Processo nº 100XXXX-90.2021.5.02.0384

Marcelo Araujo Carvalho x Banco Bradesco S.A

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Osasco
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd- 100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE MARCELO ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO TATIANA DE SOUZA(OAB: 220351/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO(OAB: 94092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfe7523

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2016, julgando-as extintas com resolução do mérito, conforme artigo 487, II, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por MARCELO ARAUJO CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja:

a - horas extras com reflexos nos DSRs, inclusive sábados e feriados, conforme instrumentos normativos anexos (cláusula 8ª, parágrafo primeiro), aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, conforme item 4.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença.

Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST.

Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, na forma da fundamentação. No caso dos

salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS.

MARCIO FERNANDES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

01/07/2022há 2 meses

4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE MARCELO ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO TATIANA DE SOUZA (OAB: 220351/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ad478

proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Osasco

PROCESSO: 100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO

RECLAMADO: BANCO BRADESCO SA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

OSASCO, 30/06/2022

MARIA TEREZA GUIMARAES COTTA

Retiro o sobrestamento do feito.

Encerro a instrução processual.

Razões finais no prazo de 48 horas para a recda, visto que o recte já apresentou suas razões finais.

Designa-se julgamento para o dia 06/07/2022, às 17:04h, de cujo teor

as partes seräo intimadas.

Dê-se ciência às partes.

OSASCO/SP, 01 de julho de 2022.

MARCIO FERNANDES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE MARCELO ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO TATIANA DE SOUZA (OAB: 220351/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO ARAUJO CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ad478

proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Osasco

PROCESSO: 100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

OSASCO, 30/06/2022

MARIA TEREZA GUIMARAES COTTA

Retiro o sobrestamento do feito.

Encerro a instrução processual.

Razões finais no prazo de 48 horas para a recda, visto que o recte já apresentou suas razões finais.

Designa-se julgamento para o dia 06/07/2022, às 17:04h, de cujo teor

as partes seräo intimadas.

Dê-se ciência às partes.

OSASCO/SP, 01 de julho de 2022.

MARCIO FERNANDES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

21/02/2022há 6 meses

4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE MARCELO ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO TATIANA DE SOUZA (OAB: 220351/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 580d376 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

OSASCO, 18 de fevereiro de 2022

MARIA TEREZA GUIMARAES COTTA

Conforme o teor da PORTARIA GP Nº 08-2022, DE 10 de fevereiro de 2022, os atos presenciais estão suspensos até o dia 02/03/2022. Nesta Vara as audiências de instruções serão presencialmente a partir de 07.03.22. Indefiro o pedido.

OSASCO/SP, 19 de fevereiro de 2022.

MARCIO FERNANDES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº ATOrd-100XXXX-90.2021.5.02.0384

RECLAMANTE MARCELO ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO TATIANA DE SOUZA (OAB: 220351/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO ARAUJO CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 580d376 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

OSASCO, 18 de fevereiro de 2022

MARIA TEREZA GUIMARAES COTTA

Conforme o teor da PORTARIA GP Nº 08-2022, DE 10 de fevereiro de 2022, os atos presenciais estão suspensos até o dia 02/03/2022. Nesta Vara as audiências de instruções serão presencialmente a partir de 07.03.22. Indefiro o pedido.

OSASCO/SP, 19 de fevereiro de 2022.

MARCIO FERNANDES TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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