial, senão vejamos:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Há evidente necessidade de aplicação do princípio da proteção ao trabalhador 6 , mas também a valorização do profissional da educação.

Assim, resta provado que os Professores têm direito de receber seus salários de dezembro e 13º salários com os recursos do FUNDEF, FPM e FUNDEB.

14. DA TUTELA PROVISÓRIA CABÍVEL

O caso em questão preenche os requisitos do CPC vigente para a concessão da tutela de urgência cautelar de forma antecipada e sem ouvida do Réu, sobretudo, diante do histórico do Réu. Resta demonstrada a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da real urgência na medida, eis que o Réu não pagou.

É necessária a concessão de tutela provisória in limine inaudita altera parts para ordenar o pagamento dos salários e bloqueio das contas do Município para evitar desvios, na forma das decisões acostadas como referência analógica.

Veja que a folha de pagamento já foi encaminhada ao Banco, os prefeitos manifestaram vontade de pagar, mas o banco e questões menores geram lesão ao direito fundamental de recebimento salarial.

Portanto, com a finalidade de impedir destinação indevida dos valores destes recursos como pagamento de assessorias, fornecedores e contratos como prioridade aos trabalhadores, violando mais uma vez os direitos dos trabalhadores.

Vejamos o CPC:

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência in limine in audita altera parts para ordenar os Réus que efetivem os pagamentos dos salários de dezembro de 2020 dos professores de Tanhaçu, conforme Lei Orgânica

6 A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. , III, da CF/88.

O direito do trabalho surgiu para proteger o trabalhador, visando o equilíbrio entre o capital e o trabalho,

Municipal e Arts. 5º, 7º, 37 e 39 da CFRB/88, sob pena de multa de R$ 00.000,00.

15. DA RELAÇÃO TAXATIVA DOS BENEFICIADOS

Os professores abaixo listados não foram contemplados no acordo da ação civil protocolizada em janeiro de 2021. Deste modo, não há listispendência.

RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS DO SIMPRO

1- ADALGISA TEIXEIRA SANTOS SANTANA

2- CLERISTON SILVA SANTOS

3- ELIANE DOS SANTOS SILVA

4- GILSON CAETANO DE SOUZA

5- JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

6- MICELIA LIMA DIAS

7- PATRICIA NOVAIS SILVA

8- ROSEMEIRE SILVA SANTOS

9- SILVIA REGINA SANTANA

16. DA NECESSÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

10- TAMIRES GOMES BARBOSA

O caso em questão exige formação de provas que encontram-se em poder exclusivo do Reclamado. É imperativo que o Reclamado apresente com a defesa, sob pena de presunção de veracidade, os seguintes documentos: Ordens bancárias e pagamentos dos meses de novembro, dezembro, 13 salário de 2020 e 1/3 férias. Assim, o pedido de prova tem lastro no direito fundamental de ampla defesa e devido processo legal.

17. DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

1. Requer, seja deferida LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA,"initio litis"e"inaudita altera parte", na forma dos Arts. 300 e seguintes do CPC, a concessão de tutela de urgência in limine in audita altera parts para ORDENAR aos Réus que efetuem os pagamentos dos salários de dezembro de 2020 dos professores, no prazo de 48 horas, conforme Arts. 5º, 7º, 37 e 39 da CFRB/88, cominando multa de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

2. Requer, também seja deferida LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA,"initio litis"e"inaudita altera parte", na forma dos Arts. 300 e seguintes do CPC, a

concessão de tutela de urgência in limine in audita altera parts para DETERMINAR O BLOQUEIO dos recursos de todas as contas de titularidade do Município Réu, via sistema BACEN JUD, necessários à cobertura dos respectivos proventos integrais em atraso dos profissionais da educação municipal da (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, e contratados temporariamente), ante o inquestionável caráter alimentar destes, até final julgamento.

3. Requer aplicação do Art. 303 do CPC vigente com a concessão de prazo para aditar a petição inicial com a complementação de argumentações, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 30 dias, e ao final, o pedido confirmado em sentença com imposição de multa diária.

4. Requer seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, sendo o Réu condenado ao cumprimento da obrigação de pagamento salários do mês de dezembro de 2020, cominando multa de R$ 00.000,00por trabalhador em caso de descumprimento da sentença - abatendo-se os valores quitados por esta razão e motivo legal.

5. Requer seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, sendo o Réu condenado ao cumprimento da obrigação de pagamento dos 13 salários de 2020, cominando multa de R$ 00.000,00por trabalhador em caso de descumprimento da sentença - abatendose os valores quitados por esta razão e motivo legal.

6. Requer seja julgada procedente a presente Ação Civil Pública, sendo o Réu condenado ao cumprimento da obrigação de pagamento do 1/3 férias do ano aquisitivo de 2020, cominando multa de R$ 00.000,00por trabalhador em caso de descumprimento da sentença - abatendo-se os valores quitados por esta razão e motivo legal

7. Requer seja julgada procedente a presente ação para condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais coletivos de até R$ 00.000,00.

8. Requer a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e de Honorários Advocatícios sobre o valor da condenação com fulcro no CPC.

9. Requer a concessão de gratuidade judiciária, em razão de condições de pobreza da autora que é arrimo de família e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e institucional;

10. Requer e protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, como depoimento pessoal da representante legal do réu, juntada posterior de documentos, perícias, inquirição de testemunhas oportunamente arroladas, as

quais deverão ser intimadas para ser ouvidas em audiências e outras mais que se fizerem necessárias, e que desde já ficam requeridas.

11. POR DERRADEIRO, requer seja ordenado ao réu que junte aos autos com a defesa, sob pena de confissão e verdadeiras as alegações do autor os seguintes documentos: 01. Fichas financeiras e ordens bancárias de pagamento dos meses de novembro, dezembro e 13 salário do ano de 2020, nos termos do CPC vigente, eis que é essencial a formação do livre e motivado convencimento desse MM. Juízo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,007 .

Nestes termos, Pede deferimento

Tanhaçu, 10 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

7 O CPC/2015 admite expressamente (art. 292, parágrafo 3º) a correção de ofício do valor da causa pelo

juiz" quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido ", permitindo que o juiz desde logo arbitre o novo valor e, se for o caso (quando o

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SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL

DE TANHAÇU DO ESTADO DA BAHIA

RELAÇÃO DOS FILIADOS DO SIMPRO

1- ADALGISA TEIXEIRA SANTOS SANTANA

2- CLERISTON SILVA SANTOS

3- ELIANE DOS SANTOS SILVA

4- GILSON CAETANO DE SOUZA

5- JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA

6- JOSE ALBERTO SOUSA PESSOA

7- MICELIA LIMA DIAS

8- PATRICIA NOVAIS SILVA

9- ROSEMEIRE SILVA SANTOS

10- SILVIA REGINA SANTANA

11- TAMIRES GOMES BARBOSA