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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP

PRIORIDADE - LEI N° 13.146/2015

ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

URGENTE

Nome, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, e do CPF(MF) n° 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora LIDIANE GOMES, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF(MF) n° 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Rua Humberto Nome Leme n°

370 - Jardim Aguas Claras, Bragança Paulista/SP, ambos não possuem endereço eletrônico, por sua advogada nomeada pelo convênio entre a DPSP-OAB/SP , com o endereço profissional e eletrônico constante no rodapé (mandato incluso) vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA

em face da Nome ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com o seguinte endereço eletrônico: email@email.com, neste ato representada pela Coordenadora de Infraestrutura e Serviços Escolares, Senhora Juliana Ribeiro e Silva de Paula , pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

P R E L I M I N A R M E N T E

1. ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE - Pessoa Portadora de Deficiência

Em consonância com a documentação acostada, o requerente é portador de deficiência física, fazendo jus a aplicação da Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015, vejamos:

"Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia".

2. JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, sob as penas da Lei, declara o requerente que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5°, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da Constituição Federal) e, ainda, com base nas Leis Federais n° 1.060/50 (LAJ) e n° 7.115/83, requer o benefício da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa.

3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O requerente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput ) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5°) antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

3. FATOS E DIREITO

O requerente foi diagnosticado com Mielomeningocele com hidrocefalia derivada - déficit de força e sensibilidade em membros inferiores - incontinência de esfíncteres - flexo de joelhos - não deambula - usa goteiras e cadeira de rodas, conforme relatório médico juntado.

"A Mielomeningocele, mais conhecida como Espinha Bífida, é uma malformação congênita da coluna vertebral da criança, dificultando a função primordial de proteção da medula espinhal, que é o "tronco" de ligação entre o cérebro e os nervos periféricos do corpo humano". Fonte: http://www.rneurocirugia.com/media/vol8n2f5.jpg .

" Hidrocefalia (hidro = água + céfalo = cabeça) é uma condição que se caracteriza pelo acúmulo do líquido cefalorraquidiano (LCR) nos ventrículos cerebrais (cavidades intercomunicantes localizadas em áreas do encéfalo) e no espaço subaracnoide entre as membranas aracnoides e pia-máter das meninges. Esse acúmulo pode ser causado por um desequilíbrio entre a produção e a reabsorção do líquido cefalorraquidiano ou por algum tipo de obstrução que impeça sua circulação e drenagem. O fato é que o excesso retido faz os ventrículos cerebrais dilatarem, o que pode provocar compressão e danos nas estruturas encefálicas" . Fonte: https://drauziovarella.com.br/letras/h/hidrocefalia/.

O requerente é portador dessas duas anomalias, contudo, sempre frequentou a escola, e está regularmente matriculado na 1a série do ensino médio, turma B, período da manhã.

O adolescente gosta muito de frequentar a escola, entretanto, ele necessita de atenção especial devido a sua deficiência.

Para que ele consiga fazer parte do grupo é necessário, e esta previsto em lei, o acompanhamento de um professor de apoio , tendo em vista facilitar sua efetiva educação.

A educação de qualidade é um direito de todos, inclusive das pessoas portadoras de deficiência e seu acesso há de ser disponibilizado na forma adequada, em sintonia com as necessidades especiais do deficiente.

Consoante precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, "Não obstante as dificuldades do sistema público de educação em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades educacionais sejam prontamente atendidas, especialmente para permitir desenvolvimento de portador de deficiência mental, dentro de suas limitações" . (AC n° 752.718.5/4- 00, 12a Câmara, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 21.5.2008)(destacamos).

O professor de apoio é profissional necessário em toda sala de aula que tenha criança com deficiência. O Estatuto da Inclusão chama o professor de apoio pelo termo profissional de apoio escolar e confirma o quanto é importante a sua presença no sistema inclusivo.

Sem o professor de apoio orientando o aluno que necessita de uma explicação especial ou de alguém que o acompanhe durante sua estadia na escola, não é possível a inclusão.

O requerente ficou três meses sem frequentar as aulas por falta de um cuidador, outro profissional que atende as necessidades da pessoa portadora de deficiência, porém essa ausência foi sanada e o requerente voltou a escola.

Mas, para que seu processo cognitivo se desenvolva é preciso que o professor de apoio esteja em sala de aula.

O Decreto n° 6.949/2009 traz no artigo 24 o seguinte:

"Artigo 24 - Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

(...)

Item 2 Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena".

A Constituição Federal, em seu artigo 205, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Constituição Federal, ainda, assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (artigo 206, inciso I).

O artigo 208, inciso III, do texto constitucional enraíza a questão, anotando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino, sendo certo que o parágrafo segundo desse mesmo dispositivo expressamente declara que "o não atendimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente".

Fica clara a distinção entre as categorias, cabendo ao professor especializado as tarefas de orientação e planejamento em relação às ações educativas que devem ser executadas pelo professor capacitado.

4. TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando " probabilidade do direito " e o " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" :

"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente no tocante à necessidade do requerente ter amparo da escola que frequenta.

O fumus boni júris se caracteriza pela própria letra da lei que determina que medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena .

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora , eis que a demora na chegada do professor de apoio, objeto da lide, certamente acarretará um atraso ainda maior no aprendizado do requerente, uma vez que já nos encontramos perto do meio do ano letivo.

Em face dessas circunstâncias, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória , o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier :

"O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa." (Wambier, Teresa Arruda Alvim - São Paulo: RT, 2015, p. 499)

4. PEDIDOS

Pelo exposto, requer :

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requerente se declara pobre no sentido jurídico do termo;

b) a intervenção do(a) ilustre representante Ministério Público para dar seu parecer;

c) seja deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a requerida, de imediato, autorize e/ou custeie o professor de apoio em caráter de urgência;

d) seja recebida e processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Nome Educação do Estado de São Paulo na obrigação de proceder a contratação/nomeação de um professor de apoio que acompanhe o requerente, conforme determinação legal;

e) a citação da requerida para que responda, no prazo legal, ao presente feito sob pena dos efeitos da revelia;

f) seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 82, § 2°, art. 85 c/c art. 322, § 1°), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

g) o requerente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput ) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5°), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência almejada .

Provará o que for necessário por meio de todas as provas permitidas em direito, sejam elas, documentais, testemunhais e pelo depoimento pessoal da requerida.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento

Bragança Paulista, 17 de maio de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - RITO COMUM COM TUTELA

ANTECIPADA/CAUTELAR - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital n°: 1003474-63.2017.8.26.0099

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: Nome

Requerido: Nome e outro

Prazo para Cumprimento: Legal

Valor da Causa: R$ 00.000,00

URGENTE

Justiça Gratuita DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. DO FORO DE BRAGANÇA PAULISTA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Nome, MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) abaixo, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada , apresentar defesa. Proceda também à INTIMAÇÃO da TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR , nos termos da r. decisão de seguinte teor: "DEFIRO a tutela provisória para o fim de compelir a requerida a disponibilizar professor de apoio especializado para acompanhar o autor durante o período escolar, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial".

ADVERTÊNCIAS : 1- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S) E INTIMADA(S): Nome , Endereço, CNPJ 00.000.000/0000-00.

PROCURADOR(ES): Dr(a). Nome, 00.000 OAB/UF.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Bragança Paulista, 08 de junho de 2017. Silvana Morelli e Silva, Coordenador.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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