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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0026

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Otima Transportes de Salvador Spe S

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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, nascido em 18/06/1976, filho de Roselita da Silva Ribeiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, no PIS sob o nº 125.44088.28-3, portador da CTPS nº (00)00000-0000, Série 001-0-BA, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por um dos seus advogados in fine assinado , constituído pelo instrumento procuratório anexo, com endereço para receber notificações à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem propor Nomefundado no artigo 300 do novel CPC supletivo Nomefundado no artigo 381, I, também do novel CPC supletivo em face da ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A , empresa do ramo de transportes, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, Salvador, Bahia, endereço eletrônico: email@email.com, expondo e requerendo o que segue:

Inicialmente esclarece que a presente reclamação não se aplica o procedimento previsto na Lei 9957/2000, já que a natureza da demanda exige que o mesmo tramite pelo rito ordinário, além disso, a presente demanda envolve postulações de trato sucessivo.

Esclarece ainda, que a presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, em razão da mesma não existir no âmbito de sua categoria profissional.

1. Da Preliminar de Justiça Gratuita e Assistência Sindical.

Requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarando-

se pobre, o que dispensa a apresentação do Atestado de Pobreza, documento tornado inexistente pelo artigo 1º da Lei 7115/83, concessão garantida pela Lei 1060/50.

Além disso, no presente momento, o Reclamante encontra desempregado e sem perceber qualquer remuneração, de modo que, inequivocamente, o Reclamante atende à exigência contida no § 3º do artigo 790 da CLT.

Não fosse o bastante, o Reclamante encontra-se assistido juridicamente pelo seu Sindicato Profissional - STTROBA, representado por seus advogados infra-firmados, nos termos da Lei 5584/70, além de ter firmado declaração de próprio punho de que não dispõe de meios de demandar em juízo sem colocar em risco seu próprio sustento e da sua família.

2. Dos Fatos.

2.1 Das Datas de Admissão e Demissão, da Função e Maior Remuneração do Reclamante.

O Reclamante foi admitido pela empresa Coletivos São Cristóvão em 10/11/2011 para exercer a função de motorista de micro-ônibus, tendo, posteriormente, sido promovido à função de motorista de ônibus convencional.

Em 22/04/2015 o Reclamante teve seu contrato de trabalho transferido para a Reclamada, tendo sido demitido sem justa causa em 10/06/2021, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00, conforme apontado na CTPS digital do mesmo, tendo sido demitido sem justa causa em 10/06/2021.

2.2 Da Incapacidade Laborativa do Reclamante.

O Reclamante foi demitido sem justa causa em 10/06/2021, com aviso prévio indenizado, conforme apontado na sua CTPS digital, não tendo a Reclamada o comunicado formalmente de tal demissão, apenas de modo verbal.

Ocorre que, a época de sua demissão o Reclamante se encontrava acometido por moléstias que o incapacitavam ao exercício do labor.

Com efeito, no dia 02/06/2021 o Reclamante apresentou atestado médico apontando que o mesmo se encontrava acometido pela moléstia do CID J069 e em razão da mesma deveria permanecer afasto de suas atividades laborativas pelo prazo de oito dias.

De logo, deve ser esclarecido que o CID utilizado em tal atestado é fruto da pandemia da covid19, sendo que na hipótese do paciente apresentar quaisquer dos sintomas de tal moléstia e como não é possível constatar que efetivamente se trata de covid19, utiliza-se CID J069 de moléstia relacionada a mesma, sendo que, no caso do Reclamante o mesmo apresentou dores articulares e na coluna.

Após o final do mencionado afastamento o Reclamante continuou inapto ao exercício de suas atividades laborativas, porém, no dia 10/06/2021 se apresentou à Reclamada para retomar suas atividades laborativas, sendo que, em razão do agravamento das dores na coluna foi obrigado a se socorrer de atendimento médico de emergência no próprio dia 10/06/2021, tendo o médico que o atendeu constatado sua inaptidão ao labor e lhe fornecido atestado médico por quatro dias, em razão de doença de CID M 54.5, conforme documento anexo.

Ao tentar proceder a entrega de tal atestado médico à Reclamada, o Reclamante foi surpreendido com a informação de que tal atestado não seria recebido, pois, o Reclamante estaria demitido desde o mencionado dia 10/06/2021.

Após isso, como seus problemas de saúde persistiam, o Reclamante no dia 14/06/2021, mais uma vez, procurou atendimento médico, tendo o médico que o atendeu confirmado sua incapacidade laborativa e lhe fornecido atestado médico por oito dias, em razão de doença de CID M544, conforme documento anexo.

No dia 21/06/2021 o Reclamante, mais uma vez, procurou atendimento médico, tendo o médico que o atendeu constatado que persistia a incapacidade laborativa do Reclamante, tendo fornecido ao mesmo o Relatório Médico anexo, apontando que o Reclamante se encontra acometido por espondilatrose cervical e lombar , e carecia se afastar do trabalho pelo prazo mínimo de noventa dias, moléstias que, inequivocamente têm natureza ocupacional .

Apesar dos esforços envidados pelo próprio Reclamante e pela direção do sindicato de classe do mesmo, a Reclamada insistiu em não receber tala testado médico.

Tal fato levou o sindicato assistente a encaminhar correspondência eletrônica à Reclamada, comunicando a incapacidade laborativa do Reclamante e solicitando que a mesma acolhesse os atestados e relatório médico apresentados, reconsiderando a decisão de demitir o Reclamante, consoante se depreende dos documentos anexos, os quais comprovam não só o encaminhamento de tais documentos, como também, o recebimento dos mesmos pela Reclamada, circunstância que torna incontroverso que a Reclamada, inequivocamente, tem conhecimento do problema de saúde que acomete ao Reclamante.

Por outro lado, de posse dos atestados e relatório médico que apontam sua incapacidade laborativa, o Reclamante requereu pelo Prevfone (135) requerimento de benefício previdenciário de auxílio-doença-acidentário.

Por seu turno, o INSS designou perícia médica para o próximo dia 16/07/2021, consoante se depreende do documento anexo.

Como o INSS condiciona a realização da perícia para concessão de benefício previdenciário ao fornecimento pelo empregador da informação relativa ao último dia de trabalho do empregado, o sindicato assistente encaminhou em 01/07/2021 nova correspondência eletrônica à Reclamada, reiterando a postulação de reconsideração da demissão do Reclamante, além de ter requerido que a Reclamada fornecesse a informação atinente ao ultimo dia de trabalho do Reclamante, de modo a viabilizar a realização da perícia médica pelo INSS, consoante se depreende do documento anexo.

Apesar disso, a Reclamada, não atendeu as solicitações do sindicato assistente, tendo se olvidado em, ao menos, encaminhar resposta a tais solicitações.

De outro tanto, deve ser consignado, que no curso da relação de emprego o Reclamante já vinha apresentando tais problemas de saúde de natureza ocupacional, notadamente problemas em suas colunas lombar e cervical, consoante se depreende dos relatórios médicos datados de 13/01/2018 e 22/03/2018 e dos atestados médicos datados de 30/06/2020 e 01/07/2021.

Deve ser destacado que ao demitir o Reclamante à Reclamada não o submeteu ao exame médico demissional completo , nos exatos termos do disposto no artigo 168, II, b da CLT, circunstância que invalida o ato demissional a teor do disposto nos artigos 104, III, 166, IV, e 186 todos do código civil.

Com efeito, em que pese os atos jurídicos sejam de forma livre, inequivocamente, quando a lei prevê uma forma específica para prática do ato jurídico, à validade do mesmo exige que o mesmo seja, necessariamente, praticado em estrita obediência a tal forma, sob pena de nulidade.

In casu , ao demitir o Reclamante, à Reclamada não o submeteu a exame médico completo, não o tendo o submetido a nenhum exame de imagem das colunas cervical e lombar, apesar de, inequivocamente, ter pleno conhecimento de que o Reclamante padece de problemas tanto na coluna lombar , quanto na cervical, deixando de cumprir à exigência contida na alínea b do inciso II do artigo 168 da CLT.

Inequivocamente, a omissão da Reclamada em submeter o Reclamante ao exame demissional complementar imprescindível a apurar sua aptidão ou não ao labor, levou à emissão

de um ASO absolutamente inidôneo, na exata medida em que o mesmo, definitivamente, não exprime a real condição de saúde laborativa do Reclamante.

Não resta dúvida que a demissão do Reclamante é nula de pleno direito, seja porque , o mesmo se encontrava inapto ao labor e com o contrato de trabalho suspenso desde 02/06/2021, em razão de se encontrar acometido por moléstias de natureza ocupacional que o incapacitavam ao exercício do labor; seja porque , a Reclamada não o submeteu ao exame médico demissional completo, na exata medida em que o Reclamante não foi submetido ao exame médico complementar que constatasse sua aptidão ou não em razão da espondilatrose cervical e lombar .

Além disso, não se pode olvidar que a demissão do obreiro lhe impede de obter benefício previdenciário junto ao INSS, já que a autarquia previdenciária condiciona a realização da perícia médica ao fornecimento pelo empregador da informação concernente ao último dia de trabalho do empregado.

Consigne-se que a demissão do obreiro lhe retira o direito à assistência médica previsto na cláusula 4a da convenção coletiva de sua categoria profissional, além de lhe retirar o direito a gratuidade de transportes prevista na cláusula 5a da referida convenção coletiva de sua categoria profissional.

Isto posto, impõe-se a este MM. Juízo tornar sem efeito o ato demissional do obreiro, determinando a reintegração do mesmo ao emprego, além de condenar a Reclamada a fornecer imediatamente ao Reclamante documento direcionado ao INSS com a indicação do último dia de trabalho do Reclamante antes do afastamento em razão de sua incapacidade laborativa, habilitando tal requerimento no sistema junto a Previdência Social, de modo a possibilitar a obtenção do aludido benefício pelo obreiro junto ao INSS, além da manutenção do contrato de trabalho enquanto perdurar a incapacidade do obreiro ao labor.

Além disso, impõe-se seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante os salários e demais vantagens legais e convencionais desde a demissão até a data da concessão do Benefício Previdenciário pelo INSS, além de assegurar-lhe a gratuidade de transporte e a assistência médica, previstas nas cláusulas 4a e 5a da Convenção Coletiva de sua categoria profissional, mantendo-se tais vantagens até o final da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei. 8.213/91.

Impõe-se ainda seja a Reclamada condenada a proceder ao recolhimento do FGTS do período no qual permanecer em gozo de benefício previdenciário e até o final da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, em razão da natureza ocupacional das moléstias que o acometem.

Por fim, na hipótese da Reclamada não proceder a reintegração do obreiro ao emprego, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento dos salários, RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS Acrescido da multa de 40% do período relativo aos 12 (doze) meses de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91.

Por questão de boa fé e em respeito a verdade dos fatos esclarece que em 17/06/2021 foi realizado um depósito da quantia de R$ 00.000,00na conta bancária do Reclamante, sendo possível que tal deposito tenha sido realizado pela Reclamada, na medida em que no extrato bancário do Reclamante há indicação que se trata de Remuneração/Salário .

3. Da Produção Antecipada da Prova Pericial.

Diante da exposição que retrata o estado de saúde do Reclamante, bem assim, o evoluir da doença e o advento da tentativa de demissão perpetrada pela Reclamada, não resta dúvida que será imprescindível à solução do feito a aferição do estado de saúde Reclamante em 10/06/2021, data na qual a empresa intentou demiti-lo, sendo recomendável a realização de perícia médica o mais rápido possível, sendo inequívoco que a eficácia de tal providência dependerá da realização no espaço de tempo mais próximo possível do mencionado dia 10/06/2021.

De outro tanto, considerando que depois do mencionado dia 10/06/2021, o Reclamante encontra-se sob tratamento médico, inclusive com utilização fármacos que, certamente, promoverão uma melhora na saúde do mesmo, não resta dúvida que o passar do tempo dificultará a aferição do estado de saúde do obreiro no momento de sua demissão.

Não resta dúvida que, considerando todo o exposto, bem assim, as disposições contidas no artigo 381, I, do novel CPC supletivo, impõe-se a realização antecipada de prova pericial com médico psiquiatra ou com psicólogo, a fim de se apurar o estado de saúde do Reclamante no momento de sua demissão.

Por todo o exposto, e com base no disposto no artigo 381, I, do novel CPC supletivo, requer que este MM. Juízo determine a produção antecipada de prova pericial, nomeando-se perito e designando dia e hora para que o Reclamante compareça munido dos seus atestados, relatórios e receitas médicas, com fito de submeter-se a avaliação pericial com o expert nomeado por V. Exa..

De logo, esclarece que o Reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, sendo pessoa pobre e encontrando-se doente e desempregado. Além disso, o Reclamante encontra-se demandando sob assistência do seu sindicato de classe, consoante se depreende da designação anexa na qual o mesmo designa os advogados constantes do instrumento de mandato a prestar-lhe assistência jurídica.

Por todo o exposto, e com base no disposto no artigo 381, I, do novel CPC supletivo, requer que este MM. Juízo determine a produção antecipada de prova pericial, nomeando-se perito e designando dia e hora para que o Reclamante compareça munido dos seus atestados, relatórios e receitas médicas, com fito de submeter-se a avaliação pericial com o expert nomeado por V. Exa., requer ainda que a perícia seja realizada com dispensa de depósito dos valores relativos aos honorários periciais provisionais.

4. Da Tutela de Urgência.

Conforme demonstrado, com clareza solar no item 2.2 supra, o Reclamante se encontra doente, incapaz de trabalhar e impedido de habilitar-se junto a previdência social para percepção de benefício de auxílio-doença, indispensável à sua subsistência, por culpa exclusiva da Reclamada que, apesar de ter conhecimento do estado de saúde do obreiro, o ignorou omitindo-se em emitir o requerimento de concessão do benefício previdenciário.

Além disso, também por culpa exclusiva da Reclamada, o Reclamante encontra-se tolhido da gratuidade de transporte e assistência médica asseguradas à sua categoria profissional pelas normas coletivas, especificamente, pelas cláusulas 4a e 5a da Convenção Coletiva de sua categoria profissional, colando em risco a submissão do mesmo ao tratamento médico indispensável ao restabelecimento de sua saúde.

Consigne-se que os Relatórios e atestados médicos que acompanham a exordial, demonstram, com clareza solar a inaptidão do Reclamante ao labor no momento de sua demissão.

Além disso, o comprovante de agendamento de perícia médica para concessão de benefício previdenciário, prova que o Reclamante se submeterá em perícia médica para obtenção de benefício previdenciário no próximo dia 16/07/2021.

Inequivocamente, o Reclamante atende ao disposto no caput do artigo 300 do novel CPC supletivo para concessão de tutela de urgência, sendo inequívoco que resta demonstrado não só a probabilidade do direito do Reclamante, como também o risco de dano ao mesmo.

Ademais, os contracheques anexos comprovam que o Reclamante no curso da relação de emprego usufruía de assistência médica por meio do plano de saúde mantido pela Reclamada junto à HAP VIDA.

De outro tanto, não se pode olvidar que a tutela pretendida é absolutamente reversível, não se afigurando o risco que limitaria a sua concessão, conforme § 3º do mesmo artigo 300 do novel CPC supletivo.

Isto posto, requer que este MM. Juízo conceda tutela de urgência em favor do Reclamante, com amparo no artigo 300 do novel CPC supletivo, tornando sem efeito o ato demissional do obreiro, determinando a reintegração do mesmo ao emprego, determinando ainda que a Reclamada forneça imediatamente ao Reclamante documento direcionado ao INSS com a indicação do último dia de trabalho do Reclamante antes do afastamento em razão de sua incapacidade laborativa, habilitando tal requerimento no sistema junto a Previdência Social, sob pena de pagamento de multa pecuniária a título de astreintes em valores a serem fixados por V. Exa.

Além disso, requer que este MM. Juízo determine, também a título de tutela de urgência e com amparo no artigo 300 do novel CPC supletivo, que a Reclamada assegure ao Reclamante, em prazo razoável e com a urgência que a situação exige, a gratuidade de transporte e assistência médica previstas nas normas coletivas de sua categoria profissional.

5. Do Pedido.

Diante do exposto, requer que este MM. Juízo conceda tutela de urgência em favor do Reclamante, com amparo no artigo 300 do novel CPC supletivo, tornando sem efeito o ato demissional do obreiro, determinando a reintegração do mesmo ao emprego, determinando ainda que a Reclamada forneça imediatamente ao Reclamante documento direcionado ao INSS com a indicação do último dia de trabalho do Reclamante antes do afastamento em razão de sua incapacidade laborativa, habilitando tal requerimento no sistema junto a Previdência Social, além de assegurar ao Reclamante a gratuidade de transporte e assistência médica previstas nas normas coletivas de sua categoria profissional, sob pena de pagamento de multa pecuniária a título de astreintes em valores a serem fixados por V. Exa.

Requer que no mérito a medida antecipatória seja confirmada, tornando-a definitiva, julgando a Reclamação procedente e condenando a Reclamada aos seguintes pedidos:

a) Manter a gratuidade de transporte e assistência médica asseguradas à sua categoria profissional pelas normas coletivas, especificamente, pelas cláusulas 36a e 2a da Convenção Coletiva 2016/2017, enquanto persistir a suspensão do contrato de trabalho do Reclamante e durante a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91;

b) Pagar os salários e demais vantagens legais e convencionais entre o dia 10/06/2021 e a data da implementação do benefício previdenciário ao Reclamante;

c) Proceder ao recolhimento do FGTS do período no qual o Reclamante permanecer em gozo de benefício previdenciário nos termos do disposto nos artigos no artigo 28 do Decreto 99684/90,

bem como, ao § único do artigo da CLT e ainda no § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 e ainda no período de estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91;

d) Na hipótese da Reclamada não proceder a reintegração do obreiro ao emprego, requer que a mesma seja condenada ao pagamento dos salários, RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS Acrescido da multa de 40% do período relativo aos 12 (doze) meses de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, em valores estimados em R$ 00.000,00.

Na improvável hipótese deste MM. Juízo não reconhecer à suspensão do contrato de trabalho do Reclamante, o que se cogita apenas por extremo amor à dialética, requer que seja a Reclamada condenada aos seguintes pedidos:

e) Comprovação e liberação do FGTS de toda a relação de emprego acrescido de multa de 40%, além do pagamento dos valores relativos ao FGTS não recolhido, também acrescido da multa de 40%;

f) Liberação das guias para habilitação a percepção de cinco parcelas do benefício do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação e fazer em obrigação de pagar valores equivalentes a cinco salários mínimos a título compensatório;

g) Em quaisquer das hipóteses, requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação da reconvinda em favor do Sindicato Assistente, em valores estimados de R$ 00.000,00;

Protesta e requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a oitiva de testemunhas, depoimento do representante da empresa, exibição de documentos e produção antecipada de prova pericial, nomeando-se perito e designando dia e hora para que o Reclamante compareça munido dos seus atestados, relatórios e receitas médicas, com fito de submeter-se a avaliação pericial com o expert nomeado por V. Exa., requer ainda que a perícia seja realizada com dispensa de depósito dos valores relativos aos honorários periciais provisionais.

De logo, requer que este MM. Juízo determine que a Reclamante junte aos autos como obrigação de fazer e sob pena de confissão a ficha médica integral do Reclamante.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pela total procedência da Reclamação.

Salvador, 15 de Julho de 2021.

Nome.

00.000 OAB/UF