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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.24.0101

Contestação - TRT24 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Luger Multisservicos - EIRELI e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul

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EXMO SR DR JUIZ DA MM VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CASSILÂNDIA- MS.

VARA ITINERANTE DE CHAPADÃO DO SUL

REF. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000.

LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.562.46900.000.000/0000-00, inscrição Municipal Nº (00)00000-0000em 22/07/2005, DISP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00 , ( SUCEDIDAS) por GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, nos autos de Reclamação Trabalhista contra si promovida por Nome, autos em epígrafe, vem, RESPEITOSAMENTE, perante V.Exa., por sua procuradora que ao final assina, CONTESTAR, como de fato contesta a mesma, para o que passa à expor e requerer o que se segue:

DA RECLAMATÓRIA

Alega o Autor admissão na Reclamada em data de 22 de MARÇO de 2017, laborando nas funções de OFICIAL DE MANUTENÇÃO, com anotação em CTPS, com salário ultimo de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 05/08/2019.

Pretende a condenação da ré em recolhimentos fundiários sobre todo o período contratual à razão de 8% sobre a remuneração acrescido da multa de 40%.

Pleiteia honorários de sucumbência à razão de 15%.

Reclama as parcelas constantes de f., dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

DA CONTESTAÇÃO

PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO DIREITO MATERIAL E INTERTEMPORAL - LEI 13.468/2017.

Pretende o autor a não aplicação dos efeitos da Lei 13.467/2017 no que diz respeito à condenação em honorários de sucumbência.

Não há se falar em gratuidade da justiça quando se visa apenas e tão somente livrar o autor de eventual condenação sob honorários sucumbenciais e bem assim tem entendido o Egrégio Tribunal do Trabalho da 24a Região, vejamos:

[...]

TRT24a - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIAO Subsecretaria da 2a Turma PAG 2099 Acordao

Processo Nº RORSum-00000-00 2018 5 24 0007

Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

OMISSAO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §§ 1º, , , 4º E DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13 467/2017 O autor pede que seja declarada a inconstitucionalidade do 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, sob o fundamento de que Pois caracterizam cerceamento ao direito indeclinavel de acesso ao Poder Judiciario, inserido no artigo , XXXV da CF, para que o Obreiro nao seja condenado ao pagamento das custas e dos honorarios de advogado em caso de eventual sucumbencia do Reclamante Passo a analise No sistema jurídico brasileiro, o orgao judiciario de primeira ou segunda instancia podera, atraves do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicacao de norma, entendendo que no caso concreto ela se revela inconstitucional No caso, trata-se de dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13 467/2017), que disciplinou, entre as inumeras inovacoes, o pagamento dos honorarios sucumbenciais no art 791- A, nos seguintes termos: Art 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa propria, serao devidos honorarios de sucumbencia, fixados entre o minimo de 5% (cinco por cento) e o maximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidacao da sentenca, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorarios são devidos tambem nas acoes contra a Fazenda Pública e nas acoes em que a parte estiver assistida ou substituida pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorarios, o juízo observara: I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestacao do servico;

III - a natureza e a importancia da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

servico § 3º Na hipotese de procedencia parcial, o juízo arbitrara honorarios de sucumbencia reciproca, vedada a compensacao entre os honorarios

§ 4º Vencido o beneficiario da justiça gratuita, desde que nao tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, creditos capazes de suportar a despesa, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario

§ 5º São devidos honorarios de sucumbencia na reconvencao Inicialmente, convem esclarecer, com base nas disposicoes da causa de pedir da inicial, que a declaracao de inconstitucionalidade do artigo em referencia e dos seus parágrafos visa, tao somente, a nao-condenacao do autor em pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, por ser beneficiario da justiça gratuita Essa conclusao decorre tambem do pedido subsidiario feito por ele na exordial: Em nao sendo esse o entendimento (de inconstitucionalidade do artigo em referencia), o que nao se espera, mas se admite em atencao ao principio da eventualidade, como pedido subsidiario, caso haja a condenacao o Reclamante em honorarios sucumbenciais, pede que nao haja do abatimento em suas verbas alimentares deste processo, com suspensao da cobranca, regramento proprio No caso, resta examinar a inconstitucionalidade do Art 791-A da CLT e parágrafos sob o prisma da justiça gratuita e acesso a justiça Examinando o teor do § 4º desse artigo, depreende-se que, caso o beneficiario da justiça gratuita seja vencido, total ou parcialmente, na reclamacao trabalhista, a obrigacao ao pagamento dos honorarios sucumbenciais fica condicionado a existencia de creditos suficientes obtidos no processo ou se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao do devedor que justificou a gratuidade concedida Observa-se, assim, que o novo artigo 791-A da CLT estipula o pagamento de honorarios sucumbenciais ao beneficiario da justiça gratuita somente na hipotese haver possibilidade financeira de arcar com a obrigacao pelo beneficiario, e nao em qualquer circunstancia Reputo que o artigo em debate de modo algum afasta o acesso do trabalhador ao Poder Judiciario, apenas visa a desencorajar pedidos abusivos e aventureiros, desprovidos de fundamentos aceitaveis, que tanto avolumam a Justiça do Trabalho e, de modo reflexo, retardam a solucao das reclamacoes legitimas e elevam os gastos publicos Ademais, o artigo 791-A, introduzido pela Lei 13 467/2017, goza de presuncao de constitucionalidade, ante a previa analise procedida nas Casas do Congresso Nacional e pelo Chefe do Poder Executivo Federal durante o processo legislativo Por oportuno, transcrevo o elucidativo trecho da decisao advinda do TRT da 2a Regiao acerca desse aspecto do tema, in verbis: () Nao bastando isso, presume-se a constitucionalidade formal da alteracao promovida pela Lei nº 13 467/2017 na parte que introduziu o artigo 791-A e seus parágrafos pois vigora no Direito Constitucional o principio da presuncao de constitucionalidade das leis a atos normativos Isso porque tanto nas Casas Legislativas quanto no Poder Executivo os projetos de lei submetem-se a um controle de constitucionalidade preventivo durante o processo constitucional O art 58 da CF preve no Congresso Nacional e em

suas Casas a criacao de comissoes constituidas na forma do respectivo regimento interno ou do ato de que resultar sua criacao e com as atribuicoes neles previstas O inciso III do art 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissao de Constituição e Justiça e de Redacao, enquanto que o art 101 do Regimento Interno do Senado criou a Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania no ambito daquela Casa Legislativa com competencia para opinar sobre a constitucionalidade das materias que lhe forem submetidas Essa hipotese de controle tambem pode ser exercida pelo plenario da Casa Legislativa durante a votacao Cabe ao Chefe do Poder Executivo Federal exercer o veto jurídico do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se entende-lo inconstitucional, conforme § 1º do art 66 da CF ( ) (TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12a Turma - Cadeira 1, Data da Publicacao: 21/02/2019) Nao se vislumbra, outrossim, que o novo artigo 791-A da CLT impoe restricoes a garantia constitucional de gratuidade da Justiça, porquanto tal norma legal nem mesmo trata de desse tema (gratuidade da Justiça) Salienta-se que o beneficio da gratuidade foi mantido pela Reforma Trabalhista, no artigo 790 da CLT, para os que comprovarem insuficiencia de recursos e, inclusive, esta garantido na Constituição Federal no artigo 134, que disciplina acerca da Defensoria Pública Nao verifico, portanto, que o artigo 791-A da CLT, e parágrafos, afasta o direito a gratuidade da justiça aos necessitados ou restringe o direito ao acesso a justiça, bem como ofende a qualquer principio constitucional ou contraria algum o objetivo da Republica Federativa do Brasil Destarte, rejeito a arguicao de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentacao Nego provimento ao recurso ACORDAO

Participaram deste julgamento: Desembargador Joao de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2a Turma); Desembargador Francisco das C Lima Filho; e Juiz Convocado Leonardo Ely Presente tambem o representante do Ministério Público do Trabalho

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egregia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao, conhecer dos embargos de declaracao do autor; e no merito, acolhe-los para sanar omissao; e, no merito do recurso ordinario, negar provimento ao recurso do autor quanto ao pedido de declaracao de inconstitucionalidade do § 2º do art 844 da CLT e do artigo 791-A, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e da CLT, introduzidos pela lei 13 467/2017, nos termos do voto do Desembargador Joao de Deus

Gomes de Souza (relator) Campo Grande, MS, 18 de setembro de 2019 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator

VOTOS G.N.

Pelo exposto, a reclamada rechaça os argumentos do autor, requerendo a aplicabilidade da Lei e seus efeitos, com base no princípio do isolamento dos atos processuais, havendo que se considerar a data da propositura da ação para todos os efeitos legais.

DO MÉRITO

DA SUCESSÃO ENTRE A RECLAMADA LUGER MULTISSRVIÇOS EIRELI - DISP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA E A EMPRESA GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.

A reclamada GRANSEG, neste ato informa que sucedeu a reclamada LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELI E DISP SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA por força e decisão judicial.

As reclamadas LUGER MULTISSERVIÇOS EIREIL E DISP SEGURANÇA E VIGILNCIA LTDA informam que encerraram suas atividades inclusive com fechamento de suas unidades já em relação à ré (Luger Vigilância Patrimonial Ltda) encontra-se com atividades encerradas desde 2009, não possuindo mais qualquer atividade, razão pela qual, considerando a sucessão ora informada, requer a extinção do feito em relação às demais, sem julgamento do mérito.

Requer, portanto, em face da sucessão havida, sejam as demais reclamadas excluídas da lide.

Outrossim, e apenas por cautela, a ré esclarece que a empresa LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELI apresenta defesa de mérito, que esta defesa apresentada então, na forma do inciso I, do parágrafo 4o (quanto) do art. 844, da CLT, aproveita à ré GRANSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.

DA ADMISSÃO

O autor foi admitido pela reclamada, em 22/03/2017, com anotações em sua CTPS, os salários percebidos pelo Autor são aqueles constantes dos Recibos em anexo, devendo, seus valores merecerem observação para todos os fins de Direito, sempre laborou nas funções de OFICIAL DE MANUTENÇÃO.

DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR

O autor percebia ultimo de salário R$ 00.000,00e gratificação de função, valores estes que devem ser considerados para apuração da média salarial.

Pelo exposto, esclarece a ré que, a gratificação de função sempre foi integrada à remuneração do autor para todos os efeitos, inclusive para o pagamento das verbas rescisórias não havendo se falar em diferenças.

RECOLHIMENTOS DE FGTS.

Requer a comprovação dos recolhimentos fundiários de todo o período e a multa de 40%.

A reclamada requer expedição de oficio à CEF para fins de apuração dos valores efetivamente depositados ao longo do contrato e eventualmente levantados pelo autor,devendo ser observada a prescrição aplicável.

A reclamada contesta os valores apurados e apresentados pelo autor.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PLEITEADOS PELO AUTOR.

O autor requer ainda, a condenação da ré em honorários de sucumbência à razão de 15%.

A ré contesta o percentual pretendido, requerendo seja arbitrado, no percentual de 5%, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ré pleiteia a condenação da autora em honorários de sucumbência a serem arbitrados pelo juízo.

REQUERENDO

Pelos fatos e fundamentos supra expostos seja a presente Reclamação Trabalhista JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE, coma conseqüente condenação do Reclamante nas custas, demais despesas processuais e honorários de sucumbência;

Em caso de uma improvável condenação, seja determinada a COMPENSAÇÃO de valores comprovadamente pagos, notadamente horas extras e reflexos em RSR, tudo de conformidade com o estabelecido pelo Art. 767 /CLT;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, desde já e expressamente requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, periciais, etc.

Termos em que

Pede deferimento

Campo Grande, 09 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF