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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.11.0005

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

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EXCELENTÍSSIMO (Nome) SENHOR (Nome) DOUTOR (Nome) JUIZ (Nome) FEDERAL TITULAR DA ____ VARA DO TRABALHO DA 11a REGIÃO.

Nomefilho de José Figueiredo de Souza, nascido em 23/10/1985, , brasileiro, Estado Civil, agente de disciplina, portador do RG n. 00000-00- Expedida em 07/03/2006 e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado Nome EndereçoCEP 00000-000, através de seu patrono legalmente constituído com poderes em anexo, vem com o devido acatamento e respeito Nomepresença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra AU XÍLIO AGÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito provado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, sediada nesta cidade Nome EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passo Nomeaduzir:

DOS FATOS:

Sustenta o reclamante que foi contratado pela reclamada em 14/04/2009 , com CTPS assinada, consoante com Nomecópia em anexo (doc. 1), para exercer Nomefunção de AGENTE DE DISCIPLINA , tendo recebido como maior salário de R$ 00.000,00, por mês, sendo dispensado por justa causa em 14/11/2012, Nomequal foi revertida para dispensa sem justa causa no código 01, conforme cópia do termo de audiência em anexo (doc. 2 Nome2.1), onde o peticionante até mesmo recebeu o FGTS depositado em seu favor junto NomeCaixa Econômica Federal, de acordo com Nomecópia do saque do referido fundo de garantia em anexo (doc. 3).

Alega o autor que laborava no sistema 1x1 (12x36), no horário de 07h00min às 19h00min, sem intervalo para refeição e descanso.

O autor foi contratado pela reclamada para exercer Nomefunção de AGENTE DE DISCIPLINA, nas dependências do complexo penitenciário ou seja , , na Unidade Prisional do Puraquequara, realizando diversas atividades pertinentes Nomefunção de agente de disciplina.

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Fls.: 3

Como já foi delineado acima, o autor foi contratado pela reclamada para exercer Nomefunção de AGENTE DE DISCIPLINA, nas dependências do complexo penitenciário ou seja nas , , Unidades Prisional do Puraquequara, realizando diversas atividades pertinentes Nomefunção de agente de disciplina, como: revista em celas, revista pessoal nos visitantes, escolta dos detentos internos, entre outras.

Imperioso ressaltar que o reclamante laborava 12 (doze) horas por dia, conforme já delineado acima, sem intervalo para refeição e

o o

descanso, o qual deveria ser de no mínimo 1 (uma) hora, violando o que preceitua o artigo 71, parágrafos 2 e 4 , da CLT, in verbis :

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas , é obrigatória Nomeconcessão de um intervalo para repouso ou alimentação , o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.

§ 2º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 4º. Quando o intervalo pararepouso ealimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado Nomeremunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

É fato que durante todo o pacto laboral supracitado, o reclamante nunca gozou de intervalo para refeição e descanso regularmente, totalizando 487 horas, assim, faz jus Nomeum acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com seus respectivos reflexos, do período de 14/11/2009 Nome14/11/2012, por serem períodos imprescritos

Em virtude das intrajornadas serem habituais e de seu caráter remuneratório deverão refletir sobre: AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, FGTS LABORADO (8% +40%) E FGTS RESCISÃO (8% + 40%), INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR.

Segundo entendimento do TST, em sua Súmula 307, in verbis :

307 - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N. 8.923/1994.

Após Nomeedição da Lei n. 8923/1994, Nomenão-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Inserido em 11-8-2003).

Quanto NomeIntrajornada abusiva, nossos tribunais tem entendido que, in verbis

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. NATUREZA. O parágrafo 4o do artigo 71 da CLT empresta ao intervalo não concedido natureza salarial e não indenizatória, porquanto prevê o pagamento de remuneração do período não usufruído, no valor da hora normal acrescido de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento), devendo ser quitado, pois, como hora extra,

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Fls.: 4 integrando Nomeremuneração do autor para fins de férias, 13o salário, RSR, FGTS. Nomepropósito, NomeOrientação Jurisprudencial no 354 da SBDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido. (TRT/SP - 01072200805602003 - RO - Ac. 8aT (00)00000-0000- Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)

Intervalo para refeição e descanso. Intervalo não concedido e intervalo concedido parcialmente. Hora extra do período correspondente. Expressão da lei. O art. 71 da CLT dispõe que quando o intervalo não for concedido o empregador fica obrigado Nomepagar o período correspondente como extra (parágrafo 3o). Contrario sensu, se o intervalo for concedido, ainda que em parte, já não se pode mais falar em não concessão e sim em concessão parcial, por isso condena-se Nomeempresa Nomepagar como extra sempre o período correspondente ao tempo não concedido. É o entendimento que se tira da lei e também da OJ 307 da SDI- 1 do TST, quando fala em pagamento total do período correspondente. (TRT/SP - 00933200744402008 - RO - Ac. 6aT (00)00000-0000- Rel. NomeEdgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)

O Ilustre doutrinador Francisco Nomede Oliveira alerta que"todo período de descanso previsto em lei, quer durante Nomejornada ou entre jornadas, tem finalidade medicinal objetiva reduzir as toxinas que se acumulam em períodos prolongados de trabalho. e Liga-se também Nomesegurança do trabalho, posto que o período prolongado, com reduzido descanso, diminui Nomeatenção do trabalhador torna o ambiente propício Nomeacidentes."e

Nome

Na mesma esteira, valido é destacar as das Varas de Trabalho do TRT da 11 Região - Amazonas, acerca da matéria em tela, que condenou Nomereclamada Nomepagar as horas intrajornadas e reflexos, nos seguintes processos: AIRR 00902-46.2010.5.11.0009; 00502- 14.2010.5.11.0015; 000618-16.2011.5.11.0005; 001697-22.2010.5.11.0019; 001308-70.2010.5.11.008, conforme cópia de Acórdãos e Sentenças de Mérito em anexo.

DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS:

Esclarece o reclamante que firmou com seu patrono contrato de Honorários constante nos autos, pelo que requer desde já que em caso de pagamento, por parte da reclamada, de qualquer crédito na Secretaria da Junta, que seja retido de seu crédito o valor de 20% (vinte por cento), Nometítulo de Honorários Advocatícios, nos termos da cláusula 2a da supra mencionada avença, conforme determina NomeLei n º 8.906 de 1994, em seu artigo 22, parágrafo 4 º.

EX POSITIS , pleiteia o reclamante o pagamento das seguintes verbas:

PLEITOS LÍQUIDOS:

HORAS INTRAJORNADAS - 50% - 487 HORAS = 4.007,99.

REFLEXOS SOBRE HORAS INTRAJORNADAS (50%) EM R$:

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Fls.: 5 AVISO PRÉVIO = 111,33

13º SALÁRIO = 334,00

FÉRIAS = 334,00

ADICIONAL DE 1/3 = 111,33

FGTS LABORADO (8% + 40%) = 446,39

FGTS RESCISÃO (8% + 40%) = 99,75

DSR = 668,00

TOTAL R$ = 6.112,79.

DOS PLEITOS ILÍQUIDOS:

I - Que seja procedente o pagamento de hora intrajornada, acrescidas dos respectivos reflexos, Nomeserem pagos pela reclamada;

II - Nomeinversão do ônus da prova quanto ao horário alegado, devendo Nomereclamada trazer aos autos os Comprovantes de Assinatura de Ponto ou Cartões de Ponto, Anotações de entrada e saída do obreiro sob pena do horário exposto acima ser tido como verdadeiro nos termos dos artigos 359, do CPC e da Súmula 338, do TST;

III - Benefício da Gratuidade da Justiça com fulcro art. , LXXIM da Carta Magna e na Lei n. 7.510/86;

IV - Retenção de Honorários Advocatícios, Nomebase de 20%, no caso de condenação da Reclamada;

V - Dobra do artigo 467 da CLT sobre pleitos incontroversos e aplicação dos Juros e Correção Monetária;

VI - Comunicação aos Órgãos governamentais das irregularidades praticadas pela Reclamada, com expedição de ofícios ao INSS, CEF, MTAPS - Sistema Federal de Inspeção de Trabalho, para penalidades cabíveis;

VII - Protestar, por todos os meios em direito admitidos, juntada de novos documentos, exames periciais e oitivas de testemunhas, e demais que se fizerem necessárias;

VIII - Notificar Nomereclamada na pessoa de seu representante legal para comparecer Nomeaudiência de conciliação, instrução e julgamento Nomeser designada, ocasião em que querendo apresente sua defesa, sob as penalidades da lei;

IX - E ao final que seja julgada procedente Nome presente Reclamação Trabalhista, condenando Nomereclamada ao pagamento e cumprimento de todos os pleitos líquidos e ilíquidos discorridos na presente ação, acrescidos das custas processuais, como prova da mais perfeita JUSTIÇA !

Dá-se Nomecausa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

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Fls.: 6 Pede deferimento.

Manaus/Am, 22 de abril de 2013.

NomeCLÁUDIO CRUZ DA SILVA

00.000 OAB/UF

ANEXOS:

Procuração Ad-Judicia;

1. Cópia da CTPS do obreiro;

2. Nome2.1 Cópia do Termo de Audiência;

3. Nome3.15 Cópia de Acórdão e Sentenças dos processos nrs. AIRR 00902-46.2010.5.11.0009; 00502-14.2010.5.11.0015; 000618-16.2011.5.11.0005; 001697-22.2010.5.11.0019; 001308-70.2010.5.11.008.

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